posse tranquila
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Emprego de violência. Caracterização que prescinde de posse tranquila. CP, art. 157, § 2º, II.

«Prescinde de posse tranqüila a coisa roubada com emprego de violência ou grave ameaça.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Crime consumado. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - O crime de roubo se consuma com a mera posse do bem subtraído, ainda que por um breve período, não se exigindo para a consumação do delito a posse tranquila da res.... (Continua)

3 - TAMG Latrocínio. Tentativa. Ausência de posse tranquila e desvigiada da res. Circunstância que não impede a caracterização do crime. CP, art. 157, § 3º.

«A ausência de posse tranqüila e desvigiada da res não impede a configuração do crime de latrocínio, uma vez que, comprovado o propósito da subtração patrimonial, a morte da vítima é suficiente para caracterizar a infração tipificada no CP, art. 157, § 3º, segunda parte.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência.

«- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de desclassificação para tentativa. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento que predomina no Superior Tribunal Justiça é o de que não é exigível, para a consumação dos delitos de furto ou de roubo, a posse tranquila da res. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Consumação do crime de furto. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte, que considera consumado o crime de roubo, bem como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que haja perseguição policial e não obtenha a posse tranquila do bem, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Crime consumado

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

13 - STJ Penal. Furto. Momento consumativo. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a consumação do crime de furto ocorre no momento em que o agente torna-se, mesmo que por alguns instantes, possuidor da res furtiva. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Pedido de aplicação da atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Agravante da reincidência. Aplicação obrigatória. Não configuração de bis in idem. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência da consumação do delito de roubo, não cabendo a esta Corte de Justiça rever o aludido entendimento, já que demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência incabível em sede de habeas corpus.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 157. Roubo. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Cabimento. Momento consumativo do furto. Desnecessidade da posse tranquila da res. Furto privilegiado. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade.

«1. Conforme estabelecido no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º A é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Furto. CP, art. 155; e 158, do CPP. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial indispensável. Exclusão da qualificadora.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte.

1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do CPC, art. 557, § 1º. ... (Continua)

20 - TJSP Furto. Consumação. Inocorrência. Agente que, após ser vista subtraindo mercadorias do estabelecimento, foi perseguida pronta e eficazmente, sendo recuperada a «res. Inexistência de posse tranquila e desvigiada dos bens. Recurso ministerial improvido nessa parte.

21 - TJSP Roubo. Caracterização. Momento consumativo. Vítima que teve seu dinheiro subtraído mediante violência. Posse tranquila da «res furtiva. Inexigibilidade. Detenção do agente logo em seguida à prática do crime ou no início da fuga. Irrelevância. Recurso improvido.

22 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

23 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pretendida desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Procura e captura dos agentes por policiais militares logo após a comunicação do delito. Configurada posse tranquila da «res. Recurso provido em parte.

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

25 - TAMG Roubo. Consumação. Posse tranqüila. Irrelevância.

«No delito de roubo, ao contrário do furto, a perseguição ao agente não muda a figura do crime consumado para tentado, restando configurado com a prisão daquele imediatamente após a subtração da coisa, não importando, assim, que tenha ou não posse tranqüila da mesma.... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Consumação. Posse mansa e tranquila da Res. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que ocorre a consumação do delito de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da res, ainda que não tenha tido posse tranquila, sendo desnecessário que o bem saia da esfera da vigilância da vítima, ou mesmo que o bem seja retomado por perseguição policial.

27 - TAMG Roubo. Tentativa. Descarte do objeto roubado em decorrência de intervenção policial. Posse tranqüila não caracterizada.

«É tentado o delito se, logo após a subtração, em decorrência da intervenção policial, o assaltante descarta o objeto roubado, não tendo, ainda que de forma momentânea, a posse tranqüila do mesmo.... (Continua)

28 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Delito consumado. Desnecessidade da posse tranquila da «res furtiva. Irrelevância, no caso, do agente ser detido logo em seguida ou quando inicia a fuga. Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Recursos não providos.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da res furtiva. Desnecessidade. Precedentes agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que se considera consumado tanto o crime de furto como o de roubo, no momento em que a coisa furtada é retirada da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que a sua recuperação tenha ocorrido pouco tempo após o ocorrido, em razão da atuação de populares ou de agentes militares. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranquila da res furtiva. Dissídio jurisprudencial comprovado. Acórdão recorrido em desconformidade com jurisprudência desta corte. Reexame de prova. Desnecessidade.

1 - Pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima.... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo simples. Momento da consumação do delito. Desnecessidade de posse tranquila da res furtiva. Improvimento.

