quitacao divida acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Prestação de contas. Inventário. Partilha. Pretendida inclusão de gastos efetuados antes do falecimento da inventariada. Alegada existência de acordo verbal para tal fim. Pretensão desde logo afastada e sem a mácula do alegado cerceamento de defesa. Pleito descabido por implicar reconhecimento de pagamento de divida quitada, o que se mostra indevido. Recurso desprovido.

2 - TJSP Telefonia - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Negativação devida e celebração de acordo para baixa da restrição - Argumento da ré, de que o acordo previa entrada (paga pelo autor) e parcelas posteriores, que não é convincente - Documento juntado nos autos («printscreen de aplicativo) que demonstra celebração de acordo para quitação à vista do débito inadimplido e referência a «acordo cumprido - Boleto relativo à quitação da dívida pago depois da data de vencimento - Alegação da ré de rescisão do acordo com base nisso - Impossibilidade - Comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé contratual - Necessidade de cancelamento da anotação restritiva - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00 razoável - Sentença mantida - Apelo improvido

3 - STJ Família. «habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão civil. Divida alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Efeitos a partir da citação. Repercussão na execução de alimentos. Decreto prisional que incluiu o valor originário da parcela, sem considerar a redução operada.

«1 - Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil em que desconsiderada a redução do valor da pensão alimentícia. ... (Continua)

4 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)

5 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito e cheque especial. apelo do réu. sentença reformada apenas para correção do valor devido. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Descumprimento de acordo judicial para quitação de dívida junto à Instituição de Ensino. Execução judicial do acordo homologado e inadimplido pelo autor. Durante as novas tratativas de acordo, sobreveio penhora nos autos de execução. Sentença de improcedência

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DO DÉBITO CONTESTADO POR MEIO DE ACORDO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO ACORDADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE ACORDO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS («IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Acordo para pagamento de dívida quitado. Manutenção indevida da negativação. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Majoração do montante da indenização. Admissibilidade. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação (CPC, art. 219). Recurso da autora provido e recurso dos corréus improvido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACORDO QUITADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Exclusão do nome da autora - Dano moral (R$ 5.000,00). ... (Continua)

10 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de danos morais devidos em razão do pedido de prosseguimento da ação de execução após a quitação da dívida, com penhora de valores depositados em sua conta bancária. Sentença de improcedência. Apelo do réu. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pagamento de dívida não pontual em acordo realizado. Alegação de saldo residual. Ausência de comprovação pela instituição bancária. Juntada pelo autor de todos os comprovantes de pagamento para a quitação da dívida. Indenização devida. Recurso não provido.

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACORDO HOMOLOGADO EXCLUINDO CLÁUSULA PACTUADA.

Insurgência da exequente. Possibilidade decorrente do art. 90, §2º, do CPC. Inexistência de óbice à homologação da respectiva cláusula do acordo. Recurso provido. Homologada integralidade do avençado.... (Continua)

13 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo homologado em juízo. Irrecorribilidade. Cláusula penal. Apuração.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único e da Súmula 259/TST, o acordo judicial constitui decisão irrecorrível, podendo ser objeto apenas de eventual ação rescisória, razão pela qual, no seu objeto, faz coisa julgada material. Evidenciando-se dos autos que as partes pactuaram no acordo a data do vencimento de cada uma das quatro parcelas ajustadas, tendo sido expressamente fixado que «não paga uma das parcelas as demais vencerão antecipadamente e, não tendo sido quitada, no prazo a primeira parcela, devida a incidência da multa avençada, em sua integralidade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Divida ativa não tributária. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Londrina, objetivando nulidade de decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa ao PROCON de Londrina no valor de R$ 166.666,67 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reduzindo a multa imposta ao valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para aceitar a apelação do Município de Londrina. ... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de acordo de pagamento de débito e assunção de dívida. Assumindo devedor, ao assinar termo de acordo firmado com companhia de abastecimento de água, dívida a ser quitada em parcelas, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de parcela, por rescisão do pacto, inadmissível alegue o inadimplente vício de consentimento para anular o acordo voluntariamente assumido. Recurso não provido.

16 - TRT3 Acordo judicial. Cumprimento. Acordo judicial. Ausência de ânimo de descumprimento. Inaplicabilidade de multa.

