tutela antecipada multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Tutela antecipada. Multa.

«De plano, verifica-se que o acórdão recorrido não emitiu tese a respeito do tema. Incide, na espécie, a Súmula 297/TST. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Empréstimos e refinanciamentos. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Multa. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -TUTELA ANTECIPADA - MULTA -

Fixação cabível como forma de garantir o cumprimento da decisão antecipatória de tutela - Montante estabelecido de modo proporcional, descabendo redução. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento de tutela antecipada - Multa pelo descumprimento - Legalidade - Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Recurso não conhecido.

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Multa Administrativa - Município de São Paulo - Pretensão dos agravantes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Situação que recomenda o deferimento da tutela pleiteada, ante a probabilidade do direito invocado - Atendimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Agravo provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - MULTA.

Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que aplicou multa de R$ 73.000,00 por descumprimento de tutela antecipada que determinou a inclusão de menor no plano de saúde no prazo de três dias, sob pena de multa - Alegação de desproporcionalidade da multa e pedido de concessão de efeito suspensivo para afastar o valor - Rejeição - Descumprimento reiterado e deliberado da ordem judicial pela operadora - Multa proporcional à gravidade da conduta e ao poder econômico da operadora, envolvendo direito à saúde de menor com Transtorno do Espectro Autista. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA DIÁRIA -

Superveniência de sentença de mérito do pedido, com expressa revogação da tutela concedida - Agravo de instrumento que perdeu o objeto - Recurso prejudicado neste ponto.GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pessoa física - Declaração de pobreza - Deferimento - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum não elidida pelos elementos de prova dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte autora que recebe rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos - Hipossuficiência financeira comprovada - Decisão de deferimento da benesse mantida. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em tutela antecipada antecedente. Multa protelatória. Automaticidade. Descabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não desencadei a automática aplicação de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser aferida em cada caso concreto a existência de intento abusivo, não detectado na espécie.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

1 - Consoante o CPC, art. 1.021, § 1º, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - Insurgência da empresa requerida contra a r. decisão que reconheceu a incidência da multa por descumprimento em seu patamar máximo - - Intempestividade - Prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento - CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Certidão cartorária que atesta que o prazo fatal para a interposição do recurso era 01/11/2023 - Agravo de instrumento protocolado em 09/11/2023 - Agravante que interpôs o recurso peticionando equivocadamente em 2ºgrau processo que tramita perante o juizado especial cível - Posterior interposição do presente agravo no Colégio Recursal - Recurso anterior que não era apto à interrupção ou suspensão do prazo - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização. Determinação ao réu-agravante de suspensão da cobrança do débito discutido, bem como de suspensão da publicidade de tal débito em cadastro de inadimplentes. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em três vezes ao valor de cada cobrança realizada de forma indevida, com possibilidade de ser oportunamente revista. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -

Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - II - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50,00 por dia, limitado a R$5.000,00, se mostra excessivo - Limita-se a multa a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$1.500,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tutela antecipada. Multa diária. Intimação pessoal. Revogação posterior. Efeitos. Restabelecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante.... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - MAJORAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para que a requerida, ora agravada, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00 - II - Autor, ora agravante, que pretende a majoração da multa e de seu limite - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, limitado a R$20.000,00, se mostra excessivo - Hipótese em que a parte ré, ora agravada, interpôs o AI 2214712-40.2024.8.26.0000 contra a mesma decisão objeto do presente recurso - Recurso julgado em 17.09.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, ao qual foi dado parcial provimento justamente para minorar o valor da multa imposta pelo juízo «a quo - Majoração da multa ou de seu limite incabível - Agravo improvido"... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Efeito suspensivo ao recurso especial. Presença dos requisitos. Concessão. Decisão mantida. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Reconsideração denegada. Fraude bancária. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, determinando desnegativação, impondo multa cominatória de cinco mil reais em face do incumprimento. Teoria da conscientização. Valor arbitrado a título de multa diária que coaduna-se com a questão tratada impondo a necessária tomada de providências da casa bancária, em atenção à relação de consumo e graves prejuízos causados à cliente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a suspenção da publicidade da anotação em nome da autora, referente aos contratos em lide, bem como abstenção em proceder a cobrança da dívida até o julgamento do feito, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Correta a aplicação da multa diária - III - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância foi dado na ordem de R$200,00 por dia, limitado a R$10.000,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação revisional. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Termo inicial. Súmula 410/STJ. Permanência da inscrição em cadastro de devedores. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a vedação imposta pela Súmula 7/STJ, não é passível de reversão em sede de recurso especial a premissa fática de que não houve comprovação da permanência da inscrição do nome do devedor em cadastros desabonadores de crédito após o deferimento da tutela antecipada. ... (Continua)

