patrao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Preposto. Culpa presumida do patrão ou comitente. Súmula 341/STF. CCB, art. 1.521, III. CCB/2002, art. 932, III.

«7. «É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341/STF).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Empregado doméstico. Prova. Declaração de ex-patrão. Pretensão a reconhecimento de tempo de serviço. Lei 8.212/91, art. 15.

«Considerando que à época dos fatos alegados não havia previsão legal a Registro de Trabalho de doméstica, a declaração posta em juízo, de ex-patrão, corroborada por provas testemunhais idôneas, é de ser tido como início razoável de prova. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Emprego de veículo de propriedade do patrão para dolosamente causar danos à vítima. Atropelamento ocorrido no final da tarde de um sábado, quando o agente voltava das compras com a mulher. Ato que não foi praticado no desempenho de suas funções de empregado ou em razão dela. Inteligência do CCB, art. 932, III. Conclui-se que se tratou de ato absolutamente estranho ao serviço ou atividade, ou seja, que foi praticado fora do exercício das atribuições do empregado ou preposto, de sorte a exonerar a responsabilidade do patrão. Recurso desprovido.

4 - TRT12 Descontos. Cargo de confiança. Penalidade decorrente do cargo. Ônus a atividade econômica. Legitimidade do desconto. CLT, art. 462.

«Não é suficiente para que o patrão proceda aos descontos a justificativa de que a penalidade aplicada é inerente à função de confiança exercida. Não é por este motivo que o ônus da atividade econômica deva ser transferida ao empregado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico provocado por preposto da empresa. Imprudência do condutor que trafegava na contramão da direção. Questão decidida com base nos fatos e provas constantes dos autos. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa presumida do patrão pelo ato culposo do empregado ou preposto. Aplicação da Súmula 341/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Patrão. Preposto. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 932, III.

«... Acrescente-se, ainda nesta fase inicial, que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. Em todos os dispositivos que tratam da matéria, a atuação do empregado ou preposto foi desconsiderada pela lei, ficando absorvida pela atividade da própria empresa ou empregador, de modo a não mais ser possível falar em fato de outrem, reduzindo, sobremaneira, o alcance do disposto no art. 932, III, do CCC/2002. ... (Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes).... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Transportador. Transporte aparentemente gratuito oferecido pelo patrão ao empregado para o trabalho. Incidência das regras do contrato de transporte. Presunção de responsabilidade do transportador. Indenização por dano moral e material. Fixação a título de dano moral e estético em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Quando o transportador tem algum interesse patrimonial no transporte, ainda que indireto, como ocorre no caso do transporte oferecido pelo patrão aos empregados para levá-los ao trabalho, não há que se falar em transporte benévolo por isso que a gratuidade é meramente aparente. Nesse caso a responsabilidade do transportador é aquela decorrente das regras do contrato de transporte.... (Continua)

8 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.

Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. CF/67. Dolo. Culpa grave. Necessidade de prova.

«Para que surja o dever de o patrão indenizar o empregado em razão de acidente do trabalho ocorrido sob a égide da CF/67, é necessária a comprovação de dolo ou culpa grave do empregador.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Relação de subordinação. Acusado. Patrão dos genitores da vítima. Ameaça. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - TRT2 Jornada de trabalho. Intervalo para descanço. Ausência de concessão. Horas extras. Convenção coletiva. Redução para 30 minutos. Possibilidade. CLT, art. 71, § 4º.

«... Em relação ao intervalo de descanso, mantém-se a condenação em hora extra, pois o intervalo é um direito do trabalhador e uma obrigação do patrão. Quando a lei fala que é obrigatória a concessão do intervalo (CLT, art. 71), quer isso dizer que compete ao patrão organizar sua escala para permitir ao empregado que descanse no meio da jornada durante uma hora, nos termos da lei, ou durante trinta minutos, nos termos da norma coletiva. Essa prova quem faz é o empregador e no caso a recorrente nada provou. A falta do descanso, porém, só gera direito de hora extra no período que vai de 27/07/94 em diante, por força da Lei 8.923, que introduziu o § 4º ao CLT, art. 71. Portanto, mantém-se a condenação, a contar da vigência da referida lei, observando-se a redução do intervalo para 30 minutos, conforme as normas coletivas. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

12 - TAMG Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Grau de culpabilidade do empregador.

