tutela urgencia compra venda imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais. Deferimento da tutela antecipada de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas e proibição de negativação da compradora. Pretensão de revogação da tutela provisória. Impossibilidade. Rescisão do compromisso de compra e venda é direito do consumidor (Súmula 1 do E. TJSP). Requisitos do CPC/2015, art. 300 comprovados. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de compra e venda de bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais E pedido de tutela de urgência. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, E PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

4 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Desinteresse na continuidade do contrato manifestada pela promitente-compradora - Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais vencidas e vincendas, reingresso na posse do imóvel e responsabilização pelos acessórios/encargos vincendos da agravada e não negativação em decorrência destas - Necessidade de prévia instauração do contraditório para exame do pedido de tutela de urgência à luz das alegações e provas que vierem no prazo da defesa - Decisão mantida - Agravo desprovido com determinação.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Rescisão de Compromisso de compra e venda de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada para deferir a suspensão da cobrança de parcelas vincendas do contrato objeto da lide e que as rés se abstenham de levar a protesto e de inscrever o nome da agravada em órgãos de proteção ao crédito - A existência de pacto de alienação fiduciária não é, em princípio, impeditivo à concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, levando em conta que se trata de contratos coligados (compra e venda e financiamento) - Probabilidade do direito invocado que, em princípio, encontra respaldo na Súmula 1/STJ - Cláusula de alienação fiduciária que não impede a concessão da medida de urgência (Tema 1095 do STJ) - Ausência de prova do aperfeiçoamento da garantia - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante para autorizar a imediata comercialização dos dois imóveis objeto da lide. Indeferimento que deve prevalecer. Ausência dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 561. Necessidade de se instaurar o contraditório no presente caso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para rescindir o contrato celebrado entre as partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. A probabilidade do direito da agravante se resume à intenção de rescindir o contrato, ao passo que o dano irreparável ou de difícil reparação, evidencia-se pela impossibilidade de aquisição de outro imóvel pelo Programa Casa Verde e Amarela. Ainda que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, ninguém é obrigado a contratar, nem ficar vinculado ao contrato indefinidamente.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer para outorga de escritura ao comprador para que ele providencie a transferência da propriedade no Oficial de Registro de Imóveis - 1.Valor da causa - Manutenção do valor atribuído pelo autor na inicial - Controvérsia exposta nos autos que se limita à fração do negócio jurídico e não ao contrato por inteiro - Demanda que não pretende a modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico, podendo ser atribuído à causa o valor da fração controvertida, conforme parte final do, II, do CPC, art. 292 - 2. Tutela de urgência indeferida - Não verificada a urgência para a concessão imediata da obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda firmado há muito tempo, podendo aguardar, ao menos, a vinda do contraditório - Decisão parcialmente reformada para manter o valor da causa atribuído pelo autor - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando compelir o réu a proceder o registro da escritura do imóvel adquirido, junto à respectiva matrícula) - Indeferimento - Inconformismo do polo ativo - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão integral da tutela, na forma postulada (art. 300 CPC), especialmente a situação de urgência - Quitação operada no ano de 2010 (o que afasta a situação de urgência) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Com a reversão das decisões agravadas, resta prejudicado o recurso. Recurso prejudicado.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo da compradora contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno. Inadimplemento confesso. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de que, desde logo, a agravada está autorizada à retomada do imóvel e livre comercialização com terceiros. Recurso provido, com observação... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo dos compradores contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com garantia fiduciária. Inadimplemento confesso. Constituição em mora e decurso do prazo para pagamento não demonstrado. Tema/STJ 1095. Precedentes desta C. Câmara. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de que, desde logo, as agravadas estão autorizadas à retomada do imóvel e livre comercialização com terceiros. Recurso provido, com observação... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência reformada. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Contrato celebrado após o advento da Lei 13.465/2017. Autor que foi devidamente intimado para purgar a mora. Desnecessidade de intimação quanto à data de realização da Leilão. Ademais, o agravado tem ciência da data de sua realização, de modo que pode, em tese, exercer o seu direito de preferência, não se constatando, de plano, qualquer prejuízo. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória, para manter a posse do Autor sobre o veículo «Hyundai/Sonata, placas NZQ-4B12, nomeando o Autor como fiel depositário, e para determinar o cancelamento junto ao Detran da transferência de titularidade operada em favor do Requerido André, «devendo a titularidade permanecer em nome do anterior titular, até o julgamento desta ação ou até nova deliberação deste Juízo - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO REQUERIDO ANDRÉ IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- TUTELA DE URGÊNCIA- CONSUMIDOR- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA- JUROS DE OBRA- ATRASO NA ENTREGA

