prazo prescricional dano material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Dano material. Recusa de cobertura de seguro saúde.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

2 - TRT3 Dano material. Dano moral. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença equiparável) são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.... (Continua)

3 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prazo prescricional. Indenizações por dano moral e material.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.204-1, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho são de competência da justiça trabalhista, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no art. 7º, XXIX, da Constituição.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte rodoviário. Avaria simples. Prazo prescricional. Prescrição. CCom, art. 449, § 3º. Dano material e dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da claridade da regra jurídica do CCOM, art. 449, § 3º. não há como ampliar o prazo prescricional de um ano para a avaria, contado do dia da entrega da carga. Ainda que admita a Corte, ressalvado o entendimento do relator, a indenização por dano moral para a pessoa jurídica, no caso, sendo única a indenização, decorrente do mesmo ilícito, avaria da carga transportada, que pode apresentar diversas projeções, assim aquela referente ao dano material e aquela referente ao dano moral, não é possível seccionar o prazo prescricional, sob pena de criar-se um outro não previsto em lei. Ademais, este aspecto não foi objeto de prequestionamento.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Novo Código civil. Vigência. Termo inicial. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º, V, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Já o art. 2.028 assenta que «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Decadência. Ocorrência com relação ao dano moral. Dano material. Sujeição ao CCB. Lei 5.250/67, art. 56. CF/88, art. 5º, V e X.

«A decadência - cujo prazo é de três meses da data da publicação da notícia (Lei 5.250/67, art. 56) - alcança tão-somente o dano moral, enquanto os de natureza patrimonial se sujeitam às regras do CCB, dada a omissão da legislação extravagante.... (Continua)

7 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de doença do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de doença do trabalho o termo inicial é a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua lesão.

8 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Prazo prescricional. Ação para haver indenização por danos material e moral. Prazo para a sua propositura, no caso de periódico que não indique data. Lei 5.250/67, art. 41, § 3º.

«É aplicável em tal caso o § 3º do art. 41, segundo o qual «No caso de periódicos que não indiquem data, o prazo referido neste artigo começará a correr do último dia do mês ou outro período a que corresponder a publicação.... (Continua)

9 - TRT2 Prescrição dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de acidente do trabalho o termo inicial não é a data do acidente, mas a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e do comprometimento de sua capacidade de trabalho, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ.

10 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

11 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de dano material e dano moral . 1. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O CCB/2002, art. 200 dispõe que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Dano material. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca indenização pelo preço pago a título de sobre-estadia de contêineres é de 5 anos quando o instrumento contratual previu a cobrança e fixou valores líquidos (art. 206, § 5º, I, do CC/02) ou de 10 anos quando não o fizer (art. 205 do CC/02). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de piso de cerâmica. Vício oculto. Defeito que se tornou aparente meses após a instalação. Comprovação do defeito. Dano sujeito ao prazo prescricional da CDC. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, art. 14, II e CDC, art. 26, II.

«1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no CDC, art. 26, II, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27. 2. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): ... (Continua)

17 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu, o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do CCB, art. 177, e não à do Lei 8.078/1990, art. 27.... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho (ou doença equiparada). Dano moral e material. Prazo prescricional aplicável. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo a quo. Ciência inequívoca da lesão.

«Buscando a parte indenização por dano moral e material, decorrente de ato ilícito cometido pelo empregador, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não há se falar em crédito trabalhista, mas, sim, direito da personalidade, previsto Constituição da República como um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, X). A previsão constitucional, ao assegurar a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, visa garantir e resguardar a dignidade da pessoa humana. Logo, trata-se de direito constitucional, impondo-se a aplicação da regra prevista art. 205 do CC/02. E, quanto ao marco inicial da prescrição para a ação de indenização, segundo o princípio da actio nata, inicia-se momento em que o ofendido teve ciência inequívoca da lesão sofrida. Portanto, a pretensão reparatória dos filhos surge com a morte de seu pai, decorrente de doença profissional, adquirida ambiente de trabalho, sendo esse o marco inicial da contagem do prazo prescricional, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Indenização. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Dano moral e material. Prazo prescricional. Legitimidade passiva demonstrada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Prazo de 3 anos. Termo inicial a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«O prazo prescricional de três anos para ajuizamento de ação indenizatória, previsto no novo Código Civil, deve ser contado a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11/01/2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. No caso em questão, a pretensão do ora recorrente não se encontra prescrita, pois o ajuizamento da ação ocorreu em 06/05/2003, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de três anos previsto na vigente legislação civil.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.