21 - STF Agravos regimentais. Suspensão de tutela antecipada. Decisão da origem que impôs a adoção de medidas para garantir o acesso dos alunos a sistema educacional de qualidade, determinando o cumprimento de política pública constitucionalmente definida. Contracautela parcialmente deferida apenas para afastar multa diária imposta. Agravos regimentais desprovidos.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização. Determinação ao réu-agravante de abstenção da cobrança dos débitos discutidos e de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ou de retirada do nome de tais cadastros. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada em R$500,00 por desconto indevido, ou por dia, no caso da negativação. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo de 72 horas para cumprimento da determinação que também deve prevalecer, por se mostrar razoável, não tendo o banco agravante demonstrado qualquer razão concreta que impossibilitasse o cumprimento da ordem em tal prazo. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS C.C. LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré, ora agravante, se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato em lide, bem como proceda a suspensão de restrição eventualmente já existente, sob pena de multa diária - II - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Correta a aplicação da multa diária - III - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância foi dado na ordem de R$300,00 por dia, limitado a R$10.000,00 - Multa que deve ser limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como para evitar a onerosidade excessiva e como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... (Continua)

24 - TJMG Servidora grávida. Estabilidade provisória. Agravo de instrumento. Reintegração. Servidora grávida. Art. 10 do ADCT. CF/88, art. 7º. Extensão aos servidores públicos. Restituição dos vencimentos pretéritos. Impossibilidade em sede de tutela antecipada. Multa do CPC/1973, art. 538. Inaplicabilidade em face de procurador municipal. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é concedida a estabilidade provisória à servidora pública gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ... (Continua)

25 - TJSP Multa diária. Cominatória. Contrato de consórcio. Manutenção de gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Determinação de baixa no gravame, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única. Alegação do banco de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento. Desacolhimento. Banco-réu que deveria ter interposto agravo de instrumento se não estava satisfeito com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Multa diária, no entanto, que supera o valor do próprio contrato de consórcio. Redução de ofício do valor da multa, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso do réu parcialmente provido.

26 - TJSP "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Preenchimento dos requisitos legais - Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos - Fixação de multa para o caso de descumprimento - Possibilidade - Inteligência do art. 536, §1º, do CPC - Valor da multa que não se mostra excessivo - Recurso a que se nega provimento.

27 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

28 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, suspenda os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante, tendo depositado em juízo o valor correspondente e lavrado boletim de ocorrência - Agravo que veio instruído com o instrumento de contrato, no qual consta que o mesmo foi assinado eletronicamente - Protocolo de assinatura digital emitido pelo próprio banco credor, ora agravante - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Tráfico de drogas. Casusa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Elementos probatórios que demonstram vivência delitiva na traficâ ncia. Crime praticado em concurso. Necessidade de estrutura para estocar 19 kg de maconha, fracionados em 27 tijolos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte agravada nos cadastros de proteção ao crédito. Concessão de tutela antecipada. Multa diária. Descumprimento de decisões judiciais. Revisão do valor fixado. Afastamento ou redução do valor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, cesse os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da parte autora - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, cesse os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da parte autora - II - Autora que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação dos autores-agravados sobre a quitação do débito. Proibição ao banco agravante quanto à negativação dos nomes dos autores em razão do débito discutido na demanda, ou de suspensão da publicidade, caso já realizada a inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação dos autores-agravados sobre a quitação do débito. Proibição ao banco agravante quanto à negativação dos nomes dos autores em razão do débito discutido na demanda, ou de suspensão da publicidade, caso já realizada a inscrição, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a 30 dias. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Multa fixada de forma adequada e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Prazo fixado para cumprimento da ordem que se mostra adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mitigação da incidência da Súmula 735/STF. CTN, art. 151, II. Depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Direito do contribuinte. Transferência dos valores depositados ao tesouro estadual para imediata utilização. Lei complementar 151/2015, art. 3º. Inocorrência de abalo às contas públicas. Risco ao resultado útil do processo. Configuração. Deferimento de efeito suspensivo a recurso especial. Multa previsa no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II A jurisprudência desta Corte mitiga a incidência da Súmula 735/STF em contexto no qual prescindível incursão sobre o mérito da causa, discutindo-se, tão somente, os requisitos previstos em lei para a concessão de provimento cautelar, a exemplo das condições legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral. Precedentes.... (Continua)

35 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

36 - TST Tutela antecipada. Requisitos. Multa diária.