Obrigação de Fazer - Compromisso de compra e venda de bem imóvel- Juros de obra- Atraso na entrega do empreendimento- Impossibilidade de exame em juízo perfunctório: - Em juízo perfunctório, não se extrai a presença dos pressupostos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Probabilidade do direito condicionada ao atraso na entrega das obras, cujo exame não se faz possível sem o devido contraditório. Ausente, ademais, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que possível a repetição do indébito, caso assim seja considerado, quando do julgamento da demanda em grau de cognição exauriente. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada não concedeu a tutela provisória - Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado entre o Requerido e terceiros e que houve fraude na contratação de financiamento - Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e perigo de dano - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela provisória de urgência antecipada, determinando que o Requerido, no prazo de 10 dias, retire a intenção de gravame sobre o veículo «Honda/Civic, placas EXL-8738, e se abstenha de praticar atos que possam determinar a apreensão ou retomada forçada do bem móvel, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Suspensão da cobrança de parcelas do preço de aquisição de imóvel. Financiamento do preço por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB) com garantia fiduciária imediatamente cedida a empresa securitizadora. Aparente coligação de contratos. Ausência, a princípio, de autonomia e dissociação entre os negócios jurídicos. Aplicabilidade dos art. 53 e 54-F do CDC. Probabilidade do direito dos autores. Perigo de demora evidenciado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois o colegiado teria reconhecido a não configuração da alienação fiduciária, em função de sua falta de registro no CRI, quando esse registro é desnecessário, por se tratar de bem móvel (direitos sobre imóvel), não tendo a legislação que a regula sido examinada. Omissão não configurado. Deliberação do colegiado que não proclamou o aperfeiçoamento ou não da alienação fuduciária, seja ela de bem imóvel ou móvel, pois apenas reconheceu a plausibilidade da simulação suscitada pelo embargado e a urgência da pretensão que embasa seu pedido de tutela antecipada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA. VEÍCULO APRENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Ação de restituição de coisa apreendida. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja expedida autorização judicial para liberação da motocicleta apreendida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrato de compra e venda tendo como vendedor pessoa diversa da proprietária do veículo. Inexistência de elementos concretos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Risco que foi assumido na compra do bem móvel. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP BEM IMÓVEL - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Embora refute o inadimplemento a ele imputado, em reconvenção, também postula a rescisão do contrato - Circunstância que torna descabida a manutenção na posse, até mesmo porque o pleito reconvencional, assim como a ação principal, buscam indenização - Presente o interesse de ambas as partes quanto à resolução da avença, correto o deferimento da tutela de urgência - Direito à retenção por benfeitorias, corretamente afastado, diante da ausência de prova da existência das mesmas (sequer descritas na reconvenção) - Assistência judiciária: benefício postulado pelo requerido, ora agravante - Indeferimento - Desatendimento da regra contida no CF/88, art. 5º, LXXIV - Valor do negócio, incompatível com a hipossuficiência alegada (além de qualificação do recorrente no instrumento contratual: engenheiro e empresário) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência da autora. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência da autora, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora da devedora. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Instrumento particular de compra e venda de imóvel e alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência dos autores, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como a constituição em mora dos devedores. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Impossibilidade de acolhimento dos pleitos formulados na inicial. Manutenção da improcedência da pretensão. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Decisão que determinou a suspensão da cobrança dos juros de obra perante a autora, sob pena de multa diária - Elementos que, em cognição sumária dos fatos, parecem demonstrar o atraso na entrega da unidade imobiliária, prevista para 30/09/2023 - Agravantes que, nas razões recursais, sequer declinam quais seriam os casos fortuitos e de força maior que, alegadamente, teriam atrasado o cronograma de obras - Taxa de evolução de obra que é de responsabilidade do comprador somente até a data da entrega contratualmente prevista, mostrando-se, portanto, pertinente a suspensão - Pagamento que deve ser assumido pela construtora e pela vendedora, no período de sua mora - Agravantes, ademais, que não demonstraram a dificuldade enfrentada para comunicar o agente financeiro no sentido de lhes encaminhar a cobrança dos juros de obra - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COLIGADO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PREÇO -

Decisão que deferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida para financiamento de imóvel, por iniciativa do consumidor - Agravante que defende a quitação integral do contrato de compra e venda, não sendo possível sua extinção - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de coligação contratual entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e menção recíproca nos instrumentos contratuais - Endossatária do título de crédito que aparentemente também atuava na cadeia de fornecimento do produto, gerenciando pagamentos dos adquirentes dos lotes - Resolução de um dos contratos que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1º, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelo consumidor com inviabilidade econômica que encontra amparo no microssistema de proteção ao consumidor - Precedentes deste TJSP em casos envolvendo as empresas litigantes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de venda e compra de imóvel. Documentação que evidencia que a venda não foi realizada. Inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de evidência. Art. 311, IV do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Fraude mediante anúncio veiculado no marketplace do Facebook - «Golpe do falso intermediário - Partes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro - Bem móvel entregue à ré, adquirente de boa-fé, sem que o autor tivesse confirmado o crédito do valor do veículo em sua conta bancária - Bloqueio de circulação que consiste em medida mais gravosa, cabível apenas em hipóteses excepcionais, quando houver delito, infração administrativa ou descumprimento de norma de trânsito para as quais a legislação preveja a medida de apreensão do bem - Bloqueio de transferência do veículo que se mostra adequado para garantir a efetividade do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA PROVISÓRIA.

