requisitos de admissibilidade do agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.

1 - O juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.021, § 2º, é amplo, admitindo-se a reconsideração da decisão até mesmo para não conhecer de recurso que fora anteriormente conhecido em razão da inexistência de preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em reconsideração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Atendimento dos requisitos de admissibilidade recursal do agravo de instrumento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação da autuação. Necessidade. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Requisitos de admissibilidade do aresp. Comprovação no ato de interposição da petição.

«1. O Juízo de origem determinou a retificação da autuação para que um dos agravados constasse como interessado, e não como parte, correção que deve ser feita também nesta instância. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial (já convolado). Descabimento. Posicionamento pacífico do STJ. Admissão excepcional apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Hipótese não cogitada pela parte recorrente. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial preenchidos. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Decisão agravada mantida.

«1.- A matéria trazida no recurso especial, qual seja, a responsabilidade pelo saldo devedor residual, foi devidamente prequestionada. Portanto, verificou-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do apelo especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial via fac-símile. Ausência de protocolização dos originais no prazo legal de 5 (cinco) dias. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A parte agravante utilizou-se do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para interposição do recurso de agravo em recurso especial, consoante previsão contida na Lei 9.800/99, art. 1º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Reexame. Possibilidade. Preparo. Erro no preenchimento da gru. Falta de indicação do número do processo. Verificação da veracidade do recolhimento. Impossibilidade. Deserção. Admissibilidade pelo tribunal de origem. Não vinculação. Recurso não provido.

1 - Pacífico no STJ o entendimento de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo (AgRg no REsp 924942/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 18/03/2010)... (Continua)

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Revogação da gratuidade em sede recursal, diante do indeferimento do benefício em primeiro grau e recolhimento das custas iniciais. Hipótese em que a agravante deixou transcorrer in albis o prazo de recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e ensino superior. Agravo regimental. Requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial preenchidos. Renovação de matrícula de aluno inadimplente. Ausência de obrigação da instituição privada. Precedentes do STJ.

«1. Não procede o argumento de que o Agravo em Recurso Especial deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada. O Tribunal de Justiça negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da decisão de fls. 722-724, e o Agravo rebateu, uma a uma, todas as razões expostas, com destaque para a inexistência de reexame de provas e de cláusula contratual (fls. 750-753), a admissibilidade pelo permissivo da alínea «a do inciso III do art. 105 da CF/1988 (fls. 753-756) e a comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 756-772). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PREENCHIMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. OUTRO TEMA SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO FOI ANALISADO NA DECISÃO IMPUGNADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Falta de demonstração dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Comprovação tardia. Descabimento. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, no caso, do agravo em recurso especial, depende da demonstração dos requisitos do perigo na demora, bem como da probabilidade de êxito do recurso, sendo-lhe conferido o ônus de comprovar, além da plausibilidade das alegações de mérito, que o apelo preenche os requisitos de admissibilidade recursais. ... (Continua)

14 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Exceção. Discussão de pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial. Pressupostos preenchidos. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se, excepcionalmente, a interposição de agravo interno contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial para discutir os pressupostos de Documento eletrônico VDA41515699 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:04Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 6666439d-80f9-4df5-b0e5-318ba1335f3c admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Insurgência relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Cabimento . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial, conquanto o Recurso Especial tenha sido disciplinado pelo Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Insurgência relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Impossibilidade de discussão prematura acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Insurgência relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO art. 300, «CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre, proferida pela corte de origem. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - O recorrente, em momento algum, contrapôs o argumento de deficiência de fundamentação, que embasou a inadmissibilidade de seu recurso especial no âmbito do Tribunal de origem. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão para reautuação do recurso. Irrecorribilidade. Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo.

«1. A teor do que dispõe o artigo 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão que determina a reautuação do recurso. Irrecorribilidade. Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo.

