negativa autoria homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado. Fato novo. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fuga. Multirreincidência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Contradição entre a resposta positiva ao quesito da autoria e a absolvição genérica do réu, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. Aplicação do CPP, art. 490 pelo Juiz presidente. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No tribunal do júri, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não configura, por si só, contrariedade apta a atrair a incidência do CPP, art. 490. Todavia, na específica hipótese em que as únicas teses defensivas equivalem à negativa de autoria, há contradição se os jurados identificam o réu como autor do delito e, em seguida, o absolvem. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de inexistência de pressupostos para a preventiva. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Incidência da Súmula 86, do TJPE. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor do paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório policial. Ausente a informação do direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Negativa de autoria.

«1 - A ocorrência de irregularidade quanto à informação do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, exigindo, portanto, a comprovação de prejuízo, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior. ... (Continua)

5 - STJ Homicídio qualificado. Tese defensiva única de negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e materialidade delitivas pelos jurados. Resposta afirmativa ao quesito obrigatório referente à absolvição. Contradição. Repetição da votação. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - Há contradição na resposta dos quesitos quando a negativa de autoria for a única defesa apresentada e, afastado o argumento com a votação positiva quanto ao segundo quesito, houver a absolvição pelo quesito genérico, o que permite a renovação do questionário, consoante vem decidindo a Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tentativa de homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de ausência dos requisitos para a preventiva. Medida que se justifica. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Não se mostra possível, na via ora utilizada, avaliar teses de negativa de autoria, tendo em vista que, para tanto, seria necessário um exame aprofundado das provas carreadas aos autos. Toda e qualquer discussão relativa à autoria deve ser reservada ao processo crime, com a devida instrução, por ser o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada e faça provas em favor da paciente, sendo, portanto, a presente medida via imprópria para suscitar tais alegações. ... (Continua)

7 - TJPE Processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Impronúncia. Negativa de autoria. Impossibilidade. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. In dubio pro societate . Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - No caderno processual, encontram-se presentes prova da materialidade e indícios de autoria delitiva, que, em conjunto, se bastam para sustentar o juízo provisório da pronúncia, não podendo ser subtraída do Tribunal do Júri o pronunciamento sobre o mérito da causa. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado já pronúnciado por homicídio quafificado. Alegação de excesso de prazo na designação do Júri. Data já designada. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria presentes. Medidas cautelares inaplicáveis. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Já tendo sido designada a data para a realização do Júri, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo sob tal fundamento. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização. Nulidade. Apelação. Júri. Homicídio tentado. Tese exclusiva negativa de autoria. Resposta afirmativa aos quesitos referentes à autoria/materialidade. Absolvição. Contraditória. Necessidade de tese subsidiária da defesa. Julgamento anulado.

«1. A soberania dos veredictos limita-se pela lógica, a prova e a justiça, não garantido ao Júri veredictos arbitrários e descomprometidos formal e faticamente com o contexto recolhido aos autos. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e impossibilidade de defesa da vítima. Absolvição. Negativa de autoria. Decisão do conselho de sentença. Contraria à prova dos autos. Apelo provido.

«1. Havendo manifesta contrariedade entre a prova dos autos e a decisão do Conselho de Sentença, que acolheu tese de negativa de autoria, quando o réu afirma ter cometido o suposto homicídio, deve ser procedido novo júri.... (Continua)

11 - TJSP Júri. Despronúncia. Homicídio por motivo fútil. Alegação de fragilidade das provas, buscando ainda o afastamento da qualificadora. Descabimento. Materialidade do delito devidamente comprovada, verificada a suficiência dos indícios da autoria, corroborada pelos depoimentos de testemunhas. Negativa de autoria, legítima defesa ou ausência de ânimo homicida. Temas que deverão ser examinados com maior profundidade pelo tribunal popular. Inviabilidade do pedido quanto à qualificadora porque não manifestamente contrária às provas. Recurso desprovido.

12 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Cognição inviável. Excesso de prazo. Pronúncia. Superado. Condições pessoais. Irrelevância.

