tempestividade embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de terceiro. Matéria penal. Prazo de 5 dias. Inaplicabilidade do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

I - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do agravo em questão é de 5 dias corridos. II. Agravo regimental não conhecido em razão da intempestividade ... (Continua)

3 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Tempestividade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, a jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo de 05 dias para oposição dos Embargos de Terceiro previsto no CPC/1973, art. 1.048 tem início na data em que o Embargante toma ciência inequívoca da agressão a seu patrimônio. Respeitado o prazo legal, devem ser conhecidos os Embargos de Terceiro.... (Continua)

4 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Tempestividade. CPC/1973, art. 1.048.

«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o CPC/1973, art. 1.048 pressupõe a ciência anterior da penhora e/ou da arrematação por parte do terceiro interessado. Destarte, a contagem do prazo previsto no CPC/1973, art. 1.048, de cinco dias, dar-se-á a partir do momento em que o Embargante tomou ciência do esbulho/turbação na posse de seu imóvel, o que, «in casu, ocorreu com a imissão na posse do Arrematante.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade.

1 - O terceiro alheio ao processo pode defender sua posse sem estar submetido ao prazo constante do CPC, art. 1.048. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade.

«1. O terceiro alheio ao processo pode defender sua posse sem estar submetido ao prazo constante do CPC/1973, art. 1.048. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando que seja obstada a constrição de imóvel indicado à penhora em execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. A parte embarga o acórdão sob o fundamento de que teria havido a comprovação de feriado local. ... (Continua)

8 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Embargos de terceiro. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Parte representada pela Defensoria Pública. Garantia de prazo em dobro. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de terceiro. Tempestividade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser indispensável ao conhecimento do recurso especial que a questão de direito relativa aos dispositivos apontados como violados, ainda que não expressamente mencionados, tenha sido objeto de discussão no Tribunal de origem, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Tempestividade dos embargos. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Ausência de citação.

«1 - Omissões, contradições e obscuridades apontadas no recurso especial não caracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as respectivas questões mediante fundamentação que considerou apropriada nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, o que torna baldia a alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial. Violação do CPC, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. ... (Continua)

12 - TARS Embargos de terceiro. Hasta pública. Auto de arrematação inexistente, porque não assinado pelo Juiz. Tempestividade dos embargos, nesta situação. CPC/1973, art. 1.048.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A aferição da tempestividade dos embargos de terceiro foi baseada nas provas coligidas aos autos, de modo que a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... (Continua)

15 - STJ Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.

«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Prazo. Interposição. Termo inicial. Tempestividade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Tempestividade. CPC/1973, art. 1048. Termo inicial do prazo. Adjudicação ou alienação do bem penhorado. Inaplicabilidade à hipótese. O prazo para o ajuizamento da ação do terceiro que não tem conhecimento da execução se dá quando do efetivo conhecimento da turbação. Apelo provido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Tempestividade dos embargos. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - O prazo para embargos de terceiro, se este não tinha conhecimento da execução, tem início a partir da efetiva turbação da posse. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem (AgRg no AREsp 389.222/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 3/2/2014). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Tempestividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento da ilegitimidade ativa. Premissa de que a embargante tem natureza de parte, e não terceira, no processo originário. Pretensão de revisão. Alegação de que a recorrente comprovou sua condição de terceira. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de tempestividade dos embargos de terceiro. Matéria prejudicada. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

21 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Procedimento de natureza criminal. Prazo do art. 619, CPP. Embargos não conhecidos. 1. Tratando-se de procedimento de natureza criminal, o prazo para interposição de embargos de declaração é o previsto no art. 619, CPP, ou seja, dois dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade.

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora via bacenjud. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, os embargos devem ser opostos «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade dos embargos de terceiro. Omissão. Inexistência. Ausência de procuração. Omissão. Ocorrência. Representação processual regularizada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Em relação à irregularidade do rito processual que afastaria a intempestividade dos embargos de terceiro, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento dos aclaratórios. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Tempestividade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pela tempestividade dos embargos à arrematação, opostos por terceiro que não tem conhecimento da execução, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Exclusão de bem imóvel. Tempestividade do recurso especial. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos pelo Município de Poços de Caldas contra o espólio de Isabel Medina Dias, objetivando a exclusão no inventário da falecida de bem imóvel do rol de bens partilháveis. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

27 - TRT2 Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Penhora on line tempestividade. Em se tratando de penhora on line, ante a falta de previsão legal disciplinando o transcurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, não se mostra lícito o Juiz valer-se do prazo de 05 (cinco) previsto para os embargos à execução, sendo o caso de aplicação da parte inicial do CPC/1973, art. 1.048.

28 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Oposição dentro do prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1048 para o terceiro que não fez parte do processo inicia-se na data da turbação da posse. Tempestividade configurada. Preliminar arguida pela apelada rejeitada.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Omissão. Não ocorrência. Tempestividade. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Ajuizamento a contar da data da ciência do embargante acerca do ato judicial de turbação ou esbulho. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de valores. Constrição judicial realizada de forma recente no momento processual. Tempestividade. Ausência de violação à coisa julgada.

