sociedade profissional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Sociedade profissional com caráter empresarial. Médicos que prestam serviço especializado, sem responsabilidade pessoal. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Precedentes STJ.

«As sociedades profissionais, constituídas exclusivamente por médicos, para a prestação de serviços especializados, com caráter empresarial ou comercial, não fazem jus ao privilégio do § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, que beneficia apenas as sociedades que prestam serviços em caráter pessoal, ou seja, em que o sócio assume a responsabilidade profissional, individualmente.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Ação de advogados sócios da mesma sociedade profissional. Patrocínio simultâneo. Interesses antagônicos. Devido processo legal. Nulidade absoluta. Lei 8.906/1994, art. 15, § 6º.

«Nulo é o processo em que advogados de uma mesma sociedade profissional patrocinam, simultaneamente, direitos antagônicos (Lei 8.906/1994 - EOAB, art. 15, § 6º). Tal procedimento fere o Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 4.215/63, art. 103, XXV) e não se coaduna com a ética profissional e com princípios que regem o direito de defesa. Mesmo que reconhecido pelo réu o pedido do autor há lide, incidindo o princípio da sucumbência.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISSQN. Tributação privilegiada. Sociedade de médicos. Aliquota fixa pelo número de profissionais habilitados. Médico empregado. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o fato de sociedade profissional adotar a forma de responsabilidade limitada não lhe retira o direito à tributação privilegiada do ISSQN. Precedente: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Imposto sobre serviço. Sociedade profissional. Violação ao CPC/1973, arts. 535, II e 515. Inexistência. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«Inexiste a alegação omissão do julgado, uma vez que a tese da isonomia, em torno do CF/88, art. 150, II não foi defendida nas informações ou nas razões de apelo. Arts. 535, II e 515 do CPC/1973 não violados. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISS. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«I. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o Recurso Especial não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Tributação privilegiada. Sociedade profissional. Atividade empresarial. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Análise. Inadequação.

1 - «As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no art. 9º, parágrafo 3º, do Decreto- Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial « (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.

«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade profissional. Prestação de serviços médicos. Base de cálculo. Decreto-lei 406 de 1968. Agravo. Direito tributário. Ação declaratória. ISS. Sociedade civil. Prestação de serviços médicos. Serviço prestado por profissionais habilitados com responsabilidade pessoal (item 4 da lista de serviços do Decreto-lei 406/68) . Decreto-lei 406/68. Base de cálculo. Regulamentação privilegiada na forma dos §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a redação que lhes deu o Decreto-lei 834/69, Lei Complementar 56/1987 e § 1º, do Lei Complementar 116/2003, art. 9º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido.

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade profissional. Matéria decidida nas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Desnecessidade. Afastamento da incidência da súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Organização Contábil Globo S/C Ltda contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Município para afastar o privilégio do recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas, previsto nos parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, julgando prejudicado o apelo nobre da contribuinte.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Administrativo. Administração pública. Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de advocacia com sociedade profissional de notória especialização. Violação da norma constitucional indirete ou reflexa. RE não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25, II e § 1º. CF/88, art. 37, «caput e I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 279/STF e 636/STF.

«O acórdão recorrido se cingiu ao exame da singularidade dos serviços contratados, que, à luz de normas infraconstitucionais e da avaliação das provas, entendeu provada: alegada violação do CF/88, art. 37, «caput e I que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame no recurso extraordinário: incidência da Súmula 279/STF e, «mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636/STF.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Infringência de dispositivos de resoluções e da Constituição Federal. Impossibilidade. Iss. Sociedade profissional. Regime tributário favorecido. Descabimento. Análise de contrato social e demais elementos probatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia discutida no recurso especial.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reenquadramento de sociedade profissional simples como sociedade empresária, para fins de cobrança de ISSQN. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 07/06/2016. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. Prefeitura Municipal de Campinas. Recolhimento do tributo efetuado conforme o artigo 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Municipalidade que alterou o lançamento do imposto, fazendo-o pelo regime de homologação, com alteração da base de cálculo, da alíquota e do regime de apuração do débito. Inadmissibilidade. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de, como sociedade profissional (advocacia), recolher o imposto sobre valor fixo, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida, mantida. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido.

15 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedade uni profissional. Forma de sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço. Regime especial. Aplicação.

1 - A fruição do direito à tributação privilegiada do ISSQN depende, basicamente, da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade para saber se ela se enquadra entre aquelas elencadas no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 92 da lista anexa à Lei Complementar 56/1987) e se se restringe à prestação pessoal de serviços profissionais aos seus clientes, sem configurar um elemento de empresa com objeto social mais abrangente, sendo irrelevante para essa finalidade o fato de a pessoa jurídica ter se constituído sob a forma de responsabilidade limitada. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Decisão anterior que o julgara prejudicado. Vício de procedimento. Nulidade. Apelo excepcional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. ISS. Tributação diferenciada. Prestação de serviços profissionais regulamentados. Adoção por sociedade simples limitada. Possibilidade.

«1 - A subsistência do interesse recursal é questão inerente ao juízo de admissibilidade, devendo ser conhecida inclusive de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedade simples limitada. Prestação de serviços médicos. Responsab ilidade pessoal. Ausência de caráter empresarial. Recolhimento de tributos. Decreto-lei 406/1968. Análise da atividade efetivamente exercida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2021).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade de auditoria e contabilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende afastar a exigibilidade de ISS sobre as atividades da empresa de prestação de serviços de auditoria e contabilidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Exercício de profissão regulamentada. Profissional de biomedicina que desenvolve atividades relacionadas ao radiodiagnóstico. Possibilidade, desde que devidamente habilitado. Impossibilidade de o conselho de técnicos em radiologia autuar sociedade empresarial vinculada a outro conselho de classe.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de profissional de biomedicina exercer atividades relacionadas à radiologia, e a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de aplicar multa a sociedades empresariais vinculadas a outros conselhos de classe. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade à sociedade de caráter empresarial. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 04/07/2016, contra decisão publicada em 29/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISS. Natureza de sociedade uni profissional reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar que houve omissão acerca do fato de que as sociedades limitadas não podem ser enquadradas como uni profissionais quando houve entendimento expresso e fundamentado no sentido de que a ora agravante presta serviços de natureza pessoal e sem caráter empresarial. ... (Continua)

23 - TST Embargos em recurso de revista. Diferenças salariais. Sociedade de economia mista. Salário profissional de engenheiro. Servidor público celetista. Aplicabilidade da Lei 4.950-a/66.

«As sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestações de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. Aplica-se aos engenheiros empregados dessas entidades o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66, pois a elas não se sobrepõem os arts. 169, § 1º, e 37, X, da CF/88. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Profissional sem vínculo. Ilegitimidade passiva da sociedade empresária hospitalar.

«1. De acordo com assente jurisprudência desta Corte, «restando inequívoco o fato de que o médico a quem se imputa o erro profissional não possuía vínculo com o hospital onde realizado o procedimento cirúrgico, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 17/12/2008). ... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Sociedade de advogados. Associação a grupo de profissionais de outras áreas. Partilha dos proveitos auferidos nos contratos de honorários com os outros profissionais. Descabimento. Atuação profissional nos processos judiciais exercida apenas pelos advogados. Ação declaratória parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. Recursos parcialmente providos.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISSQN. Embargos. Sociedade uni profissional. Enquadramento. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Imagem Regional SS e outros à execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis/MT para cobrança de valores a título de ISSQN, objetivando seu enquadramento como sociedade uni profissional, conforme lhe faculta a Lei 6.830/1980, art. 16, III. ... (Continua)

27 - TJMG Direito tributário. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISSQN. Sociedade uniprofissional. Serviços de engenharia e arquitetura. Impossibilidade de cobrança do tributo em valor fixo por profissional habilitado. Natureza empresarial. Empresa constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. Lei municipal 8.725/2003. Alíquota de 2%. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, arquitetura e congêneres. Sentença confirmada