Autora que busca a concessão da tutela provisória, para compelir a ré a suspender os efeitos do contrato sub judice, bem como a cobrança das parcelas vencidas e vincendas referente ao financiamento do bem, para elidir os efeitos da mora, bem como se abster de incluir o nome dela no rol de inadimplentes, enquanto pende de julgamento a lide. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDOS DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE INDENIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL -TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que deferiu tutela de urgência com fundamento no art. 300 para determinar a imediata reintegração de posse à autora - Descabimento - Hipótese em que há elementos de convicção suficientes para comprovar a mora da agravante no pagamento das prestações - Preenchimento do requisito da probabilidade do direito alegado - Ré notificada judicialmente - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, para que a agravada apresente o «termo de entrega da área comum e promova a instituição, especificação e a convenção do condomínio (sob pena de multa diária) ou, subsidiariamente, que seja fixado prazo e multa para cumprimento da obrigação - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravada que, em contranotificação, afirma ter iniciado os procedimentos para a instituição do condomínio, apontando, contudo, entraves administrativos, o que recomenda o contraditório, antes da imposição de multa diária - Inexistência, ademais, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo possível aguardar, no mínimo, o contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas em aberto do contrato, obstando ainda a inscrição dos dados do recorrido em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Contratos em questão coligados e sujeitos às normas do CDC. Aparente possibilidade de resolução da compra e venda por desistência do adquirente (Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ). Coligação contratual que parece ter por finalidade impedir a resolução da compra e venda por iniciativa do adquirente. Inadmissibilidade. Inexistência de alienação fiduciária do imóvel com registro na matrícula respectiva. Alienação fiduciária dos direitos do contrato de compra venda que a princípio não impede a resolução da compra e venda. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere parcialmente pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão das parcelas vincendas. Presença total dos requisitos do CPC/2015, art. 300. O estabelecimento de índice de correção monetária se justifica para a preservação do poder aquisitivo da moeda, em razão da inflação, e não para proporcionar o enriquecimento indevido da parte contrária (art. 884 do CC/2002) e a alteração, sob via transversa, do aluguel pactuado entre as partes. Autor que demonstrou, suficientemente, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC/2002), em razão de evento extraordinário e imprevisível (Pandemia COVID-19), seja pela teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, a flagrante desproporção pela utilização do IGP-M como índice de correção monetária do contrato firmado, o que causará inegável desequilíbrio na relação contratual e desvirtuará a própria natureza da cláusula contratual que prevê a utilização do referido índice. Alteração que também se justifica no dever de solidariedade (CF/88, art. 3º, I), na cláusula geral da função social do contrato (art. 421 do CC/2002), que gera eficácia externa ao contrato, bem como na cláusula geral da boa-fé objetiva e em seus deveres anexos de proteção e cuidado (art. 422 do CC/2002), com eficácia interna ao contrato. Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se justifica para permitir o abuso do direito (art. 187 do CC/2002) nas relações entre particulares. Autora que demonstra que, com a substituição do índice, não haveria mais débito pendente, inclusive quanto às parcelas vencidas. Cálculos não impugnados em contestação. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Competência desta corte superior. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Não caracterização. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Fumus boni iuris não evidenciado. Incidente processual. Impossibilidade de condenação em honorários recursais. Recurso desprovido.

1 - A caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. ... (Continua)

34 - TJSP COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os autores não indicam qualquer irregularidade no procedimento expropriatório realizado pelo credor, e reconhecem sua inadimplência. Assim sendo, correto o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, restando mantida a decisão de primeiro grau... (Continua)

35 - STJ recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária entre construtora e agente financiador. Promessa de compra e venda. Súmula 308/STJ. Aplicação. Analogia. Quitação. Documentos. Impugnação. Tutela provisória. Baixa do gravame. Caráter irreversível. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de imóvel - Manutenção da tutela de urgência (indisponibilidade do imóvel) - Omissão de relevantes fatos processuais - Incontroversos certos fatos narrados na inicial - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA PROVISÓRIA.