«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Reveillon em transatlântico. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autores que compraram pacote turístico para celebrar reveillon em transatlântico, o qual, ao invés de aportar em Punta Del Leste, como contratado, foi rebocado até Montevideo por ter tido uma hélice quebrada. Sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré, a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e juros a contar da citação, e indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso, além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação. Afastada a argüição de nulidade. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele decidir quais delas servirão para o deslinde. Desnecessidade da produção de prova oral. Embargos de declaração opostos pelo réu contra a decisão saneadora apreciados quando da prolação da sentença. Não se declara a nulidade de qualquer ato sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. Fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27). Defeito mecânico no navio. Falha na prestação do serviço. Fato previsível e evitável, que se relaciona à atividade exercida. Caso fortuito interno. Responsabilidade do réu decorrente do chamado risco do empreendimento. Existência de cláusula contratual apresentando disposição diversa caracteriza-se como abusiva. Presente o dever de reparar pelos danos sofridos. Dano material deve ser ressarcido. Configurado o dano moral. Quantum merece ser majorado. Caráter pedagógico-punitivo de tal condenação. Negado provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. As provas dos autos demonstram a responsabilidade da Ré pelo vício de construção que atinge o imóvel da Autora, a ensejar a procedência do pedido. A aquisição do imóvel pela Autora tornou-a titular dos direitos e obrigações vinculados ao bem por efeito da sucessão no domínio, o que a habilita a receber a indenização por vício de construção. A correção monetária incide a partir da fixação do valor dos reparos pelas partes a fim de evitar enriquecimento sem causa, enquanto os juros fluiriam desde a constituição em mora da Ré através de notificação judicial. Mas se a sentença fixou o termo inicial dos juros em data mais recente, esta que prevalece, a fim de não prejudicar a Apelante.... (Continua)

25 - TST Acidente do trabalho. Danos morais reflexos. Dano em ricochete. Prazo prescricional aplicável

«1 - A pretensão da reclamante não é de pagamento de indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador falecido, os quais integrariam o patrimônio material e imaterial do de cujus (espólio) e seriam recebidos por herança. Diferentemente, a pretensão é de pagamento de indenização por danos sofridos pela filha em razão do falecimento do trabalhador, que teria decorrido de acidente do trabalho. Trata-se de danos reflexos ou indiretos, também denominados danos por ricochete, que são aqueles causados a terceiros ligados à vítima por vínculos familiares e afetivos. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios no serviço. Prescrição. Cinco anos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 27. Aplicação. CDC, arts. 14, II e 26, II.

«... Em realidade, o prazo decadencial a que alude o art. 26, II, é aplicável na hipótese de reclamação pelo defeito no serviço prestado, circunstância não verificada na espécie. O que se pretende com a presente ação é a indenização por danos materiais e morais decorrentes da má prestação do serviço, demanda de natureza condenatória, sequer sujeita a prazo decadencial, mas sim prescricional. ... (Continua)

27 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Pensão mensal vitalícia, decorrentes de acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. CLT, art. 11. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.

«Fatos anteriores a 11/1/2003, data da vigência do novo CC. Prescrição civil. Inaplicável o CLT, art. 11. As ações de reparação civil, objetivando pensão mensal vitalícia ou indenização por dano material e moral, decorrentes de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor do novo CC, tinham o prazo regido pelo art. 177 do CC revogado, o qual deve prevalecer com observância da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Cinco anos. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Dano material. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem trata-se de ação indenizatória movida em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. ... (Continua)

29 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Danos moral e material - Prazo prescricional decenal aplicável - Relação de Consumo - Caixas coletoras instaladas em área privativa de apartamento adquirido pelo autor - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de danos moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenização por dano moral bem fixada - Dano material consistente na desvalorização do imóvel comprovado pelo laudo pericial - Recurso desprovido.