«1. Não é dado a este Colegiado, mormente em sede de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, sob pena de usurpar a competência do juízo a quo para analisar fatos e provas e decidir de acordo com seu livre convencimento. ... (Continua)

14 - TJSP Homicídio qualificado tentado. Caracterização. Prova incriminadora amealhada nos autos. Suficiência. Negativa de autoria ofertada destituída de credibilidade. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Indicação pelo Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Tendo o decreto de prisão apontado, de maneira fundamentada, a presença de indícios suficiente de autoria, nos termos do CPP, art. 312, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva no ponto. ... (Continua)

16 - TJMG Homicídio tentado. Questionário. Matéria preclusa. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Meio que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Qualificadoras incidentes

«- Deixando o réu de discordar do questionário formulado pelo juiz, quando da sua leitura ao Conselho de Sentença, a teor do CPP, art. 484, precluso estará o seu direito de alegar, em sede recursal, a existência de eventual nulidade a respeito. ... (Continua)

17 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Matéria probratória. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. Com efeito, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação. Matéria probatória. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Absolvição no quesito genérico. Contradição. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito.... (Continua)

22 - TJPE Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Autoria. Negativa. Cognição inviável. Prisão preventiva. Édito fundamentado. Delito. Gravidade concreta modus operandi. Periculosidade. Hipóteses do CPP, art. 312. Ordem denegada.

«1. É defeso a esta Corte, mormente na via de habeas corpus, esmiuçar o acervo probatório e emitir juízo de valor positivo ou negativo acerca da autoria delitiva, pena de usurpar a competência do juízo a quo de analisar fatos e provas e decidir conforme seu livre convencimento. ... (Continua)

23 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Insuficiência de indícios. Inconstitucionalidade do CPP, art. 413. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; 2. O CPP, art. 413 foi recepcionado pela Constituição Federal. Considerá-lo inconstitucional importaria, em última análise, em usurpação da competência do próprio Tribunal do Júri, o que seria, isso sim, manifestamente inconstitucional; 3. Recurso improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (consumado e tentado) motivados por disputas relativas ao tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inviabilidade de apreciação. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos. Gravidade concreta do delito. Parecer acolhido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos (AgRg no HC 648.875/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva cifrada unicamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. Repetição da série quesitária. Ausência. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Negativa de autoria. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Indícios suficientes de autoria. Elementos colhidos no inquérito policial. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, convém registrar que, consoante precedentes desta Corte, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Denúncia. Interrogatório policial. Ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Negativa da autoria. Desprovimento.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (RHC 123.890 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 15/05/2015). ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de RHC anterior. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita.

1 - Em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que o presente writ é mera reiteração do recurso em habeas corpus 162.532/RS, que transitou em julgado em 6/4/2022. Assim, as alegações defensivas não podem ser novamente apreciadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses defensivas restritas à negativa de autoria. Resposta positiva do conselho de sentença ao quesito autoria e absolvição pelo conselho de sentença. Contradição verificada pela corte a quo. Anulação do julgamento. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa, em plenário, se restringiu a alegar, como tese defensiva a negativa de autoria. Por ocasião da votação, o Conselho de Sentença, nas respostas dadas ao primeiro e segundo quesitos, reconheceu o Agravante como autor dos golpes de faca proferidos contra a vítima. Porém no terceiro quesito o absolveu. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Via imprópria. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois a respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificável de plano, não sendo possível, por tal razão, aferir a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)

31 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita.

