requisito fundamentacao adequada stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Elementos concretos extraídos da própria execução penal. Fundamentação adequada. Reanálise fático probatória inviável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pensão por morte. Acórdão que constatou ausência da qualidade de segurado e do requisito idade na data do falecimento. Fundamentação adequada. Reanálise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares. Novo delito no curso da execução. Exame criminológico. Fundamentação adequada. Modificação do entendimento. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Cassação. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave e média. Fundamentação adequada. Desconstituição. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas graves. Sete faltas graves no curso da execução. Fundamentação adequada. Desconstituição. Necessidade de amplo reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Complementação com parecer psiquiátrico. Ausência de fundamentação adequada. Agravo não provido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de prática de faltas graves. Abandono do cumprimento da pena por quatro vezes. Prática de seis novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Desconstituição. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares graves. Novos delitos no curso da execução. Resultado negativo do exame criminológico fundamentação adequada. Afastamento. Amplo exame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de faltas disciplinares graves. Posse de aparelho celular. Prática de três novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução: indeferimento de livramento condicional, ante a ausência do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

13 - TJSP Agravo em Execução: progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Gravidade do delito e duração da pena. Exame criminológico favorável. Necessidade de motivação concreta para infirmá-lo. Exigência de parecer psiquiátrico complementar. Ausência de fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a regra do Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei 10.792/2003, ao indeferir a progressão de regime prisional, porque não cumprido o requisito subjetivo, o julgador deve fazê-lo de forma motivada em dados concretos da execução da pena, não se podendo cercar de elementos ou circunstâncias não previstos na lei de regência. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Prática de quatro novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Fundamentação adequada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Concussão. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa dos motivos do crime. Motivação adequada quanto as demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência. Prestação jurisdicional adequada. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao CPC/1973, art. 535, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Motivação adequada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Atende ao requisito da necessidade de fundamentação a decisão agravada que expõe as razões pelas quais o recurso não mereceria conhecimento, mencionando o dispositivo legal incidente e a farta jurisprudência deste Tribunal Superior. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Adequada. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Súmula 439/STJ, no sentido de que a determinação de exame criminológico para aferição dos requisitos subjetivos para a progressão de regime depende de fundamentação concreta. No caso, foi destacado o conturbado histórico do apenado que possui anotações de faltas graves, a última delas reabilitada há pouco tempo, consistente no abandono da execução após a saída temporária. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regressão de regime. Imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora o exame criminológico não constitua mais requisito obrigatório para a progressão de regime, sua realização pode ser exigida pela instância ordinária, desde que adequadamente fundamentada a necessidade da prova pericial para o exame do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Ausência de impugnação específica e adequada a fundamentação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - À luz do enunciado da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de não haver impugnação específica e adequada à fundamentação do acórdão recorrido. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico sem fundamentação adequada. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, embora o exame criminológico não constitua mais requisito obrigatório para a progressão de regime, sua realização pode ser exigida pela instância ordinária, desde que adequadamente fundamentada a necessidade da prova pericial para o exame do preenchimento do requisito de ordem subjetiva. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CPM, art. 229. Desacato. Atentar contra a disciplina e a hierarquia militar. Dosimetria. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Prova acerca da embriaguez do réu. Acórdão a quo firmado em acervo fático-probatório. Súmulas 7 e 211/STJ. Tese contida apenas em voto vencido não preenche o necessário prequestionamento. Súmula 320/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redução da pena-base, fixada na origem em desfavor do réu, acerca do delito tipificado no CP, art. 299 Militar. ... (Continua)

26 - STJ Família. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Desvio de verba pública. Decreto-lei 201/1967, CPP, CPP, art. 1º, I. Art 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Amplo exercício do contraditório. Superveniência da sentença condenatória. Dosimetria. Fundamentação suficiente e adequada. Programa de saúde da família. Pagamento sem a devida contraprestação do serviço. Pretensão de absolvição. Impossibilidade, em razão da fundamentação adequada do acórdão a quo. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao réu, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa na persecução penal. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão recorrido. Fundamentação adequada. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não carece de fundamentação válida, a respaldar o enquadramento no CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo em vista que enfrentou todos os argumentos suscitados pelo recorrente/agravante, sendo certo que não se pode confundir ausência de fundamentação com motivação contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Ordem confirmada na sentença. Fundamentação adequada. Modus operandi. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Despronúncia. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Interpretação de resposta pela banca. Escolha da alternativa mais adequada. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Fundamentação adequada. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso. Ilegalidade. Súmula 411/STJ. Requisito subjetivo. Longa pena por cumprir. Gravidade dos delitos praticados. Falta reabilitada. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Apresentada fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) ( AgRg no RHC 164.361/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/6/2023.) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegada falta de fundamentação adequada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo do writ. Agravo desprovido.

1 - Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, esvazia-se o objeto do pedido formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de dias remidos. Fundamentação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acórdão que decide a controvérsia com fundamentação adequada, coerente e suficiente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STJ Homicídio (CP, CP, art. 121, caput). Pronúncia. Indicação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Fundamentação adequada. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Inexistência de repercussão geral. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Revisão. Caráter abusivo. Requisitos. Necessidade de fundamentação adequada.

1 - Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação adequada. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, em razão da periculosidade do agente e da necessidade de resguardar a segurança da esposa da vítima. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada novamente a realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não concessão. Falta grave. Súmula 411/STJ. Entendimento. Requisito subjetivo. Ausência. Art. 83, III do CP. Regressão de regime. Bis in idem. Benefícios penais distintos. Carência de fundamentação legal da alegação. Aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Instâncias ordinárias. Revolvimento de matérias fático probatória. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar pelo detento não pode constituir causa de interrupção do período aquisitivo necessário à obtenção do livramento condicional (requisito objetivo). A propósito, essa é a disposição da Súmula 441/STJ STJ. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a falta grave cometida pelo condenado é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do requisito legal subjetivo, por demonstrar o seu comportamento reprovável durante o período de execução de pena. ... (Continua)