«I. O delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída clandestinamente, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Réus que apoderaram-se do produto da subtração e ainda tiveram sua posse tranquila, tendo sido ainda, na hipótese, um deles localizado e detido no interior de um ônibus coletivo na posse do dinheiro subtraído. Consumação. Ocorrência. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Recursos do réu improvido, do corréu parcialmente provido e ministerial provido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput e § 1º-a. Não caracterização. Roubo. Momento consumativo. Posse tranquila da Res. Desnecessidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. 1. Reconhecimento da forma tentada. Posse tranquila do objeto. Irrelevância. Teoria da amotio. Simples inversão da posse. Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violência e grave ameaça. Pretensão de desclassificação para conduta diversa ou tentativa. Conjunto probatório. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Súmula 83/STJ.

«1. Descabida a apreciação do pleito de desclassificação do crime de roubo, uma vez que tal análise demanda profunda imersão na matéria fático-probatória. ... (Continua)

36 - STJ Roubo. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 157.

«O crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima.... (Continua)

37 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Irrelevância não haver êxito na fuga. A consumação do roubo sequer exige que o agente tenha a posse tranquila da «res, bastando que a vítima seja despojada de seus pertences, perdendo o controle de disposição dos mesmos. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Roubo. Consumação. Tentativa. Posse tranqüila da «res furtiva. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 157.

«Assentada jurisprudência desta Corte e do Colendo STF no sentido de que o crime de roubo se consuma com a mera posse, ainda que por curto período de tempo, da coisa alheia móvel subtraída mediante violência ou grave ameaça. Não se exige, para a consumação do delito, a posse tranqüila da «res furtiva. Perseguição ao delinqüente minutos depois da prática do crime não se configura como tentado.... (Continua)

39 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Desclassificação do delito para sua forma tentada. Desacolhimento. Restou comprovado que a ação delitiva atingiu o ápice do «iter criminis, sobretudo porque o apelante se afastou do «locus delicti com a «res furtivae, da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Discussão jurídica dos fatos incontroversos dos autos. Mitigação da incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquilha. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Uso da chave «mixa. Considerada como chave falsa. Consumação do crime posse tranquila da res furtivae. Precedentes. Acórdão recorrido. Consonância com entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O acórdão recorrido harmoniza-se com o entendimento dominante deste Superior Tribunal de Justiça. Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável às alíneas «a e «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 157. Roubo. Desnecessidade da posse tranquila da res. Consumação do delito. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Bagatela. Impossibilidade. Violência e ameaça. Forma tentada. Não ocorrência. Desnecessária a posse tranquila da Res. Pena-base aplicada no mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. Ao decidir pela ocorrência do crime de roubo, o Tribunal de origem afirmou expressamente a existência de violência e grave ameaça. Não há falar em desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que tal análise demanda profunda imersão na matéria fático-probatória, incabível na via eleita. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Roubo. Consumação. Agente que, após abordar a vítima e anunciar o assalto, foge em poder da «res subtraída. Prisão logo em seguida, quando está fugindo do local. Irrelevância. Delito que se consuma no momento em que o ofendido é despojado de seu bem, mediante violência ou grave ameaça. Posse tranquila sobre a «res. Desnecessidade. Tentativa afastada. Embargos rejeitados.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Desnecessidade da posse tranqüila da res furtiva.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o crime de roubo se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da res furtiva, subtraída mediante grave violência ou ameaça, não se mostrando necessário que haja posse tranquila, fora da vigilância da vítima.... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Consumação. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Roubo praticado no interior de transporte público coletivo. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Alegação de violação do CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não aplicação, diante das peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. Concurso de agentes. Reexame de provas. Verbete 7 da Súmula do STJ. Furto. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Privilégio. Afastamento. Res furtiva avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Agravo desprovido.

«- «Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte (AREsp 291.286/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/3/2013. ... (Continua)

48 - STJ Roubo. Embargos de divergência. Crime contra o patrimônio. Consumação do crime de roubo. Posse tranqüila da «res. Desnecessidade. Precedentes do STJ e do STF. CP, arts. 14, I e 157.

«... Considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da «res furtiva mediante grave ameaça ou violência, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima. Tal posicionamento, aliás, encontra-se pacificado nesta Corte, conforme se vê do julgado a seguir transcrito, prolatado pela Terceira Seção: ... (Min. Laurita Vaz).... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Não configuração. Desnecessária a posse tranquila da coisa subtraída. Crime consumado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Reincidência. CP, art. 61, I. Negativa de vigência reconhecida. Norma de aplicação obrigatória.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada pelo STJ, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito.... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Posse tranquila da Res. Prescindibilidade. Dosimetria. Bis in idem não verificado. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)