provas documentais testemunhais crime
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de feminicídio na modalidade tentada. Nulidade. Materialidade. Ausência do exame do corpo de delito. Impossibilidade de realização no caso concreto. Substituição por provas testemunhais e documentais. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - «O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova (RHC 93.749/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018) ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE ANÚNCIO FALSO EM REDE SOCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DOLO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Fábio Luis da Silva contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de estelionato majorado (art. 171, § 2º-A, do CP). Segundo a denúncia, o réu, em concurso com terceiros ainda não identificados, teria induzido a vítima em erro ao anunciar fraudulentamente a venda de uma motocicleta, obtendo para si vantagem ilícita no valor de R$ 3.100,00. ... (Continua)

3 - TJPR Apelação criminal. Crimes de lesão corporal, embriaguez ao volante, resistência e contravenção penal de vias de fato. CP, art. 129, § 9º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Lei 9.503/1997, art. 306, e CP, art. 329. Autoria e materialidade bem delineadas. Provas orais e documentais unânimes em apontar o réu como o autor dos fatos criminosos. Instrução probatória robusta, em consonância com os demais elementos coligidos. Palavra das vítimas na fase extrajudicial. Especial relevância. Provas testemunhais e circunstanciais harmônicas. Demais depoimentos coligidos na fase judicial e extrajudicial que corroboram a versão trazida pelas vítimas na fase extrajudicial. CPP, art. 239. Aplicação. Condenação que se mantém. Dosimetria penal devidamente fundamentada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«I - Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para se manter a condenação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput, ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 182. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. art. 340, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Confissão em juízo em harmonia com demais testemunhos e provas documentais. Tipificação e dolo configurados. Envolvimento em outros delitos, confessados pelo acusado também em juízo, que desaconselham a adoção isolada da pena de multa do preceito secundário do CP, art. 340. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Alegações de desconsideração de provas documentais e testemunhais e qualificação jurídica equivocada da empresa envolvida. Análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXIX e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Violação reflexa ao texto, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Alegações defensivas de nulidades. Falibilidade das provas testemunhais. Impropriedade da via mandamental. Inobservância de procedimento. CPP, art. 406, § 2. º. Tese esdrúxula. Norma procedimental própria dos processos de crimes de competência do Júri popular. Confissão extrajudicial. Prova ilícita. Alegação infundada. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não comporta o exame aprofundado de prova, mormente a testemunhal. Impropriedade da via eleita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.

«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... (Continua)

9 - TJSP Prova. Indícios. Concussão, falsificação e uso de documento público. Caracterização. Réu que, na qualidade de médico conveniado do «iamspe, exigiu, para si, em razão de sua função equiparada a de funcionário público, quantia indevida para realizar cirurgia em paciente. Procedimento cirúrgico, todavia, coberto pelo mencionado instituto de assistência médica. Acusado que, visando ocultar sua empreitada criminosa, concorreu para a falsificação de uma nota fiscal, dela fazendo uso quando instado a se manifestar sobre os fatos, na delegacia de polícia. Materialidade e autoria dos delitos devidamente comprovadas pelas provas documentais, bem como pelas testemunhais produzidas. Dosimetria das penas mantida, ressaltada a benevolência do douto juízo de direito ao fixar a reprimenda, não considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, relativas à conduta social do acusado e às circunstâncias em que ocorreu o crime de concussão. Recurso desprovido.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime previsto no CP, art. 311. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado em provas documentais e na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

11 - TRT2 Prova testemunhal. Falsidade testemunhal. Impugnação. Todas as provas estão sujeitas à impugnação. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 397. CP, art. 342. CLT, art. 829.