«A CF/88, art. 7º, XXVIII, não distingue grau de culpabilidade do empregador, sendo devida a indenização comum por acidente do trabalho ainda que levíssima a culpa do patrão, não tendo a Súmula 229/STF, por esse motivo, sido recepcionada pela CF/88.... (Continua)

13 - TAMG Responsabilidade civil. Caso fortuito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«A prova incumbe a quem alega o caso fortuito, seja porque extintivo do direito à indenização, seja porque existe presunção de culpa do patrão na hipótese de transporte de seus empregados, passando-lhe, em conseqüência, o dever de provar fatos que venham a nulificar-lhe a responsabilidade.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra o preponente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Responsabilidade civil do patrão pelo ato do empregado. Apuração da conduta do preposto em processo criminal. Precedentes. 2. Prescricional na esfera cível em razão da existência de processo criminal para a apuração do mesmo evento-dano. Existência de prejudicialidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CCB/2002, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/10/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Denúncia. Rejeição. Posse ilegal de arma de fogo dentro da propriedade em que trabalha e reside, embora fora de sua casa. Arma pertencente a seu patrão. Conduta não caracterizada como fato criminoso. «Abolitio criminis que favorece os possuidores de arma de fogo em situação irregular inclusive em seu local de trabalho. Rejeição mantida. Recurso não provido.

17 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Limite do poder patronal. Empregador que não pode impedir o empregado de trabalhar. Determinação, após discussão, de que o empregado fique à disposição na sua residência.

«Não tem o empregador o poder de impedir que o empregado trabalhe, nem pode ordenar que o mesmo retorne à sua residência e fique lá à sua disposição. Esse ato, se resultar de uma discussão entre patrão e empregado, pode equivaler à dispensa sem justa causa.... (Continua)

18 - STJ Execução. Quantia certa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Dano moral. Título executivo judicial contra o condenado, mas não contra seu preponente. Necessidade, no caso, de ação cognitiva própria. CPC/1973, art. 568, I, e CPC/1973, art. 584, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta bancária (salário) aberta pelo empregador, em nome do funcionário que não chega a movimentá-la, por receber os dias trabalhados, diretamente, em dinheiro, do patrão. Geração de custos de tarifas pelo banco lançando juros, culminando por negativar o nome do correntista ante o não pagamento. Inadmissibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso do banco provido somente para ajustar o valor da reparação.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Declaração de empresa em atividade, com base em seus registros e declaração de ex-empregador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Para fins previdenciários, a declaração de empresa em atividade, com base em seus registros, mesmo que não contemporânea ao período trabalhado por seu empregado, constitui razoável prova material, diferentemente da declaração de ex-patrão, de muito tempo depois dos fatos, que nada mais é do que um testemunho escrito.... (Continua)

21 - TAMG Acidente de trabalho. Menor. Empregador. Culpa «in vigilando.

«Se o patrão permite que criança de apenas 12 anos trabalhe próximo a máquina de alta periculosidade e execute tarefas a esta ligadas, é culpado por acidente sofrido pelo menor, residindo o nexo causal em sua atitude imprudente, ensejadora da perda do braço da criança, pouco importando o fato de o pai da vítima estar nas imediações, uma vez que é do empregador a obrigação de exercer vigilância sobre os empregados e de bem distribuir as tarefas.... (Continua)

22 - TRT2 Verbas rescisórias. Multa por atraso no pagamento das verbas. Verba indevida na hipótese. Responsabilidade pelo atraso do pagamento imputada à reclamante. CLT, art. 477, § 8º.

