principio da conservacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Teoria dos atos jurídicos. Invalidades. Título executivo extrajudicial. Notas promissórias. Agiotagem. Princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos redução dos juros aos parâmetros legais com conservação do negócio jurídico.

«1.- A ordem jurídica é harmônica com os interesses individuais e do desenvolvimento econômico-social. Ela não fulmina completamente os atos que lhe são desconformes em qualquer extensão. A teoria dos negócios jurídicos, amplamente informada pelo princípio da conservação dos seus efeitos, estabelece que até mesmo as normas cogentes destinam-se a ordenar e coordenar a prática dos atos necessários ao convívio social, respeitados os negócios jurídicos realizados. Deve-se preferir a interpretação que evita a anulação completa do ato praticado, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. ... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inteligência do princípio da conservação da empresa. Aplicação do CPC/1973, art. 620. Alegação de dificuldade de alienação do bem constrito. Mera suposição. Suficiência para garantir a execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora poucos dias após o vencimento do prazo. Sentença que julgou emendada a mora. Admissibilidade. Prudência e razoabilidade. Aplicação do princípio da conservação dos contratos. Restituição do veículo à ré. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Concessão de uso de camarotes instalados nas dependências de clube. Obrigação de fazer. Onerosidade excessiva da prestação de uma parte e extrema vantagem para a outra. Princípio da conservação dos negócios jurídicos que autoriza o ajuste do contrato e não sua resolução. Recurso não provido.

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Fixação. 30% (trinta por cento). Percentual elevado. Redução. Necessidade. Princípio da conservação e preservação da empresa. Redução para 10% (dez por cento), com a nomeação de depositário judicial e a possibilidade de calibrar o limite conforme relatório técnico. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

6 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício social. Simulação. Autor que confessa a existência da simulação não pode se beneficiar da própria torpeza para exonerar-se do pagamento do valor confessado. Prova de efetivo empréstimo de dinheiro. Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, pois o negócio simulado que praticam as partes é válido e obriga os contratantes em todos os seus termos. Recurso desprovido.

7 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação que visa à rescisão do contrato e à restituição dos valores. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação dos autores. Contrato perfeito e acabado, de modo que a rescisão viola o princípio da conservação dos contratos. Ainda que se trate de relação de consumo, compete aos autores a demonstração do direito que alegam. CPC, art. 373, I. A alegação de que «a promessa de lucros oferecidos não concretizou-se (fls. 03) é genérica e destituída de fundamentos sólidos, não tendo os autores nem sequer especificado quais foram os lucros prometidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purga da mora. Possibilidade, à luz do CDC, art. 54, § 2º. Desnecessidade de pagamento da integralidade da dívida. O Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, somente abrange a dívida vencida, não a vincenda. Insuficiência do depósito que não autoriza, por ora, nova busca e apreensão do bem. Princípio da conservação dos contratos. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para restabelecer o plano de saúde - Natureza do contrato que se sobrepõe às questões meramente contratuais sobre mensalidades ou pagamentos - Inadimplência que foi sanada rapidamente - Aplicação do princípio da conservação dos contratos - Notificação prévia de 60 dias que não foi comprovada - Recurso improvido

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de parte significativa da obrigação contratual. Princípio da conservação dos contratos. Interpretação de cláusulas do contrato e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. ... (Continua)

12 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Dispondo o art. 9º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que a habilitação de crédito realizada pelo credor deverá conter o valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, correspondendo a atualização monetária a mera recomposição da moeda, não se confundindo com juros moratórios, admissível a incidência conforme apurado por perícia, não se podendo adotar o princípio da conservação da empresa de modo absoluto, como instrumento de protege-la além dos limites previstos em lei. Recurso não provido.