«Os documentos, que a parte junta com a inicial ou com a defesa, devem ser impugnados no momento processual oportuno, sob pena de se admitir a veracidade do conteúdo, conforme CPC/1973, art. 372. O mesmo se dá em relação ao depoimento das testemunhas. Ao prestar o depoimento a testemunha assume o compromisso de dizer a verdade sobre os fatos que deram origem à lide, com base nos quais o juiz irá condenar ou absolver o réu, por isso a lei tipifica a falsidade como crime (CP, art. 342). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Teses não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade de desconstituir provas e de reexaminar fatos. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus não comporta reexame de provas, para dirimir teses inéditas, não deduzidas na apelação e, por tal motivo, não apreciadas pela instância ordinária. É incabível a invocação genérica do CPP, art. 654, § 2º para fomentar o exame de provas novas e de nulidades discutíveis, que não são aferíveis de plano, pela simples leitura do acórdão estadual. ... (Continua)

13 - TJSP Receptação culposa. Depoimento das testemunhas e demais provas juntadas. Recebimento e ocultação, em proveito próprio ou alheio, de documentos que sabia serem produtos de crime. Delito configurado. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio culposo. Imperícia e negligência médica. Pleito de absolvição. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. CPP. Condenação amparada em provas documentais e orais repetidas em juízo. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Pena. Causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. CP. Bis in idem. Não ocorrência. Dissídio não comprovado. Súmula 83 do do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação das recorrentes foi fundamentada em elementos colhidos na fase extrajudicial, bem como em provas produzidas em juízo, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo e provas documentais, não se verificando afronta ao CPP, art. 155. ... (Continua)

15 - TJSP Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos

16 - TJPE Penal e processo penal. Arts. 33, «caput, e 35, da Lei 11.343/2006, c/c os arts. 14 e 16, da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69. O impetrante alega, em suma, a falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva; de ser o processo nulo, em razão de o paciente não ter sido validamente citado e de não ter o juízo a quo fundamentado a necessidade de se antecipar a colheita da prova testemunhal, além de excesso de prazo na formação da culpa. Prisão devidamente fundamentada. Súmula 89/TJPE. Réu que foragiu e foi preso por crime praticado em outro estado. Possibilidade de reiteração criminosa. Decisão mantida. Ausência de citação válida que não prejudicou o acusado. Nulidade não reconhecida. Pedido de nulidade do processo por ter havido antecipação das provas testemunhais. Acolhimento. A antecipação de provas requer a demonstração concreta da urgência, não se mostrando fundamentação idônea para aplicá-la a simples economia e a celebridade processuais. Excesso de prazo. Não estando preso o paciente, nos autos do proc.0000166-09.2010.8.17.1400, não há que se falar em coação ilegal por excesso de prazo. Ordem concedida parcialmente. Decisão unânime.

«I - Da análise dos documentos e informações acostadas aos autos, verifica-se que o Juiz de 1º grau justificou estarem presentes os requisitos para decretação da custódia preventiva do paciente, haja vista ter sido encontrado no local onde residia, além de muito dinheiro, notadamente para uma pessoa que diz trabalhar como encarregado de mão de obra, apetrechos comumente utilizados na traficância, como balanças de precisão, diversos aparelhos de celular e baterias, bem como várias armas de fogo, inclusive de uso restrito. o paciente evadiu-se do distrito da culpa, denunciando sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, tanto que foi preso por crime praticado em outro Estado (Alagoas). Portanto, tem-se que a reiteração da prática criminosa e a manifesta possibilidade de perseverança no comportamento sejam motivos suficientes para constituir gravame à ordem pública, justificadores da sua segregação cautelar. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Provas documental e testemunhal que deixam claro a utilização de notas fiscais "frias" emitidas por empresa inidônea para gerar, indevidamente, crédito de ICMS. Condenação de rigor. Recurso improvido.

19 - TJSP Peculato. Apropriação. Crime contra a ordem tributária. Réu que, na qualidade de escrevente responsável por cartório de registro de imóveis, apropria-se, em razão de sua função, de dinheiro público e particular, deixando de recolher tributos e contribuições sociais. Caráter de funcionário público reconhecido, não obstante sua contratação sob a égide da CLT, uma vez que exercia função pública à época dos fatos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelas provas documental e testemunhais produzidas. Tese do arrependimento eficaz repelida porque não exercitada no momento adequado. Alteração da dosimetria das penas em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, já que o réu agiu com culpabilidade intensa. Penas majoradas em um terço acima do mínimo legal, indeferido o pedido de substituição por restritiva de direitos. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo da defesa.