«Nos termos do CLT, art. 831, parágrafo único, o acordo homologado em Juízo faz coisa julgada e obriga as partes do processo ao fiel cumprimento do ajuste. Entretanto, evidenciado nos autos a inexistência de ânimo de descumprimento do acordo entabulado pelas partes, observando-se apenas que o atraso de 01 (um) dia na quitação da última parcela do avençado, foi objeto da devida regularização, no dia imediatamente posterior ao do vencimento da última parcela da avença. Desse modo, à luz do que dispõe o CLT, art. 8º, que autoriza a aplicação supletiva do Direito Civil ao Direito do Trabalho e do evidente cunho de razoabilidade na medida, bem como no intuito de evitar o enriquecimento desproporcional de uma das partes em razão de equívoco cometido pela parte adversa (art. 884, CC), não merece reprimenda a decisão de primeiro grau que indeferiu a aplicação da multa prevista no acordo homologado em Juízo, visto que demonstrada a boa-fé do executado no cumprimento da avença. Apelo desprovido.... (Continua)

17 - STJ Família. «Habeas corpus. Alimentos. Acordo descumprido. Possibilidade de prisão civil. Dívida pretérita. Conceito. Súmula 309/STJ. Ordem em parte concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733.

«No âmbito da Segunda Seção do STJ, encontra-se pacificado o entendimento de que caso a avença firmada entre o alimentante e o alimentado, nos autos da ação de alimentos, for descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor. «Dívidas pretéritas são aquelas anteriores a sentença, ou acordo que as tenham estabelecido e não se confundem com o inadimplemento das que foram definitivamente firmadas, injustificável transmudar-se o caráter alimentar da dívida, na ocorrência de um razoável retardo na quitação das parcelas, favorecendo justamente o maior devedor e que mais mereceria a coerção pessoal. (RHC 5.890/SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, DJ de 04/08/97). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença que homologou acordo de parcelamento de dívida em ação de cumprimento de sentença, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o pagamento parcelado da dívida até setembro de 2029, com pedido expresso de suspensão da execução até a quitação integral. O apelante pleiteia a reforma da sentença para que o feito permaneça suspenso, permitindo a retomada da execução em caso de descumprimento, sem necessidade de ter de ajuizar nova demanda. ... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes que dá conta de que houve quitação apenas parcial da dívida em questão. Ausência de comprovação de que houve quitação integral do débito por parte do devedor. Cabimento da incidência de juros sobre o valor devido, porém, não no percentual aplicado pela credora. Necessidade do recálculo da dívida. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Ação declaratória - cadastro de dívida atrasada na plataforma «SERASA Limpa Nome - inclusão da dívida na aludida plataforma não se caracteriza como cobrança extrajudicial, senão mero canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas - litigância de má-fé do réu não verificada - honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC - recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

22 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Coisa julgada. Acordo homologado em dissídio coletivo.

«A tese defendida pela Reclamada, no sentido de que o acordo firmado em juízo com o sindicato da categoria, já quitado e conferida quitação geral, faz coisa julgada em relação à ação individual agora proposta, está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, segundo a qual é inviável reconhecer a existência de coisa julgada entre reclamação trabalhista individual e ação proposta pelo ente sindical, como substituto processual, haja vista a ausência de identidade entre os elementos das duas ações. Considerando que o adicional de periculosidade constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 193, § 1.º, da CLT e 7.º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, o direito ao seu pagamento integral (isto é, pelo percentual de 30% do valor mensal da base de cálculo salarial devida) não pode ser objeto de nenhuma redução ou limitação por negociação coletiva, diante do seu caráter indisponível.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE PRESUNÇÃO - SENTENÇA ANULADA

Credor que demonstrou que não houve o cumprimento integral da avença, restando em aberto duas parcelas do acordo; ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO.

Sentença homologatória de transação celebrada entre a autora e uma das corrés. Insurgência recursal do autor, defendendo a continuidade do processo em relação a outra corré, quanto a reparação do dano moral. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenização. Cobrança indevida de dívida já paga. Ausência de atos que caracterizem cobrança, bem como de indicação e comprovação adequada das parcelas supostamente quitadas. Indigitada quitação teria advindo de acordo que não foi trazido aos autos. Não conhecidas alegações que inovam os fatos e desprovidas de comprovação. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.

26 - STJ Habeas corpus. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Dilação probatória. Via inadequada. Quitação. Integralidade. Ação de alimentos. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.

«1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida vencida e não paga. Exercício regular de um direito. Hipótese, todavia, em que, após a anotação desabonadora, as partes realizaram acordo para pagamento parcelado do débito. Ré que, conquanto, livre e conscientemente, tenha aceitado renegociar a dívida, não procedeu à exclusão imediata do apontamento, vindo a fazê-lo somente após a quitação integral do acordo entabulado. Comportamento abusivo da ré, que causou dano moral à autora, o qual é evidente e independe de dilação probatória. Indenização devida. Fixação que deve ser arbitrada na importância de hum mil reais, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso provido.

