passagem forcada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pretensão à instituição de servidão de passagem. Impossibilidade. Ausência de convenção expressa. Direito real sobre coisa alheia que não se confunde com passagem forçada. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

2 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.

«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. ... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Propriedade encravada. Inacessibilidade reconhecida. Prova pericial nesse sentido. Impugnação. Ausência. Dano ao meio ambiente. Inocorrência, desde que executada corretamente a passagem forçada. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.

5 - STJ Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Constituição por tempo limitado, sob condição resolutiva. Possibilidade. Duração indefinida da servidão que não significa perpetuidade. Direito de passagem forçada afastado por não se tratar de prédio encravado. Procedência. CCB, arts. 559, 708 a 711. (Amplas considerações doutrinárias).

«A perpetuidade da servidão predial não obsta sua constituição por tempo limitado ou sua subordinação a condição resolutiva de sua existência. Se o prédio não se acha encravado em outro, não tem o dono direito a reclamar passagem forçada.... (Continua)

6 - 1TACSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Imóvel encravado. Considerações sobre o tema. CCB, art. 559.

«... faz-se necessária a instituição da passagem forçada, já que o imóvel pertencente aos apelados, localizado nos fundos do terreno, bem como outros ali localizados, encontram-se encravados. Inobstante o fato de os recorridos possuírem outro bem que dá acesso à via pública, este não pode servir de intersecção entre a rua e o terreno encravado, o que torna legítima a servidão de passagem existente. A esse respeito, conceitua Maria Helena Diniz: «A passagem forçada é o direito que tem o dono de prédio rústico ou urbano que se encontra naturalmente encravado em outro, sem saída pura a via pública, fonte ou porto, de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário (Código Civil Anotado, Editora Saraiva, 2ª edição, 1996, pg. 470). Como bem ponderou o magistrado em seu r. édito monocrático, «ainda que as autoras fossem proprietárias de parte da rua particular, teriam que respeitar a averbação da passagem para os imóveis encravados, uma vez que, havendo terreno encravado, não há liberalidade ao vendedor em conceder ou não a passagem. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

7 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de servidão de passagem forçada. Tutela antecipada. Agravo de instrumento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de servidão de passagem forçada. ... (Continua)

9 - TJSP Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 1.285. Direito à passagem forçada. Imóvel encravado. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, que, soberano na análise do arcabouço fático-probatório, fixou o entendimento de que o imóvel em questão estaria encravado e que, portanto, deveria ser reconhecido o direito à passagem forçada, demandaria revolvimento de fatos e de provas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de constituição de passagem forçada cumulada com antecipação dos efeitos da tutela de urgência antecedente para a passagem de cabos e tubulações. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. inadmissibilidade.

1 - Ação de constituição de passagem forçada cumulada com antecipação dos efeitos da tutela de urgência antecedente para a passagem de cabos e tubulações. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.

«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito real, adquirida pelo uso prolongado ou estabelecida pela via convencional entre partes interessadas, não importando se existe ou não outra saída para a via pública. Possível também o deferimento de pretensão possessória da servidão de passagem, como expressamente postulado em sede de recurso inominado. Para seu o deferimento necessário que sejam comprovados os seus requisitos, quais sejam (a) a posse exercida sobre a servidão de passagem; (b) a turbação ou esbulho; (c) a data do esbulho, e (d) a perda da posse. No caso concreto, descabe o reconhecimento de ambos os institutos. Inexiste direito à passagem forçada por terras do réu, uma vez que, embora encravado, o imóvel do autor tem outras saídas para a via pública, as quais vêm sendo utilizadas atualmente. Também não comprovou o requerente a existência de direito de posse sobre a alegada servidão de passagem. Embora a muito tempo atrás fosse utilizada tal passagem, atualmente esta está em total desuso, não havendo sua utilização a muitos anos. Deste modo, de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão do autor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Passagem forçada. Reconhecimento. Direito integrante do rol dos direitos de vizinhança. Hipótese que não se confunde com direito real de servidão de passagem. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Descaracterização. Aquisição pelo autor de área situada nos fundos do imóvel remanescente pertencente à ré. Existência de divisa com outro imóvel pertencente ao autor, que se encontra situado em condomínio de casas. Servidão de passagem existente, contígua ao imóvel adquirido. Utilização por moradores do condomínio de chácaras, localizado nos fundos do imóvel do autor. Invalidade da conclusão pericial de que o imóvel do autor encontra-se encravado. Prova nos autos de utilização pelo autor, do acesso existente no condomínio, para o chegar à via pública. Possibilidade, ademais, de o autor se valer da servidão de passagem já instituída no imóvel lindeiro. Pressupostos da constituição de passagem forçada não configurados. Encravamento absoluto do imóvel descaracterizado. Pedido improcedente. Recurso provido para este fim.

15 - STJ Recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Direito de vizinhança. Direito à passagem forçada. Fundamento. Princípio da solidariedade social. Princípio da função socioeconômica da propriedade e da posse. Finalidade. Garantir o uso e a fruição da coisa. Titularidade. Legitimidade ativa. Possuidor. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto em 11/7/2022 e concluso ao gabinete em 5/10/2022. ... (Continua)

16 - TJSP PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PROPRIEDADE COMPROVADA POR MEIO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL - POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR - SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA DEVIDAMENTE INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 1.285 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIENTE - COBRANÇA DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL DESDE A CITAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO JUSTO E PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Pedido de extinção. Impossibilidade. Hipótese de servidão de passagem e não de passagem forçada. Comprovado o exercício da servidão, sem restrição e por décadas. Irrelevância de existir outro acesso para alcançar a via pública. Ausência das hipóteses de extinção da servidão, previstas no CCB/2002, art. 1389. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e ação declaratória de extinção de passagem forçada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reintegração de posse e ação declaratória de extinção de passagem forçada. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Fato do imóvel de propriedade do autor não estar encravado. Irrelevância. Ausência de discussão sobre passagem forçada, e sim sobre servidão de trânsito ou de passagem. Inteligência do CCB/2002, art. 1378. Eventual existência de outro acesso ao imóvel que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória pretendida. Procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Espécie de servidão que se institui por ato humano, dispensando registro. Proteção possessória garantida ao usuário da passagem, ainda que não intitulada, desde que tornada permanente. Uso da passagem por mais de vinte anos. Súmula 415 do E. STF. Inicial considerada apta. Irrelevância da existência de outras passagens ou encravamento do imóvel servido. Requisito exigido na passagem forçada, instituto do direito de vizinhança, e não na servidão de trânsito. Ação procedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Passagem forçada. Encravamento. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Direito de vizinhança. Passagem forçada. Pedido de alteração do trajeto colocado à disposição do proprietário do imóvel encravado. Existência de motivo legítimo para a alteração pretendida além do não pagamento da indenização referida no CCB/2002, art. 1.285. Procedência. CCB/2002, art. 1.278 e CCB/2002, art. 1.279.

«Em matéria de direitos de vizinhança, a interferência decorrente de decisão judicial, assim compreendida a passagem forçada, poderá ser reduzida, nos termos do CCB/2002, art. 1.279. Hipótese em que a alteração da passagem é reclamada pelo dono do imóvel que a cedeu, sob a justificativa de unir seu terreno a outro contíguo, pertencente a seu filho, com o fim de dar mais privacidade a ambos e facilitar-lhes o acesso recíproco. Razoabilidade da pretensão autoral e a que se acresce a disposição do autor em dispensar o pagamento da indenização prevista pelo CCB/2002, art. 1.285.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Passagem forçada. Encravamento do imóvel. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula.7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Procedimento Comum ajuizada por J & F Investimentos S/A. contra Rio Paraná Energia S/A. sustentando, «em resumo, que é proprietária de imóvel situado à margem esquerda do Rio Paraná, na Represa de Jupiá, objetivando passagem forçada para acesso ao reservatório, com base no CCB, art. 1.285, mediante pagamento de indenização, além da imposição da obrigação de não fazer consistente em abstenção do impedimento de seu direito ao uso do reservatório para navegação e uso recreativo (fls. 451-452).... (Continua)

25 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Ausência de convenção expressa. Constatação de que o imóvel de propriedade dos autores está encravado no imóvel dos réus. Caracterizado o instituto da passagem forçada e não de servidão de passagem. Sugerida a construção de uma estrada de servidão para acesso ao trecho de gleba de terras adquiridas pelos autores. Indenização fixada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de passagem forçada. Imóvel encravado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Direito de vizinhança. Passagem forçada. Ação de constituição. Efeito prático alcançado, a despeito de não mantido o caminho originário. Inexistência de inconformismo sob este enfoque. Equivocada referência do julgado monocrático a «servidão de passagem. Institutos jurídicos inconfundíveis. Parcial procedência do pedido deduzido, respeitado o direito à indenização respectiva ao proprietário onerado. Procedência da reconvenção. Recursos providos.

