satisfacao credito advocaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado Titular do direito material que não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo Ementa: Agravo de Instrumento - Relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado Titular do direito material que não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo - Decisão mantida - Recurso improvido

4 - STF Honorários advocatícios. Precatório. Alimentos. Crédito de natureza alimentícia. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100, § 1º-A. Exegese. Definição não exaustiva. Precedentes do STF. ADCT da CF/88, art. 78. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.

«A definição contida no § 1-A do CF/88, art. 100, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a fazenda. Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no art. 78 do ADCT/88, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: Rec. Est. 146.318 -0/SP, 2ª T. rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/97, e Rec. Ext. 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/98.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Satisfação de crédito de honorários advocatícios. Concurso de créditos. Ocorrência. Súmula 07/STJ.

«1. O Tribunal de origem expressamente consignou a existência de concurso de créditos nos autos, tendo em vista os valores pleiteados e os diferentes títulos de preferência ostentados pelos credores que assomaram ao processo (créditos trabalhistas, tributários e aqueles oriundos de verba honorária). ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).

«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. ... (Continua)

7 - STF Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda.

«A teor do disposto na Lei 8.906/94, arts. 22 e 23, os honorários advocatícios, incluídos na condenação, pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Fato novo. Recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência em relação a cotas condominiais. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Concurso de Credores. Requerimento de preferência para satisfação do crédito de uma das exequentes decorrente do próprio título. Indeferimento. Decisão mantida. Honorários advocatícios constituem direito autônomo à sua execução. Inexistência de dispositivo legal que indique que o crédito do agravante seja privilegiado. Recurso improvido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes. Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. 1 . Cinge-se a controvérsia em determinar a validade do procedimento adotado pelo Tribunal Regional, o qual determinou a conversão da requisição de pequeno valor em precatório, por entender inaplicável a tese do fracionamento da execução em relação aos créditos devidos a outrem, como acontece em relação à contribuição previdenciária, aos honorários periciais e aos honorários advocatícios . 2 . O Tribunal Superior do Trabalho posicionava-se no sentido de que a execução contra a Fazenda Pública deveria ser processada pelo seu valor global, vedando que se considerasse a individualização do crédito apurado, para efeitos de definição do regime de execução a ser adotado. Esse entendimento, inclusive, era o que prevalecia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3 . Contudo, houve significativa evolução na jurisprudência quanto à presente questão. Isso porque não se cuida na hipótese, propriamente, de um fracionamento do precatório, mas somente no pagamento de créditos que, isoladamente, se enquadram na definição de pequeno valor. Desse modo, quanto aos créditos que assim não se enquadram, deve a execução prosseguir mediante o regime de precatório. 4 . A esse respeito, o STF, no julgamento do RE 564.132, precedente representativo relacionado à edição de sua Súmula Vinculante 47/STF, firmou a compreensão de que «A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/88 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular «. 5. Na hipótese, identifica-se a má aplicação do art. 100, §4 . º, da CF/88 . Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Ação rescisória. Fase de cumprimento de acórdão. Recolhimento final da taxa judiciária devida ao Estado, pela satisfação da execução. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cumprimento integral da obrigação de pagar o crédito decorrente dos ônus da sucumbência. Extinção do processo.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Penhora válida, mesmo sobre conta em que se recebe vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Percentual, entretanto, que deve se limitar a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos de cada um dos agravados, até a satisfação total do crédito dos agravantes. Evoluiu a jurisprudência para reconhecer, hoje, que o crédito oriundo de honorários advocatícios tem natureza alimentar, inclusive daqueles provenientes da sucumbência. Orientação deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Incidência do § 2º, do CPC/1973, art. 649. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano/Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, III, tendo em vista que, como reconhecido pela própria exequente, os créditos tributários cobrados já foram pagos por meio de compensação reconhecida no processo administrativo, sem imposição de ônus a quaisquer das partes. Insurgência da municipalidade exequente e da sociedade de advogados em causa própria quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal fundada em compensação tributária deferida em processo administrativo aberto após o ajuizamento da execução fiscal. Créditos tributários cobrados que, à época da propositura de demanda (2017) eram líquidos e exigíveis. Cabimento de condenação dos coexecutados ao pagamento das verbas de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Inteligência da ratio decidendi da Tese 143 do STJ. Sentença reformada, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal para a satisfação do crédito inerente às despesas processuais e aos honorários advocatícios, estes ora fixados nos patamares mínimos das alíneas do § 3º do CPC/2015, art. 85, ou seja, 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% o que exceder a 200 salários-mínimos, mas for inferior a 2.000 salários-mínimos. Recurso da municipalidade provido. Não provido o recurso da sociedade de advogados.