«A forma de rescisão do contrato de trabalho somente foi reconhecida em juízo. Antes disso a empresa não reconhecia dever verbas rescisórias, nem havia prazo para pagamento delas. Logo, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Só haverá atraso, após o trânsito em julgado da decisão, contudo isso não é fato gerador da previsão do § 8º do CLT, art. 477. A empresa provou por meio da testemunha Wanda que a reclamante pedir um vale. O patrão se recusou e a reclamante disse «me aguarde, não mais retornando à empresa (fls. 64). Assim, o atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas foi da reclamante (§ 8º do CLT, art. 477) e não da empresa, pois ela não mais retornou ao trabalho. Nego provimento.... (Continua)

23 - TRT2 Relação de emprego. Vendedora de planos de saúde. Atividade-fim da reclamada. Metas para cumprir. Autonomia afastada. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Diante da prova produzida, evidencia-se que a autora prestou serviços de forma contínua, distinguindo-se do autônomo que é o trabalhador que presta serviços por conta própria, que assume os riscos de sua atividade e que trabalha sem patrão, administrando-se. A reclamante, definitivamente, não detinha essa qualidade, porquanto lhe eram impostas condições e cobradas metas. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo e culpa «in vigilando. Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa «lato sensu do seu empregado. Súmula 341/STF. Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa «in eligendo e «in vigilando.... (Continua)

25 - STJ Competência. Juízo Trabalhista. Juízo Federal. Ação de repetição de indébito. Propositura contra a União. Multa imposta pelo Ministério do Trabalho. Inexistência de discussão acerca da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A controvérsia refere-se, tão-somente, à procedência ou não do pedido de restituição de indébito, bastando, para o exame do tema, a verificação da legalidade da aplicação da multa imposta à empregadora pelo Ministério do Trabalho. Não há nos autos discussão quanto à relação de trabalho, inexistindo dissídio entre patrão e empregado.... (Continua)

26 - TRT2 Jornada de trabalho. Adoção de horário flexível previsto em convenção coletiva. Inexistência de limite de tolerância. Advertência ao empregado que chegou 35 minutos com atraso. Impossibilidade. CLT, art. 58.

«... Por último, o motivo da discussão entre o patrão e o empregado foi por culpa exclusiva da reclamada. A reclamada alega que fazia uso da cláusula 51 da norma coletiva, que trata do «Horário Flexível. Isso de fato ocorria, porque os horários anotados nos cartões são sempre irregulares no início e no fim. Se a reclamada adotava o horário de trabalho flexível, não tinha o menor cabimento chamar a atenção do recorrente por ter chegado com atraso de 35 minutos. Quando se adota horário flexível não se pode falar em atraso ao trabalho, salvo se for estabelecido um limite máximo de tolerância, o que não foi alegado na defesa. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

27 - TST Dano moral. Doméstico. Reclamante, empregada doméstica, agredida fisicamente pelo segundo reclamado. Quantum indenizatório. R$10.000,00 (dez mil reais). Procedimento sumaríssimo. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

No caso, a reclamante foi agredida fisicamente por seu patrão (segundo reclamado), no seu local de trabalho, quando exercia suas funções como doméstica, conforme destacou o Regional, apoiando-se na ficta confessio e no boletim de ocorrência constante dos autos. Pretende a reclamante majorar o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na instância ordinária. Estabelece a CF/88, art. 5º, V, da Constituição Federal que a indenização deve ser proporcional ao dano. Na fixação do valor do mencionado ressarcimento, deve-se atentar para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, a gravidade e a extensão do dano e o grau de culpa do ofensor. No caso, como exposto, a reclamante, doméstica, sofreu agressão física por seu patrão (homem), no seu local de trabalho. Destaca-se que a reclamante sofreu lesões em seu pescoço braço e abdômen. Nessas circunstâncias, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor condizente com os danos suportados pela reclamante, considerando a gravidade da atitude do segundo reclamado e as lesões à integridade física e psicológica da trabalhadora. ... (Continua)

28 - TRT2 Dano moral e responsabilidade pré-contratual. Não configurada. A responsabilidade do patrão também tem albergue na fase pré-contratual, em que é nítida ao sentir deste Colegiado Julgador a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade daquela parte, cuja desistência injustificada na concretização do negócio enseja prejuízos, no caso, de ordem moral a outrem. Recurso ordinário patronal provido.

29 - TJSP Competência. Ação de reintegração de posse. Versando a demanda sobre comodato concedido por patrão a empregado, para moradia em imóvel seu, durante o contrato de trabalho, extinto posteriormente o vínculo trabalhista sem desocupação do bem, evidenciado ser atribuição da Justiça do Trabalho julgar a lide, cujo objeto está associado à relação de trabalho (CF/88, art. 114, I, com redação da Emeda 45/04. Decisão que determinou a remessa àquela corte mantida. Recurso não provido.