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indeferimento de levantamento de expressivo valor em favor de um suposto credor e rejeita a restituição de impressora que se encontra com a empresa recuperanda. Crédito fundado em descumprimento de contrato alicerçado em garantia real. Não sujeição aos efeitos da recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 3º. Existência de ação autônoma pendente de julgamento em que se busca a restituição de bem móvel. Manutenção do bem com a recuperanda, o que atende ao princípio da conservação da empresa. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para obstar o cancelamento do seu plano de saúde. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelos agravados. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada. Insurgência da agravante, alegando a existência de fraude. Descabimento. Função social e princípio da conservação do contrato que devem ser observados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a permitir a manutenção da decisão agravada. Aplicação do Tema 1082 do STJ ao caso. Astreintes fixadas com razoabilidade que não comportam redução. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação da Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação.... (Continua)

19 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência e reconvenção improcedente. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Inadimplido o contrato por ambas as partes. Os autores/reconvindos quanto aos pagamentos de parte das parcelas previstas no item III do contrato e os os réus/reconvintes quanto ao item IV e V do contrato, que preveem que os promitentes vendedores deveriam entregar o imóvel livre de ônus, e ainda que eles arcariam com o pagamento dos débitos fiscais anteriores à venda. Princípio da conservação dos contratos que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

21 - TJSP Negócio jurídico comprometido. Titular de 50% de imóvel alienou a propriedade em sua integralidade, preterindo o direito do condômino dono da outra metade, sendo impossível afirmar boa-fé dos contratantes diante do conteúdo da publicidade gerada pela matrícula, transparente sobre a existência de condomínio voluntário. Aplicado o princípio da conservação e eliminada a parte ineficaz (50%), está correta a sentença que reconhece nulidade do negócio somente da fração alienada a non domino (metade), preservando o residual objeto de contrato oneroso. Dever daqueles que adquirem imóvel cientes de que há condômino prejudicado, a pagar valor pela fruição correspondente a metade do valor de aluguel desde a data do ilícito. Manutenção da esposa do vendedor na lide para que fique vinculada aos efeitos da nulidade parcial. Provimento, em parte, do recurso do autor e não provimento do recurso do casal requerido

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de 30 (trinta) beneficiários. Resilição unilateral. Motivação idônea. Necessidade. Súmula 568/STJ. Precedentes.

1 - Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Princípio da conservação dos contratos. Omissão não caracterizada. Requisitos legais. Descumprimento. Contratação preliminar. Inovação. Legitimidade ativa. Inovação.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - As razões do recurso de apelação impugnam os fundamentos contidos na sentença - Mérito - Ação baseada em cheque emitido nominalmente à exequente, sem circulação - Possibilidade de discussão da causa debendi - Hipótese em que a exequente alegou tratar-se de cheque emitido no contexto de contrato de fomento mercantil (factoring) - Ausência, contudo, de prova da celebração do mencionado contrato - Pelas características do contrato de fomento mercantil, a empresa faturizadora não pode celebrar empréstimos, bem como adquire os créditos do faturizado e assume os riscos de eventual insolvência dos devedores dos títulos negociados - Impossibilidade de prosseguimento da execução, ainda que pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos - Princípio cambiário da cartularidade - Necessidade de acolhimento dos embargos à execução - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Trata-se de Execução de título extrajudicial contra Empresa em recuperação judicial e sócio. Determinada a suspensão das Ações e Execuções promovidas em face da recuperanda. Suspensão da Execução que não se estende aos sócios coobrigados, pessoas físicas, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §1º e Súmula 581 do C. STJ. Possibilidade de penhora de quotas sociais da Empresa, bem como dos lucros e dividendos delas advindos, sem afronta ao princípio da conservação da Empresa. As quotas sociais e os dividendos delas advindos não pertencem à Sociedade em recuperação judicial, mas ao sócio. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o prosseguimento da Execução em face do Agravado Roger, com a penhora das quotas sociais do sócio avalista, bem como dos lucros e dividendos delas advindos... (Continua)

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUERIMENTO DE PROVA ORAL. 1 -

