revisao execucao desbloqueio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Suspensão declarada. Pedido da devedora, pessoa jurídica, de desbloqueio de veículos. Indeferimento. Descabimento. Crédito quirografário constituído antes da aprovação da recuperação. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio reformada. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Decisão que indeferiu o desbloqueio de veículo. Justiça Gratuita. Indeferimento. Não comprovação de insuficiência de recursos. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. No mais, o veículo penhorado é utilizado como ferramenta de trabalho da Empresa Agravante. Impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, V. De rigor o desbloqueio do veículo penhorado. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o desbloqueio do veículo penhorado.

3 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que determinou o desbloqueio de valores em favor da executada. Inconformismo.

4 - TJSP Agravo interno - Decisão que acolheu impugnação e deferiu desbloqueio da meação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD em caderneta de poupança conjunta que a executada mantém com seu marido, alheio à execução, e desbloqueio da meação dela com fundamento no CPC/2015, art. 833, X - Presunção de que cada cotitular é detentor de metade dos recursos existentes na conta, ante a ausência de prova de exclusividade - Desbloqueio da meação do cônjuge não executado que se mantém.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTAS. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu a conta poupança do agravante. Impenhorabilidade. Admissibilidade do desbloqueio. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD - PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Pedido de concessão da justiça gratuita - Benefício deferido apenas para fins de processamento deste recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Desbloqueio de ofício. Possibilidade.

1 - De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão à reforma da decisão interlocutória que negou o desbloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Viabilidade do bloqueio de ativos de empresa sujeita à recuperação judicial. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 26/06/2021, em que o C. STJ entendeu revelar-se não adequado o pronunciamento da questão jurídica central do Tema 987, impondo-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal. A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo de recuperação judicial ou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) . Possibilidade, no entanto, de o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), observado o disposto no CPC, art. 805. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento visando a antecipação da tutela recursal para o desbloqueio de quantia depositada em conta bancária da agravante, alegando que se trata de capital de giro para despesas correntes e remuneração de colaboradores. 2. O pedido de desbloqueio foi indeferido, e a Fazenda Pública apresentou contraminuta. ... (Continua)

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - MANUTENÇÃO - A

impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que determinou o desbloqueio de valores decorrentes de seguro de vida. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Pedido de liminar para desbloqueio de imóvel. Inadmissibilidade. Fraude à execução reconhecida em anterior agravo. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Decisão que indeferiu pedido da executada de desbloqueio. Regularidade da constrição realizada no interesse da execução. Agravo de instrumento não provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD - Improcedência do Inconformismo - Incidência sobre contas bancárias em nome da parte executada - Admissibilidade - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada - Pedido de desbloqueio por tratar-se de valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos - Descabimento Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - mantida - Recurso desprovido

19 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da executada em processo de execução fiscal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao pedido formulado agravo. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA COM VALOR INFERIOR A 1% DO TOTAL EXECUTADO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A IMPORTÂNCIA DE R$ 4.999,63 NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE, QUANDO DA DETERMINAÇÃO DA PENHORA, ANTECIPOU O DESBLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA QUE CORRESPONDESSE A MENOS DE 1% DO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO PRECLUSA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desbloqueio de bens. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o desbloqueio dos bens do agravante, bem como determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que mantido o bloqueio dos valores realizados em decorrência da penhora online, o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VERBA SALÁRIAL. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio total de ativos financeiros constritos, mantendo a penhora de 30% dos valores, com base na mitigação da norma do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desbloqueio de valores encontrados via bacenjud, sem oitiva prévia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, desbloqueou valores encontrados via BACENJUD, sem oitiva prévia. No tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU DESBLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA.

conta poupança utilizada como verdadeira conta corrente. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO AGRAVANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DA EXECUTADOS. QUANTIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. DESBLOQUEIO DETERMINADO.

Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas dos executados através do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Conta corrente alvo de bloqueio que possui titularidade conjunta entre executado e seu tio, conforme comprovado nos autos. Terceiro que recebe benefício previdenciário em tal conta corrente, sendo essa a única movimentação demonstrada nos últimos meses. Execução que não pode avançar em bens e valores de terceiros. Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio da conta corrente até o limite dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS, COM FUNDAMENTO NO art. 833. IV, DO CPC -

Irresignação - Relativização - Rendimentos que se destinam não só à subsistência da parte, mas também à assunção de suas obrigações financeiras - Ausência de comprovação de que os rendimentos da agravada se destinem apenas para a cobertura de suas necessidades básicas -   EREsp. 1.874.22 e REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - Não comprovação de que a verba penhorada abrange o benefício percebido pela executada - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado em que pretende que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Necessidade, contudo, de comprovação de que os valores indiquem seu caráter salarial, destinado à subsistência do devedor, prova esta que não veio aos autos. Decisão mantida.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados na indigitada conta fazendo presumir tratar-se de importância indispensável à subsistência do peticionário. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade do executado. Valores diminutos localizados nas indigitadas contas fazendo presumir tratar-se de importâncias indispensáveis à subsistência do peticionário, aposentado. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos ativos constritos, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial.

33 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.

«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido formulado pelo executado para expedição de ofício visando informes acerca de desbloqueio de valores - Indeferimento - Ordem de bloqueio de valores que foi exarada via Sisbajud, assim como, a determinação para os desbloqueios - Ausente providência que possa ser adotada por meio díspar do mencionado sistema - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade - Não comprovado impedimento concreto à realização da diligência pela própria parte - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio da CNH e passaporte, formulados pelo devedor. Medida excepcional que não se autoriza na espécie, na esteira da orientação da Câmara. Desbloqueio concedido. Suspensão da execução, contudo, que não se justifica, ao menos por ora. CPC, art. 921, III. Exequentes que vêm diligenciando para localização de bens e ativos financeiros do devedor, assim pleiteando medidas que não se consubstanciam em mera reiteração das buscas já realizadas. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de pedido de desbloqueio dos veículos para licenciamento. Retratação da decisão agravada no juízo de origem. Perda do objeto reconhecida. Recurso não conhecido.

40 - STJ Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

43 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

44 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que deferiu pedido de desbloqueio dos valores constritos, bem como determinou a suspensão da execução em razão da notícia de parcelamento administrativo dos créditos, contudo, rejeitou a alegação de nulidade da citação realizada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Precedentes do C. STJ no sentido de que é válida e eficaz a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Eventual vício, ademais, que foi suprido pelo comparecimento da executada aos autos, para apresentar pedido de desbloqueio deferido na origem. Decisão mantida. Recurso não provido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do coexecutado. Executados que ao longo dos anos inobstante tenham sido citados para defesa da execução e intimados pessoalmente acerca de penhoras em conta corrente, anuíram com as constrições. Ausência de demonstração de que os valores bloqueados em conta corrente do coexecutado, com sobra considerável de benefício, configure reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor e de seu grupo familiar. Decisão que determinou o desbloqueio em favor do coexecutado, reformada. Recurso provido

46 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de desbloqueio de valores. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via Bacen Jud. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Getúlio da Silva Barros, assim, como consequência lógica, deveria determinar o desbloqueio de suas contas, pois não haveria mais a responsabilidade do citado devedor quanto ao débito cobrado na presente Execução. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Valor irrisório. Desbloqueio. Não cabimento.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em contas da pessoa física. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva. Precedentes. Decisão mantida.

50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desbloqueio de ativos financeiros via sisbajud. Verba indenizatória. Penhora. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)