peticao adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação

«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital, que correspondente ao preço da avaliação. 2 - Assim sendo, a critério do exequente, é possível o pagamento do crédito pela adjudicação dos bens constritos judicialmente, através da qual é transferida a propriedade dos bens penhorados, observado o valor do maior lance oferecido ou, na falta de concorrentes, a adjudicação se dá pelo preço da avaliação do bem penhorado, não existindo respaldo legal para a pretensão de adjudicação proporcional ao crédito trabalhista do apartamento constrito judicialmente.... (Continua)

2 - STJ Herança. Inventário e partilha. Adjudicação de bem em favor de credores do espólio. CPC/1973, art. 1.017, § 4º.

«Hipótese em que tal adjudicação não foi alcançada pelos efeitos de sentença proferida em ação de investigação de paternidade c/c petição de herança (julgada procedente). Inocorrências de fraude de execução (em relação à alienação do imóvel adjudicado), e de ofensa à coisa julgada. Caso onde a Lei não foi contrariada, e o recorrente não apontou o dissídio na forma regimental. Recurso especial de que a Turma deixou de conhecer.... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO POR PARTE DOS AUTORES, INDICADOS COMO LOCADORES NO CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. IMÓVEL LOCADO QUE, DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA, FOI ADJUDICADO EM AÇÃO TRABALHISTA POR CREDORES DOS AUTORES/LOCADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO. ADQUIRENTES QUE, POR CONSEQUÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO, PASSAM A TER A POSSE DO IMÓVEL E SE SUBROGAM NA POSIÇÃO DO LOCADOR. PRETENSÃO DOS ANTIGOS LOCADORES, ORA APELANTES, DE REAVER O IMÓVEL POR DENÚNCIA VAZIA QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE, EIS QUE NÃO MAIS POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL, A QUAL FOI TRANSMITIDA AOS ADJUDICANTES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

6 - TRT2 Execução. Adjudicação. Anulação. Preço vil. Justiça não é balcão de negócios. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 746.

«O preço vil não constitui elemento ensejador da anulação da adjudicação. A CLT (art. 888) não fixa parâmetros para a aceitação da adjudicação. Compete ao Juiz, unicamente, verificar a razoabilidade do valor oferecido, aquilatando se o preço obtido é ou não vil, e não ao agravante, que se pretendesse salvaguardar seu patrimônio deveria valer-se, no momento oportuno, da remição facultada pela lei. A adjudicação reflete o valor de mercado, a desvalorização ocorrida no interstício entre a penhora e a hasta pública, e ainda, o estado de conservação do bem apenhado, além de outras circunstâncias. Não faz sentido que tendo o agravante deixado de pagar o débito, venha exigir que seus bens só sejam alienados por preço que lhe pareça conveniente. Definitivamente, esta Justiça não é um balcão de negócios. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA O BLOQUEIO DO VEÍCULO ADJUDICADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO QUE OCORREU EM 2022. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO AINDA SE ENCONTRA EM NOME DO HERDEIRO. VALOR RELATIVO À COTA PARTE DO AGRAVANTE, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA NOTICIAR AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

8 - STJ Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

«Os embargos de segunda fase, sejam de adjudicação ou de arrematação (CPC, art. 746), possuem contorno objetivo restrito, pois devem ser «fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde, que supervenientes à penhora, não constituindo óbice, contudo, para que a parte provoque o juízo por simples petição, a fim de adequar o preço do imóvel no mercado, em virtude do lapso temporal decorrido entre a praça negativa e a pedido de adjudicação.... (Continua)

9 - TJSP Valor da causa. Ação que objetiva a nulidade de leilão realizado em execução extrajudicial. Fixação. Decisão que determinou a correção do valor atribuído à causa, a fim de atender ao disposto no CPC/1973, art. 259, III. Pedido de reforma. Descabimento. Hipótese em que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico efetivamente perseguido pela parte autora. No caso presente, corresponde ao valor da avaliação do bem adjudicado e não ao valor da adjudicação. Necessidade do atendimento à regra geral contida no CPC/1973, art. 258, de que o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo demandante por meio da tutela jurisdicional que postula. Petição inicial que não contém pedidos alternativos, que justificasse a aplicação do CPC/1973, art. 259, III, como constou da decisão agravada. Recurso improvido, com observação.