«Presentes os pressupostos para a antecipação de tutela (verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), não se há falar em violação dos artigos 273 do CPC/1973 e 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em pedido de tutela cautelar antecedente. Controvérsia relacionada à análise de convenção firmada entre as partes. Recurso especial obstado pelo tribunal de origem. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - A concessão do efeito suspensivo pretendido encontra óbice na não demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi embasado na análise das provas que instruem a demanda, tendo a Corte local entendido que o documento denominado «memorando possui natureza jurídica de contrato preliminar, obrigando as partes, de modo que o inadimplemento do acordado daria ensejo ao pagamento da multa contratual convencionada.... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Concessão de ofício. Inadmissibilidade. Imposição de multa diária para o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Impossibilidade, por ser incompatível com o novo regime de execução judicial introduzido pela Lei 11232/05. A antecipação da tutela permitida por lei não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Ação de indenização. Indeferimento. Posterior concessão da antecipação da tutela pelo relator do agravo de instrumento então interposto, por decisão que também fixou multa diária para o caso de descumprimento da medida. Execução provisória da multa fixada. Descabimento, em face do acórdão que, ao negar provimento àquele agravo, revogou, ainda que tacitamente, a tutela antecipada. Recurso provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual. Posto de combustível. Decisão que impôs multa cominatória aos réus e determinou que estes arcassem com a demolição necessária ao integral cumprimento da tutela antecipada. Descabimento. Tutela que gera danos graves e irreversíveis aos réus. Incompatibilidade da decisão com o disposto no CPC/1973, art. 273. Multa e antecipação de tutela revogadas em relação aos três tanques ainda não removidos. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação anulatória. Multa de trânsito. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário do autor. Alegação de ausência de notificação. Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão da Autora, que sofre de mieloma múltiplo, ao fornecimento dos medicamentos «dexametasona 40mg, «lenalidomida 25mg e «daratumumabe - Deferimento da tutela antecipada sem a cominação de multa - Possibilidade - Inexistência de obrigação de imposição de multa cominatória quando do deferimento de tutela antecipada - CPC, art. 537 - Possibilidade de ulterior fixação das astreintes no caso de descumprimento da decisão - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

43 - TRT2 Tutela antecipada geral agravo de petição. Juros de mora sobre multa por descumprimento de tutela antecipada. Não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem, uma vez que os institutos em cotejo (juros moratórios e multa por atraso no cumprimento de tutela antecipada) têm natureza jurídica diversa. A obrigação representada pela multa por atraso no cumprimento da tutela antecipada é líquida e positiva, sendo certo que ao não ser adimplida no momento exigido, gera para a devedora a responsabilidade pelos encargos decorrentes da sua mora. Agravo não provido.

44 - TST Multa cominatória. Inexistência de concessão de tutela antecipada.

«Além de o Regional ter assinalado que «a multa cominatória é indevida, sendo inaplicáveis à espécie os CPC/1973, art. 412 e CPC/1973, art. 461, não há como deferir a multa cominatória pretendida, pois não houve sequer concessão de tutela antecipada que embasaria a aplicação da referida penalidade, seja no acórdão regional, seja na sentença, muito menos houve pedido do reclamante nesse sentido na petição inicial ou no recurso adesivo. Dessa forma, além de não se divisar afronta ao CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, os julgados colacionados ora se revelam inespecíficos, na esteira da Súmula 296/TST, ora inservíveis, nos termos da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenização. Antecipação da tutela com multa em caso de descumprimento. Legalidade. Ordem legítima que não causa prejuízos. Discricionariedade da agravante para cumprir a ordem legítima ou descumprí-la pagando a multa. Recurso improvido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Deferimento parcial da antecipação da tutela tão somente para reduzir a multa aplicada. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Interlocutória, admais, extra-petita. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento médico na forma de home care. Reiterado descumprimento da tutela antecipada. Multa. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC - CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA (CPC, art. 537, § 3º). PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória, para afastar a incidência da multa diária (astreintes) ou, alternativamente, obter a redução do valor arbitrado a tal título. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Astreintes - Tutela antecipada determinando a instalação de rede de energia elétrica, sob pena de multa diária - Pretensão de afastamento ou redução da multa, além de majoração do prazo para cumprimento - Tutela antecipada já cumprida pelo agravante - Ausência de interesse recursal.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Operações bancárias. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Imposição de multa. Arbitramento em montante razoável.