«1. Os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823/ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 111.022/ED, Relª. Minª. Cármen Lúcia; ARE 1680.718/ED, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública. Recurso não provido.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Negativa de autoria. Inviabilidade de análise. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. O habeas corpus não é via adequada para apreciação minudente de provas, devendo as mesmas serem produzidas e sopesadas no âmbito da competente ação penal, sobretudo às atinentes a alegação de negativa de autoria. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva fundada exclusivamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. CPP, art. 490. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inobservância do CPP, art. 490, que dispõe que, em caso de contradição, o Juiz presidente explicará a incoerência aos jurados e submeterá os quesitos novamente à votação. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria presentes. Acolhimento da tese defensiva. Negativa de autoria. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Existência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação e negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Contradição entre a resposta positiva ao quesito da autoria e a absolvição genérica do réu, quando a única tese defensiva é a negativa de autoria. CPP, art. 593, III, «d». Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tribunal do júri, a resposta positiva ao quesito absolutório genérico (quando respondidos positivamente os dois primeiros) não configura, por si só, contradição. Todavia, na específica hipótese em que a única tese defensiva é a negativa de autoria, há contradição se os jurados identificam o réu como autor do delito e, em seguida, o absolvem. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Via inadequada. Análise fático probatória. Trancamento da ação penal. Justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - R elativamente à alegada negativa de autoria, o remédio constitucional não é a via adequada para a apreciação de teses que impliquem incursão em conteúdo fático probatório. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio. Juri. Reconhecimento da autoria pelos jurados. Testemunha que afirmou estar com o acusado na data e hora do fato. Resposta negativa ao quesito do crime de falso. Contradição. Inexistência. Recurso improvido.

«1. O fato dos jurados terem respondido negativamente ao quesito referente ao crime de falso testemunho, praticado por aquele que afirmou estar com o acusado na data e hora do ocorrido, não implica em contradição com a resposta afirmativa ao item sobre a autoria do delito, diante da inexistência de relação entre os quesitos, considerando, ainda, a constar outros elementos indicadores da autoria do homicídio. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de inexistência de motivos para a acusação e para a custódia. Medidas que se justificam. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Tese de negativa de autoria. Questão fática que não pode ser averiguada na via eleita. Indícios de autoria que bastam para a medida extrema. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem não conhecida com relação à negativa de autoria, e, na parte conhecida, denegada, à unanimidade de votos.

«1. Se na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão restou observado que a exordial acusatória preenche as formalidades do CPP, art. 41, expondo o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a individualização das condutas, a classificação do crime e rol testemunhal, possuindo, ainda, lastro probatório mínimo, o que configura justa causa para a ação penal, não merece prosperar a alegação de que não subsiste a acusação. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Indícios. Negativa de autoria. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento referente à insuficiência de indícios de autoria ou de participação no delito dos recorrentes, com o intuito de cassar a decisão de pronúncia, uma vez que tal proceder implicaria na revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

44 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

45 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Tese defensiva de negativa de autoria. Irresignação ministerial. Cassação do veredicto por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Conselho de Sentença que, acolhendo a tese de negativa de autoria, absolveu o acusado. É de ser dado por ineficaz o julgamento e determinada a sua renovação, quando o decisum dele decorrente for manifestamente contrário à prova dos autos (CPP, art. 593, inciso III, aliena «d). Incompatível a tese defensiva da negativa da autoria com o conjunto probatório carreado aos autos. O Conselho de Sentença ao acolher a tese da defesa, dissociou-se da evidência dos autos, impondo-se a renovação do respectivo julgamento. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Negativa de autoria. Revolvimento fático e probatório. Inadequação da via eleita. CPP, art. 226. Tema não debatido. Supressão de instãncia. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Homicídio triplamente qualificado e incêndio qualificado. Negativa de autoria e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das alegações de negativa de autoria e de excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

49 - STJ Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, do CP. CP. Absolvição pelos jurados. Tribunal de Justiça que determinou novo Júri. Violação aos arts. 386, 483, III, 593, III, «d, todos do CPP. CPP. Inocorrência. Autoria e materialidade admitidas pelos jurados. Negativa de autoria. Única tese defensiva. Eventual absolvição por clemência que pode ser afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, os jurados não acolheram a única tese defensiva alegada em plenário, qual seja, negativa de autoria, mas absolveram o agravante, tendo o Tribunal de Justiça determinado novo júri, consoante disposto no CPP, art. 593, III, «d. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa de autoria e fundamentação para o indeferimento do recurso em liberdade. Autoria afeta ao recurso de apelação. Inviabilidade de reexame de provas na via eleita. Elementos concretos para a segregação ante tempus. Existência. Antecedentes por homicídio e tráfico. Acusado foragido. Necessidade da prisão demonstrada na sentença (CPP, art. 387, § 1º). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático probatório, inviável na via estreita do writ. ... (Continua)