ufir
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte pessoa física. Declaração de ajuste anual. Ufir. Critério para conversão. A teor do art. 13 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, no cálculo do imposto de renda a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos devem ser convertidos com base no valor da ufir do REspectivo mês; desconsideração da ufir diária. Embargos de divergência não providos.

2 - STJ Tributário. Iprj. CSLL. Interrupção da ufir. Lei 9.069/1995, art. 36. Período de benefício estrito a 1.7.1994 e 31/12/1994. Pagamento efetuado em momento posterior. Observância do valor da ufir do efetivo mês de pagamento.

«1. A benesse fiscal estipulada pelo Lei 9.069/1995, art. 36, que estabelece a interrupção temporária da UFIR no cálculo de atualização de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais somente beneficia os pagamentos efetivamente realizados durante o período interruptivo (entre 1.7.1994 a 31/12/1994), de modo que o adimplemento da obrigação tributária em momento posterior deve observar o valor correspondente ao da UFIR do mês de pagamento, consoante determina o art. 55, § 1º, da mesma lei. ... (Continua)

3 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Correção monetária pela UFIR. Impossibilidade.

«Porque a UFIR (unidade fiscal de referência) perdeu seu sentido de imediata atualização da moeda, não há como nela converter o «quantum da indenização acidentária, cabendo corrigi-lo, até final pagamento, pelos índices previdenciários concernentes.... (Continua)

4 - STF Tributário. Imposto de renda. Correção monetária. UFIR. Lei 8.383/91.

«A Lei 8.383, de 30/12/91, foi veiculada no Diário Oficial de 31/12/91, que circulou nesse mesmo dia. Sua aplicabilidade, portanto, no exercício de 1992, no que toca ao imposto de renda. Súmula 584/STF. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91.

«O STF, ao julgar, entre outros, os RREE 195.599, 197.016 e 200.291, bem como o AgRAg 178.585, firmou o entendimento de que na utilização da UFIR prevista na Lei 8.383/1991 (LBJ 05/373), para atualização monetária do imposto de renda, não há violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e do direito adquirido.... (Continua)

6 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Correção monetária. Extinção da UFIR. Exegese da Lei 8.880/94. Inexistência, ademais, de seus índices a partir de novembro/00. Lei 8.870/94, art. 18.

«... No que toca à utilização da UFIR, não assiste razão ao Instituto. Mesmo depois da vigência da Lei 8.880/94, continuou-se a admitir a utilização da UFIR, após a atualização pelos índices legais, como fator de indexação. Decidiu-se, em casos análogos, não ser possível a correção do débito remanescente pela UFIR, pois a Lei 8.880/1994 revogara o Lei 8.870/1994, art. 18, ao deixar claro que essa unidade se caracterizava como mero fator de conversão e não de atualização monetária. Assim, entendia-se que a conversão em UFIR podia ser feita, mas somente depois de o valor apurado em liqüidação ter sido atualizado por seus critérios próprios, por meio de índices previdenciários. (...) No entanto, desde novembro de 2000 essa discussão passou a não ter nenhum sentido, pois o último índice da UFIR divulgado foi em outubro daquele ano. Dessa forma, de nada adianta o cálculo ser transformado em UFIR, pois não haverá índice comparativo por ocasião do pagamento pela autarquia. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Valores expressos em UFIR. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 2º. CTN, art. 202.

«É perfeitamente legal a utilização da UFIR para indicar o valor do título executivo, que conserva a característica de liquidez da dívida.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Correção monetária. Ufir. Medida Provisória 1.004/1995 (convertida na Lei 9.069/1995) .

«1. A empresa contribuinte pleiteia a aplicação da interrupção da correção monetária da UFIR, para fins de cálculo do IRPJ referente ao período-base de 1994, com fundamento no Medida Provisória 1.004/1995, art. 36 (convertida na Lei 9.069/1995) , in verbis: «Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. § 1º No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento. (grifo nosso). ... (Continua)

9 - STF Imposto sobre produtos industrializados. IPI correção monetária. Ufir. Lei 8.383/91. Constitucionalidade.

«Consoante precedentes das Turmas, a instituição da UFIR como índice de correção monetária relativa aos tributos federais não representa ofensa à Carta da República. Recursos Extraordinários 195.599/RS, relator ministro Ilmar Galvão, DJ de 7 de fevereiro de 1997, e 225.573, relator ministro Carlos Velloso, DJ de 4 de dezembro de 1998.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débito previdenciário. Precatório. Correção monetária. Atualização. UFIR. Inaplicabilidade. Aplicação do IPCA-E. Ausência de prequestionamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 41.

