situacao fatica posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Causa de pedir. Fato posterior. Situação fática posterior. CPC/1973, art. 462.

«A causa de pedir e o pedido fixam a extensão da sentença. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Sentença. Causa de pedir. Situação fática posterior. Possibilidade do Juiz levar em consideração. Pedido de auxílio-doença. Condição de segurado obrigatório da previdência não comprovada. Concessão da renda mensal vitalícia. Requisitos comprovados. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, art. 462. Lei 8.213/91, art. 139.

«A causa de pedir e o pedido fixam a extensão da sentença. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide; caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (...) O autor, ora recorrido propôs ação pleiteando a concessão de auxílio-doença. A sentença julgou procedente a ação concedendo ao autor auxílio-doença a partir da citação. O acórdão recorrido reformou a r. sentença entendendo não estar demonstrada a condição de segurado da previdência, sendo impossível, portanto, a concessão do benefício auxílio-doença, concedendo o benefício de Renda Mensal Vitalícia. Lei 8.213/1991, art. 139 determina as condições necessárias para a concessão da Renda Mensal Vitalícia. Conforme se verifica no v. acórdão recorrido tais condições restaram comprovadas. Constatadas posteriormente à propositura da ação as condições para a concessão da Renda Mensal Vitalícia caberia ao juiz levar tal fato em consideração de ofício ao proferir a sentença -CPC/1973, art. 462- não restando, portanto, configurado o julgamento «extra petita. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... (Continua)

3 - TJPE Agravo regimental em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação civil pública c/c tutela antecipada. Decisão de primeiro grau que postergou a apreciação do pedido liminar para momento posterior à citação da parte ré. Despacho de mero expediente. Decisão irrecorrível. Recurso improvido.

«1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que postergou a apreciação da antecipação do pedido de antecipação da tutela para momento posterior à citação do réu. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento. Distinguishing relacionado à dissolução irregular posterior à citação da empresa, ou a outro marco interruptivo da prescrição. Alegação da Fazenda Pública de que a situação fática que viabiliza o redirecionamento foi posterior à citação da empresa devedora e de que por isso não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Alegação não considerada, sob pena de supressão de instância. Determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que, conforme as circunstâncias do caso concreto, profira novo julgamento, tendo em vista o Resp1.201.993/SP.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, objetivando o reexame da alegada ocorrência da prescrição, com base nas premissas delineadas no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Erga omnes. Possibilidade. Prova posterior de enquadramento na situação fática tutelada. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. A propósito: REsp 1.377.400/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Preparo. Comprovação posterior. Inviabilidade. Citação. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível a comprovação posterior do preparo, ainda que o pagamento das custas tenha se dado dentro do prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de labor rural. Inexistente o início de prova material. Prova material do cônjuge. Posterior condição de empregador urbano e de comerciário. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Situação fática diversa. Falta de identidade entre os julgados.

«1. O Tribunal de origem entendeu por insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente, e que a posterior condição do cônjuge de empregador rural descaracterizaria o regime de economia familiar. Foi ressalvado, ainda, que o teria recebido benefício de auxílio-doença na condição de comerciário. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por José Roberto Aguado Quirosa, contra ato do Governador do Estado que, considerando o resultado do Processo Administrativo Disciplinar 532190/2009-SEFAZ, demitiu o agravante do cargo de Agente Tributário Estadual. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processo civil. Fraude à execução. Alienação posterior à citação. Consilium fraudis evidenciado nas instâncias ordinárias. Redução à insolvência.

«1. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens de devedor em débito com a Fazenda Pública, após a citação do devedor, que lhe possa reduzir à insolvência. ... (Continua)

10 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas e armas. Ingresso forçado em domicílio. Nulidade. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Consentimento da companheira. Alegação de inexistência de vínculo afetivo. Impossibilidade. Controle judicial posterior do ato. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pedido de recuperação judicial ajuizado no distrito federal. Declinação da competência para o Rio de Janeiro. Rj. Principal estabelecimento. Arts. 3º e 6º, § 8º, da Lei 11.101/2005. Violação não caracterizada. Indisponibilidade de bens e inatividade da empresa. Posterior modificação da sede no contrato social. Quadro fático imutável na instância especial. Súmula 7/STJ.

«1. O quadro fático-probatório descrito no acórdão recorrido não pode ser modificado em recurso especial, esbarrando na vedação contida no Súmula 7/STJ. Em tal circunstância, não produzem efeito algum neste julgamento as alegações recursais a respeito da suposta atividade econômica exercida nesta Capital e da eventual ausência de citação nos autos do pedido de falência referido pela recorrente, aspectos que nem mesmo foram enfrentados pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Danos morais. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Erro judiciário. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal prisão preventiva por alegada suspeita de execução durante atuação policial. A sentença julgou improcedente o pedido por entender não haver violação ao estado de inocência e que a prisão decorreu do exercício regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a sentença. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No que tange às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 2. Por outro lado, a partir das alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017, constata-se que houve a ampliação das hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo-se sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 3. No caso, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolonga para momento posterior à vigência da Lei 13.467/2017, tem-se como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas. 4 . Para concluir de forma diversa, como pretende a ré, no sentido de que não restou demonstrada a formação de grupo econômico e a unicidade contratual, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Conversão dos créditos. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Autoria e materialidade configuradas. Arrependimento posterior. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973. Inviabilidade. Ausência de liquidez do título reconhecida pela instância ordinária. Necessidade de liquidação e posterior intimação.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . ADESÃO POSTERIOR AO PAT. CARÁTER GRATUITO. INTEGRAÇÃO DEVIDA.