10 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... A questão central devolvida ao conhecimento desta Corte está relacionada ao termo inicial da contagem do prazo para a oposição de embargos à adjudicação. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deixou de apreciar a petição de fls. 547/557 e documentos de fls. 557/591, sob o fundamento de intempestividade quanto à manifestação sobre a adjudicação de um caminhão - Matéria tratada na petição que não se limita à adjudicação - Alegação de excesso de execução e inclusão indevida de valores de perdas e danos no montante de R$ 153.470,69, inexistentes no título executivo judicial - Divergências apontadas nos cálculos apresentados pela exequente, indicando saldo credor em favor da executada de R$ 254.463,61 após adjudicação de bens avaliados em R$ 428.149,00 e valores pagos - Falta de apresentação de planilha consolidada e transparência nos cálculos - Embargos de declaração rejeitados de forma superficial e padronizada, sem análise das questões substanciais - Necessidade de apreciação das questões pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Ainda que intempestiva quanto à manifestação sobre a adjudicação, a petição abrange questões substanciais, como divergências nos cálculos e excesso de execução, que ultrapassam a matéria adjudicatória e demandam apreciação pelo Juízo de origem - Nulidade parcial da r. decisão agravada - Recurso prejudicado... (Continua)

12 - TJSP Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

13 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição. CPC/1973, art. 788.

«O pedido de remição não pode sustentar manifestação protelatória, mormente porque já atendido anterior requerimento de adiamento da praça. A remição dos bens poderia ocorrer até mesmo após a adjudicação ou arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 788, não estando caracterizada ilegalidade na realização do leilão.... (Continua)

14 - TRT2 Prazo embargos de terceiro. Prazo. OCPC/1973, art. 1.048, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora,

«eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens.... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

16 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da CDHU. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Mérito. Alegação de que a cessão dos direitos de aquisição à autora foi realizada sem anuência da CDHU. Inocorrência. Petição inicial que foi instruída com documento que comprova que a cessão foi realizada com interveniência e anuência da requerida, a qual inclusive deu quitação em nome da autora. Óbices registrários que, ademais, não impedem a adjudicação. Precedentes deste Tribunal nesse sentido. Devida outorga da escritura pública. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46362)... (Continua)

17 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Pedido formulado há mais de 30 dias. Possibilidade. Prazo de 24 horas para assinatura do auto de arrematação. Existência justificada para possibilitar a remição dos bens. CPC/1973, art. 787 e CPC/1973, art. 788.

«O fundamento legal para assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, aguardando-se o prazo de 24 horas (CPC, art. 715, § 1º), é possibilitar a remição dos bens pelo cônjuge do devedor, ou seu ascendente ou descendente (CPC, art. 787 e CPC/1973, art. 788). Decorrido o prazo «in albis, sem manifestação dos interessados, será assinado o respectivo auto, ainda que a formulação do pedido de adjudicação date mais de mês e dia.... (Continua)

18 - TRT2 Embargos de terceiro prazo «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar. «embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

19 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Prazo para propositura. OCPC/1973, art. 1048 dispõe que os embargos de terceiro podem ser ajuizados «até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. No entanto, tal regra aplica-se ao terceiro que não teve conhecimento da penhora. Verificado que o embargante tomou ciência da constrição em data anterior, o prazo para o ajuizamento deve ser computado da data em que ele teve conhecimento da penhora, nos termos do princípio da utilidade do prazo.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

21 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Prazo de 5 dias para o ajuizamento. Após arrematação, remição ou adjudicação. CPC/1973, arts. 686, 714, 787 e 1.048.

«O prazo para ajuizar ação de embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, consoante disposto no CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

22 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Aplicável ao processo do trabalho o CPC/1973, art. 1048, indicativo do prazo, daquele que pretende o reconhecimento da qualidade de terceiro, para opor embargos, sendo de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes não tenha obtido ciência inequívoca da penhora, hipótese em que o prazo passa a fluir, sendo decadencial de cinco dias. Tal prestigia o princípio da utilidade do prazo, não permitindo procrastinações com o reconhecimento de prazo por demais elastecido para a prática de ato que desde logo, a partir da ciência da turbação da posse, pode ter lugar.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão agravada que, ante a verificação de que a petição inicial não preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, por não indicar quem deve figurar no polo passivo da ação, determinou sua emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Necessidade de integração ao polo passivo daquele que consta como titular da propriedade, perante o Registro Imobiliário correspondente. Recurso não provido.

24 - TJSP Ação Rescisória - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência para determinar a adjudicação compulsória de três imóveis, e condenar a ré em indenizar metade do valor de outro bem que fora arrematado por sua culpa -

25 - TRT2 Competência material esta justiça especializada não detém competência para declarar nulidade de adjudicação perfeita e acabada em processo em trâmite perante a justiça comum.

26 - TJSP Ação rescisória. Vacância de herança e adjudicação, declarada em sentença transitada em julgado. Natureza jurídica de tal decisão. Ação de herdeiros preteridos. Cabimento da petição de herança e não da rescisória. CPC/1973, art. 1.158. (Com doutrina).