1 - O prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de terceiro inicia-se na data em que o terceiro tem ciência inequívoca a respeito da constrição judicial ocorrida no bojo executivo ou da data da turbação. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Tempestividade. Esbulho ou turbação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de tempestividade. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção do feito. Intempestividade. Impossibilidade de exame do mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. O reconhecimento pelo Tribunal de origem da tempestividade dos embargos de terceiro foi baseado nas provas carreadas aos autos. ... (Continua)

34 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Intempestividade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Interpostos Embargos de Terceiros, depois de transcorrido o prazo legal, tem-se como correta a decisão de origem que não os conheceu.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Oposição intempestiva. Alegação de que a publicação teria ocorrido em data distinta. Informações prestadas por terceiro. Serviço de acompanhamento de publicações. Argumento incapaz de afastar a intempestividade, pois para o aferimento da tempestividade deve ser considerada apenas a data em que ocorreu a publicação no diário de justiça eletrônico. Embargos não conhecidos.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Art. 535. Ausência de omissão. Penhora sobre imóvel. Tempestividade dos embargos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Tempestividade. Termo inicial a partir do esbulho ou turbação. Terceiro que não tinha ciência do processo. Súmula 83/STJ. Fraude à execução. Não ocorrência. Ausência de má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Alegação de tempestividade. Pretensão de revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

39 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Pretensão dos sócios da empresa executada à fungibilidade dos embargos de terceiro com embargos de devedor. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Inviabilidade. Inadmissibilidade de erro crasso para o reconhecimento da pretendida fungibilidade. Tempestividade, ademais, não atendida. Bem de família, afinal, descaracterizado, por se tratar de um galpão industrial. Recurso conhecido, todavia, com rejeição do tema.

40 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos do terceiro. Remessa ao segundo grau desacompanhados dos autos da execução. Ônus da instrução adequada dos embargos de terceiro bem como de sua remessa à segunda instância, com as peças indispensáveis à solução da controvérsia, é dos embargantes. Circunstância em que não há nos embargos de terceiro cópia do auto de arrematação, ou de outro documento comprobatório da data da arrematação, não sendo possível aferir se os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo do CPC/1973, art. 1048. Cabia aos embargantes zelarem pela correta instrução do feito. A falta de cópia do auto de arrematação impede a averiguação da tempestividade dos embargos de terceiro, o que implica no não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

41 - TJRS Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme CPC/1973, art. 10, § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que falou nos autos (CPC, art. 245), o que não aconteceu. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Tempestividade. Imóvel. Imóvel adjudicado. Nova diligência. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não viola os arts. 11, 141, 489, caput e § 1º, e 490 do CPC nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)

43 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Tempestividade dos embargos de terceiro (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). Cerceamento do direito de defesa. Apresentação de documentos suficientes para comprovação da ausência de fraude à execução (Súmula 126/TST). Ações anteriores a respeito da natureza do bem. Ausência de fraude à execução. Coisa julgada (Súmula 297/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. Agravo não provido.... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias úteis.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Desconhecimento do cônjuge da execução e penhora sobre o imóvel adjudicado. Não comprovação. Questões não discutidas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aferição da tempestividade dos embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Terceiro prejudicado. Sentença. Embargos de declaração. Publicação. Intimação da sentença posterior. Início do prazo. Publicidade. Ciência inequívoca. Nulidade. Prejuízo. Tempestividade. Arts. 234; 238; 242; 247; 506, «caput, II, 508 do CPC/1973.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28.11.2011, no qual discute a tempestividade do recurso de apelação, haja vista que a publicação da decisão dos embargos de declaração foi anterior à publicação da própria sentença. Ação de retificação de registro imobiliário proposta em 2005. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Termo inicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o terceiro que não participou da execução, toma ciência da constrição a atingir o bem. Embargos ajuizados um dia após a data de imissão da arrematante na posse do bem. Tempestividade reconhecida. Descabimento, contudo, dos embargos porquanto controverso é o domínio sobre o imóvel arrematado. Embargantes que não trouxeram documentos capazes de comprovar serem eles os titulares do domínio em que se fundariam os embargos. Falta de documento indispensável. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada sem exame do mérito. Recurso desprovido.

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL -

Recurso protocolado em processo diverso - Tempestividade que deve ser aferida quando da juntada do recurso aos autos corretos - Erro grosseiro e insanável - Intempestividade reconhecida - Precedentes do STJ e TJSP. Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária por incidência do §11, do art. 85, do CPC... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por advogado em decorrência de contrato de honorários de advocacia em reclamação trabalhista. Na sentença julgou-se improcedente o pedido e acolheu-se o pedido do ex-cliente, fixando o valor do crédito a ser restituído de R$ 24.033,04 (vinte e quatro mil, trinta e três reais e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor a restituir em R$23.596,13 (vinte e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e treze centavos). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. O agravo interno foi desprovido pela Terceira Turma. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, por intempestividade. ... (Continua)