Nos termos nos termos do CLT, art. 795, a arguição danulidadedeve ser feita pela parte prejudicada naprimeiraoportunidadede se manifestar nos autos (princípio da preclusão). 2 - A instrução processual foi encerrada por meio do despacho de fl. 1392, datado de 15/08/2022, o qual conferiu prazo para apresentação de razões finais. Nenhum dos réus apresentou razões finais, conforme certidão de fl. 1.406. 3 - Em seguida, o SEAC/MT apresentou petição (memoriais) às fls. 1.422/1.432, primeira manifestação nos autos após o encerramento da instrução processual, e nada tratou da ausência de colheita de prova oral. Assim, houve preclusão do direito de alegar a referida nulidade. 4 - Preliminar que se rejeita. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO SUBSCRITOR DA NORMA COLETIVA EM ANÁLISE. CONTROVÉRSIA SOBRE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. 1 - A jurisprudência prevalecente nesta Seção Especializada é de que a legitimidade para propor ação anulatória de cláusulas constantes de instrumentos normativos negociados restringe-se ao MPT, conforme Lei Complementar 75/93, art. 83, IV; e, excepcionalmente, aos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional e às empresas signatárias (hipótese de acordo coletivo de trabalho), quando demonstrado o vício de vontade na elaboração desses instrumentos; e, ainda, aos entes coletivos representativos das categorias econômica ou profissional, caso se considerem prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho, mesmo que não tenham subscrito a norma coletiva. 2 - Registra-se, também, que esta Seção Especializada entende que a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria profissional ou econômica. A SDC admite, contudo, a análise da questão da representatividade sindical, nas ações anulatórias, de forma incidenter tantum, para se decidir pela validade ou não do ato impugnado . 3 - Recurso ordinário a que se nega provimento. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1 - A controvérsia cinge-se sobre qual sindicato detém a legítima representação « Empregados das Empresas que prestem serviço Terceirizados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais Mistos, Shopping Centeres, Horizontal ou Vertical, Administradoras de Condomínio e Associações Civis com abrangência territorial em todo o Estado de Mato Grosso «. 2 - A representação sindical define-se pelos princípios da especificidade e da unicidade sindical. A respeito do princípio da unicidade sindical, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, consubstanciado na Súmula 677, de que « até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade «. 3 - Na esteira do entendimento do STF, esta Corte firmou diretriz jurisprudencial de que « a comprovação da legitimidade «ad processum da entidade sindical se faz por seu registro no órgão competente do Ministério do Trabalho, mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988 «. (Orientação Jurisprudencial 15 da SDC) 4 - A propósito, apreciando demanda idêntica e com as mesmas partes, esta SDC proferiu decisão no sentido de manter o acórdão oriundo da Corte regional, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade parcial da cláusula impugnada, uma vez que a redação da regra extrapolava os limites de representação do SEAC/MT (ROT - 351-74.2021.5.23.0000, de relatoria do Min. Maurício Godinho Delgado, julgado na sessão de 11/12/2023). 5 - Portanto, correta a decisão do TRT proferida nos presentes autos, que, com amparo no princípio da especificidade, declarou a nulidade da convenção coletiva firmada entre os réus SEEAC/MT e SEAC/MT, com registro MT000080/2022, de 17/02/2022, uma vez que a abrangência da norma extrapolava os limites de representação do SEAC/MT, invadindo a esfera de atuação do sindicato autor. 6 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Classificação de crédito com garantia real. Impugnação. Penhor de créditos. Ineficácia de cláusula. Manutenção do negócio jurídico. Precedentes. Necessidade de registro. Mera publicidade. Eficácia em relação a terceiros não discutida. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A teoria dos negócios jurídicos, informada pelo princípio da conservação de seus efeitos, estabelece o respeito aos negócios jurídicos realizados, afastando-se tão somente a parte incompatível com o ordenamento jurídico, optando-se pela sua redução e recondução aos parâmetros da legalidade. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de 30 (trinta) beneficiários. Resilição unilateral. Motivação idônea. Necessidade. Dissídio não comprovado. Teses jurídicas idênticas. Jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - Os embargos de divergência não merecem ser conhecidos quando os acórdãos postos a confronto aplicam a mesma tese jurídica, com soluções idênticas a fatos semelhantes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE POR AFETAÇÃO DA ÁREA À SERVIÇO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICOS. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMISSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença de improcedência do pedido possessório, anotada a impossibilidade conversão em ação indenizatório por desapossamento administrativo por falta de pedido. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores. (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Precedentes. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Escritura pública. Embargos à ex ecução. Alegação de agiotagem. Acórdão que reconhece suficientes as evidências e inverte ônus da prova. Nulidade do título. Violação dos arts. 784, II, do CPC/2015, e 157, § 2º, do cc. Ausência de impugnação específica quanto à inversão do ônus da prova e ao fundamento para não aproveitamento do negócio jurídico, decotado da prática usurária. Súmula. 283 do STF. Precedentes. Alegada prática de juros dentro do limite do Decreto 22.626/1973 e efetiva entrega do montante emprestado aos mutuários. Matéria controversa. Legitimidade e transparência das negociações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Interpelação extrajudicial é requisito para a resolução do contrato, caso os promissários compradores não purguem a mora em trinta dias. Desnecessidade de igual formalidade para a cobrança do débito, sem intenção de resolução, máxime ao se tratar de obrigação positiva, líquida e com termos certos de vencimento. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 32 e do CCB, art. 397. Precedente do STJ. Direcionamento à rescisão do contrato que vai de encontro ao princípio da conservação do negócio jurídico. Execução que, em exame superficial, está calcada em obrigação líquida, certa e exigível representada em título executivo extrajudicial (documento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas). Exibição de Termo de Verificação de Obra - TVO, forte indicativo de que a exequente adimpliu a prestação que lhe incumbia no contrato bilateral. Regularidade formal à luz dos arts. 783, 784, III, e 787 do CPC. Decisão reformada para determinar o processamento do processo executivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ Ação monitória. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Cobrança de custos com tratamento e internação de paciente cujo plano de saúde não era conveniado com o hospital. Assinatura de Termo de Responsabilidade pelo filho do paciente. Sentença de procedência que entendeu não ter se caracterizado o estado de perigo. Órgão Julgador deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo dos embargados, para que os valores a serem pagos estejam condicionados àqueles das tabelas dos planos de saúde. Voto vencido no sentido da manutenção da improcedência do apelo. Interposição de Embargos Infringentes pelos autores, para que prevaleça o voto vencido. CCB/2002, art. 156. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Parte embargada que assinou o termo de responsabilidade sob condições emocionais adversas, eis que premida da necessidade de restabelecer a saúde de seu pai. Contudo, para que se configure o estado de perigo, previsto no art. 156 do CC, necessária a presença de outros elementos. Hipótese em que não se caracterizou o dolo de locupletamento, nem se provou que a obrigação assumida tenha sido excessivamente onerosa. Porém, interpretando-se o contrato à luz da Boa-fé Objetiva e do CDC, verifica-se que houve abusividade na conduta dos autores. Elaboração de termo de responsabilidade genérico, onde sequer consta qualquer estimativa de valores. Inobservância dos deveres anexos à Boa-fé objetiva. Nulidade que não se impõe em prestígio ao Princípio da Conservação do Contrato. Execução da dívida pautada nos valores praticados pela seguradora de saúde do paciente que se revela solução adequada à lide. Prevalência do voto vencedor. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