«- Ainda que a atividade de sociedade uniprofissional esteja entre aquelas beneficiadas pelo recolhimento do ISSQN em relação a cada profissional habilitado, nos termos do art. 13 da Lei Municipal 8.725/2003, resta afastado tal benefício quando constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, uma vez que inequívoca sua natureza empresarial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade uni profissional. Recolhimento de tributos. Decreto-lei 406/1968. Análise da atividade efetivamente exercida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o direito à tributação privilegiada do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, demanda a análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade, assim como a verificação de que os fatores de produção, de circulação e de organização empresarial não se sobreponham à atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica ser constituída na forma de sociedade limitada» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/7/2021). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Sociedade uni profissional. Alíquota fixa. Caráter empresarial. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Para fins de reconhecimento do direito à alíquota fixa de ISSQN, a Primeira Seção deste Tribunal Superior entende não ser relevante o fato de a sociedade civil de profissionais ser constituída conforme as regras da sociedade por cota de responsabilidade limitada. A respeito: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/03/2021, DJe 08/04/2021. ... (Continua)

30 - TJSP Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Exame pericial complementar de engenharia - Avaliação do ativo imobilizado da sociedade - Adoção do preço de saída dos bens - Exegese do CPC/2015, art. 606 - Nomeação de profissional com a expertise necessária - Valor de entrada dos bens considerado nas informações contidas no balanço das sociedades, tornando-as de inviável aproveitamento, dada sua evidente desatualização - Distinção de critérios - Observância do disposto no art. 465 do diploma processual vigente - Decisão reformada - Recurso provido

31 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota. Fixação. Sociedade de advogado. Profissional autônomo. Distinção. Princípio da isonomia. Capacidade contributiva. Violação. Lm-4818/2003, item 5, letra b. Incidente de inconstitucionalidade. Exigência. Súmula Vinculante 10/STF. Aplicabilidade. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Tributário. ISS. Sociedade de advogados. Valor do imposto. Isonomia. Capacidade contributiva.

«1. À prestação de serviços de advocacia por sociedade uniprofissional aplica-se o disposto no art. 9º, §§ 1ª e 3º, do Decreto-Lei 406. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Recolhimento pelo regime do ISS fixo. ISS estimado. Sociedade uni profissional. Afastamento da característica de sociedade não empresária. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que a autora pretende o recolhimento do ISS com base no preço fixo (ISS estimado) por ser uma sociedade uni profissional. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a incidência de multa de mora durante o período em que o montante do tributo devido estava depositado judicialmente. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Dissolução. Affectio societatis. Ocorrência. Declaração de bens e direitos. Anulação. Descabimento. Escritório. Invasão. Não comprovação. Assinatura. Falsificação. Inexistência. Valores. Divisão. Cabimento. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Dissolução e liquidação de sociedade. Sociedade de advogados. Quebra da confiança para manutenção do negócio profissional comum. Reconvenção e impugnação à assistência judiciária gratuita. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

«Da nulidade da sentença 1. Não há falar em nulidade da sentença por análise de alguns pontos da lide, pois ao contrário do alegado a decisão recorrida abordou toda a matéria discutida nos autos, restando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito dos recursos em exame 2. Preambularmente, cumpre destacar que a participação de Sandra Helena Betiollo e Eliana Ribeiro de Andrade Horn na constituição da sociedade de advogados, na forma de sociedade simples, é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973,CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha

«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Julgamento virtual - Oposição indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal - Julgamento virtual mantido - Dissolução parcial de sociedade - Decisão agravada que, ao ensejo do saneamento do feito, fixou os pontos controvertidos, determinando a realização de prova pericial, nomeando para o exercício do encargo o mesmo profissional designado para a administração provisória da sociedade Posto Tremendão Lubrificantes e Serviços Ltda, acolhendo, ainda, o pedido de aumento de sua remuneração mensal - Inconformismo do réu/reconvindo - Cabimento, em parte.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior concluiu pela necessidade da presença de enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento do estabelecimento (AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Médico. Sociedade. ISS.