28 - TJSP Usucapião. Servidão de passagem. Sentença de procedência. Prescindível, para o reconhecimento da servidão, que o imóvel dominante esteja encravado, diferentemente do instituto da passagem forçada. Precedentes do STJ e da Câmara. Conjunto probatório a evidenciar o atendimento aos requisitos próprios da usucapião, previstos no art. 1.379 do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Propriedade não encravada. Irrelevante o fato de o imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Artigos 695 a 697 do revogado Código Civil. Institutos que não se confundem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. Facilidade e comodidade que são fundamentos da servidão depassagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. Caminho alternativo que requer custos elevados. Suficiência. Indenização devida. Liquidação de sentença. Meio processual adequado. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«... O que seja prédio encravado, para os efeitos da passagem forçada, constitui questão jurídica a ser resolvida à luz do CCB, art. 559, «in verbis: ... (Continua)

31 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

32 - TJSP Agravos de instrumento. Ação de reintegração de posse. manutenção de posse. Servidão de passagem. Pedido liminar voltado a compelir os réus a desobstruírem a servidão de passagem em discussão. Deferimento. Irresignação improcedente. Sem relevo a circunstância de, supostamente, existir outro caminho para acesso ao imóvel rural do autor, uma vez que não se está diante de pedido voltado à instituição de passagem forçada.

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação de instituição de passagem forçada.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Passagem forçada. Rede de energia elétrica, mediante instalação de postes e cabos em propriedade rural vizinha. Ausência de elementos autorizadores do provimento antecipatório. Precariedade probatória reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - TESE ÚNICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RÉU QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE OS AUTORES AFIRMAM TER TIDO A PASSAGEM BLOQUEADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS DEMANDANTES - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE QUE REFOGE DO OBJETO DA CAUSA - MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

36 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Passagem forçada por antiga servidão para extração de eucaliptos. Trajeto obstruído pela vegetação nativa, dentro de área de proteção permanente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental para reabertura do caminho. Nova consulta à CETESB. Desnecessidade. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Exploração de água mineral à beira de rodovia estadual. Alegação de encravamento do imóvel para o fim comercial visado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores provido por esta Câmara. Recurso especial dos requeridos provido por decisão monocrática transitada em julgado, com determinação de novo julgamento após oportunizada sustentação oral. Questão controvertida. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa, suscitada na apelação, acolhida. Recurso provido para anular a r. sentença... (Continua)

38 - STJ Civil. Usucapião. Locação. Quem aproveitava a passagem forçada como locatário do prédio dominante não pode, depois de adquirir-lhe a propriedade, valer-se desse tempo para usucapir o prédio serviente, se ambos os imóveis pertenciam ao locador. Recurso especial conhecido e provido.

39 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inexistência. A via legal eleita pelos apelantes é inidônea para se atingir a passagem forçada, instituto que pertence ao direito de vizinhança. A servidão de passagem não se presume, e sua existência não pode dar margem a dúvidas. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse e não podem ser opostos ao titular do imóvel serviente. Evidenciado que a passagem dos apelantes pelo imóvel do apelado se dava por comodidade do imóvel dominante e mera tolerância do imóvel serviente, a ação de reintegração de posse não pode ser julgada procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação. Pretensão do autor de instituir servidão de passagem sobre rampa de acesso a imóvel construído em terreno cedido pelos réus. INADMISSIBILIDADE: Não se configura a existência de dois imóveis distintos, sendo um dominante e outro serviente. O autor é mero detentor de fração do imóvel, não possuindo direito de instituir servidão de passagem. Ausência de situação de encravamento que justificasse, por ventura, a instituição de passagem forçada. Violação ao direito de propriedade dos réus, garantido pelo CF/88, art. 5º, XXII. Ausência de fundamento legal para o pedido de servidão de passagem. Sentença mantida. ... (Continua)