15 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Títulos de crédito. Pagamento. Satisfação da obrigação. Ação. Extinção. Honorários advocatícios. Obrigação. Executado. Apelação. Acórdão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«A extinção da ação executiva com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, quando o devedor satisfaz a obrigação, enseja sua condenação na verba de sucumbência. Inexistência da alegada contradição ou mesmo obscuridade a ser sanada... (Continua)

16 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Honorários advocatícios.

1 - Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento de exceção de pré-executividade que extinguiu a execução. Ausência de inércia da Fazenda Estadual para a satisfação do crédito. Princípio da causalidade. Entendimento consolidado do STJ em sede de recurso repetitivo. Honorários advocatícios que, no caso, não são devidos em favor do patrono do excipiente. Sentença mantida.

18 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Recusa no cumprimento da obrigação determinada na sentença. Cabível a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 475-J cumulada com honorários advocatícios quando o procurador do exeqüente é obrigado a atuar no processo em busca de satisfação do crédito. Honorária que deve obedecer aos princípios norteadores do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. POSSIBILIDADE. VALORES DEVIDOS A TERCEIROS NÃO CONSIDERADOS NA APURAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu pela possibilidade de individualização da execução para fins de satisfação do crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma a separar o valor devido ao reclamante dos valores devidos a terceiros. Registrou a Corte regional: « In casu, existe a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, que já definiu que a execução, para efeito de expedição de requisitório de pequeno valor, deve ser realizada considerando os créditos individuais de cada reclamante (...) OJ-TP/OE-9. Ressalte-se, por oportuno, que o C. TST tem entendimento pacificado sobre o enquadramento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que pode, inclusive, levar em conta somente os valores efetivamente devidos ao exequente, não considerando os créditos devidos para outrem, a exemplo dos encargos previdenciários e fiscais. (...) Nessa linha e considerando que o salário mínimo desde 01.01.2021 passou a ser de R$1.100,00, consoante alteração da Lei 14.158/21, o valor do crédito líquido da exequente, no momento da expedição da RPV e com a exclusão de encargos previdenciários - fracionamento permitido pela CF/88 - estava dentro do limite legal previsto ao agravante, não há falar em ilegalidade no despacho agravado . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior de que de que para a configuração da execução como obrigação de pequeno valor são admitidos apenas os valores efetivamente devidos ao reclamante, desconsiderando os créditos devidos a terceiros, tais como honorários advocatícios, periciais, descontos previdenciários, entre outros. Julgados. 6 - Acrescenta-se que, no caso concreto, o TRT entendeu pela possibilidade de individualização da execução para fins de satisfação do crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma a separar o valor devido ao reclamante dos valores devidos a terceiros (honorários advocatícios). O acórdão recorrido está conforme a Súmula Vinculante 47/STF, em que foi esclarecido em precedente que «A finalidade do preceito acrescentado pela Emenda Constitucional 37/2002 (art. 100, § 4º) ao texto da CF/88 é a de evitar que o exequente se valha simultaneamente, mediante o fracionamento, repartição ou quebra do valor da dívida, de dois sistemas de satisfação de crédito: o do precatório para uma parte dela e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra. 23. Daí que a regra constitucional apenas se aplica a situações nas quais o crédito seja atribuído a um mesmo titular (...). (RE 564.132, rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18). 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Cumprimento individual de sentença coletiva. Arbitramento de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem analisou a tese de que «o acórdão foi proferido em contexto desacertado, não houve o encerramento do processo de execução coletiva com a satisfação do crédito e nem a satisfação integral do crédito exeqüendo e que, por isso, não houve a finalização dos trabalhos, tendo o acórdão sido mantido em cenário fático de contexto desacertado (fl. e/STJ 455).... (Continua)