«É devido o Imposto Sobre Serviços pelas Sociedades Profissionais quando estas assumem o caráter empresarial, estando, ainda, consoante o Decreto 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, modificado pelo Decreto-lei 834/69, onde incluem-se as sociedades dos médicos. Incidência no caso da Súmula 81/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação no nome de qualquer um deles. Nulidade. Inexistência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

40 - STJ Tributário. ISS. Sociedade de profissionais autônomos. Caráter empresarial. Forma de recolhimento.

«As sociedades profissionais sem caráter empresarial, com responsabilidade pessoal, têm direito ao privilégio previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º.... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISS. Sociedade de profissionais autônomos. Caráter empresarial. Forma de recolhimento.

«As sociedades profissionais sem caráter empresarial, com responsabilidade pessoal, têm direito ao privilégio previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso improvido.... (Continua)

42 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo recursal. Danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços.... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Sociedade por quotas (ltda). Expulsão de sócio de grupo empresarial. Ilegalidade do ato comprovada. Dedicação profissional por vários anos para consolidação do grupo. Impedimento de adentrar nas dependências das empresas. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Acusações proferidas em demanda. Embate familiar que necessita de demonstração contundente do poder ofensivo de expressões lançadas no fragor da discussão. Propositura de ação de prestação de contas e acusação de «dilapidação do patrimônio do curatelado o que não evidencia a alegada ofensa. Art. 932, III do CC. Dano moral não caracterizado. Extinção quanto à sociedade de advogados. Desempenho profissional que não se confunde com a própria sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido

46 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inscrição em conselho profissional. Regularidade da CDA. Acórdão recorrido. Fundamentação no contrato social da sociedade empresária e em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

47 - TJMG Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Tributação na forma de alíquota fixa. § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 56/87. Requisitos.

«Se a recorrente não satisfez às duas condições exigidas pelo Decreto-lei 406/68 para a tributação na forma de alíquota fixa em função de cada profissional, vez que em sua constituição participam profissionais sem a capacitação profissional adequada, e as atividades que declaram exercer se incluem em outros itens da lista de serviços não abrangidos pela tributação especial do §§ 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, em sua redação determinada pela Lei Complementar 56/87, ocorreu o desvirtuamento da sociedade para efeitos do tratamento tributário privilegiado. Para fazer jus à tributação menor, é desnecessário que a sociedade tenha todos os sócios com idêntica qualificação profissional, mas todos devem ser habilitados a prestar os serviços constantes do objeto social, e esses serviços , obrigatoriamente, deverão ser os arrolados no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória. ISSQN. Sociedade uni profissional de advogados. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Omissão reconhecida. Declaração difusa de inconstitucionalidade pelo STF. Ausência de arguição perante o tribunal estadual.

1 - O Tribunal gaúcho asseverou o caráter pessoal e não empresarial da sociedade de advogados ora agravante e, desse modo, entendeu ser «inarredável a sujeição à tributação pelo ISSQN, na forma privilegiada (fl. 1642, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviços. Avaliação de pessoal para sociedade empresária por psicólogo. Profissional liberal. Relação de emprego não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. O pedido e a causa de pedir denotam a competência da Justiça Comum Estadual porque o autor em nenhum momento pede o reconhecimento da existência de relação de emprego e a percepção dos seus consectários; ao revés, pretende o recebimentos dos exatos valores previstos na «cláusula cinco do contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

50 - TJRJ Tributário. ISS. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Sociedade uniprofissional. Tratamento tributário diferenciado. Clínica médica. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º.

«A prova produzida nos autos não permite afirmar que a sociedade autora se subsume ao conceito de sociedade uni profissional, apta, assim, a gozar do tratamento tributário diferenciado previsto no referido Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)