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da integração do auxílio-alimentação ao salário, por entender que a reclamante não comprovou o caráter salarial da parcela recebida anteriormente à inscrição da empregadora no PAT. Entretanto, registrou o Regional que não constam nos recibos desconto a esse título. Considerando a situação fática descrita, exsurge nítida a natureza salarial da alimentação, uma vez que já era fornecida à empregada em data anterior à adesão da reclamada ao PAT, e sem nenhum desconto, evidenciando o caráter gratuito da parcela. Logo, subsiste o direito da autora à integração na remuneração, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI - 1 e das Súmulas 51, I, e 241, todas, do TST. Não merece reparos a decisão. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Suspensão de ação individual. Ajuizamento posterior à ação coletiva. CDC, art. 104. Inaplicabilidade à hipótese dos autos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. «A incidência do CDC, art. 104 se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que, conforme se depreende do acórdão recorrido, a ação coletiva foi proposta anos antes da ação individual. (REsp 1653095/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017) ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação e os embargos do réu. Ação. Desistência posterior. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de que a parte autora desistiu da ação somente após a citação e os embargos do réu demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Eficácia subjetiva. Erga omnes. Possibilidade. Prova posterior de enquadramento na situação fática tutelada. Precedentes.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STJ Família. Processual civil. Inclusão. Pólo passivo. Posterior. Citação. Possibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Súmula 7-stj. Civil. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. Adoção. Código Civil. Época anterior. Atual constituição. Morte. De cujus. Sucessão. Abertura. Época posterior (1989). Adotado. Filhos do casamento. Discriminação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. CCB, arts. 1/572 e 1.577. CF/88, art. 227, § 6º.

«1 - Não viola os arts. 264 e 294, ambos do CPC/1973 a inclusão no pólo passivo da demanda de maridos e esposas dos primitivos réus, posteriormente à citação destes, porquanto não efetivada nenhuma alteração na causa de pedir ou no pedido, restando incólume a estabilidade da causa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido

1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pretensão de que o cumprimento da pena seja iniciado em prisão domiciliar, sob a alegação de falta de vaga para cumprí-la em regime semiaberto. Posterior abrandamento do regime para o inicial aberto e substituição da reprimenda privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Alteração da situação fática. Pedido recursal prejudicado.

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Posterior decretação prisão preventiva. Novo título. Interesse processual. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Não conhecido. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não há interesse processual em questionar em sede de habeas corpus a validade da prisão em flagrante quando vigente novo título, a prisão preventiva, após decretada. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Precedentes. Mérito. Nulidade de citação. Não comprovação. Simulação de negócio jurídico. Não acolhimento. Usucapião. Falta dos requisitos legais. Agravo em recurso especial não provido.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, ao passo que a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 será observada até a entrada em vigor da referida Lei, porque expressamente revogado. Com efeito, o CLT, art. 384 foi revogado pela Reforma Trabalhista em seu art. 5º, I, «i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. Desta maneira, correta a decisão Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo da mulher até a data de 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Direito tributário. Parcelamento de débito. Confissão de dívida. Discussão sobre fatos que motivaram a autuação. Demanda posterior que discute os seus termos. Impossibilidade. Precedente da primeira seção.

1 - Se a parte reconhece a prevalência de dívida tributária, parcelando-a, fica impedida de discutir os aspectos fáticos que motivaram a confissão.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Crime de tráfico de drogas. Instauração de processo criminal para apuração dos fatos. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário ou ilegalidade na atuação dos policiais. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se admite o Recurso Especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS POR TRATAR DE PERÍODOS DISTINTOS. AÇÃO POSTERIOR CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPÓRÁRIA. SITUAÇÃO ATUAL DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequelas de ruptura do bíceps durante o exercício de trabalho rural. Requerimento de reforma da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Ação posterior julgada parcialmente procedente para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária. Decisão transitada em julgado. Laudo pericial mais recente, produzido nesta ação, que reconheceu a existência de incapacidade parcial e permanente. Presente o nexo causal. Comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Direito ao auxílio-acidente reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pretensão de retroação do benefício à data do óbito do servidor. Filiação reconhecida judicialmente em momento posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «para a caracterização da divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas (AgInt no AREsp 1.616.224/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2020). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Desnecessidade de posterior notificação da lavratura do auto de infração. Não especificação pelo tribunal de origem a respeito da natureza da infração. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico, sedimentado na Súmula 312/STJ, no sentido de que: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Cabíveis. Súmula 83/STJ.