22 - STJ recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Satisfação integral. Sentença. Extinção. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Nova fixação. Não cabimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença - Cumprimento contra a Fazenda Pública objetivando a satisfação de crédito relacionado ao PIE - Prêmio de Incentivo Especial nos proventos de aposentadoria, proveniente de título judicial formando em processo coletivo - Possibilidade de promoção do cumprimento individual de sentença pelo servidor - Ausência de litispendência - Prescrição - Inocorrência - Honorários advocatícios - art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - 2TACSP Execução. Penhora. Hasta pública. Praceamento tentado por 5 vezes. Instituição de usufruto judicial sobre o bem. Meio menos gravoso. Possibilidade. CPC/1973, art. 716,CPC/1973, art. 717 e CPC/1973, art. 718.

«Usufruto sobre imóvel penhorado nos autos. Possibilidade, no caso, por se tratar de meio menos oneroso à satisfação do crédito. Hipótese em que realizadas cinco sucessivas tentativas de praceamento do bem, sem sucesso, encarecendo sobremaneira a execução. Eficácia do usufruto sobre o devedor e sobre terceiros, até que pago o credor do principal, juros, custas e honorários advocatícios. Aplicação dos arts. 716 a 718 do CPC/1973.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tema 608/STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (Requisição de Pequeno Valor - RPV). Possibilidade. Da natureza jurídica dos honorários advocatícios. CF/88, art. 100, §§ 3º 8º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 10.259/2001, arts. 17, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 128, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 608/STJ - Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.
Tese jurídica firmada: - Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.
Anotações Nugep: - Considerações do Ministro: «No RE 564.132, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito 'principal' seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas a CF/88, art. 100, § 8º. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor 'principal' seguir o regime dos precatórios.»
Informações Complementares: - Súmula Vinculante 47/STF: «Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.».
Repercussão Geral: - Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.» ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 333. CLT, art. 896, § 7º. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Superior, para fins de enquadramento da execução como requisição de pequeno valor, deve-se observar o crédito devido a cada reclamante, abatidos os valores devidos a outros credores, tais como contribuições previdenciárias e imposto de renda. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que « os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . A Excelsa Corte, assim, concluiu que é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que referida verba pode ser executada em separado por ser direito autônomo de natureza salarial. Nessa senda, o Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-ED-AIRR-101200-29.2008.5.15.0066, publicado no DEJT em 10/05/2022, aplicou referido entendimento do Excelso STF, Tema 18, firmando a possibilidade de individualização do crédito, sem computar a quantia devida a terceiros (imposto de renda, contribuições fiscais e previdenciárias e honorários advocatícios) para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a questão do fracionamento para fins de requisição de pequeno valor se trata de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante e do imposto de renda sobre estes honorários em favor da União. Registrou que a vedação de fracionamento para enquadramento como RPV se imputa apenas quando se trata de verbas do mesmo titular beneficiário, o que não é o caso dos autos, cujas verbas pertencem ao advogado da parte e a outra à União. A Corte Regional, ao assim decidir, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 333 e CLT, art. 896, § 7º, ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJRS Compensação de honorários advocatícios.

«1. Conceitos e definições jurídicas já assentados uniformemente pela doutrina requerem, em nome do princípio da coerência, a manutenção do mesmo sentido, independentemente do lugar (tópica) onde estejam inseridos. ... (Continua)

28 - TRT3 Ação de cobrança de título executivo judicial. Incompetência da justiça do trabalho.

«De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 575, a competência para a execução da sentença é do próprio Juízo sentenciante, regra essa que permaneceu inalterada, mesmo depois da promulgação da Emenda Constitucional 45, que veio a ampliar a competência material da Justiça do Trabalho. Se a pretensão do autor, nomeado como advogado dativo em diversas causas, é efetivamente receber os honorários advocatícios ali fixados por sentença, a execução do crédito deve dar-se perante aquele mesmo Juízo, e não perante a Justiça do Trabalho. Ainda que se pudesse cogitar de ser a relação jurídica base uma «relação de trabalho, como posta no inciso I do CF/88, art. 114, certo é que a condenação ao pagamento dos honorários constitui um anexo da sentença, um efeito acessório dela, não cabendo a esta Justiça Especial, em novo processo, usurpando a competência do Juízo sentenciante, formar novo título executivo judicial, com força idêntica à daquele já formado alhures, apenas para que aqui se obtenha a satisfação dos créditos reconhecidos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Requisição autônoma destinada ao pagamento desse montante. Súmula Vinculante 47/STF. Possibilidade. Provimento do recurso especial.

