reparacao de danos materiais inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

3 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, devido a atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pleitos inaugurais, condenando os réus ao pagamento de R$ 42.500,00 pelos equipamentos vendidos e não quitados, além de R$ 11.313,11 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e compensação de danos morais, ajuizada em 31/07/2013, da qual foi extraído este recurso especial, concluso ao gabinete em 03/10/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Inadimplemento de contrato de locação de equipamentos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial e oral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alegação de ocorrência de julgamento ultra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reparação dos danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Atraso entrega do imóvel. Acórdão que decidiu sobre a liquidação de sentença. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Inadimplemento contratual. Prazo decenal.

«1 - Ação ajuizada em 20/01/1994. Recurso especial atribuído ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. Ação ajuizada em 09/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cumulação com indenizatória por danos materiais e morais. Ausente comprovação do cancelamento da linha telefônica. Ônus da prova de quem alega. Restrição cadastral legítima ante situação de inadimplemento. Inexistência de ilícito capaz de justificar a pretensão de reparação de danos materiais e morais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Multa contratual. Inversão. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação. Inadimplemento. Direito. Defesa. Necessidade. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Lucros cessantes. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Honorários contratuais. Princípio da reparação integral.

«1. Danos emergentes. Pleito formulado na petição inicial veio corroborado pelo devido suporte probatório, consoante se denota da prestação de contas juntada aos autos, correspondente ao recebimento pelo patrono da parte dos honorários contratualmente previstos. Inteligência do art. 186 do CC. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré pela reparação dos prejuízos materiais causados ao autor reconhecida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Aceleração de milhas. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação à espécie da teoria finalista mitigada. Inadimplemento contratual claramente delineado nos autos. Hipotética situação se enriquecimento sem causa despida de aptidão para afastar a condenação. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Aceleração de milhas. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação à espécie da teoria finalista mitigada. Inadimplemento contratual claramente delineado nos autos. Hipotética situação se enriquecimento sem causa despida de aptidão para afastar a condenação. Questão a ser suscitada, se o caso, em oportuno incidente de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inadimplemento contratual. Dano moral configurado. Hipótese excepcional. Compensação devida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - O prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Entrega de imóvel em conformação distinta àquela adquirida. Dano moral mantido. Lucros cessantes. Presunção. Cabimento.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave Ementa: Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave abalo psicológico a ensejar reparação. Recurso negado.

23 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locatário do veículo de propriedade da autora que se envolveu em acidente de trânsito, causando danos ao bem; além de ter cometido infrações de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE, bem como ao pagamento do valor das multas de trânsito; afastados os danos morais. Recurso de apelação da autora. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, só por si, não acarreta o dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com reparação de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor. Inadimplemento do réu (credor fiduciário) quanto à entrega dos documentos de transferência do veículo (certificado de registro de transferência) e baixa de gravame anterior. Descabimento. Violação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Determinação para que o vendedor entregue a documentação do veículo ao comprador livre e desembaraçada de quaisquer ônus. Reparação de danos materiais (lucros cessantes) improcedente, à míngua de comprovação de que a privação dos documentos do veículo tenha impedido o comprador de receber lucro previsto, já esperado. Recurso provido em parte.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegado inadimplemento da obrigação de realizar a averbação da escritura pública de bem imóvel adquirido pelos requeridos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da correquerida. Acolhimento parcial. Inadimplemento que ensejou à apelada débitos relativos ao não pagamento do IPTU, que culminaram com a inscrição de seu nome na dívida ativa e no ajuizamento de ação de execução fiscal contra ela. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida para R$ 5.000,00 a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