«A UFIR - Unidade Fiscal de Referência, após o advento da Lei 6.899/81, não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais subseqüentes. A questão referente à aplicação do IPCA-E, após a extinção da UFIR, como critério de atualização do débito para fins de precatório, não foi objeto de análise pela Corte Estadual, ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

11 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Liquidação de sentença. Débito remanescente. Correção monetária. Atualização. Aplicação da UFIR (Lei 8.870/1994, art. 18, revogado pelo Lei 8.880/1994, art. 20, § 6º). Inadmissibilidade.

«... Sem razão o agravante quando, ao se insurgir contra a atualização do precatório, pretendeu a descabida adoção da UFIR ou do IPCA-E, critérios, aliás, não utilizados no cálculo original. Ademais, a invocação do Lei 8.870/1994, art. 18, para a aplicação da UFIR (ou seu substitutivo apontado), não prospera, tendo em vista sua revogação quase que em seguida pela Lei 8.880/94. Conferir, nesse sentido, iterativa jurisprudência deste E. Tribunal: ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

12 - STF Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.

«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.... (Continua)

13 - STF Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/91. Inexistência de afronta aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido.

«Não há inconstitucionalidade na utilização da UFIR, prevista na Lei 8.383/91, para atualização monetária do imposto de renda, por não representar majoração de tributo ou modificação da base de cálculo e do fato gerador. A alteração operada foi somente quanto ao índice de conversão, pois persistia a indexação dos tributos conforme prevista em norma legal.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Retenção na fonte. Conversão dos rendimentos em UFIR para fins de apuração do tributo. Momento da conversão. Data do recebimento dos rendimentos pelo contribuinte. Lei 8.383/91, arts. 5º e 13.

«1. O valor dos rendimentos do contribuinte utilizado para conversão em Ufir (à luz do disposto nos artigos 5º e 13, da Lei 8.383/91), para fins de apuração do imposto de renda pessoa física retido na fonte, referente ao ano-base de 1993, é aquele apurado na data do efetivo recebimento dos vencimentos (momento em que se verifica a disponibilidade da verba remuneratória), e não o valor da Ufir no 1º dia do mês referente à remuneração (Precedente oriundo da Primeira Turma: REsp 854.762/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05/09/2006, DJ 05/10/2006). 2. Deveras, malgrado o caput do Lei 8.383/1991, art. 13, estabeleça que, «para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído, os rendimentos serão convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que forem recebidos pelo beneficiário, a interpretação sistemática da norma reclama a observância do artigo 5º, do aludido diploma legal, verbis: ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Aplicação da UFIR. Julho e agosto de 1994. IGP-M. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Está consolidado o posicionamento desta Corte no sentido de que a correção monetária, para os valores a serem compensados relativamente ao período de janeiro/92 até 31/12/95, inclui os expurgos inflacionários tendo como indexador a UFIR, na forma preconizada pela Lei 8.383/91, não se aplicando, contudo, o índice IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Aplicação do INPC. Inaplicabilidade da UFIR. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 41, II e 146.

«Após o advento da Lei 8.213/91, cujos efeitos tiveram seu termo inicial em 05/04/91, a teor de seu art. 145, o reajuste dos benefícios obedece ao estabelecido no art. 41, II, do mencionado regramento previdenciário, que fixa o INPC - e sucedâneos legais - como índice revisor. Inaplicável, portanto, in casu, o índice da UFIR.... (Continua)

18 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Utilização da UFIR. Lei 8.383/1991. CTN, art. 202. Compatibilidade entre os dois dispositivos.

«- Não há contradição entre o CTN, art. 202 e a Lei 8.383/1991, art. 57. Os dois se complementam: enquanto o CTN, art. 202 exige a indicação da quantia devida, a Lei 8.383/1991 unge a UFIR em instrumento para exprimir valores.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Atualização de débitos requisitados à autarquia previdenciária. UFIR. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Ressalva de entendimento pessoal. Lei 8.870/94, art. 18.

«É uniforme o entendimento das Turmas da Terceira Seção desta Corte de Justiça no sentido de que a UFIR não se aplica à atualização monetária dos débitos requisitados à autarquia previdenciária após o advento da Lei 6.899/81, devendo ser observada, para essa finalidade, a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... (Continua)

21 - STF Tributário. Imposto de renda. Atualização pela UFIR. Lei 8.383/1991. Eficácia. Afronta ao princípio da anterioridade.

«Publicada a Lei 8.383/1991, no dia 31/12/1991, quando o jornal foi colocado à disposição do público, pode ser invocada para efeitos de criar direitos e impor obrigações. Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica-se a sua vigência. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Conversão dos rendimentos em ufir. Valor do dia do efetivo recebimento. Lei 8.383/1991, art. 5º e Lei 8.383/1991, art. 13.

