teoria da causa adequada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Exame da prova produzida.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município, afastada pelo tribunal de origem. Teoria da causalidade adequada. Nexo causal afastado pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 14/04/2016. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Falecimento posterior. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente de trânsito. Morte posterior da vítima. Dano moral. Rompimento do nexo causal. Teoria da causalidade adequada.

«1. Reconhecimento da culpa do preposto da parte demandada que se apresenta como secundária frente ao pleito reparatório de dano moral por morte, pois o conjunto probatório aponta para a inexistência de nexo causal direto entre o falecimento da vítima marido e pai dos autores - e a colisão de veículos ocorrida meses antes, quando a vítima teve algumas fraturas. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão de outra pista. Abalroamento frontal. Visibilidade prejudicada em razão de fumaça na via. Morte do outro motorista. Indenização por danos materias e morais fixada. Pretensão de reconhecimento, regressivamente, da culpa pelo evento dos responsáveis pela fumaça na via. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais. Hipótese de aplicação da Teoria da Causalidade Adequada, que isola a causa que se apresenta com maior probabilidade para gerar o dano. A responsabilidade, de acordo com essa teoria, é de quem tem a melhor oportunidade de evitar o dano. Imprudência do motorista que continuou a trafegar, mesmo sem qualquer visibilidade. Recurso improvido.

5 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O direito brasileiro adota, no campo civil, a chamada «Teoria da Causalidade Adequada (ou dos «Danos Diretos e Imediatos), segundo a qual somente se considera existente o nexo causal em relação à conduta que se afigura determinante para a ocorrência do dano. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515.

«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Alegação de matéria nova. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Omissão. Ponto debatido no acórdão.

«1. Os embargos de declaração não são a via recursal adequada para o reexame da causa mas apenas para o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional. Cooperativas de crédito. Banco cooperativo. Responsabilidade. Independência. Autonomia. Solidariedade. Afastamento. Teoria da aparência. Causalidade adequada. Cadeia de serviço. Não composição. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações supostamente causadas pela construção executada pela ré no imóvel vizinho. Laudo pericial que observa a existência de diversos fatores que contribuíram para os danos. Construção que não poderia, por si só, causar os danos verificados. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.

12 - TJSC Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista, que veio a óbito por traumatismo crânio encefálico. Configuração da omissão específica do poder público. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão do município de curitibanos na conservação e fiscalização da via pública. Dever de ressarcir os danos morais e materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal.

«Tese - A carência de sinalização adequada na implantação de lombada em via pública configura omissão específica do poder público, e caracteriza o dever de ressarcir os danos morais e materiais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC. Rejeição adequada de embargos de declaração que objetivam novo julgamento da causa. Deficiência na fundamentação do recurso.

«1. Não contraria o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil o acórdão que rejeita embargos de declaração no qual se agita discussão a respeito de tema já apreciado no acórdão embargado, com objetivo de rejulgamento da causa. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas. Omissão. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Exceção do contrato não cumprido. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de saúde. Candidatas consideradas inaptas para exercício do cargo de professor. Indeferimento da inicial. Causa do indeferimento afastada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Ordinário das impetrantes, a fim de cassar as decisões da instância ordinária que indeferiram, in limine, a inicial, determinando o prosseguimento do feito.... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação condenatória. Indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais pleiteada pela vítima principal, seus irmãos e pais (vítimas por ricochete). Criança que, após assistir programa de televisão, notadamente um número de mágica, reproduzindo-O em sua residência, ateia fogo ao corpo de seu irmão mais novo, causando-lhe graves queimaduras. Responsabilidade civil da emissora de televisão corretamente afastada pela corte de origem, tendo em vista a ausência de nexo de causalidade, examinado à luz da teoria da causalidade adequada. Insurgência recursal dos autores.