27 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O MODELO DECORADO E A UNIDADE ENTREGUE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPARAÇÃO PRETENDIDA QUE PRESSUPÕE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, OU SOFRIMENTO INTENSO E PROFUNDO - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS QUE PODERÃO SER OBJETO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELA CONSUMIDORA NA VIA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que eventuais divergências entre o imóvel decorado e o entregue podem ser causa de aborrecimentos e transtornos, mas não justifica o reconhecimento da existência de dano moral, uma vez que não houve demonstração de violação a direitos da personalidade, ressalvada a possibilidade de que a demandante perquira o que entender de direito pela via adequada postulando, em face da ré, indenização por dano material ou a obrigação de fazer consistente no saneamento dos defeitos construtivos, caso entenda que tenham sido configurados, impõe-se a manutenção integral da sentença... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Comissão de corretagem. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Prescrição trienal da pretensão. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Honorários. Redistruição. Não cabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE RECUSA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Controvérsia instaurada que decorre de inadimplemento contratual, que, por si só, não enseja o direito à reparação por danos morais. Inexistência de provas que demonstrem a violação de direitos da personalidade. Ausência, in casu, dos elementos ensejadores do dever de reparação civil por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de distribuição. Inadimplemento contratual. Resilição unilateral do contrato pela fabricante dos produtos distribuídos antes do término da vigência contratual. Conjunto probatório que demonstra que a fabricante deu causa à extinção do contrato, pois interrompeu o fornecimento de produtos à distribuidora, tornando antieconômica a continuação do ajuste. Responsabilidade civil pelos danos materiais decorrentes da extinção abrupta do contrato. Reparação de danos prefixada em cláusula penal. Não cabimento, no entanto, de outra reparação a título de lucros cessantes, sob pena de conceder à autora duplicidade de reparação pelo mesmo fato («bis in idem). Ilícito extracontratual. Reconhecimento. Distribuidora que comprovou ter sido coagida pela fabricante a entabular negócios jurídicos (contratos de publicidade) que lhe causaram prejuízos materiais. Reparação por ilícito extracontratual devida, porém mitigada diante do benefício indireto obtido pela distribuidora com as campanhas publicitárias. Recursos providos em parte.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral. Mero inadimplemento contratual. Agravo interno provido para reconsiderar decisão agravada e, em novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

«1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois o apelo nobre, no tocante aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, não encontra óbice na Súmula 7/STJ, passando-se a novo exame. ... (Continua)

32 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de locação.... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL. DEVER DA RÉ DE REPARÁ-LOS. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO, DE EXIGIR A REPARAÇÃO MEDIANTE PERDAS E DANOS EM PECÚNIA, E NÃO MEDIANTE O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO PELA SENTENÇA, MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO PARA A RETIFICAÇÃO DOS DEFEITOS CONSTATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Empresa franqueada. Fechamento da escola. Impossibilidade da conclusão do curso. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva da empresa franqueadora. Não se opõem ao consumidor os termos da contratação entre franqueador e franqueado. Responsabilidade daquele advém do fato de integrar a cadeia no fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária evidenciada. Art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, ambos. Dano moral evidente. Prestadora do serviço, ao ofertar o curso ao aluno, obrigou-se a formá-lo e informa-lo, capacitando-O para a conclusão do curso, o que não se concretizou. Frustração das expectativas do aluno. Mero inadimplemento contratual descaracterizado, quando seus efeitos irradiam para outras esferas da vida pessoal do contratante. Imposição da reparação dos danos materiais e morais. Recurso desprovido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Reparação de danos morais e materiais. Propositura em face de corretora e seguradora. Intermediária que, tendo recebido o valor dos prêmios, não os repassou à seguradora. Não renovação do contrato e posteriormente a perda do direito ao bônus desconto da renovação. Relação de consumo configurada. Serviço defeituoso. Prazo prescricional de cinco anos nos termos do CDC, art. 27. Inaplicável o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, § 1º, II, «b e Súmula 101, do Superior Tribunal de Justiça, restrito às hipóteses de responsabilidade civil por inadimplemento contratual. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE BLOQUEIO DE CELULAR -