36 - STJ Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Conflito de competência. Agravo interno. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da Segunda Seção.

«1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da CF/88, art. 109, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de contrato. Ausência de provas de contratação válida entre as partes. Hipótese de fraude que não exime a seguradora de responsabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal no sentido de que: «Não restou evidenciado nos autos qualquer ilegalidade quanto à contratação do referido seguro de vida, reclamado em exordial. Dessa forma, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não há que se falar em nulidade deste, uma vez que celebrado em total consonância com as normas vigentes e que não houve qualquer prejuízo para a parte autora, a qual se encontrava devidamente assegurada contra eventuais sinistros. o contrato - supostamente viciado - foi ratificado mediante a execução voluntária, ou seja, não há que se falar em qualquer vício, haja vista que o negócio jurídico, caso houvesse algum vício, foi perfeitamente convalidado, não comportando, assim, ação para discutir sua validade.; demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AÇÃO AJUIZADA QUE VISA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES PERMISSIVAS DE SUA MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE SERÁ OBJETO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não se discute no recurso a mora do devedor fiduciante, já constituída pela notificação extrajudicial. Com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo devedor fiduciante e atos posteriores, sobretudo a Leilão extrajudicial, e concedida a ele tutela provisória de suspensão da Leilão, o credor (agravante) sustenta sua reforma por já te sido consolidada a propriedade e não mais permitida a purgação da mora até a fase de arrematação, conforme julgamento do Colendo STJ (STJ). Contudo, peculiaridades do caso permitem a manutenção da decisão agravada. Conquanto não negada a mora, o agravado sustenta manobras de prepostos do agravante para inviabilizar a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, com elementos documentais no mínimo de valoração indiciária, possibilidade de ser realizada até a fase de arrematação e pleito de quitação com o uso de seu saldo do FGTS, viabilizando-se o princípio da conservação do contrato. Não colhe, por enquanto, o julgamento do STJ de modificação da jurisprudência para não mais permitir a purgação da mora até a fase dos leilões, porque não consta ainda informação sobre seu encerramento e trânsito em julgado.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de 30 (trinta) beneficiários. Resilição unilateral. Motivação idônea. Necessidade. Mensalidades. Reajuste. Sinistralidade. comprovação. Ausência. Abusividade. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. Violação da Lei 9.656/98, art. 35. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Resilição contratual imotivada. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil. Saúde suplementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde coletivo empresarial. Categoria. Menos de trinta beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Cláusula contratual. Mitigação. Vulnerabilidade. Configuração. Características híbridas. Plano individual e coletivo. CDC. Incidência. Motivação idônea. Necessidade. Reajustes anuais. Mecanismo do agrupamento de contratos. Reajuste por faixa etária. Idoso. Percentual abusivo. Demonstração. Quantias pagas a maior. Devolução. Prescrição trienal. Observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Omissão. Ausência. Cobrança de dívida certa e líquida fundada em contrato. Prescrição quinquenal. Valoração das provas pelo magistrado. Livre convencimento motivado. Agiotagem. Princípio da conservação dos atos e dos negócios jurídicos. Redução dos juros aos parâmetros legais com conservação do negócio jurídico. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«... V. Da invalidade parcial do negócio jurídico (violação ao art. 184 do CC/02) ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Ausência dos requisitos. Aplicação do princípio da conservação da empresa. Necessidade de dilação probatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Prática de atos executórios contra o patrimônio da recuperanda. Lei 13.043/2014. Manutenção do entendimento da segunda seção. Agravo interno não provido. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CF/88, art. 109, I.