1 - Rejulgamento do agravo regimental por determinação da Suprema Corte. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Decisão reformada. Recurso provido

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PROVENIENTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR APLICAÇÃO DO CLT, ART. 791-A, § 4º. COISA JULGADA MATERIAL. ADI Acórdão/STF. INOPONIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, conquanto tivesse afirmado não haver valores remanescentes à disposição do juízo para cumprimento da solicitação de reserva de crédito da impetrante (decorrente da condenação do litisconsorte passivo ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º), determinou, na mesma data, a transferência de valores para liberação em favor do patrono do ora recorrente/litisconsorte passivo. 2. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, tenha declarado a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º (introduzido pela Lei 13.467/2017) , a discussão objeto do presente mandamus não envolve a questão da condenação em si em honorários advocatícios do beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Com efeito, trata-se de execução de crédito decorrente de sentença transitada em julgado, que condenou o ora recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, mesmo que esse crédito tenha sido oriundo da aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º, não se pode olvidar que sobre ele se operaram os efeitos da coisa julgada material, a qual somente pode ser desconstituída por meio de ação rescisória, sendo de se notar que a decisão proferida pelo STF na referida ADI ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da ação em que constituído o crédito (art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015). 4. Dessa forma, se não questionada a inexigibilidade do título mediante ação própria, não são oponíveis à satisfação da execução, na fase processual de Recurso Ordinário em mandado de segurança, os efeitos da decisão do STF em que se declarou a inconstitucionalidade do dispositivo de lei que ensejou aquela verba. 5 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que adjudicou, em favor do Exequente, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de um imóvel para satisfação do débito alimentar e julgou extinto o feito. Insurgência do Executado. Base de cálculo em relação à multa por litigância de má-fé corretamente considerada. Ausência de excesso. Ausência de apresentação dos comprovantes de depósitos em momento oportuno, sem qualquer justificativa. Preclusão. Sentença proferida após manifestação do Executado, regularmente intimado para tanto. Contraditório observado. Impossibilidade da compensação do crédito referente aos honorários advocatícios no montante da execução, nos termos do art. 85, §14º, do CPC. Bem de família não pode ser penhorado para o pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Irresignação quanto ao montante arbitrado a título de honorários advocatício sucumbenciais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido contido em exceção de pré-executividade. No processo executivo, se objetiva a satisfação de crédito tributário relativo a cobrança de IPTU pelo Município de Santo André. No Tribunal de origem, o pedido contido no agravo de instrumento foi julgado procedente para extinguir a execução fiscal. No Superior Tribunal de Justiça, discute-se o valor fixado a título de honorários. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Pedido de habilitação do crédito na falência rejeitado pelo juízo falimentar. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da devedora/falida.

«1. Não se olvida da natureza provisória dos honorários sucumbenciais fixados na inicial da execução de título extrajudicial, porquanto podem ser afetados pelo resultado de eventuais embargos, obrigando a modificação da verba sucumbencial, até mesmo para que «essa verba seja arbitrada em valor único quando do julgamento dos embargos à execução, hipótese em que abarcará a verba de sucumbência relativa às condenações na ação executiva e nos embargos à execução. (REsp 1120753/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 7/5/2015). ... (Continua)

35 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito - Prescrição do débito incontroversa - O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para R$2.000,00 - Apelo improvido.