30 - TRT2 Justa causa. Demissão. Ato de improbidade. Prova robusta. Necessidade. CLT, art. 482, «a.

«Um dos maiores estudiosos do tema contido no CLT, art. 482, «a (ato de improbidade) é sem dúvida o eminente jurista Wagner D. Giglio. Aquele mestre ensina que a intenção desonesta só pode ser revelada ao julgador por manifestações externas concretas (nunca fruto de elocubrações abstratas e despidas de imediatidade), sendo que a exegese do ato concreto, robustamente provado pelo ex-patrão (arts. 818/CLT e 333/CPC), é o que enseja a configuração judicial trabalhista da gravíssima falta em foco.... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Pensão mensal. Arbitramento nos limites do pedido. Julgamento extra petita. Sentença. Fixação, quanto ao valor, tendo por base a diferença entre o salário que a vítima auferia na data do sinistro, com os aumentos de sua categoria profissional, e o valor efetivamente percebido da Previdência Social e fixação, quanto ao termo final, até o dia em que o autor recupere sua capacidade física e sua aptidão laborativa. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Sr. Presidente, estou de pleno acordo com o voto de V. Exa. e quero ressaltar um aspecto que achei interessante na forma como foi deduzido o pedido. Penso que a forma como foi deduzido esse pedido bem reflete a boa-fé do autor de requerer precisamente o prejuízo sofrido, e não mais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CP, art. 59. Circunstância do delito. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. ... (Continua)

33 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregado da corre, corréu que, agindo com imprudência ao realizar a manobra de conversão à esquerda atravessando a via pública, vindo do acostamento sem as cautelas devidas e, interceptando a trajetória da autora (CTB, art. 37). Concurso da responsabilidade objetiva do patrão e da subjetiva do empregado em acidente ocorrido durante a jornada de trabalho do corréu. Provas no sentido exposto. Existência de dano moral, ato ilícito por conduta culposa do condutor do caminhão(negligência, imperícia e imprudência) e o nexo da causalidade. Recursos improvidos.

34 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ajuizamento por ex-empregado, envolvendo notícias veiculadas pela imprensa após a extinção da relação laborativa. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Trabalhista. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I.- Antes e depois de Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, ações de indenização entre ex-patrão e ex-empregado, por dano moral, decorrente de fato de divulgação de Imprensa ocorrida após a extinção do contrato de trabalho, são da competência da Justiça Estadual e não da Trabalhista.... (Continua)

35 - TRT2 Justa causa. Insubordinação. Considerações do Des. Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CLT, art. 482, «h.

«... Está claro nos autos que o autor não mais desejava trabalhar para a ré e para sair tentou fazer acordo. Mas como não teve êxito nessa empreitada, criou situações adversas para induzir o patrão a dispensá-lo, até porque já havia conseguido nova colocação profissional (fl. 60). O caso, portanto, é mesmo de justa causa. A insubordinação, aqui bem provada, é até muito evidente. Deixar de cumprir ordens diretas é insubordinação, assim tipificada no CLT, art. 482. E que autoriza mesmo o despedimento. ... (Des. Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

36 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Acidente «in itinere. Pretensão de responsabilizar o empregador com fundamento na teoria do risco profissional. Impossibilidade. Ausência de culpa do patrão. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

«De ofício, julga-se extinto o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, quando os fatos narrados («causa petendi remota) não guardiam relação com o pedido («causa petendi próxima). No caso, acidente «in itinere não enseja responsabilidades civil do empregador, por ausência do elemento culpa, inaplicando-se a teoria do risco profissional à hipótese.... (Continua)

37 - TJSP Estelionato. Caracterização. Desclassificação dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público. Preenchimento de cheques de titularidade da vítima, assinados em branco, com o propósito de obter indevida vantagem econômica. Relação empregado-patrão. Alegação de que os cheques haviam sido destruídos. Motivos dos depósitos apresentam versões excludentes. Abalada a credibilidade da versão da acusada pela segura prova pericial. Falsos, materiais e ideológicos, não há dúvida, consistiram em ardis para viabilizar vantagens ilícitas, sem mais potencialidade lesiva. Súmula 17/STJ. Consumação afastada. Dosimetria das penas adequadas à tentativa e nova qualificação jurídica. Recurso parcialmente provido.