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Bis in idem. Ausência de prequestionamento do tema. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Peculato. Crime material. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos.

«1. O decisum agravado não examinou o defendido equívoco na dosimetria da pena, dada a ausência do prequestionamento do tema. Tal fundamento não restou infirmado pelos agravantes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Peculato. Alegação de insuficiência de provas. Ausência de participação. Atipicidade da conduta. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa a respeito dos depoimentos testemunhais e da análise de suposta falsificação de documentos, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ ... (Continua)

22 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. CP, art. 342, § 1º. Afirmação falsa sobre trabalho comum exarada em ação cível movida contra o INSS. Materialidade e autoria do crime comprovadas por provas documental e testemunhal. Caracterização como crime de natureza formal, consumando-se no instante que o agente faz afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante e pertinente ao objeto do processo originário. Causa de aumento de pena aplicada porque o crime ocorreu em processo em que era parte entidade da administração pública. Dosimetria da pena mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

23 - TJMG Crime contra a ordem tributária. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3 o, II). Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova documental e prova testemunhal idôneas. Condenações mantidas. Concurso de pessoas. Comunicabilidade da circunstância elementar do tipo. Flagrante preparado. Inocorrência. Crime formal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Nova dosimetria. Substituição das penas

«- Não se há falar em denúncia genérica, quando a peça acusatória traz a descrição pormenorizada das condutas atribuídas a cada um dos consortes, atendendo ao disposto no CPP, art. 41. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.

1 - a Lei 7.492/1986, art. 26, dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Violação do CPP, art. 156, CPP, art. 186, parágrafo único, e CPP, art. 386, III; CP, art. 44, III, CP, art. 59, CP, art. 63 e CP, art. 64, I. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria delineadas pelas instâncias ordinárias. Tese de violação da inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Condenação lastreada com suporte nas provas testemunhais, bem como na documental (comprovante de depósito na conta do cônjuge da recorrente). Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, III. Jurisprudência do STJ.

1 - Consta do combatido acórdão: [...] Ainda que a apelante sustente inexistir o crime de estelionato, não é o que se verifica dos autos. A materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pela prova carreada aos autos, especialmente pela prova testemunhal, como bem transcrito na r. sentença (fl. 132): A vítima Mohammad, quando ouvida em juízo, narrou os fatos nos exatos termos que constam na denúncia. Alegou que iria comprar um imóvel, sendo que a acusada disse que, por ser de uma cooperativa, conseguiria mais facilidades, exigindo da vítima R$ 30.000,00 de entrada e mais R$ 500,00 para instalação da água. Disse que descobriu que o proprietário morava no imóvel, e que a acusada desapareceu. [...] Em que pese a acusada tenha informado que repassou tudo para outra pessoa, e que não sabia do esquema, não soube indicar o nome e nem a qualificação de Sulamita, não dando informações precisas e importantes sobre eventual terceira pessoa. Pelo contrário, em depoimento bastante confuso, nega a autoria delitiva sem conseguir explicar porque teria sido ela a responsável por negociar diretamente com a vítima. [...] Tanto a vítima quanto Vanderlei confirmaram que a acusada dizia ser da cooperativa, e dizia conseguir facilidades para aquisição de imóvel. Por outro lado, a acusada confessou que sabia da ilegalidade do «esquema», e que várias pessoas ficaram no prejuízo, apesar de tentar passar a autoria delitiva para terceira pessoa. [...] Importa destacar, ainda, que os depósitos foram realizados na conta do cônjuge da acusada, Paulo Hélio Miranda de Carvalho, conforme os comprovantes de fls. 13/15, o que demonstra, extreme de dúvidas, a obtenção da vantagem ilícita. [...] Portanto, de qualquer ângulo que se observe os fatos não há como negar a existência do crime e sua autoria, sendo a condenação medida impositiva (fls. 216/217). ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Excludente de culpabilidade. Não ocorrência. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1- No tocante à caracterização do crime de apropriação indébita, o Tribunal a quo entendeu estar caracterizada a materialidade do delito, consubstanciada na prova material dos descontos e do não-recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados da empresa, bem como a autoria delitiva, em razão dos testemunhos e das provas documentais acostadas aos autos. ... (Continua)