«Pretensão ressarcitória deduzida pela vítima principal, seus irmãos e pais, tendo em vista que, após assistir a um número de mágica - veiculado em programa de televisão de responsabilidade da ré - , o irmão mais velho, reproduzindo o número, ateia fogo ao corpo do primeiro autor, causando-lhes graves queimaduras. Tribunal de origem que, em sede de apelação, reforma a sentença que julgara parcialmente procedentes os pedidos, ante a ausência de nexo de causalidade. Entendimento mantido por ocasião do julgamento dos embargos infringentes. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Insurgência dos réus, ora apelantes, contra a r. sentença de parcial procedência. Irresignação impróspera. Engavetamento em rodovia. Pista em linha reta, que estava seca e em perfeitas condições de visibilidade. Carro de propriedade do corréu e dirigido pela corré que foi o último da sequência. Teoria do corpo neutro afastada. Colisão decorrente de franca desobediência à distância de seguimento (CTB, art. 28). Suficiente comprovação da responsabilidade dos recorrentes pelo acidente, bem como do nexo causal entre sua conduta e os danos causados à parte adversa. Não tendo os réus provado que o veículo da autora estancou repentinamente, os elementos cognitivos, analisados sob a teoria da causalidade adequada, só permitem concluir que a causa do acidente se deveu à exclusiva imprudência e desatenção à pista por parte da condutora ré. Afastada, outrossim, a alegação de existência de má-fé na estimação dos danos materiais. Nota fiscal válida e sem prova de falsidade ideológica em seu preenchimento. Sentença de primeiro grau ratificada. Recurso não provido.

20 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.

«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Caixa de pandora. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputação em concurso de agentes. Comunicação de circunstância elementar. Não observância à teoria unitária. 2. Alegação de que a omissão persiste. Especificidade não analisada. Existência de justa causa. Possibilidade de emendatio. Matérias desimportantes à solução da controvérsia. Ausência de omissão. 3. Possibilidade de emendatio libelli. Instituto que não convalida a impropriedade do tipo penal. Imputação de crime próprio. Réu que não é funcionário público. Necessidade de norma de extensão. CP, art. 29 e CP art. 30. Equívoco na adequação da capitulação legal. 4. Elementos do tipo penal. Necessidade de adequada descrição. Ausência na hipótese. Ofensa à ampla defesa. Precedentes. 5. Possibilidade de correção da capitulação na sentença de jaqueline roriz. Situação ainda não verificada. Atuação do judiciário. Ofensa ao direito de acusar. Necessidade de observância ao ordenamento jurídico. Possibilidade de nova denúncia.

6 - NÃO OBSERVÂNCIA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NÃO VERIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA JAQUELINE RORIZ. INQ 3.113/DF. JULGADO EFETIVAMENTE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO. 7. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO QUE NÃO INVALIDA A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL. IGUAL RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. 8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. 9. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato empresarial associativo. Incidência do CDC. Afastada. Pedido e causa de pedir. Teoria da substanciação. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. ... (Continua)

23 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Desmatamento. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Vício não verificado. Recurso improvido.

«1 - Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... (Continua)

24 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Erro médico. Culpa. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Inexistência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLETOR DE LIXO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MATERIAL PERFURANTE DESCARTADO DE FORMA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Autor atribui às duas rés a culpa pelo acidente que o vitimou. 2. Em relação à primeira ré, afirma culpa por não fornecer as condições de trabalho adequadas, relativas a EPI, precisamente botina. 3. Em relação à segunda requerida, afirma culpa, pois: a) efetuou a afixação da lixeira na parede com um cadeado; e b) colocou junto ao lixo pedaço de madeira com grampos a amostra. 4. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre da CF/88, art. 37, § 6º. 5. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. 6. Teoria da causalidade adequada, segundo a qual para um ato ser considerado causador de um dano, que gere obrigação de idenizar, é necessário que exista entre eles uma relação adequada. 7. Culpa exclusiva da vítima verificada nos autos, ao recolher o material e inadvertidamente pisar sobre ele. 8. Ação improcedente. 9. Recurso desprovido. 

26 - STJ 1. Recurso especial. De brazuca auto posto ltda.. Epp e jayro francisco machado lessa. Civil. Responsabilidade civil. Vazamento de gasolina em posto de combustível. Danos materiais e ambientais de grandes proporções. Nexo de causalidade. Teoria da causalidade adequada. Concorrência de causas. Reconhecimento de responsabilidade recíproca dos litigantes pela eclosão do evento danoso. Indenização dividida proporcionalmente entre as partes. Negado provimento ao recurso especial. 2. Recurso especial da petrobrás distribuidora S/A. Processual civil. Apelação única. Interposição contra duas sentenças. Processos distintos. Alegada ofensa ao instituto da preclusão. Julgamento do Resp1.496.906/df. Reconhecimento da perda de objeto. Apelo especial não conhecido.

«1. Para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo de causalidade. ... (Continua)

27 - TJPE Embargos de terceiro. Procedência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Embargos de declaração em apelação. Questões de fato e de direito efetivamente apreciadas no julgado. Omissão e contradição. Inexistência. Nítida intenção de revisão do julgado.

«Inexiste omissão ou contradição a serem supridas pelos aclaratórios, mas apenas a nítida intenção dos embargantes de revisão do julgado, não havendo necessidade de se justificar cada ponto da matéria, bastando fundamentar-se racionalmente a posição abraçada pelos Julgadores, como efetivamente operada no acórdão recorrido que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º, apreciou as questões de fato e de direito trazidas à discussão, considerando que o feito encontrava-se maduro para julgamento, decidindo a Câmara por afastar o decreto de extinção do processo e julgar procedentes os embargos de terceiros manejados no juízo de primeiro grau. ... (Continua)

28 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime cometido em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, além de restrição da liberdade das vítimas (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Delito que causa grande comoção à sociedade, que gera intranquilidade social e exige uma resposta mais adequada pelas autoridades (motivação). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

30 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração estabelecida de forma adequada e proporcional. Fundamentação idônea. Revolvimento de fatos e provas. Fixação de regime inicial fechado. Viabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na realização da dosimetria da pena. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não é o caso dos autos. Precedentes. De qualquer forma, tem-se que a decisão emanada da instância ordinária aplicou a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 mediante fundamentação jurídica adequada, na medida em que demonstra, com base em elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório, um plexo de circunstâncias fáticas negativas que envolveram o caso. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Representação comercial. 1. Apelação interposta com fulcro no CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º do, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. 3. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e integralmente instruída na justiça do trabalho e sentenciada na justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida no processo, durante a tramitação no juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Fundamentação adequada. Natureza e quantidade de droga apreendida.

«1 - Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas e afasta o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por conta da dedicação do paciente à atividade criminosa, que foi evidenciada pelas circunstâncias do delito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional fechado. Fundamentação adequada. Natureza e quantidade de droga apreendida.

«1. Não há falar em bis in idem, tendo em vista que o redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi afastado, no caso, em razão da conclusão de que o paciente possuiria elo com facções criminosas. A tese recursal de que não haveria respaldo probatório para a conclusão adotada no sentido de que o agravante teria envolvimento com organização criminosa, para ser acolhida, demandaria ampla dilação em fatos e provas, o que não se harmoniza com o rito do habeas corpus, de cognição sumária. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Incidência. Estabelecimento hospitalar. Paciente idoso. Internação. Fuga. Óbito. Área externa do hospital. Corpo. Localização. Histórico de evasão. Dever de vigilância. Falha. Nexo causal. Atenuante. Conduta da vítima. Indenização. Dano moral. Quantum. Diminuição. Dano material. Descabimento. Pensão. Indeferimento. CCB/2002, art. 944. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Paciente idoso encontrado morto nos fundos do pátio do hospital demandado, dois dias depois de fugir das dependências desse estabelecimento, onde havia baixado para tratar pneumonia e infecção urinária. Paciente que aguardava em condições precárias a liberação de leito. Óbito em virtude de infarto agudo do miocárdio. Paciente com histórico de tentativas de fuga e conduta reveladora de desorientação. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Dever de incolumidade. Obrigação contratual intrínseca. Desídia. Falha na vigilância ou custódia, que as circunstâncias exigiam fosse intensa e redobrada. Excludentes de responsabilidade indemonstradas. Fato concorrente da vítima como causa atenuante da responsabilidade objetiva. Atenuante que diminui a calibração do nexo de causalidade, influindo decisivamente para diminuir o quantum indenizatório. Aplicação da regra do parágrafo único do CCB/2002, art. 944. Código Civil. Concausalidade. Relevância da causa. Doutrina.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Intelecção do CDC, art. 14. Aos estabelecimentos hospitalares incumbe adotar providências e cautelas efetivas para assegurar aos seus pacientes adequado atendimento médico e de enfermaria, zelando pela sua incolumidade física e corporal. Evidenciada a falha do serviço a cargo do hospital réu, pois deixou de adotar medidas preventivas eficazes destinadas a assegurar a incolumidade física do paciente idoso, que faleceu nas dependências do hospital, tendo sido encontrado morto no pátio da instituição, dois dias depois de empreender tentativa de evadir-se. Excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º indemonstradas.... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Concausas sucessivas. Nexo de causalidade. Venda de imóvel inexistente pelo réu ao genitor da autora verificada. Ocorrência de morte deste, por força de queda de avião que alugou, na tentativa de localização de referido bem. Adoção tanto pelo Código Civil de 1916 quanto pelo de 2002 da teoria do dano direto e imediato. Impossibilidade de sujeitar o autor do dano a todas as nefastas conseqüências do seu ato, quando já não ligadas a ele diretamente. Necessidade de existência de uma relação de causa e efeito direta e imediata entre o fato e o dano. Considerações do Des. Luiz Antonio de Godoy sobre o tema. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403.

«Ocorrência do fato (venda de imóvel inexistente) que não foi apta a produzir o dano (morte do genitor da autora). Nexo causal inexistente. Honorários advocatícios. Ocorrência de plena observância dos comandos pertinentes da lei processual. Redução ou majoração indevidas. Recursos desprovidos. (...). É sabido que há três teorias formuladas para explicar o fenômeno das concausas sucessivas, em que se estabelece uma cadeia de causas e efeitos, sendo necessário descobrir a verdadeira causa do dano: teoria da equivalência das condições, a da causalidade adequada e teoria do dano direto e imediato. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causa madura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015 (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).

6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

38 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade de concessionária de veículos automotivos. Estelionatário. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Conceito de fornecedor. Teorias da aparência e da causalidade adequada. Dano moral. Valor de reparação. Razoabilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/12/2013. Recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído a este gabinete em 29/09/2016. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

40 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

«1. Cinge-se o mérito em analisar a quem compete antecipar os honorários periciais em causa de complementação de seguro obrigatório DPVAT tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. ... (Continua)

41 - TRT2 Legitimidade passiva. Condições da ação. Teoria da asserção. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Define Buzaid a legitimidade «ad causam como a pertinência subjetiva que liga as partes à pretensão invocada, o que deve ser analisado «in statu assertionis. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. Alegação rejeitada. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Parque municipal. Destinação alterada. Questionamento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Aplicação da teoria da causa madura. Ausência de intimação do Ministério Público na origem. Particularidades. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que narra cessão de uso gratuito de imóvel da União à Prefeitura Municipal do Recife-PE para implantação de parque popular. Em seguida, o projeto foi alterado, com a contratação de escritório, sem licitação, para projetar no local um Centro Cultural com área destinada a teatro e eventos. Questionou-se a alteração da destinação e a ausência de estudos de impacto (de vizinhança e ambiental). ... (Continua)

46 - STJ Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... (Continua)

47 - TJPE Penal. Processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Impugnação da materialidade. Existência de prova suficiente da efetiva utilização da cnh falsa. Pena adequada e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Atenuante e causa de aumento. Impossibilidade de compensação. Circunstâncias judiciais negativas autorizadores do regime inicial fechado. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«I - Tendo sido o recorrente condenado por haver encomendado uma carteira de habilitação falsa, guardando-a consigo desde o ano de 2000 até o início do mês de agosto de 2005, quando teria utilizado o documento no DETRAN/PE com vistas à sua renovação, a data a ser considerada para efeito de início de contagem do prazo prescricional deve ser exatamente a última, a da tentativa de renovação da carteira, e não aquela em que o documento foi supostamente confeccionado. Admitindo-se a data correta como termo inicial, e não havendo transcorrido o período previsto em lei, deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Representação comercial. Apelação interposta com fulcro CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto CPC/1973, art. 515, § 3º, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e instruída justiça do trabalho, sendo sentenciada justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida processo, durante a tramitação juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Inexistência de omissão e de deficiência fundamentação do acórdão embargado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Reprovação no curso regular. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.

«1. Não é autorizado ao aluno do ensino médio, com menos de 18 (dezoito) anos, inscrever-se em curso supletivo com o objetivo de obter certificado de conclusão e, assim, ingressar em instituição de ensino superior na qual logrou êxito no exame de vestibular. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munições de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude configurada. Ordem concedida.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... (Continua)