38 - TRT12 Horas extras. Cargo de confiança. Registro de jornada de trabalho. Ausência. Prova. Exegese. CLT, art. 74, § 2º.

«Sob a justificativa de que ela exercia «cargo de confiança, o recorrente deixou de observar o mandamento legal consubstanciado no § 2º do CLT, art. 74, que determina, ser obrigatória a manutenção de registros de entrada e saída. Efetivamente, não parece existir nenhuma regra que excepciona aqueles empregados que o patrão deposita confiança de preencherem os documentos relativos ao cumprimento da jornada. (...) ... (Continua)

39 - TRT2 Perdão tácito. Rescisão indireta. Imediatidade. Requisito não exigível. Não há falar em ausência de imediatidade ou perdão tácito do trabalhador, quando suporta por muitos anos o descumprimento de obrigações contratuais. Isto porque, dados a natureza alimentar das verbas e o caráter de subsistência que o contrato de emprego assume, não tem o empregado autonomia para afastar-se do emprego. Enquanto consegue suportar a (quase) intolerável desobediência à legislação laboral e manter o contrato, fá-lo, sem que, com isto se enxergue, como seria do ponto de vista do patrão, perdão tácito. Recurso do empregado a que se dá provimento.

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Cobrador de ônibus atingido por bala perdida. Fato de terceiro completamente desvinculado das atividades desenvolvidas pela reclamada. Nexo causal rompido.

«O quadro fático delineado nos autos não autoriza a responsabilização objetiva da reclamada, visto que o fato que gerou o dano (bala perdida no trânsito) não guarda qualquer relação com as atividades por ela exercidas, não decorrendo do risco acentuado proporcionado pela execução de seus objetivos sociais, mas sim por fato de terceiro completamente estranho ao cenário que autoriza a responsabilização objetiva do patrão, a teor mesmo do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Aquisição frustrada com a não entrega do bem. Responsabilidade do vendedor. Presunção de culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Adiantamento em dinheiro, pelo comprador do veículo, de parte da obrigação assumida, sendo frustrada a aquisição por culpa da vendedora. Reconhecimento do direito de receber, por conta dos prejuízos sofridos e a título de lucros cessantes, os lucros remuneratórios do capital pago, para evitar o enriquecimento ilícito da ré. Ação principal e lide secundária procedentes. Recurso parcialmente provido apenas para fixar os índices da poupança como os mais adequados para utilização.

42 - TRT12 Justa causa. Inexistência. Propositura de ação trabalhista no curso da relação de emprego. Afastamento da alegação de que o ato configuraria insubordinação, indisciplina e mau procedimento. Abuso do direito do empregador. CLT, art. 482.

«Afronta o direito constitucional de ação assegurado a todos os empregados que tem desrespeitados os seus direitos trabalhistas a atitude ilícita do empregador que despede o trabalhador por ter proposto reclamatória trabalhista. Ora, de modo algum a simples busca do Judiciário pode significar a intolerância do patrão. Atitudes como essa justificam o protecionismo dispensado pelo direito do trabalho à parte inferiorizada da relação quando o empregador, diante do seu poder de direção, pensa que pode controlar todos os atos dos seus subordinados, não encontrando limites na sua atuação.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Auxílio-creche. Natureza jurídica indenizatória. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º.

«O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE, não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. É um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço (CLT, art. 389, § 1º). O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296/86). Em se tratando de direito, funciona o auxílio-creche como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência (EREsp 413.222/RS). Embargos de divergência providos.... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Auxílio-creche. Natureza jurídica indenizatória. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º.