1 - Embora o Tribunal de origem tenha aplicado o princípio da causalidade conforme a dinâmica processual dos autos, observa-se que o STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito executido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 384, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. CLT, art. 384. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR À 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho que, embora iniciados em período anterior, continuam sendo diferidos, ao passo que a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 384 será observada até a entrada em vigor da referida Lei, porque expressamente revogado. Com efeito, o CLT, art. 384 foi revogado pela Reforma Trabalhista em seu art. 5º, I, «i, retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Precedentes. Desta maneira, correta a decisão Regional ao limitar a condenação ao pagamento do intervalo da mulher até a data de 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Ao dirimir a controvérsia acerca da juntada de documentos novos, o Tribunal a quo consignou (fls. 302-303, e/STJ): «Ora, compulsando os presentes autos, verifico que diferentemente do que consta na Certidão de Dívida Ativa (fls. 03) e do que alega a executada Lix Incorporações, a decisão administrativa final no presente caso, que representa o termo inicial do prazo prescricional, não ocorreu em 16.09.2003. Ressalto que tal conclusão é retirada da documentação referente administrativo 051-SAP/GS/2002 (GDOC procedimento ao 27699-277454/2006) — (fls. 172/241) que, muito embora tenha sido juntado aos autos pela ora apelante em suas razões recursais (consideradas intempestivas), deve ser levada em consideração para o deslinde da controvérsia trazida aos presentes autos, pois os autos do procedimento administrativo em questão e suas respectivas decisões são documentos de conhecimento de ambas as partes e que não podem ser ignorados na solução da presente lide, principalmente pelo fato de influenciarem diretamente na verificação do termo inicial do prazo prescricional no caso em tela". ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. 1.

As alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Capitalização dos juros. Data de celebração do contrato. Posterior à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Fato superveniente. Posterior reestruturação da carreira. Primeiro paradigma. Ausência de similitude fática. Segundo paradigma. Matéria pacificada. Súmula 168/STJ. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.

«1 - O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Acórdão que apreciou e fundamentou a questão essencial ao deslinde do processo. Alegação de extinção da execução em razão de posterior sentença arbitral. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Solvabilidade da empresa. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Fato novo. Quitação integral do débito no âmbito do refis. Tema que deve ser suscitado no juízo competente para viabilizar o prequestionamento e posterior acesso aos tribunais superiores.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Confissão. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Arrependimento posterior. Não ocorrência. A reparação do dano deve ocorrer até o recebimento da denúncia. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da situação financeira. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Diligências prévias. Atitude suspeita. Fundadas razões. Controle judicial posterior. Desclassificação da conduta para uso próprio. Impossibilidade de análise em habeas corpus. Matéria fático probatória. Materialidade e autoria incontroversas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Deferimento da penhora via bacen jud. Adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Ausência de comunicação ao juízo. Posterior efetivação da medida constritiva. Manutenção da garantia. Inviabilidade.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que manteve o bloqueio de dinheiro (R$ 541.154,60. suficiente para quitação integral do crédito tributário), ao argumento de que sua efetivação, em 2.12.2009, decorreu do cumprimento de decisão proferida em 25/11/2009, anterior à adesão da empresa (27/11/2009) ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos do declaração no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Extensão dos efeitos de decisão em favor de corréu com idêntica situação fático processual. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido. Habeas corpus de ofício.

«1 - A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível ainda em curso na origem. Inadequação da presente via impugnativa. Paciente em liberdade. Desvirtuamento do uso do writ. Nulidade. Violência doméstica. Lesão corporal. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização. Posterior citação pessoal. Suprimento de eventual nulidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. (AgRg no HC 872.275/SC, Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe 15/3/2024).... (Continua)

49 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que confirmou a sentença de procedência do pedido de reconhecimento do grupo econômico entre as rés e a consequente responsabilidade solidária. 2. A questão em discussão consiste em saber se as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017, notadamente as referentes à formação do grupo econômico, aplicam-se aos casos em que o vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 3. Quanto às relações jurídicas encerradas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, seria imprescindível a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, não sendo suficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e/ou a similaridade do ramo de atuação. 4. Não obstante, as alterações legislativas implementadas pela Lei 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: « interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes « (CLT, art. 2º, § 3º). 5. Na hipótese, para reconhecer a existência de grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária das demandadas, a Corte de origem não baseou sua convicção somente no fato de atuarem no mesmo ramo comercial, mas registrou aspectos fáticos que comprovam a existência de grupo econômico por coordenação, em decorrência do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 6. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, e considerando que o vínculo de emprego se prolongou para momento posterior à vigência da reforma trabalhista, tem-se, em face da ampliação das hipóteses de caracterização de grupo econômico, com a entrada em vigor da Lei 13.467/17, como inafastável o reconhecimento do grupo econômico, mesmo se inexistentes evidências de efetiva relação hierárquica entre as empresas, de modo que não se vislumbra violação dos dispositivos de lei e, da CF/88 indicados. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de meação posterior à citação em demanda executiva. Conhecimento do fato pelo casal. Circunstâncias atestadas no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. ... (Continua)