Autores que buscam a concessão da tutela provisória, para i) compelir a ré a suspender os efeitos do contrato sub judice, no que tange à cobrança das parcelas vencidas, referente ao financiamento do bem, para elidir os efeitos da mora e ii) o arresto cautelar a atingir as contas da ré, no que se refere aos valores por eles pagos até o momento, diante do pedido de rescisão do contrato estar fundado no atraso da entrega da obra. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Deferimento. Probabilidade do direto e perigo de dano demonstrados. Recurso desprovido

39 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurisprudência. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Permuta de imóveis. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para reintegração de posse do imóvel de propriedade da agravante. Reforma impertinente. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela. Urgência não demostrada. Exegese do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória que se impõe. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anulatória de contrato de compra e venda de imóvel. Indeferimento da tutela de urgência de reintegração de posse. Autor que não comprovou a posse do bem, tampouco o esbulho. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS -

Tutela de urgência - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato até o definitivo julgamento da lide e tornar inexigíveis as parcelas durante a tramitação do feito, bem como para rescindir liminarmente o contrato de compra e venda firmado, retornando o imóvel para a alienante - Irresignação da ré Pick Money (atual credora fiduciária do título) - Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, endossada à agravante - Título que, em princípio, goza de autonomia - Negócio que originou a compra e venda que prevê forma específica de rescisão por inadimplemento dos adquirentes Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OBEDECENDO A DISCIPLINA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, que visa o arresto do bem imóvel sub judice. Probabilidade do direito da parte autora/agravante. Agravante que comprovou que firmou Termo de Parceria com GD Participações e RMEX Participações, transferindo à futura SPE que seria constituída, a propriedade do imóvel de matrícula 2.474 do Cartório de Registro de Imóveis de Campos do Jordão, mediante participação no empreendimento hoteleiro que seria construído no imóvel, com valor mínimo de retorno garantido de R$ 10.000.000,00, sendo certo que o imóvel foi transferido a HR Campos do Jordão SPE Ltda. porém o empreendimento não foi construído. Risco de dano irreparável. Presentes os requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com restituição de quantia paga proposta pela compromissária compradora - Decisão de primeiro grau que defere pedido tutela de urgência para suspensão de cobrança de taxa condominial e de juros de obra - Agravo interposto pela ré - Presença dos requisitos legais a autorizar a concessão da medida de urgência - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente que se revela inadimplente. Pretensão de devolução parcial de valores pagos e autorização para venda do bem. Inadmissibilidade. Inexistência de requisitos para a concessão de tutela de urgência. Hipótese. Reexame das questões propostas quando da formação do contraditório. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos agravantes que desatende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Recorrente que aufere renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Montante a ser recolhido a título de custas iniciais, ademais, pouco expressivo, face ao valor atribuído à causa - TUTELA DE URGÊNCIA (visando compelir o polo passivo ao imediato reparo dos danos apontados no imóvel) - Indeferimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente a probabilidade do direito alegado - Inexistência de situação de risco de desabamento, tampouco à segurança dos demandantes - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar a Leilão extrajudicial sobre o imóvel de matrícula 122.558. ... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a ré a devolver 80% dos valores pagos, autorizando, ainda, a compensação de valores devidos a título de IPTU. Inconformismo dos autores. Pretensão de redução do percentual de retenção para 10%. Desistência da aquisição do imóvel pelos autores. Alegação de cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Inocorrência. Percentual de retenção que deve ser mantido, assim como a devolução de valores de forma parcelada. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Quantia que se mostra adequada e necessária para fazer frente às despesas administrativas da ré. Tutela de urgência que foi deferida para suspender a responsabilidade dos autores pelo pagamento do IPTU incidente no imóvel, desde o ajuizamento. Compensação de valores devidos até essa data. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RESOLUÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ENDOSSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E SECURITIZAÇÃO DOS RECEBÍVEIS - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO A OBSTAR O EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RELAÇÃO CONSUMERISTA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência, suspendendo a exigibilidade e cobrança de créditos atinentes à operação de aquisição de direitos sobre lote, cujos negócios pretende ter por desfeito o adquirente/autor, com devolução de valores - Insurgência recursal da corré, securitizadora de recebíveis, que se acolhe, possibilitando, assim, também o desfazimento do negócio por iniciativa dos credores, considerando a existência de alienação fiduciária em garantia e seu rito especial, que, em regra, seria eficaz entre as partes, ainda que não registrado o título em matrícula - Partes que, bem verdade, disputam parcela atinente à recomposição patrimonial, o que será objeto de análise de mérito, por ocasião da sentença, inexistindo, por ora, qualquer risco concreto ao adquirente/autor, que não se possa aguardar a solução final - Alegada simulação a ser comprovada durante regular instrução probatória, conforme natureza da operação. Recurso provido.... (Continua)