«O reembolso de despesas com creche, chamado de AUXÍLIO-CRECHE, não é salário utilidade, auferido por liberalidade patronal. É um direito do empregado e um dever do patrão a manutenção de creche ou a terceirização do serviço (CLT, art. 389, § 1º). O benefício, para estruturar-se como direito, deverá estar previsto em convenção coletiva e autorizado pela Delegacia do Trabalho (Portaria do Ministério do Trabalho 3.296/86). Em se tratando de direito, funciona o auxílio-creche como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência (EREsp 413.222/RS). Embargos de divergência providos.... (Continua)

45 - STJ Condenação do recorrente baseada em confissão extrajudicial obtida de forma ilícita. Inocorrência. Existência de confissão formal. Édito repressivo baseado em outras provas. Inexistência de qualquer ilicitude.

«1. Ao ser confrontado com os demais depoimentos e provas já obtidos, o recorrente confessou informalmente a autoria do latrocínio, tendo, em seguida, na presença de testemunhas, inclusive de seu ex-patrão, formalizado seu relato, narrando, com riqueza de detalhes, como o crime teria ocorrido. ... (Continua)

46 - TRT3 Indenização por dano moral. Investigação interna sobre furto ocorrido na empresa. Exercício regular de direito. Indenização. Não cabimento.

«O empregador tem todo o direito de investigar internamente a autoria de crime de furto praticado em seu estabelecimento, notadamente quando o empregado vítima do furto denuncia o crime ao patrão. Somente em caso de comprovação de abuso ou excesso praticado pelo empregador durante as investigações é que poderá ele ser responsabilizado pelo dano que causar aos envolvidos. No caso dos autos, não houve prova de qualquer ilícito praticado pelos prepostos ou sócios da empresa durante as investigações internas, o que desautoriza a pretendida reparação civil. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Ex-Combatente. Aposentado na qualidade de patrão de pesca. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/1963. Reajustamentos. Lei 5.968/1971. Inaplicabilidade.

1 - Segundo compreensão assentada pelo STJ, «preenchidos os requisitos na vigência das Leis 1.756/1952 e 4.297/1963, o ex-combatente deve ter seus proventos iniciais calculados em valor correspondente ao de sua remuneração à época da inativação e reajustados conforme preceituam referidos diplomas legais, sem as modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971. (EREsp. 500.740, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 20/11/2006).... (Continua)

48 - TRT2 Salário mínimo. Configuração. Hipótese em que a soma da parcela básica com as demais suplantava o valor do salário mínimo. CLT, art. 76. CF/88, art. 7º, IV.

«Há muito tempo, procurou a sociedade livrar-se da tendência dolorosa da lei da oferta e da procura, bem delineada na célebre formula de Cobden, que embora trágica, deixa transparecer o clima de insegurança, então vivida pela coletividade, nos anos vizinhos ao século XX. Segundo ele, o salário sobe quando dois patrões procuram um empregado e, diminui, quando dois empregados procuram um patrão. Contra isso, é que se permitiu ao Estado, na qualidade de ente supremo e impessoal, fixar uma quantia, sob a qual estariam submetidos os trabalhadores marginais, até porque os qualificados sempre tiveram valores acima do mínimo legal.... (Continua)

49 - TRT3 Força maior. Caracterização. Crise financeira. Descumprimento das obrigações trabalhistas. Força maior. Não configuração.

«As dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrente integram o risco normal da atividade econômica e não se confundem com o conceito descrito no CLT, art. 501. O empregador que passa por dificuldades financeiras não pode se valer da figura da força maior visando à diminuição dos encargos trabalhistas, pois o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. A crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com o grupo empresarial Olam International Limited não constituem justificativas plausíveis para o atraso na realização do acerto rescisório do empregado. É importante destacar o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos devem ser suportados somente pelo empregador.... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cliente que, ao experimentar roupas, em cabine apontada como indevassável, vem a ser filmada por preposto da ré. Verba fixada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Funcionário da ré que se aproveita de buraco no teto para obter imagens da cliente em situações de intimidade. Responsabilidade do patrão pelos atos de seus empregados em relação à clientela. Danos morais corretamente reconhecidos. Indenização. Valoração. Imagens que restaram apagadas ao tanto que o agente foi preso em flagrante delito. Ausência de qualquer divulgação daquelas. Limitação dos danos não-materiais que se reconhece. Redução do valor da condenação para adequação aos fatos, como constantes do processo. Provimento, parcial, do apelo e manutenção da sentença em seu restante.... (Continua)