41 - TJRJ Possessória. Manutenção de posse. Servidão aparente de passagem. Atos de turbação. CCB/2002, art. 1.285 e CCB/2002, art. 1.379

«Entre as ações que amparam as servidões encontra-se a de manutenção de posse para repelir atos de turbação sobre servidão de passagem exercida de forma inconteste e contínua a ensejar aquisição de propriedade por usucapião (CCB/2002, art. 1.379) Direito que não se confunde com o direito de passagem forçada definido no CCB, art. 1.285. Irrelevante a existência de outros acessos ao terreno. ATOS DE TURBAÇÃO CONFIGURADOS - CONFLITO ENTRE POSSEIROS - Retirada de cerca e imposição de embaraços para o exercício da servidão visando mudança do acesso para o imóvel. Sentença mantida. Determinação para reconstrução de cerca e respeito ao exercício da posse.... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Manutenção dos valores fixados a título de indenização pela passagem forçada instituída no imóvel sub judice. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS.

43 - TJSP Usucapião. Imóvel encravado que não obsta sua aquisição por meio de usucapião. Situação fática que indica, ainda que informalmente, a instituição pelas partes de «passagem forçada". Requisitos autorizadores de usucapião que restaram demonstrados. Pedido reconvencional afastado. Sentença de procedência da ação principal mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Posse. Servidão de passagem. Passagem forçada. Fundamentação da decisão. Ausência de impugnação. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM

com pedido de indenização de danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes por não comprovada a existência de servidão legal ou aparente, e por não constatado direito de passagem forçada, existente outro acesso à propriedade, e afastou o dano moral, apenando os autores como litigantes de má-fé. Insurgência dos requerentes, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença. Enfrentamento da questão de fundo que se faz em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC art. 4º). Julgamento de improcedência lastreado em detida análise da prova documental, pericial e oral, que se confirma por seus próprios fundamentos. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, sem alteração da sucumbência.... (Continua)

46 - TJRJ Servidão de passagem. Obrigação de fazer, pleiteando o autor o livre acesso e a limpeza da servidão de passagem. Terreno composto por quatro casas, uma na frente (casa 1) - pertencente ao autor -, e as demais nos fundos, existindo uma servidão de passagem na área lateral. CCB/2002, art. 1.378.

«Incontroverso que a passagem se encontra obstruída pela ré, que, além de trancar o portão de acesso, deposita no local objetos, tais como material de obra, lixo etc. Insta salientar que a usucapião alegada pela ré não atinge o direito do agravado, tendo em vista que se trata de servidão de passagem, ressaltando-se que a ré respeitava o trânsito dos moradores das casas construídas no terreno. Ademais, é infundada a argumentação da ré no sentido de que o representante do autor não teria interesse na servidão de passagem, pois possui entrada independente. Isso porque, distinguindo-se da passagem forçada - que tem como causa a impossibilidade de acesso à via pública -, a servidão de passagem tem por escopo facilitar o acesso a um prédio, independentemente de existir ou não encravamento. Precedentes desta Corte. Decisão que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Ação de instituição de servidão de passagem forçada cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Indeferimento. Conferida oportunidade para o recolhimento do preparo. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

48 - TJRJ Servidão de passagem. Reintegração de posse. Sentença de improcedência prolatada sob o argumento de se tratar de servidão não aparente. Desacerto do julgado monocrático. CCB/2002, art. 1.378. CCB, art. 695. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926.

«Institutos jurídicos de passagem forçada e de servidão de passagem que não se confundem. Conjunto fático-probatório coligido aos autos que demonstra a existência de servidão aparente e permanentemente exercida pelo recorrente por vários anos, ininterruptos, configurando, assim, a sua posse mansa e pacífica sobre aquela passagem. Tutela possessória. Possibilidade. Desnecessidade de título registrado. Súmula 415/STF. Precedentes da jurisprudência. Ilegitimidade da primeira ré por se tratar de detentora e, não, possuidora. Sentença que se reforma para reconhecer o direito de o apelante ser reintegrado na posse daquela servidão de passagem.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito de vizinhança. Passagem forçada. Reserva extrativista chico mendes. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Passagem forçada. Tubulação de esgoto. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Danos morais. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)