30 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, art. 206, § 3º, V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2.028 - ; c) prescrição qüinqüenal do CF/88, art. 7º, XXIX, se o fato lesivo foi praticado na vigência da Emenda Constitucional 45 de 31/12/2004.... (Continua)

31 - TST Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho. Lesão anterior à Emenda Constitucional 45/2004. Súmula 333/TST. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896, § 4º.

«A SBDI-I do TST pacificou o entendimento de que, se a lesão ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Assim, ao entender aplicável a prescrição do Código Civil, o Regional demonstra consonância com o entendimento desta Corte, tornando superado o debate relativo à alegação de violação do CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos da Súmula 333/TST, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial válida, ante a previsão do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral, material e estético. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho (26/10/88). Aposentadoria por invalidez permanente (31/05/92). Ajuizamento (30/12/97). CLT, art. 11 e CLT, art. 475. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«A aposentadoria por invalidez «não suspende o fluxo do prazo prescricional das pretensões já exercitáveis (cf. TST-E-RR-789/2002-920-20-00.8).... (Continua)

33 - TRT2 Prescrição dano moral e material indenização por dano moral. Prescrição. A indenização foi pleiteada perante a justiça do trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego. Não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no direito civil pela vigência imediata sem ressalvas do CCB. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da Lei (CF/88 7º, XXIX; CLT, 11). O legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na Lei civil. Prejudicial de mérito arguida pelo reclamante, que se rejeita.

34 - STJ Ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes. Prazo decadencial. Inaplicável. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Danos material e moral. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de prova. Livre convencimento. Agravo interno. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, às ações indenizatórias em que se pretende a reparação do prejuízo advindo de vícios no imóvel, não se aplica o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Prazo de 3 anos. Termo inicial a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Srs. Ministros, como relatado, insurgem-se os recorrentes contra o ««decisum colegiado que entendeu não haver ocorrido a prescrição quanto ao direito da autora na ação indenizatória por ela promovida. Em suas razões, fundamentadas exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, alega o recorrente infringência ao art. 2.028 do novo Código Civil. ... (Continua)

36 - TRT3 Prescrição. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Prazo prescricional. Início. Teoria da actio nata.

«O dies a quo do marco prescricional nem sempre coincide com a concessão do auxílio-doença acidentário ou emissão da CAT. O princípio da actio nata foi consagrado no ordenamento pátrio pelo CCB, art. 189. A matéria encontra-se regulada ainda pelo estatuído na Súmula nº 278 do STJ. No caso dos autos, restando evidenciado que o obreiro acidentado ainda se submetia a exames e tratamentos mesmo depois da emissão da CAT e concessão do auxílio-doença, não se pode cogitar na fluência do prazo prescricional a partir de tais eventos, pois ainda não tinha ciência do grau de sua incapacidade laboral, o que somente veio ocorrer a partir da aposentadoria por invalidez acidentária, pelo Órgão Previdenciário.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reparação por dano material. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Restituição de taxa de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da «incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

39 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Aplicação da legislação trabalhista. Precedente do TST. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 205, 927 e 2.028. CCB, art. 177. CLT, art. 11.

«Se a indenização é pleiteada perante a Justiça do Trabalho, porquanto a lesão decorreu da relação de emprego, não há como pretender a aplicação do prazo prescricional de vinte ou três anos previsto no Direito Civil, pela vigência imediata sem ressalvas do CCB, ou a incidência do § 2º do art. 2º da LICC. O ordenamento trabalhista possui previsão específica, ou seja, prazo prescricional próprio, unificado, de dois anos, não havendo falar em lacuna ou omissão da lei (CF/88, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Único no sentido de que o legislador estabeleceu um só prazo prescricional para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido esteja fundamentado na lei civil. Recurso do reclamante ao qual negado provimento.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Litisconsórcio voluntário. Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não-ocorrência. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 47.