28 - TJSP Direito Bancário - Dívida paga mediante acordo com mandatária - Comprovante de quitação juntado - Reconhecimento perante o PROCON - Incabível exigência do débito - Recurso conhecido e improvido

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Permanência da anotação por quase três meses após a quitação da dívida. Deficiência do serviço prestado. Caracterização. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para configuração do dano. Indenização devida. Fixação de acordo com os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Acidente de veículos. Acordo extrajudicial celebrado entre a vítima segurada e o causador do dano. Quitação de toda a dívida. Conclusão do acórdão estadual. Matéria de fato. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sub-rogação pela seguradora. Descabimento.

«1. Quando, no exame da prova, o Tribunal de origem reconhece que a quitação dada pelo segurado vítima de acidente que danificou seu veículo abrangeu toda a dívida, é incabível rever essa premissa fática para determinar o pagamento do valor integral do reparo à seguradora, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo. CF/88, art. 100. Precatórios. Afronta. Malferimento aos princípios da impessoalidade e legalidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. É sabido que os interesses públicos são indisponíveis; portanto não passíveis de acordos e transações. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a celebração de acordo pode redundar em preterição da precedência. É evidente que os acordos sempre causarão prejuízos aos demais credores, ainda que não onere a dotação orçamentária. Isso se infere da morosidade dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública. Dessa forma, todos os credores que realizarem acordos com a Fazenda Pública sempre levarão a vantagem do pagamento senão imediato, ao menos mais célere do que aqueles sujeitos à sistemática dos precatórios. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito após a celebração de acordo homologado judicialmente. Hipótese em que, com a celebração do acordo e quitação do contrato, não havia mora do autor a justificar a inscrição. Responsabilidade da ré reconhecida. Indenização devida. Valor que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Inocorrência. Rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel. Acordo judicial. Liberação do imóvel pelos compradores mediante ressarcimento dos pagamentos efetuados. Utilização do montante advindo da venda do mesmo imóvel para quitação da dívida. Autora que alega impossibilidade de comercialização do bem dada a penhora que lhe recai. Condição não abordada no acordo. Erro substancial inexistente. Recurso improvido.

