nulidade compra venda simulacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

2 - TJPE Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico de compra e venda. Preço vil. Compra e venda acobertando doação. Negócio jurídico simulado. Nulidade de pleno direito. Recurso a que se dá provimento.

«1. No presente caso, ocorreu a simulação da compra e venda, e não coação, ensejando a nulidade do negócio jurídico, afastando-se a decadência reconhecida pela sentença. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 179. Não aplicação. CCB/2002, art. 169. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Nulidade de compra e venda. Simulação. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Inocorrência de prescrição.

«Tratando a presente demanda de pedido de nulidade de compra e venda de imóvel firmada entre os réus com fundamento na ocorrência de simulação, não há como reconhecer a ocorrência de decadência, uma vez o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a ele não se aplicando o art. 179 do CC. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Sentença desconstituída para que o feito possa ter seu normal seguimento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

4 - TAMG Compra e venda. Bem imóvel. Ação anulatória. Cônjuge. Ausência de citação. Nulidade.

«A ausência de citação da mulher do réu para participar de ação anulatória de contrato de compra e venda de bem imóvel é situação que induz a nulidade do processo.... (Continua)

5 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

6 - STJ Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.

«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Venda de ascendente a descendente. Interposta pessoa. Contrato de compra e venda. Simulação. Prova. Necessidade. Ação de nulidade de compra e venda entre ascendente e descendente por interposta pessoa. Não-caracterização. Agravo retido. Prescrição. Inocorrência.

«A prescrição, em se tratando de alegada simulação em venda de ascendente a descendente por interposta pessoa, é vintenária, fluindo da data do ato. Súmula 494, do STF. Caso concreto em que não se verifica a venda do imóvel em afronta à regra do art. 1.132 do Código Civil/1916. Livre disposição do patrimônio pelo seu titular. Aquisição da gleba rural pelo filho do antigo proprietário que somente ocorreu dois anos após o primeiro negócio. Simulação não evidenciada. Partes contratantes que eram lindeiras e trabalhavam a terra em parceria. Demais irmãos que jamais questionaram o negócio, que só veio a ser arguido em face da morte de uma das herdeiras do falecido, pelo cônjuge desta na defesa do suposto direito de meação e representação de seus filhos. Vício que não poderia ser presumido, mas cabalmente provado. Suspeitas que são insuficientes ao juízo de nulidade do negócio. Ação improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Doação. Nulidade. Compra e venda. Simulação. Disposições do CPC/1973 não prequestionadas. Prazo prescricional. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. CCB, art. 177. Contagem da escritura de compra e venda cuja simulação invalidaria a doação anterior. CCB, arts. 1.175 d 1.176.

«I. Se a nulidade da doação decorre, segundo a exordial, de fraude havida na compra e venda da área remanescente, que teria reflexamente dado ensejo à aplicação dos CCB, art. 1.175 e CCB, art. 1.176, a prescrição é vintenária, porém contada do registro da escritura pela qual foi adquirida, com suposto vício, a gleba que sobejara, por um dos donatários originários. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Simulação do negócio. Duplicata. Emissão. Nota fiscal. Fraude. Existência. Nulidade do título. Cabimento. Repetição de indébito. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de títulos de crédito cumulada com repetição de indébito. Prova dos autos a indicar a existência de fraude perpetrada pela demandada em conluio com ex-funcionário da demandante. Emissão de duplicatas simulando operações de compra e venda mercantil. Assinatura das notas fiscais pelo funcionário simulando recebimento dos bens. Condenação dos agentes em processo criminal por estelionato. Reconhecimento da fraude em prova pericial. Nulidade dos títulos e repetição do indébito.

«Havendo nos autos prova testemunhal e pericial indicando de forma suficiente a existência de fraude praticada pela empresa demandada juntamente com ex-funcionário da autora, para a emissão e pagamento de duplicatas referente a operações de compra e venda simuladas, cabível a declaração de nulidade dos títulos e repetição do indébito, cujo valor deverá ser aferido em liquidação de sentença. Condenação criminal por estelionato das partes envolvidas na fraude que, em que pese não transitada em julgado, não fazendo, portanto, coisa julgada no cível, reforça a convicção quanto à existência de simulação em prejuízo da demandante. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

11 - TJSC Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação.mérito. Simulação. Compra e venda de bem imóvel. Suposta venda entre descendentes mediante interposta pessoa. Burla ao direito sucessório do ascendente. Inocorrência. Intenção de prejudicar não identificada.