36 - STJ Execução. Penhora. Advogado. Honorários advocatícios. Sucumbência. Alimentos. Natureza alimentar. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 649, IV e 655. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... 5.- O presente processo, como visto, retrata confronto entre o direito do devedor à impenhorabilidade dos frutos de seu trabalho e o direito do credor, que defende fazer jus a prestação que também tem caráter alimentar. ... (Continua)

37 - STF Precatório. Constitucional. Advogado. Honorários advocatícios. Natureza. Execução contra a Fazenda Pública. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 1º-A. ADCT da CF/88, art. 78. Emenda Constitucional 30/2000. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Conforme o disposto nos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes: RE 146.318-0/SP, 2ª T. Rel.: Min. Carlos Velloso, com acórdão publicado no DJ de 04/04/1997, e RE 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no DJ de 07/08/1998.... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se acerto da decisão ora agravada na medida em que o recurso de revista não atende aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, eis que o recorrente não transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO STF NA ADI 5766. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO STF NAADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO STF NAADI 5766. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF. III - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DO STF NAADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Adoto os fundamentos, segundo o qual verifica-se da sentença transitada em julgado que não houve expressa determinação de desconto dos valores a serem recebidos pelo reclamante no presente feito. Portanto, não há coisa julgada sobre a questão do desconto dos honorários dos créditos recebidos. Igualmente, nada mencionou a sentença sobrea condição suspensiva deexigibilidadeprevista no § 4º do CLT, art. 791-A Indevido, portanto, qualquer abatimento dos valores percebidospela parte exequente para que seja pagohonoráriossucumbenciais aos patronos da demandada, visto que não há tal determinação na decisão transitada emjulgado. Ausente decisão transitada em julgada especificamente sobre o desconto dos honorários devidos sobre os valores recebidos, bem como sobre a condição suspensiva de exigibilidadeprevista no § 4º do CLT, art. 791-A impõe-se a aplicação imediata da decisão proferida pelo STF NAADI 5766. Assim, a decisão Regional, ao manter desconto no crédito do reclamante para fins de satisfação dos honorários advocatícios, demonstra violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota de crédito industrial. Execução paralisada por período superior ao prazo prescricional da pretensão. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do processo. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Responsabilidade da parte executada, na medida em que deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento da dívida de forma espontânea.

1 - Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução.... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória julgada improcedente. Recebimento do «quantum referente às custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Pedido formulado pelo próprio credor para que o devedor seja intimado acerca da possibilidade do parcelamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 745-A. Descabimento. Moratória legal, instituída pela Lei 11383/06, destina-se apenas à execução por título extrajudicial, havendo clara incompatibilidade procedimental com o cumprimento de sentença, que prevê a imediata satisfação do crédito exeqüendo, sob pena, inclusive, de incidência de multa («caput do CPC/1973, art. 475-J). Circunstância em que é de rigor a mantença da decisão de primeiro grau. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Submissão ao regime constitucional dos precatórios, observada ordem especial.

«1. Os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado e possuem natureza alimentícia. A satisfação pela Fazenda Pública se dá por precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de igual natureza. Precedentes: AIs 623.145, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli; 691.824, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 732.358-AgR, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e 758.435, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso; REs 470.407, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio; 538.810, sob a relatoria do ministro Eros Grau; e 568.215, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; bem como SL 158-AgR. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de cobrança - Cheque especial e «Contrato de Crédito Parcelado Giro Fácil - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II - Cabimento - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Prescrição configurada - Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Devedor que deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança, restando infrutífera a sua satisfação - Fixação de verba honorária descabida em observância ao princípio da causalidade, conforme orientação da jurisprudência do E. STJ - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do requerente parcialmente provido

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito recuperacional. Processual civil. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Impossibilidade de execução individual do crédito original. Novação «ope legis do crédito por força da homologação do plano de recuperação. Iliquidez do título. Prévia apuração. Cabimento.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, uniformizou sua jurisprudência para firmar entendimento no sentido da submissão do crédito retardatário aos efeitos da recuperação, operando-se a novação ope legis, independentemente de habilitação. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

47 - TJSP Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar. Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, I. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento provido.

48 - STJ Concordata. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação de crédito. Extinção do processo sem julgamento do mérito da impugnação por intempestividade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação bem como sobre a natureza jurídica da habilitação de crédito. tema.CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... II.1. – Fixação dos honorários advocatícios nas impugnações de crédito em concordata ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Contratuais e sucumbenciais. Natureza alimentar. Precatório. CF/88, art. 100. Precedentes do STJ e do STF). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido