recurso administrativo indeferimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão. Recurso administrativo. Indeferimento. Extinção do writ por perda do objeto.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra ato administrativo publicado pela Portaria 2.842, de 19/10/2022, a qual aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.

1 - A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação de prestação continuada. Indeferimento administrativo. Agravo não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatório dos autos, consignou que não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica apta a autorizar o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, para rever tal premissa, seria necessário efetuar o reexame de matéria fática, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Servidor público. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Indeferimento. Prescrição do próprio fundo de direito.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou a compreensão segundo a qual, quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.

1 - «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. EQUIVALÊNCIA AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Regime estatutário. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. EResp1.269.726/MG julgado pela Primeira Seção. Direito fundamental. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento administrativo. Precedentes.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que «o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível". ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.

1 - «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais que se falar em divergência atual a ser solucionada (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris. Análise de petição no âmbito administrativo. Fixação de prazo.

1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/09, art. 7º, III. ... (Continua)

13 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial. Prévio indeferimento do benefício na origem e recolhimento das custas processuais. Necessidade de demonstração da alteração da condição financeira do requerente. Modificação não comprovada. Indeferimento da benesse. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pad. Excesso de prazo do pad. Dano não configurado. Indeferimento de produção de provas em pad. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o excesso de prazo somente é causa de nulidade do processo disciplinar se restar comprovada a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (MS 13074, Min Relator Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015). ... (Continua)

15 - STJ administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de destaque de honorários contratuais. Decadência reconhecida. Súmula 430/STF.

1 - O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou lesão ao seu direito, sendo certo, ainda, que o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme disposto na Súmula 430/STF: «Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Regular processo administrativo. Direito sancionador. Indeferimento de requerimento para a produção de prova técnica. Impossibilidade. Nulidade.

1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Pedido liminar. Ausência dos requisitos. Indeferimento.

«I - Alega afronta ao devido processo legal, ao duplo de grau de jurisdição, ao direito à ampla defesa e contraditório, aos princípios constitucionais da impessoalidade, segurança jurídica, desproporcionalidade, eficiência administrativa, dignidade da pessoa humana, ao princípio da inocência, acesso à justiça e afronta ao Pacto de São José da Costa Rica. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido administrativo.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, somente indeferindo o pedido revisional após mais de uma década. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inobservância do princípio da motivação, por ocasião da decisão proferida no respectivo processo administrativo, reconhecida. 2. O descumprimento do referido princípio conduz, em regra, à nulidade do ato administrativo. 3. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 14.101/06, que regulamenta o processo administrativo, no âmbito Municipal. 4. O dever de motivação dos atos administrativos possibilita o controle de legalidade dos atos administrativos, bem como, o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. 5. A realidade dos autos demonstra a presença de vício na referida decisão administrativa, que não analisou as respectivas razões do recuso administrativo, oferecido pela parte impetrante. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação indenizatória. Previdenciário. Aposentadoria. Indeferimento. Existência de pedido administrativo. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária, tendo como objetivo o pagamento de indenização pela demora na concessão de aposentadoria, ante o indeferimento por parte da Administração Pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Verificação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 489. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Militar. Reforma. Pedido de melhoria. Prescrição do fundo de direito. Não-ocorrência. Termo a quo. Indeferimento administrativo.

«1. O prazo prescricional para requerer judicialmente a melhoria da reforma, possibilitada pelo agravamento do estado mórbido que a motivou, tem como termo a quo a data do indeferimento administrativo do pleito. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.

1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.

I - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Indeferimento do processo administrativo. Termo inicial da prescrição. Omissão no julgado a quo. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de ação ordinária em que o autor, ora embargante, aduz fazer jus aos benefícios da anistia prevista na Lei 8.632/93. ... (Continua)

28 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Razões de mérito. Impossibilidade. Precedentes do STJ

1 - O STJ possui orientação consolidada de que é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança com base em questões de mérito. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade. Decadência. Prejudicialidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, em interpretação ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, firmou orientação segundo a qual não cabe discutir, em embargos à execução fiscal, a validade de compensação tributária não homologada na esfera administrativa (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 25/11/2021).... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidor público. Licença remunerada para capacitação (doutorado). Ato discricionário. Indeferimento. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a concessão de licença para capacitação de servidores públicos é ato discricionário, estando sujeita ao juízo do administrador acerca da conveniência e oportunidade, observado o interesse público. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento. Documentação. Irregularidade. Regra editalícia. Descumprimento.

1 - Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido administrativo.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, decisão totalmente desalinhada do entendimento deste Superior Tribunal. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Suficiência da prova havida no processo administrativo disciplinar. Análise impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ. Indeferimento motivado. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Anulatória com vistas à invalidação de Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do recorrente por justa causa. Os pedidos foram declarados improcedentes em primeiro grau de jurisdição; e a sentença, mantida em segunda instância. O recorrente, em Recurso Especial, alegou violação do art. 2º, caput e parágrafo único, X, da Lei 9.784/1999 e dos Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156, o que, contudo, não foi examinado, em vista do óbice exposto pelo Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Companheira. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Indeferimento do pedido administrativo. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte firmando no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ressarcimento de prejuízos decorrentes de inadimplemento. Execução. Medidas executivas atípicas. Inocuidade. Indeferimento. Revisão. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Indeferimento da posse. Falta de higidez. Saúde física e mental. Anulação do ato administrativo. Violação a normativos federais. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional.

1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Pleito de imissão provisória na posse. Falta de depósito inicial. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção processual. Falta de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ administrativo. Policial militar. Promoção por ressarcimento de preterição à graduação de 3º sargento. Prescrição. Termo inicial. Ciência do indeferimento do pedido. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, uma vez que o autor questiona que não foi promovido no tempo certo à graduação de Cabo PM, tem-se que o termo inicial para o início do prazo ocorre com a publicação do ato administrativo que se pretende impugnar (fl. 216, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental. Pedido administrativo de compensação dos créditos tributários com precatórios vencidos e não pagos. Indeferimento pelo estado do Paraná no decorrer do processo. Perda de objeto. Ocorrência.

1 - O agravo regimental perdeu seu objeto diante do indeferimento por parte do Estado do Paraná do pedido administrativo de compensação do crédito tributário com precatórios vencido e não pagos pela Fazenda estadual, noticiado nos autos à fl. 230. ... (Continua)

42 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Apreciação do mérito. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, lastreado em questões de mérito. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento administrativo. Prescrição quinquenal. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso interno de remoção. Indeferimento do pedido de inscrição. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal.

«1 - O Lei, art. 193 Complementar Estadual 93/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia - deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, levando-se em consideração sua posição topológica no texto legal, o que conduz à conclusão de que não deve ele ser aplicado à hipótese dos autos, haja vista que o indeferimento do pedido de inscrição no concurso interno de remoção não se caracteriza como punição administrativa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de ato administrativo. Indeferimento da segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação do serviço ativo da Aeronáutica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para indeferimento da segurança e restauração da eficácia do ato administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento do benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste egrégio STJ, no julgamento dos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, aclarou entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85/STJ, mas situação diversa ocorre quando houver o indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, pois, em tais situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de restar fulminada pela prescrição. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Catálogo turístico. Prática de ato ímprobo não configurado. Indeferimento da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso em exame, trata-se de ação civil pública por suposto ato ímprobo de prefeito na confecção de catálogo turístico da cidade de Uberaba/MG. ... (Continua)

48 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do indeferimento do requerimento administrativo. Inovação. Preclusão consumativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Matéria de defesa. Inviabilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.