«- A simulação, causa de nulidade, é um vício social do negócio jurídico consubstanciado numa declaração enganosa da vontade, aparentando negócio diverso do efetivamente objetivado, estabelecido a fim de prejudicar terceiros ou fraudar a Lei , provando-se, dada a dificuldade na consolidação do elemento subjetivo, mediante indícios e presunções, notadamente com a configuração do binômino motivo-necessidade do ato simulado, que não resta atendido quando o aduzido ardil simulatório encontra consonante contraponto no acervo probatório.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Imóvel. Compra e venda. Simulação. Caracterização. Dação em pagamento. Nulidade. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Alegação de coação. Circunstâncias da prova, entretanto, que revelaram ter havido simulação. Imóvel dado em garantia, que foi transferido ao credor, como forma de pagamento de dívida por conserto de caminhão na oficina dos réus.

«Ainda que o autor argumente que a escritura pública de compra e venda está maculada pelo vício da coação, na verdade de compra e venda não se tratava. Imóvel que, efetivamente, foi dado em garantia de dívida, que veio a servir, de forma abusiva, como forma de pagamento pelo suposto débito do conserto do caminhão do demandante. Simulação reconhecida. A sentença não é extra petita, quando os fatos estão descritos, tendo como causa de pedir o vício de vontade. Definição jurídica, entretanto, que não corresponde àquela dada pelo autor, mas que implica, igualmente, no reconhecimento da invalidade do contrato. Caso concreto em que não se pode validar o negócio dissimulado (dação em pagamento), porque controvertido o quantum efetivamente devido, não podendo a parte, valendo-se da garantia, apropriar-se do bem, transformando a mera garantia em compra e venda simulada. Simulação reconhecida aos efeitos da declaração de invalidade do negócio. Inteligência da regra dos artigos 167, in fine, combinada com à do CCB, art. 170, ambos. Sentença integralmente mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.

Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227. Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por meio de poderes que lhe foram outorgados por instrumentos públicos de procuração. Inexistência de vício de consentimento. Instrumentos particulares envolvendo direitos sobre o imóvel, firmados anteriormente entre os vendedores e terceiros, não levados a registro. Hipótese em que possuem efeitos apenas entre as partes. Inteligência do CCB, art. 221. Corré compradora que não participou dessas negociações, sendo inviável lhe imputar comportamento fraudulento. Precedente deste Tribunal. Conjunto probatório produzido que não evidencia a caracterização das hipóteses de simulação previstas no CCB, art. 167. Improcedência que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé por parte do autor não caracterizada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45852)... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO - DOLO BILATERAL - VEDADO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA - EFICÁCIA DO NEGÓCIO - INVIÁVEL A NULIDADE SUSCITADA PELA CONTRATANTE

Pretensão anulatória obstada pelo dolo bilateral - inteligência do art. 150, do Código Civil que obsta, expressamente, a reclamação ou anulação pelas partes quando ambas agirem de forma torpe; ... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Pacto comissório. Simulação. CCB/1916, art. 765.

«A proibição atinge todas as hipóteses em que, para garantir o pagamento de mútuo, se convencione deva o credor ficar com bem de propriedade do devedor. A dação em pagamento é lícita quando visa simplesmente a saldar o débito, não se vislumbrando que a ela se tenha condicionado o mútuo. Hipótese em que isso não ocorreu, pois a renegociação da dívida, com a concessão de novo prazo, vinculou-se a negócio simulado em que o credor recebeu bens e, na mesma oportunidade, prometeu vendê-los ao devedor, mediante pagamentos mensais que, em realidade, correspondiam a amortizações do empréstimo. Nulidade reconhecida.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Nulidade. Simulação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória. Nulidade de escritura pública. Compra e venda. Imóvel comercial. Negócio jurídico simulado. Reexame de provas.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compra e venda. Nulidade. Simulação. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Garantia de recebimento de empréstimo. Descabimento. Reconvenção visando a declaração de nulidade do contrato. Acolhimento. Indícios veementes de simulação. Manutenção da verba honorária. Recurso improvido.

23 - STJ Recurso especial. Civil, empresarial e processual civil. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Aquisição por interposta pessoa. Negócio jurídico. Nulidade.