35 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Erro substancial. Inocorrência. Rescisão contratual de compra e venda de bem imóvel. Acordo judicial. Liberação do imóvel pelos compradores mediante ressarcimento dos pagamentos efetuados. Utilização do montante advindo da venda do mesmo imóvel para quitação da dívida. Autora que alega impossibilidade de comercialização do bem dada a penhora que lhe recai. Condição não abordada no acordo. Erro substancial inexistente. Recurso improvido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de financiamento. Acordo celebrado entre as partes e devidamente cumprido pelo autor. Restrição e protesto mantido apesar da quitação da dívida. Pretensão de efetivação da baixa do protesto e da restrição apontada. Cabimento. Verossimilhança das alegações e depósito do valor devido. Suficiência para a concessão da tutela pretendida. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DE ACORDO TRABALHISTA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra a sentença que imputou aos depósitos, efetuados pelos apelantes como quitação de parcelas do acordo trabalhista, a natureza de honorários advocatícios, aplicando multa de 50% por descumprimento do acordo. 2. Preliminar de contrarrazões. Ilegitimidade passiva do Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Rejeição. Prova de recebimento de pagamentos vinculados ao acordo, justificando sua pertinência subjetiva para o polo passivo da ação. 3. Cerceamento de defesa por falta de dilação probatória. Afastamento. Julgamento antecipado considerado adequado ante a suficiência das provas documentais. 4. Validade dos pagamentos parciais. Acolhimento parcial. Reconhecimento da validade dos 31 (trinta e um) comprovantes de pagamento, que demonstram a quitação de R$ 130.000,00 do total da dívida. 5. Juntada de parte dos comprovantes em sede recursal. Admissibilidade, considerando que serviram como importante elemento de corroboração da tese já defendida na contestação, e a juntada foi justificada pela antiguidade dos papéis, que antes estavam na posse do falecido genitor dos apelantes. Contraditório e ampla defesa devidamente observados, com a intimação para apresentação de contrarrazões, bem como renovação da intimação, em sede recursal, para que os apelados se manifestarem especificamente sobre os documentos em questão. 6. Notificação de cessão de crédito. Inocorrência. Pagamentos efetuados na forma do acordo trabalhista válidos até a intimação judicial que ordenou o pagamento à cessionária. 7. Aplicação de multa de 50% sobre o saldo devedor. Cabimento em relação às parcelas comprovadamente inadimplidas (R$ 50.000,00). Impossibilidade de análise da abusividade da multa, sob pena de supressão de instância, dada a ausência de alegação em sede de embargos monitórios. Pagamento do saldo devedor que deve observar a limitação da responsabilidade dos herdeiros ao valor dos bens herdados (CC/02, art. 1.997). 8. Compensação de verbas pagas pelos herdeiros no acordo, com os honorários advocatícios devidos pela credora. Admissão parcial. Possibilidade de considerar os pagamentos parciais para abatimento do crédito de honorários detido pela Sociedade de Advogados (R$ 54.000,00), mas sem que tal compensação represente inadimplemento do acordo de tais parcelas pelos apelantes, com incidência da multa correspondente, dada a ausência de notificação da cessão. 9. Recebimento em excesso por Bonelli Sociedade Individual de Advocacia. Escritório que recebeu valor de R$ 130.000,00, superior ao total de seu crédito (R$ 54.000,00). Determinação de reembolso à autora do valor excedente recebido, com correção e juros. Medida admitida nesta sede, uma vez que a sociedade foi incluída no polo passivo após requerimento da autora, que lhe imputou o recebimento indevido de valores. Sociedade intimada por duas vezes para esclarecer sobre os comprovantes de depósito apresentados, informando se recebeu os pagamentos em sua conta. Prazo concedido, com prorrogação de 60 (sessenta) dias, decorrido «in albis". 10. Redistribuição de custas processuais e honorários advocatícios. Impositiva, considerando o parcial provimento do recurso. 11. Dispositivo. Parcial provimento ao recurso para redefinir o montante devido pelos apelantes, excluir a aplicação da multa sobre valores pagos em conformidade com o acordo, e condenar a Bonelli Sociedade Individual de Advocacia ao reembolso de valores recebidos em excesso... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Comprovação da origem da dívida. Parte autora que realizou acordo com a empresa ré para pagamento da dívida em duas parcelas de R$ 226,66. Não demonstrado o adimplemento da segunda prestação do acordo. Ausência de prova de quitação. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. CPC, art. 373, I. Inexistência de atitude ilícita da parte requerida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ ADMITIDA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CABÍVEL. APLICABILIDADE DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequente contra sentença que homologou acordo de parcelamento da dívida e extinguiu o processo executivo com base no CPC, art. 487, III, «b. O acordo previa o parcelamento do débito até outubro de 2026, mas o exequente alegou que a extinção do processo deveria ser substituída por sua suspensão até o integral cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. ... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 . 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema em debate e deu parcial provimento ao recurso de revista. 2 - A parte alega obscuridade e omissão no acórdão desta Corte no tocante à diferença supostamente devida, visto que houve quitação integral pela reclamada do valor do acordo e deste foi realizada a compra do imóvel pela Sra. Kenia a qual ficou com o valor remanescente. 3 - Consta no acórdão do TRT (trecho transcrito), ser fato incontroverso que a reclamada adquiriu imóvel no valor de R$ 210.000,00 em favor dos reclamantes. Como o valor do acordo é R$ 245.000,00 remanesce, ainda, diferença entre o que foi acordado e o que foi efetivamente pago. 4 - No acórdão desta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso de revista para reconhecer o cumprimento de parte do acordo homologado com a compra do imóvel, determinado que, quanto à diferença entre o valor do imóvel e do acordo, a parte que cabe aos menores seja depositada em contas poupanças, uma para cada um deles, nos termos acordados. 5 - Não há no trecho transcrito do acórdão do TRT, nas razões do recurso de revista, elementos para se chegar à conclusão de que o acordo judicial foi totalmente cumprido e não cabe a esta instância recursal o reexame de fatos e provas. Todavia, nada impede que a executada comprove em fase de liquidação a quitação do acordo. 6 - Acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VOO CANCELADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA COMPANHIA AÉREA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE DEVE SER ESTENDIDO À CORREQUERIDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CC, DEVIDO À QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE E Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VOO CANCELADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E A REQUERIDA COMPANHIA AÉREA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. ACORDO QUE DEVE SER ESTENDIDO À CORREQUERIDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 844, §3º, DO CC, DEVIDO À QUITAÇÃO INTEGRAL QUANTO AO OBJETO DA LIDE E A UNIDADE DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA EXTINGUIR O PROCESSO TAMBÉM EM RELAÇÃO À CORREQUERIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC.

42 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Dívida devidamente comprovada. Ausência de prova de quitação do débito. Inadimplemento constatado. Cálculo efetivamente demonstrado. Ausência de impugnação específica. Tentativa de acordo. Irrelevância. Não aceitação pelo credor. Cobrança procedente. Recurso não provido.

43 - TJSP *Embargos de terceiro - - Notícia de transação das partes - - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, com base no CPC, art. 924, II - Descabimento - Manifestação da embargante informando o descumprimento do acordo pelo embargado, requerendo o prosseguimento da execução - Quitação da obrigação prevista no acordo não se presume - Inexistência de prova de satisfação da dívida ou concordância expressa da embargante quanto ao adimplemento do débito - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.*

44 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

45 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

46 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

47 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INÉRCIA DO CREDOR - EXTINÇÃO DE OFÍCIO INDEVIDA - SILÊNCIO NÃO PRESUME SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

Respeitado o entendimento do d. Magistrado a quo, não é possível a extinção da execução, sem a intimação da parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito; ... (Continua)

48 - TRT3 Coisa julgada. Acordo judicial.

«O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, CF/88, art. 5º), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC/1973), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não é demasiado lembrar que a conciliação, o mais peculiar dos princípios no processo do trabalho (CLT, art. 764), atua como um importantíssimo mecanismo de solução estatal de interesses resistidos. É célere e concretiza a finalidade do Poder Judiciário, pacificando os conflitos de interesses. As próprias partes, mediante concessões recíprocas, abrem mão de certos direitos para ganharem outros. Em outras palavras, reclamante e reclamado transacionaram acerca de parcelas oriundas do contrato de trabalho, tendo, com o acordo firmado por eles e homologado pelo juízo competente, colocado fim a toda e qualquer controvérsia presente e futura. A homologação do acordo celebrado entre as partes nada mais é que a chancela judicial capaz de tornar o termo de conciliação uma sentença de mérito e, por consequência, título executivo, consoante estabelecem os artigos 449, 269, III, 584, III do CPC/1973, e CLT, art. 831. Desta feita, houve plena e ampla quitação nos autos da ação anteriormente ajuizada pelo reclamante, importando violação da coisa julgada eventual deferimento de parcelas no presente feito, nada mais podendo ser exigido do reclamado.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. VERBAS INCONTROVERSAMENTE DEVIDAS AO RECLAMANTE.

A delimitação que consta no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista foi de que «as partes acordantes mantiveram vínculo de emprego de 02-08-2022 a 13- 06-2023 e o ajuste envolve o pagamento de R$ 5.233,41, a título de verbas rescisórias, acrescido de indenização compensatória do FGTS a ser depositado no montante de R$ 872,8 7. Ou seja, as verbas eram devidas em razão da inequívoca aplicação da legislação trabalhista. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante o exame das normas que regem a matéria, concluiu pela inviabilidade da pretensão recursal, ante a higidez jurídica de decisão que não homologou o acordo realizado entre as partes. Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o entendimento consolidado no âmbito do TST é no sentido de que o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes nesse sentido. No caso dos autos, o TRT consignou que « a concordância do empregado em receber verbas que lhe são incontroversamente devidas não configura acordo algum. Logo, não pode merecer a chancela do judiciário para efeito de dar quitação do contrato de trabalho, ceifando a possibilidade de qualquer discussão sobre eventuais outros direitos sonegados durante a contratualidade, porque, nesse caso, nenhuma ou pouca concessão se verifica do lado do empregador e, adicionalmente, lembrou que « a autocomposição pressupõe concessões recíprocas (...), o que não se verifica no caso dos autos. De modo que, versando o acordo sobre verbas trabalhistas ordinariamente devidas pelo empregador, « não há exigir sua homologação em juízo . Nesse sentido, ressaltou que « o procedimento não se presta à mera ratificação de ajuste que verse sobre direitos incontroversos, por ausência da dúvida que legitima a validade da composição . Há, pois, fundamentos relevantes para a recusa da homologação do acordo, que constitui, ressalta-se, uma faculdade do magistrado. Não há falar, portanto, em violação aos dispositivos apontados pelo agravante. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da parte não reunia condições de provimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel. Negativação indevida. Indenização devida. Responsabilidade independente de culpa. Montante. Fixação de acordo com as circunstâncias fáticas das partes. Juros de mora. Cálculo a partir da citação. Correção monetária. Atualização de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.