«1. Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/16, art. 5º) contra o Estado, as disposições do Decreto 20.910/1932, art. 1º sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Publicação de anúncio incorretamente na lista telefônica, com número trocado. Restaurante. Dano moral, em face de a clientela ficar frustrada e ser destratada ao ser atendida ao telefone. Prazo prescricional. Discussão na via especial sobre o prazo decadencial e a data inicial de sua fluição. Situação que recai, na verdade, na hipótese do CDC, art. 27 e não na do art. 26, II, e § 1º. Prazo qüinqüenal.

«A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora de serviço por defeito relativo à prestação do serviço prescreve em cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o CDC, art. 14, «caput. Em tal situação se insere o pedido de reparação de danos materiais e morais dirigido contra a empresa editora das Listas Telefônicas em face de haver sido publicado erroneamente o número de telefone do restaurante anunciante, o que direcionou pedidos de fornecimento de alimentos a terceira pessoa, que destratou a clientela da pizzaria, causando-lhe desgaste de imagem. ... (Continua)

42 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 637/STF. Dano moral. Dano material. Direito do trabalho. Acidente de trabalho. Ação de reparação de danos. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 637/STF - Prazo prescricional relativo às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004.
Discussão: Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 7º, XXIX, qual o prazo prescricional para a pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho reconhecido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória. Dano material. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Lesão cervical sofrida em atividade física durante curso de formação de soldados femininos. Danos materiais pleiteados em outra ação. Decreto 20910/32. Fluência do lapso prescricional de cinco anos entre a data do fato e a propositura da segunda demanda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA BIENAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, quais sejam: (i) a incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST, no tema alusivo ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão à reparação decorrente de acidente de trabalho; (ii) a inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, no tema atinente à indenização por dano material; (iii) o óbice da Súmula 422/TST, I, no tema referente à perícia bienal. 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com multa.... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Indenização por dano material decorrente de indevidos descontos em conta corrente. Prazo prescricional. Ação de natureza pessoal. Fato danoso ocorrido em 1995. Aplicação conjugada dos Códigos de 1916 e 2002 em razão da norma prevista no art. 2028 do novo Estatuto Civil. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. A indenização de dano moral não tem previsão na legislação do trabalho, mas no direito comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11.

«Constatação não desmentida pelo deslocamento da competência à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45. A matéria que era antes discutida na Justiça comum, passou a ser agora discutida na Justiça do Trabalho. Alterou-se apenas a competência, mas não a relação jurídica da matéria discutida. Embora o litígio seja decorrente de uma relação de trabalho, não envolve direito tipicamente trabalhista. Não é também razoável supor que a alteração da competência, como regra de direito processual, implica, necessariamente, a alteração do direito material. A Constituição Federal estabelece prazo prescricional apenas com relação aos direitos e obrigações diretamente vinculados ao contrato. A obrigação de indenizar dano moral não tem previsão no contrato e também não é oriundo do contrato, mas sim de uma obrigação dele independente. Prescrição afastada.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. ... (Continua)

48 - STJ Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.

I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Imóvel. Vício construtivo oculto. Constatação em perícia. Reversão. Súmula 7/STJ. Art. 618 do cc. Prazo decadencial mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes. Dano material e moral. Reversão. Súmula 7/STJ. Culpa do condomínio. Discussão cabível em outra ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Apesar de a agravante insistir que o «laudo pericial constatou que não se tratava de um vício construtivo não conhecido, as instâncias ordinárias foram categóricas ao reconhecer que a hipótese dos autos era de «vício construtivo não conhecido, do qual se teve ciência a partir do exame pericial realizado nesses autos, de tal sorte que o prazo prescricional só começou a correr a partir de tal marco". Reversão de premissa fática que esbarra no intransponível óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prazo prescricional aplicável para ajuizamento da execução. Súmula 150/STF. É a lei que define qual o prazo prescricional incidente à pretensão deduzida em juízo, não a sentença. Coisa julgada material.

«1. As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... (Continua)