Sentença de parcial procedência - Dano moral de R$ 2.000,00. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Dano moral afastamento da respectiva condenação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Correqueridas que, tendo integrado a cadeia de fornecimento do imóvel, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acertada a condenação à reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, que incluem as despesas havidas com taxas de associação e com eletrificação. Impossibilidade de aplicação da multa por inadimplemento de forma inversa. Cláusula que prevê, alternativamente, a rescisão contratual ou a cobrança das parcelas atrasadas acrescidas de multa. Danos morais configurados. Conduta dos requeridos que, para além da ilicitude relacionada à alienação de imóvel situado em loteamento irregular, descumpriu o dever de informação. Configurada a violação a direitos da personalidade do requerente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, a bem observar as funções reparadora e punitiva. Sucumbência mínima do requerente, a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE IMÓVEL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o corréu Antonio de Oliveira Junior ao pagamento de R$ 38.718,61, a título de indenização por danos materiais decorrentes de dívida tributária (IPTU) relativa a imóvel alienado. A sentença determinou a correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico. A demandante requer a reforma da sentença para incluir a condenação do corréu ao pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido exposta a situação vexatória ao descobrir a existência de dívida tributária não informada durante a venda do imóvel. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaraçao no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Afastamento. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de imóvel assinado em 06/01/2018 e rescindido em 20/08/2018. Partes firmaram acordo para devolução do valor de R$10.808,77 em 20 parcelas corrigidas. Reús que não realizaram qualquer pagamento. Condenação da incorporadora ao pagamento do débito atualizado, no montante de R$18.035,66, além do pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais. Recurso da ré, pleiteando o afastamento dos danos morais, alegando tratar-se de mero inadimplemento contratual. Entendimento predominante no sentido de que não há abalo moral a ser reparado decorrente de inadimplemento contratual, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia. Caso dos autos em que o autor aguarda ressarcimento há mais de cinco anos. Situação que não pode ser considerada mero aborrecimento. Evidente abalo psicológico. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de tratamento dentário. Compromisso de conclusão dos trabalhos no prazo de três anos que, não se cumprindo, perdurou por quatorze, com resultado insatisfatório. Analise da questão à luz do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Profissional de odontologia que assume obrigação de fim, consistindo a ineficácia do tratamento em inadimplemento obrigacional. Prova pericial conclusiva no sentido da falha na prestação dos serviços. Reparação indenizatória pelos danos morais e materiais provocados. Necessidade. Recurso não provido.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Sentença de procedência. Entrega da mercadoria contratada (revestimento cerâmico) não efetuada no prazo avençado. Ausência de documentos que comprovem a ocorrência de problemas inesperados no forno da empresa ré. Correta retenção do pagamento da última parcela pelo requerente, diante do inadimplemento contratual da empresa requerida. Protesto indevido. Inexigibilidade do título protestado corretamente reconhecida. Necessário ressarcimento do valor das parcelas pagas. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 489. Não observada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Jurisprudencia do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando a reparação de danos materiais e morais em razão de atraso na entrega do imóvel, bem como de vício de construção - Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de multa contratual por atraso na entrega; na devolução dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra a partir de 31/01/2022; na conversão da taxa INCC aplicada no contrato pelo IGPM a partir de 31/01/2022; e na obrigação de satisfazer os danos materiais comprovados pelo autor com relação às infiltrações identificadas quando da entrega do imóvel, a serem apurados em sede de execução de sentença - Irresignação das partes - Não acolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não configurado - Inaplicabilidade da denunciação da lide - Hipótese em que restou expressamente pactuado que o prazo para entrega do imóvel seria 31/07/2021, prorrogável por até 180 dias corridos, que corresponde a 31/01/2022 - Validade do prazo de tolerância, conforme IRDR e Súmula 164 deste E. Tribunal - Incontroversa entrega das chaves do imóvel somente em abril/2022 - Atraso configurado, que se estende desde o término do prazo de tolerância previsto no contrato até a efetiva entrega das chaves - Não caracterizada a existência de caso fortuito ou força maior, eis que os efeitos da Pandemia já estavam amenizados desde a data da formalização do contrato - Aplicabilidade da multa cominatória expressamente pactuada - Juros contratuais de fase de obra - Restituição de valores cobrados a título de taxa de evolução da obra - Possibilidade de cobrança, durante o prazo convencionado para a entrega do imóvel, tornando-se ilícito o repasse, em caso de mora da construtora - Inexigibilidade da atualização pelo INCC durante o período de atraso - Índice corretamente substituído pelo IGPM - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Honorários advocatícios bem fixados - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

47 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RECLAMADOS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES, QUE POSTULAM TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU PROVADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VERBA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE PREVALECE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO ENTANTO, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelos autores em razão do inadimplemento contratual das demandadas não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 3. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa, o decaimento parcial e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.200,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade dos trabalhos realizados... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de inadimplemento contratual e de violação de direitos autorais. Contrato de licença de uso de software. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Distribuição de cópias a terceiros. Conduta alicerçada em disposições contratuais. Comunicação do número de cópias. Obrigação acessória. Inexistência de perdas e danos. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 23/11/2011, da qual foi extraído o primeiro recurso especial interposto em 20/02/2020 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado pela autora, ora agravante, que afirmou ter sido vítima de fraude - Pedido de tutela a fim de que o banco réu devolvesse os valores, transferidos via PIX, à pessoa desconhecida, bem como declarasse a inexigibilidade do débito, no importe de R$ 11.200,00, referente à compra lançada em seu cartão de crédito. ... (Continua)