1 - As causas em que figurem como parte ou assistente ente federal relacionado no inciso I, da CF/88, art. 109, são da competência absoluta da Justiça Federal ou de Juízo investido de jurisdição federal, não se sujeitando os créditos tributários federais à deliberação da assembleia de credores à qual submetido o plano homologado pelo juiz estadual. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação relativa. Comprovação. Prejuízo de terceiro. Anulação. Descabimento. Conversão. Registro imobiliário. Retificação. Nome do verdadeiro comprador. Averbação. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Apelação cível. Anulação de compra e venda de imovel. Simulação relativa. Verificação. Aparência de trasmissão de direitos a pessoa diversa da a quem realmente se transmitiu. Conversão substancial do negócio jurídico.

«I. A simulação constitui a única espécie de vício da vontade que é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, alterando a disciplina do Código Civil de 1916, que o considerava causa de anulação. Todavia, não se pode aplicar regra de vício do novo Código em negócio havido antes de sua vigência, de modo que se celebrado o negócio na égide do CC/16, como ocorrido no caso (celebração em 1989), o negócio é anulável. ... (Continua)

48 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Tutela antecipatória. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela em sustentação oral. Viabilidade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Penhor. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação dos sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 273. CPC, art. 797. CPC, art. 798.

«1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela poderia ser formulado ao relator, e o CPC, art. 273, de 1973 deixa nítido que novas circunstâncias podem autorizar o pedido, não havendo razoabilidade na tese de que o requerimento não pode ser feito, em sede de sustentação oral, ao Colegiado que apreciará o recurso. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Recurso especial. Ação revisional de contratos de compra e venda de safra futura de soja. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Pedido formulado no sentido de se obter complementação do preço da saca de soja, de acordo com a cotação do produto em bolsa que se verificou no dia do vencimento dos contratos. Impossibilidade.

«- A soja é uma 'commodity', ou seja, um bem básico com qualidades uniformes. É natural que tal produto seja comercializado a prazo diferido, pois no ato da contratação, o agricultor é motivado pela expectativa de alta produtividade do setor, o que, em tese, conduz à queda dos preços; e, em contrapartida, ele sabe da possibilidade de alta na cotação do dólar, circunstância que é absolutamente previsível neste ramo e leva à alta do valor da saca. Em suma, trata-se de um contrato cuja finalidade econômica é minimizar o risco de prejuízo das partes, tendo como contrapeso um estreitamento das margens de lucro. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a comissão de permanência. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.

«... A questão principal que se põe em discussão no presente julgamento diz respeito à validade e eficácia da denominada cláusula «comissão de permanência nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28 de janeiro de 1966, editada com espeque no artigo 4º, incisos VI, IX e XII, e artigo 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e Decreto-Lei 1, de 13 de novembro de 1965. Hoje a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15 de maio de 1986. ... (Continua)