«1. Ação ordinária por intermédio da qual se busca a declaração de nulidade da compra e venda de ações efetuadas em possível descumprimento a acordo de acionistas e mediante simulação. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

«O promitente vendedor detém legitimidade passiva ad causam para responder à ação que visa à devolução de valores pagos a titulo cotas condominiais, considerando que firmou o contrato, no qual inserida a cláusula cuja invalidade é sustentada pela parte-autora. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CLÁUSULA. ... (Continua)

25 - STJ Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda. Pacto comissório. Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Empréstimo concedido aos réus com exigência de modalidade de garantia não prevista em lei. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1.428, que proíbe o pacto comissório. Possibilidade de declaração de ofício da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública. Inocorrência de julgamento «extra petita na sentença que julgou improcedente a ação de despejo e declarou (incidentalmente) nulos os pactos de compra e venda do imóvel e o contrato de locação. Recurso da autora improvido.

27 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STF Compromisso de compra e venda. Promessas de compra e venda e de cessão com cláusula de arrependimento a termo. Simulação relativa como instrumento de fraude ao CCB/1916, art. 765.

«- se ocorreu simulação e o negócio jurídico dissimulado e o mutuo com garantia real com pacto comissório, não há que se pretender negativa de vigência do CCB/1916, art. 1.140, CCB/1916, art. 102 e CCB/1916, art. 765. ... (Continua)

30 - TJSP Simulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (CPC, art. 333, I). Imprescindível, face a alegação de simulação. Nulidade de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais, improcedentes. Sentença mantida.

31 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Combustível. Simulação de dação em pagamento, com cláusula de recompra e outras avenças, por dívida originária da venda de combustíveis, filtros e óleos lubrificantes. Nulidade desta e do contrato de depósito. Cláusula repudiada pelo direito. Pacto comissório. Sentença cassada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

32 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Ocorrência de simulação para encobrir pacto comissório. Nulidade da compra e venda reconhecida. Autor que não tem direito à imissão na posse, nem a indenização pela retenção do imóvel. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE OU ANULAÇÃO. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOS DEMAIS. VENDA SIMULADA. DOAÇÃO DISSIMULADA. ADIANTAMENTO DA HERANÇA. 1)

Sentença julgou parcialmente procedente o pedido do autor para reconhecer a simulação e declarar nula a compra e venda, subsistindo, porém, a doação. 2) Interpretação do art. 496 do Código Civil que não permite a presunção de dissimulação como requisito adicional à não anuência. Literalidade. Máxima eficácia da norma. Dissimulação já tutelada pelo art. 167 do Código Civil que deve ter sua máxima eficácia preservada, não lhe retirando a incidência sobre os casos de doação de ascendente para descendente dissimulada como venda e compra. Normas que, em conjunto, oferecem a tutela suficiente dos direitos envolvidos. Interpretação contrária que pode acabar por privilegiar quem atua de má-fé. 3) Pelas provas dos autos reconhece-se a ocorrência de simulação de venda e compra, declarando-se nula, subsistindo a doação dissimulada, que deverá ser considerada adiantamento da herança. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda. Vício do negócio jurídico. Simulação. Não demonstrada. Ônus da prova. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade e/ou anulabilidade de escritura pública de compra e venda de ascendente para descendente.... (Continua)

35 - TJRJ Compra e venda. Ação de nulidade absoluta. Sucessão. Verdadeira simulação com objetivo de burlar a ordem sucessória em prejuízo dos herdeiros necessários. CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 171, II.

«Em observância as regras de experiência conclui-se pela ocorrência de simulação com a finalidade de beneficiar a companheira do de cujos, uma vez que não restaria a mesma direito a partilha dos bens em questão, já que adquiridos em data anterior a vida em comum. Negócio firmado poucos dias antes do falecimento do vendedor, que se fez representar por procurador, uma vez que se encontrava hospitalizado. Alienação realizada por preço vil, bem abaixo do valor venal e de mercado. Sentença que deve ser reformada. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO FUTURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Conjunto probatório que indica que houve simulação de um contrato de locação, visando aparentar negócio diverso daquele da vontade das partes. Nulidade do contrato de locação. Onerosidade excessiva. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda que deve ser mantida, com a devolução aos autores dos valores já pagos. Ausência de prejuízo à vendedora, ante a determinação da r. sentença para apuração de valor referente ao período de ocupação, sendo certo que poderá novamente revender o imóvel. Benfeitorias que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da apelante. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Compra e venda. Contrato. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de nulidade contratual. Desacolhimento. Impossibilidade de um dos contratantes alegar contra o outro a simulação. CCB/1916, art. 104. Decisão mantida. Recurso improvido nesse tópico.