1 - A teor do que dispõe o art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ, «Não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido".... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inobservância dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Ademais, acórdão bem fundamentado no tocante à fixação da pena-base e do regime prisional. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que a petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois a agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a inadmissibilidade da pretensão de reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Decisão que dá provimento ao agravo contra a inadmissão de recurso especial. Cabimento de agravo regimental apenas para questionar questões referentes à admissibilidade do agravo. Alegação de incidência da Súmula 182/STJ. Não acolhimento. Fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial rebatidos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, «não cabe agravo regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido". Contudo, na esteira da jurisprudência desta Corte, o disposto no mencionado dispositivo comporta temperamentos, de modo que se admite a interposição de agravo regimental nas hipóteses em que se dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria controvertida, quando houver questionamentos acerca dos requisitos de admissibilidade do agravo, o que também abrange a formação do instrumento com todas as peças obrigatórias e essenciais ao desate da lide. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Não impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I, do CPCde 1973. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois este não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Inteligência do art. 258, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não infirmou devidamente os esteios do decisum, alegando genericamente a desnecessidade do reexame do material fático probatório e tecendo as mesmas considerações do recurso especial, sem, contudo, demonstrar objetivamente sua irresignação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não se dirigiu contra todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial, pois, embora o agravante tenha impugnado o fundamento da falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, olvidou-se em infirmar devidamente os demais esteios do decisum, quais sejam, a necessidade de reexame de matéria fático probatória e a fundamentação deficiente do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade preenchidos.

1 - Esta Corte entende ser cabível a interposição de agravo regimental, quando a irresignação do recurso se referir aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo de instrumento.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial preenchidos. Ação revisional e acão reivindicatória c/c rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Iniciativa do comprador. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Majoração dos honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese dos autos, observa-se que a parte agravada preencheu os requisitos necessários para o conhecimento do agravo em recurso especial, sendo necessário salientar que às fls. 725-730 (e/STJ) logrou comprovar a suspensão do prazo processual para a interposição do recurso, o que constada a sua tempestividade. Por outro lado, também não é o caso de se aplicar os óbices apontados, pois, da aprofundada análise das razões do apelo especial, não se verificou a sua incidência na decisão embargada. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE DE ACESSO A LOTEAMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, «2, DA LEI ESTADUAL 16.879/2018. ACESSO À MORADORA QUE É GARANTIDO. CONDUTAS TEMERÁRIAS E ANTISSOCIAIS INADMISSÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES ARBITRADAS ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

34 - STJ Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Óbice regimental.

1 - É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (art. 258, § 2º, do RISTJ).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão que proveu do agravo de instrumento determinando a subida do recurso especial. Irrecorribilidade. Excepcionalidade adstrita aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo. Precedentes.

1 - Recebimento do presente pedido como agravo regimental em respeito ao Princípio da Celeridade e da Fungibilidade Recursal.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inadmissibilidade. Admissibilidade em tese do incidente. Presença dos requisitos formais para sua instauração. Prosseguimento necessário na forma do CPC, art. 135. Recurso provido

38 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

39 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE ACOMETIDA DE CARCINOMA INVASIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. CPC, art. 544, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. CPC, art. 544, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo regimental, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Recurso apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Agravo regimental improvido.

1 - A petição de agravo em recurso especial não se dirigiu contra os fundamentos da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou devidamente os esteios do decisum, quais sejam, a existência de jurisprudência pacífica no STJ no mesmo sentido da decisão recorrida e a necessidade de reexame de provas para apreciar as alegações existentes no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nulidade da decisão agravada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Legislação processual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281/STF, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, antes do exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

45 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE ISNTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1 - A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo interno, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1 - A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo interno, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Impugnação tardia. Agravo interno desprovido.

«1. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo interno, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO.

Hipótese em que a agravante, em recuperação judicial, postulou a gratuidade ou diferimento do recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal a quo que não admitiu o recurso especial. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. A preclusão consumativa impede que se proceda ao suprimento, em sede de agravo interno, da falta de algum dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. ... (Continua)