«Ao aludir, no CPC/1973, art. 1.158, à ação direta, o legislador certamente não se referiu à ação rescisória, restrita às hipóteses elencadas no art. 485 do Diploma Adjetivo, mas sim, assegurou a propositura da ação de petição de herança.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos aos réus não acolhida. Autora que formulou na inicial pedido de desdobro do terreno, previamente à sua adjudicação. Ausência de interesse processual no tocante ao pleito adjudicatório. Ausência de individualização do imóvel que inviabiliza a adjudicação compulsória. Desdobro do bem que deve anteceder o registro em favor da autora e é incerto, ante as informações prestadas pela Municipalidade. Impossibilidade de prolação de sentença condicional. Presença do interesse de agir com relação ao pedido de desdobro. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Providência que apenas pode ser requerida pelos proprietários registrais do imóvel. Necessidade de prosseguimento do feito para análise deste pedido pelo juízo a quo. Sentença de extinção parcialmente afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial. ... (Continua)

29 - TRT3 Prazo. Embargos de terceiro. Limite temporal para ajuizamento da ação. Aplicação do CPC/1973, art. 1048.

«O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro está regulamentado pelo CPC/1973, art. 1048 por força do disposto no CLT, art. 769, podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. Mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesse diapasão estando o feito em execução, pouco importa se a ação de embargos de terceiro foi ajuizada há mais de dois anos da constrição judicial, não podendo o prazo ser contado a partir da intimação da penhora ou do momento em que os embargantes dela tomaram ciência, conforme entendimento do juízo "a quo", vez que a "mens legis" não converge para essa interpretação, mas ao contrário é clara e objetiva em estabelecer óbice ao ajuizamento da ação, apenas se já houver transcorrido mais de cinco dias da expedição da carta de arrematação, remição ou adjudicação. Não se enquadrando a situação fática na hipótese da exceção do CPC/1973, art. 1048, tem-se que a ação foi tempestivamente ajuizada impondo-se o seu conhecimento, sob pena de vulneração do devido processo legal e do manejo do direito de ação assegurado a todos constitucionalmente. Recurso provido para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos a origem para apreciação do mérito, como se entender de direito.... (Continua)

30 - TRT3 Remição pelo devedor. Momento processual.

«OCPC/1973, art. 651, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, dispõe que antes de arrematados ou adjudicados os bens, o devedor, a todo tempo, pode remir a execução. Extrai-se, pois, que o termo final do direito de o devedor remir a execução se dá até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Assim, deve ser acolhido o pedido de remição do devedor, requerido antes da assinatura do auto de adjudicação, desde que este tenha efetuado o pagamento ou consignado a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.... (Continua)

31 - TRT2 Embargos de terceiro. Prazo. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação. Remição. CPC/1973, art. 1.048. Interpretação.

«Absurdo, «in casu, supor que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do CPC/1973, art. 1.048. Há que se ter presente, sempre e de forma incansável, a «mens legis, o que, na redação dada ao supra citado artigo do Codex Civil, significou preservar o direito dos terceiros que, ao contrário do caso dos autos, não tomam ciência, de imediato, da penhora de seus bens, e, portanto, somente podem se opor à constrição judicial posteriormente, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Assim tem se orientado a Doutrina - «A oportunidade para interposição dos embargos de terceiro ocorre a qualquer tempo no curso da execução, desde a determinação da apreensão judicial até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (art. 1.048). (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Ed. For. 2ª ed. vol. II, p. 1029, 919). Não se justifica o comportamento inercial do terceiro, deixando à margem o princípio da celeridade, norteador do processo do trabalho. Os embargos de terceiro, de fato, foram opostos a destempo.... (Continua)

32 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença de procedência prolatada em procedimento de dúvida - Negativa de registro imobiliário de carta extraída dos autos de ação de adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Decisão que desafia recurso próprio (Lei 6.015/1973, art. 202) - Inviabilidade da impetração do mandamus como sucedâneo recursal (Súmula 267/STJ) - Indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

33 - TST Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu pedido de aditamento da petição inicial. Réu citado por edital a quem foi nomeado curador que não possui poderes para concordar com o pedido. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

35 - TRT3 Agravo de petição. Arrematação pelo exequente. Valor inferior ao da avaliação.