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c consignação em pagamento e outorga de escritura definitiva (principal) e ação de consignação em pagamento (reconvenção) - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional - CONEXÃO - Impossibilidade de reunião de processos, ante o que preceitua o § 1º do CPC, art. 55 e o enunciado da Súmula 253/STJ, ao passo que embora as ações contemplem as mesmas partes, envolvem unidades imobiliárias diversas, inexistindo prevenção - Na matéria de mérito, está configurada a simulação - Nulidade da cessão de direitos na qual se funda a pretensão do apelante - Apelante que, embora alegue ter comprovado a realização de pagamento, em favor da terceira reconvinda, não se desincumbiu, no entanto, do ônus de comprovar de que forma realizou aquele - Demonstração de ausência de conhecimento, por parte da construtora apelada, quando anuiu com a cessão de direitos do imóvel objeto da lide, de que se tratava de negócio simulado - Inexistência de controvérsia quanto à falta de realização de pagamento de parcela, por parte do apelante - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação declaratória de nulidade de transferência. Sentença de improcedência da ação principal e extinção, sem resolução de mérito da reconvenção. Insurgência dos autores. Relatos da situação fática que remetem ao golpe do falso intermediário, no qual tanto os vendedores (autores) quanto o adquirente (réus) são enganados por um terceiro/estelionatário. Autor que realizou a transferência da documentação para o réu. Pedido reconvencional para entrega do veículo que foi extinto sem resolução do mérito. Autores que permanecem na posse do veículo. Declaração de nulidade da transferência da documentação junto ao órgão de trânsito que é cabível. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ações. Compra e venda. Poder de controle. Acordo de acionistas. Direito de preferência. Descumprimento. Simulação. Negócio jurídico. Nulidade. Contradição e obscuridade não verificadas. Verba honorária. Critério de fixação. Omissão. Vício suprimido.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Simulação. Compra e venda. Nulidade do negócio jurídico. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- No tocante à ocorrência de fraude, anote-se que o Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Simulação. Compra e venda. Nulidade do negócio jurídico. Reexame do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- No tocante à ocorrência de fraude, anote-se que o Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Reexame de provas. Nulidade do negócio jurídico. Decadência. Inexistência. Ato nulo insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Compra e venda de ações. Controle acionário. Acordo de bloqueio com previsão de direito de preferência. Venda simulada para burlar o acordo. Reconhecimento de nulidade do negócio jurídico. Embargante que pretende a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. Falta de similitude de bases fáticas. Tese não analisada nos paradigmas.

«1 - A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONHECIMENTO DA VERDADEIRA SITUAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO - DECLARADO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO - DEMAIS RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO NÃO PROVID

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda. Simulação do negócio jurídico. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar de legitimidade ativa do autor Fabio. Acolhimento. Responsável tacitamente pelo pagamento do preço. Partes não controvertem sobre a participação do autor na relação contratual. Sentença infra petita. Acolhimento. Pedido de interpretação da cláusula de reajuste pelo IGPM não apreciado. Magistrada que considerou como pedido de revisão e declarou a legalidade do índice. Julgamento na forma do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC. Contrato de compra e venda. Pagamento do preço com notas promissórias. Controvérsia sobre a interpretação da cláusula de reajuste. Cláusula ambígua. Interpretação de reajuste a cada 24 meses, apurando a variação mensal acumulada do IGPM no ano anterior. Surrectio e suppressio. Descabimento. Credor que não gerou legítima expectativa quanto ao modo de atualização das parcelas. Provas indicam a controvérsia existente. Nulidade da cessão civil de direitos. Impossibilidade. Compra de automóveis e pagamento com as notas promissórias da venda do imóvel. Título de crédito que pode ser endossado. Contrato paritário. Revisão excepcional. Cláusula com multa moratória legítima. Cláusula penal excessiva. Previsão de perda de todos os valores pagos no caso de inadimplemento de 3 parcelas. Autores que pagaram mais de 80% do preço. Redução com fundamento no art. 413 do CC. Cláusula penal reduzida para 20% do valor do contrato. Mora do credor não comprovada. Mora dos devedores reconhecida. Consignação em pagamento. Possibilidade da cumulação no procedimento comum. Autorizado o depósito do montante integral do débito devido a partir de outubro/2021, reajustado pelo IGPM e com incidência da multa moratória de 10%, no prazo de 5 dias a partir da publicação do acórdão. Levantamento dos valores condicionado à entrega das notas promissórias. Recurso parcialmente provido... (Continua)