27 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Inexigibilidade ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput c/c os arts. 29 e 71, ambos, do CP. CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Sustentada inépcia da denúncia pela defesa de orlando. Não verificação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 41. CPP. Ademais, crime de autoria coletiva que exige apenas clara identificação da conduta de cada agente, para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Complexidade do feito que permite seja relativizado o rigor técnico exigido a processos mais singelos. Não acolhimento. Mérito. Acusado que, na condição de prefeito municipal, autorizou sucessivos contratos diretos com determinada empresa para realização de transporte público de munícipes e de escolares. Advogado que, na condição de procurador municipal, emitiu pareceres atestando a suposta legalidade da inexigibilidade de licitação. Pleito absolutório de ambas as defesas. Tese de atipicidade da conduta. Sustentada inviabilidade de competição que autorizaria a inexigibilidade do certame. Alegada existência de uma única empresa de transportes com capacidade de atender a demanda municipal. Hipótese do art. 25 da Lei de licitações não vislumbrada. Existência de diversas empresas situadas na região potencialmente aptas a desempenhar o serviço. Provas documentais e testemunhais neste sentido. Ademais, limitação territorial, sem justificativa plausível, que viola o princípio da isonomia, prejudicando a viabilidade de competição e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa à administração. Flagrante ilegalidade do ato. Correta responsabilidade conjunta dos acusados diante do nexo de causalidade. Parecer de natureza obrigatória, emitido com manifesta afronta à Lei . Erro grosseiro. Por outro viés, crime de mera conduta. Tipo penal que prescinde de dolo específico de lesar a administração tampouco de comprovação de efetivo dano ao erário. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entendimento que, embora conflite com atual posicionamento das cortes superiores, encontra amparo na doutrina e em precedentes, inclusive do STJ. Condenações mantidas. De ofício. Multa. Afastamento da incidência do CP, art. 72. Dispositivo aplicável apenas aos casos de concurso material e formal de crimes. Modificação da pena pecuniária. Recursos desprovidos.

«Tese - Pratica o delito de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, o administrador que, ao acolher parecer de procurador municipal, autoriza a contratação direta de serviço de transporte público com fundamento em critério geográfico.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Indeferimento de oitiva de testemunha residente no estrangeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.

«1. O Juízo processante bem fundamentou o indeferimento da prova testemunhal pleiteada, asseverando que o crime tem natureza cuja prova é majoritariamente documental, motivo pelo qual a oitiva da testemunha só teria efeito procrastinatório, uma vez que não se encontra demonstrada a imprescindibilidade da prova. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Vinculação do órgão julgador à manifestação do custus legis favorável ao réu. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime contra ordem tributária. CPP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Ação penal iniciada com o lançamento definitivo do débito tributário. Irregularidades no procedimento administrativo-fiscal de lançamento. Inviabilidade de verificação no juízo criminal. Competência do juízo cível. Violação ao art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas testemunhais e nos documentos constantes do procedimento administrativo-fiscal findo e submetidas ao contraditório na instrução criminal. Legalidade. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo específico. Desnecessidade. Dolo genérico de omissão voluntária do recolhimento. Precedentes. Dosimetria. Ausência de interesse de recorrer. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custus legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Condenação. Impossibilidade. Falta de provas acerca da materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados por policiais, provas documentais produzidas durante a instrução criminal etc.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