«Inexistentes licitantes no leilão, a arrematação do bem pelo próprio exequente por valor inferior ao da avaliação, o que equivaleria a uma verdadeira adjudicação, não poderá ser admitida. Diversa é a situação do credor quando, na a praça ou leilão, haja outros licitantes, pois nesta hipótese não estará ele vinculado ao valor da avaliação, concorrendo com os demais pretendentes à arrematação em igualdade de condições.... (Continua)

36 - TJSP INVENTÁRIO -

Ação de petição de herança, cumulada com pedido de nulidade de partilha amigável e escritura pública de adjudicação - Autora que obteve o reconhecimento de sua filiação sócio afetiva em relação aos falecidos L.A.M. e S.G.M. pais biológicos da ora requerida e do também falecido J.N.M. - Sentença de parcial procedência para o fim de anular a sentença judicial homologatória de partilha amigável, assim como a escritura pública de inventário e adjudicação lavrada para que outras sejam, respectivamente, proferidas e lavradas com a previsão dos quinhões legalmente atribuídos à requerente, tendo sido afastado o pedido de prestação de contas dos aluguéis dos imóveis recebidos apenas pela requerida e de pagamento imediato de quantia certa - Inconformismo apenas da ré - Inocorrência de julgamento «extra petita - Inicial que amplamente discorreu sobre a inexistência de coisa julgada da sentença que homologa a partilha sem a participação de todos os herdeiros e a necessidade de nova partilha - Princípio da adstrição observado - Adequação da anulação da sentença homologatória da partilha e da escritura pública de inventário e adjudicação - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.

«1 - Ação de adjudicação compulsória cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, tendo em vista promessa de compra e venda de imóvel - anteriormente locado à própria promitente compradora - firmada entre as partes. ... (Continua)

38 - TJSP ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Absolutamente indispensável à propositura de ação de adjudicação compulsória a juntada do instrumento de compromisso de compra e venda, impossível o exercício do direito de ação sem a apresentação do documento de modo a comprovar a condição de compromissários compradores que alegam ostentar os demandantes. Recurso não provido.

41 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecida a subsidiariedade de pedidos quando da determinação de retorno de autos à primeira instância para julgamento de pedido de adjudicação que, se inadmissível, o seria quanto a pedido de rescisão, inexiste inépcia da exordial, cognoscíveis os pedidos, enquanto subsidiários, compatíveis, embora existentes paradoxais manifestações da parte. Recurso não provido.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I. Parte autora que, por duas vezes, deixou de atender a determinação judicial de emenda à petição inicial. Ausência de qualquer justificativa plausível. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Insurgência voltada à determinação de emenda da petição inicial para que passasse a tramitar como adjudicação compulsória - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente determinação de prosseguimento da ação de usucapião - Recurso prejudicado... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO CÍVEL.

Decisão que indeferiu pedido de adjudicação de imóvel. Insurgência da recorrente. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: TEMPESTIVIDADE. Inobservância do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TRT3 Agravo de petição. Cabimento. Agravo de petição. Cabimento

«A teor do CLT, art. 897, «a, as decisões, na execução, que autorizam Agravo de Petição, são aquelas que representam a declaração final da matéria, na instância, e geram preclusão, se não atacadas desde logo. Noutras palavras: cabe Agravo de Petição das decisões definitivas que na fase executória são proferidas, quando julgadas as Ações de Embargos (à Execução, de Terceiro, à Arrematação, à Adjudicação) - sendo que, mesmo quando não haja Embargos cabe, ainda, o apelo, sempre que caracterizado o efeito definitivo ou terminativo da decisão proferida. Quando o ato for praticado, contudo, no cumprimento do rito processual, e puder ser atacado, perante o próprio Juízo, deve-se primeiro esgotar a instância, e obter o pronunciamento recorrível.... (Continua)

46 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Prazo. Termo inicial. Penhora. Bem imóvel adquirido na constância de casamento sob regime de comunhão universal de bens. Ex-cônjuge não intimada da constrição. Inaplicabilidade do termo inicial previsto no CPC/1973, art. 1048. Oposição dos embargos antes da lavratura da carta de adjudicação. Embargos de terceiro tempestivos. Petição inicial recebida. Apelação provida para esse fim.

47 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de nulidade de carta de adjudicação. Ausência dos documentos necessários para ajuizamento do pleito. Desatendimento à determinação de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I (correspondente ao disposto no CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Adjudicação compulsória - Transação - Apresentação de petição de acordo após o sentenciamento do feito - Indeferimento - Insurgência - Acolhimento - Partes que podem transigir a qualquer tempo - Inteligência do CPC, art. 139, V - Decisão reformada para determinar a análise do pedido de homologação de acordo pelo juízo a quo - Recurso provido

49 - TJSP Ação de usucapião extraordinária - Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação de emenda da petição inicial para fins de adequação para ação de adjudicação compulsória e juntada de documentos - Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão - Inexistência de interposição de recurso adequado contra a referida decisão - Preclusão operada - Petição requerendo dilação de prazo para atendimento da decisão exarada - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inércia da parte autora no cumprimento da ordem judicial - Sentença mantida - Recurso não provido

50 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Inconformismo do autor contra sentença que extinguiu o feito na forma do art. 321, p.u. e 485, I, do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Decisões prévias que o intimaram a emendar a petição inicial, nos termos do CPC, art. 321. Desatendimento. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)