1 - Na sistemática do cálculo do IRPF no período dos anos-base 1992 e 1993, a conversão dos rendimentos em Ufir deve considerar o momento da aquisição de disponibilidade de renda (fato gerador do tributo), ou seja, a data do efetivo recebimento da remuneração pelo contribuinte. Conseqüentemente, o valor da Ufir utilizado para a conversão da remuneração deve ser aquele apurado no dia do recebimento, e não o do primeiro dia do mês de referência. Precedentes do STJ.... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária. Indexador. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Apuração de saldo remanescente. Utilização do IGP-DI até o precatório e após UFIR/IPCA-E. Inviabilidade. Aplicação do (IGP-DI) até a inscrição do precatório para pagamento no orçamento do exercício seguinte. Após a inscrição do precatório, a correção é feita pela UFIR até sua extinção e depois pelo IPCA-E, em conformidade com a legislação orçamentária vigente. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Correção monetária. Índice de atualização monetária. Inaplicabilidade da UFIR. Vigência de novos diplomas legais. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 43. Lei 8.213/91, art. 41, I e II. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«Não se aplica a UFIR como critério de atualização monetária de débitos previdenciários, após a vigência de novos diplomas legais, onde restaram estabelecidos outros índices a serem aplicados.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho profissional. Anuidade. Correção monetária. Março/91 a Dez/91 (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir). Inexistência de previsão legal. Atualização indevida.

«... no tocante à possibilidade de atualização monetária das anuidades no período de março/91 a dezembro/91 (compreendido entre a extinção da MVR e a criação da Ufir), registro que esta Corte, em caso análogo, entendeu que a aplicação de atualização monetária deve ser feita com supedâneo em lei antecedente expressamente prevista e, em face da ausência de previsão legal, não haveria por que, no intervalo em tela, incidir atualização sobre as anuidades. Confira-se este recente julgado: ... (Min. João Otávio Noronha).... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Índices de correção monetária. Atualização de créditos submetidos a precatório nos idos de 1997. Dívida de valor sujeita a critérios próprios de atualização. Utilização da UFIR a partir da data do cálculo e, depois da sua extinção, do IPCA-E, em obediência às Leis de Diretrizes Orçamentárias. Débito já convertido em UFIR nos idos de 1997. Preclusão da matéria. Inviabilidade, no caso, do uso de índices previdenciários depois da expedição do precatório originário. Mero precatório complementar. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, assim, a aplicação do IPCA-E. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Atualização de débito requisitado por precatório. Emprego da variação da UFIR/IPCA-E. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJRS Tributário. Juros moratórios. Incidência à razão de 1% ao mês. Correção monetária. Ufir e upf. Taxa selic. Lei estadual 13.379/10.

«Os juros de mora incidem conforme o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73 e o CTN, art. 161, § 1º, pelo qual, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Legalidade da correção monetária pela UFIR e, após, da UFP-RS, ausente utilização da TR. A Lei Estadual 13.379/10, com efeitos a partir de 01/01/10, dispõe de modo diverso, alterando o art. 69 da Lei Estadual 6.537/73, passando a incidir sobre os créditos tributários do Estado a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em substituição aos juros anteriormente calculados em 1% ao mês e à correção monetária pela UPF. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

30 - TRF4 Tributário. Processo civil. Ação de execução fiscal. CDA. Valor do débito expresso em UFIR. Requisitos formais. Indeferimento da inicial. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. CTN, art. 202. CTN, art. 204.

«1 - A lei não exige que o valor do débito venha expresso na CDA em moeda corrente nacional, sendo possível sua fixação em UFIR. Precedente da Primeira Seção desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Demonstrações financeiras. Ano 1994. Índice ufir. Plano real. Expurgos inflacionários. Inexistência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila. Requisitos para aplicação da sanção. Majoração. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa ufir. Fixação em reais. Possibilidade.

«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação da CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Omissão não configurada. Índice de correção. Ufir. Incidência de 1996 a 1999. Contradição configurada.

1 - Não há omissão no acórdão embargado sobre a violação da CF/88, art. 97 de 1988 e à Súmula 10/STF, porquanto o decisum deixa claro que a interpretação de Lei à luz de princípios constitucionais por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ).

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débito judicial inscrito em precatório. Conversão do montante, já liquidado, em Ufir e, após a sua extinção, aplicação do índice Ipca-e. Agravo improvido.

«1. A atualização dos débitos previdenciários inscritos em precatório deve obedecer ao critério previsto no Lei 8.870/1994, art. 18, com a conversão de seu valor, expresso em moeda corrente, em UFIR, até a sua extinção, determinada pela Medida Provisória 1973-67/2000, convertida na Lei 10.522/2002, que expressamente a extinguiu. O critério de atualização monetária dos precatórios, a partir de então, obedecerá o disposto no Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º, qual, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor, Série Especial - IPCA-E. Precedente da eg. Sexta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização de débito judicial inscrito em precatório. Conversão do montante, já liquidado, em Ufir e, após a sua extinção, aplicação do índice Ipca-e. Agravo improvido.

«1. A atualização dos débitos previdenciários inscritos em precatório deve obedecer ao critério previsto no Lei 8.870/1994, art. 18, com a conversão de seu valor, expresso em moeda corrente, em UFIR, até a sua extinção, determinada pela Medida Provisória 1973-67/2000, convertida na Lei 10.522/2002, que expressamente a extinguiu. O critério de atualização monetária dos precatórios, a partir de então, obedecerá o disposto no Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º, qual, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor, Série Especial - IPCA-E. Precedente da eg. Sexta Turma desta Corte Superior. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 41 e Lei 8.213/1991, art. 145. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. CF/88, art. 100, § 1º-A.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo possível, assim, a aplicação do IPCA-E.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. CTN, art. 97 e CTN, art. 100. Falta de publicação do valor da ufir. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Base de cálculo do imposto de renda na alienação de participações acionárias. Correção monetária. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o recorrente busca assegurar a atualização monetária do custo de aquisição de suas participações acionárias, por ocasião da apuração do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na sua alienação. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 19/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação. Apontada violação ao Lei 8.870/1994, art. 18 (correção pela UFIR/IPCA-E). Acórdão do TRF da 3ª região que determina a utilização de índices previdenciários (IGP-DI). UFIR e IPCA-E. Aplicabilidade. CF/88, art. 100, § 1º.Lei 8.213/1991, art. 41, § 7º. Lei 10.524/2002, art. 25, § 4º. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 19/STJ - Questiona-se a utilização do IGP-DI como critério de correção monetária incidente entre a data da elaboração dos cálculos e a inscrição do precatório. Alega-se que, sobre os valores encontrados naquela data, não mais incidem os índices de correção monetária previdenciários, mas, sim, a UFIR ou o IPCA-e.
Tese jurídica firmada: - Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la.
Informações Complementares: - Acórdão que determinou a aplicação do IGP-DI para fins de atualização do débito até a data da inclusão do crédito no orçamento.» ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autarquia provido.

42 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Previdenciário. Débito inscrito em precatório.Atualização pela ufir e ipca-E. Decisão proferida para acompanhar a jurisprudência da terceira seção, com a ressalva do ponto de vista da relatora. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- A pretensão da agravante é de ver afastada a utilização da ufir e, posteriormente, do ipca-E, que a substituiu, da atualização de débitos previdenciários inscritos em precatório. Em que pese a pertinência dos argumentos esposados pela recorrente, a matéria posta em exame não desafia maiores discussões, uma vez que a terceira seção desta corte já se pronunciou sobre o tema. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Atualização monetária. Inpc (janeiro a dezembro de 1992), irsm (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), ipc-R (julho de 1994 a junho de 1995), inpc (julho de 1995 a abril de 1996) e igp-Di (a partir de maio de 1996), convertidos, na liquidação, em ufir e, após sua extinção, ipca-E.

1 - Aplicável a UFIR e, após sua extinção, do IPCA-E, para fins de atualização monetária dos benefícios previdenciários em atraso, devendo tais índices incidir quando da conta de liquidação.... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Atualização de precatório. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Recurso provido.

45 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Agravo regimental. Alçada recursal (Lei 6.830/80, art. 34). Alçada de 50 ortn, correspondente a 308,50 ufir. Verificação do valor da execução à época da propositura para fins de alçada. Reexame do contexto fático probatório (súmula 7/STJ). Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.... (Continua)

46 - TJSP Correção monetária. Índice. Execução acidentária. Conversão do crédito em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se, após a extinção dessa unidade, à variação do IPCA-E. Cabimento. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Recurso provido.

47 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Atualização dos valores em atraso. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo. Necessidade. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Modificação do resultado do acórdão anterior.

48 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Atualização de valores pagos por precatório. Ufir. Lei 8.870/1994, art. 18. E após sua extinção, o ipca-E. Correção monetária de parcelas pagas em atraso. Edição da Lei 11.430/2006. Aplicação do inpc.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 20/5/2009, corroborou o entendimento de que os valores pagos por precatório devem adotar para a correção os índices previdenciários e, à data do cálculo, deverão ser convertidos em UFIR ou em outra unidade de referência que a substitua, nos termos da lei.... (Continua)

49 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Crédito acidentário. Aplicação do IGP-DI na elaboração da conta de liquidação e, a partir de então, da UFIR/IPCA-E até o pagamento. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido nesse aspecto.

50 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante o emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Pagamento do valor requisitado, devidamente corrigido. Ocorrência. Hipótese. Recurso do segurado improvido, mantida a extinção da execução.