32 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Maus-tratos a animais (Lei 9.605/1998, art. 32). Sentença absolutória. Recurso ministerial. Provas suficientes dos maus-tratos sofridos pelos animais que, abandonados, foram deixados sem água e sem alimentação. Depoimento testemunhal, registros fotográficos e informações da diretoria do bem-estar animal que corroboram a precária situação em que os animais se encontravam. Condenação do réu que se impõe. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O depoimento testemunhal, registros fotográficos e relatório ou outros documentos firmados por profissionais habilitados e com conhecimento na área ambiental, são provas suficientes para comprovar o crime de maus-tratos a animais, prescindindo-se, assim, exame pericial.... (Continua)

33 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. Caracterização. Promotor de Justiça que imputa crime a Tenente da Polícia Militar que o sabia inocente. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documental e testemunhal suficientes a embasar o decreto condenatório. Perda do cargo. Necessidade. Via reflexa da condenação. Observância do CP, art. 92, I, «a. Ação procedente, com determinação.

34 - STM Crime militar. Apropriação indébita e supressão de documento. Concurso de crimes. Recurso buscando a absolvição. CPM, art. 248. CPM, art. 316.

«Apelo ponderando pela absolvição sob o fundamento de insuficiência de provas par a condenação. Prova testemunhal robusta e coerente com a confissão quanto ao procedimento da Apelante em se apropriar de importâncias pagas, no Caixa, em moeda corrente. Quanto aos documentos ocultados, inicialmente nas gavetas da escrivaninha e, após, jogados no lixo hospitalar, o fato não se tipificou. Provido, em parte, o recurso para absolver quanto ao delito de supressão de documento, sendo mantida a condenação por apropriação indébita. Decisão unânime.... (Continua)

35 - TJMG Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação. Apelação criminal. Estelionato, petrechos de falsificação e falsificação de documento público. Primeiro recurso. Intempestividade. Não conhecimento. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de petrechos de falsificações. Extinção da punibilidade. Segundo recurso. Absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farta prova testemunhal, aliada aos documentos juntados aos autos e demais indícios. Sólido contexto probatório. Livre convencimento motivado. Aplicação imperativa do princípio da absorção. Falsificação de documento público. Crime que. Serviu de meio para o crime-fim de estelionato. Redução das penas impostas. Impossibilidade. Extensão de benefícios do julgado ao corréu. Necessidade. Primeiro recurso não conhecido e segundo recurso provido em parte, com extensão dos efeitos ao corréu.

«- O prazo de interposição do recurso de apelação, consoante disposição do CPP, art. 593, é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prova testemunhal e documental. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria probatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias admitiram como suficiente prova do crime de receptação a apreensão dos objetos de origem ilícita com o acusado, bem assim os depoimentos prestados pelas testemunhas e as provas documentais inseridas nos autos. ... (Continua)

37 - STM Crime militar. Apelação. Falsa identidade. Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. Participação em lugar do outro. CPM, art. 318.

«Agentes que, em conluio, falsificam documentos de identidade, objetivando fraudar as provas do Concurso ao Curso de Formação de Sargentos. ... (Continua)

38 - TJSP CRIME DE AMEAÇA -

Recurso defensivo objetivando a absolvição por falta de provas - Acolhimento - Testemunha presencial que, embora tenha confirmado a desinteligência entre réu e vítima, não relatou as ameaças informadas na denúncia - Existência de documentos que, ainda que superficialmente, retiram a credibilidade das declarações da vítima - Negativa do réu não infirmada - Recurso provido para absolver o apelante.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Materialidade delitiva do crime de lesão corporal. Prova pericial ou documentos médicos. Ausência de motivação idônea para justificar a excepcional dispensa da prova técnica. Vítima não compareceu em juízo. Declarações prestadas em âmbito policial refutadas. Absolvição que se impõe. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. O CPP, art. 167, por sua vez, relativiza a referida regra ao consignar que, «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta». ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Informações recebidas de que o réu estava em fuga e armado. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41, CP preenchidos. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas em juízo, laudo técnico da Petrobrás comprovando tratar-se de petróleo o produto apreendido nos tanques da empresa, quebra do sigilo telemático e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Negativas dos réus infirmadas pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Penas-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e das Defesas não providos.

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova documental e testemunhal. entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, pois o paciente utilizava uma das empresas como fachada, visando beneficiar-se, já que as propostas apresentadas pelas duas empresas envolvidas estavam previamente acertadas, na medida que era o réu quem administrava as duas empresas, uma delas de forma oculta. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

44 - TJSP Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados relatos da vítima e das testemunhas corroborados por prova documental - Apelante, administradora de imóveis da vítima, que não repassou aluguéis e cauções referentes a imóveis de propriedade da vítima - Crime tipificado - Dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP Receptação culposa. Descaracterização. Venda de motocicleta sendo seu motor produto de crime. Alegada insuficiência de provas, requerendo, alternativamente, a concessão do benefício previsto no CP, art. 180, § 5º. Acolhimento. Embora o réu não tenha trazido aos autos documentos da transação, testemunhas confirmaram que ele adquiriu a motocicleta por preço de mercado, conforme o auto de avaliação. Além disso, conhecia a procedência do veículo, tanto assim, que trouxe as testemunhas que confirmaram as sucessivas transações envolvendo a motocicleta, não sendo exigível que ele soubesse ou desconfiasse que o motor tinha procedência ilícita. Absolvição decretada. Recurso provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. A defesa pretende ouvir mais testemunhas do que autorizado pelo artigo401 do CPP. CPP. Ausência de demonstração da necessidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo as instâncias ordinárias consignado que não houve, no presente caso, a comprovação pela Defesa da real necessidade de oitiva de todas as testemunhas e informantes arrolados, não se observa a ilegalidade invocada quanto à limitação da prova (RHC 101.708/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2019). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Perícia contábil. Prova indeferida. Preclusão. Ocorrência. Indeferimento motivado de diligências defensivas. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Elementos informativos da fase inquisitorial corroborados pelas provas produzidas em juízo. Tese de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022), não tendo a defesa, no caso, vindicado prova obtida mediante depoimento de perito contábil na oportunidade que lhe cabia, por ocasião da defesa preliminar, tornando-se preclusa a prova requerida. ... (Continua)

48 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 405. CLT, art. 828 e CLT, art. 829.

«Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC/1973, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funcionários inteiramente dedicados à Justiça do Trabalho - na maioria das vezes dispensando até cursos de especialização e aperfeiçoamento no país e no exterior - em agilizar. Mas é imperiosa a preservação do direito processual das partes à realização da prova. Recurso patronal a que se dá provimento.... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia dispensada. Existência de outros meios de prova. Porta arrombada. Necessidade de reparação imediata. Presença da confissão, prova testemunhal e documental. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão estadual não confronta a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que é dispensável a perícia do local em que rompido o obstáculo no crime de furto qualificado quando está devidamente comprovado por outros meios de prova, tal como se deu na hipótese. Não se pode exigir da vítima que conserve sua propriedade desprotegida enquanto aguarda a realização de exame pericial. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pretensão absolutória. Alegada contradição entre os depoimentos da vítima. Ausência de contradição relevante atestada pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Palavra da vítima. Especial relevância. Corroborada por outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena- base. Consequências do crime. Mero abalo emocional. Extrapolação. Fundamentação concreta e idônea. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, após a análise exauriente do conjunto fático probatório constante dos autos, concluiu de forma fundamentada que o relato dos fatos apresentado pela vítima, nas oportunidades em que foi ouvida, se mostrou seguro, sendo, ainda, corroborado pela prova documental (relatório produzido pela profissional especializada que atendeu a ofendida na DPCA) e pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O Tribunal a quo afastou a existência de qualquer contradição relevante entre os depoimentos prestados pela vítima nas fases inquisitiva e judicial, bem como entre a versão da ofendida e aquela contada por sua genitora, destacando, ademais, que, para fins de configuração do delito do CP, art. 217-A, «o fato de ter havido ou não penetração não influencia no deslinde da matéria, na medida em que esse se consuma não apenas com a conjunção carnal, mas igualmente com a prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos. ... (Continua)