vestuario
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Auxílio-acidente. Caracterização. Vestuário utilizado que coloca em risco a integridade física do trabalhador. Poder diretivo da empresa. Advertência. Segundo acidente com decorrente do uso de salto alto na escada da empresa. Demissão. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«A imprudência alegada pela Reclamada deve ser vista com restrições, vez que compete à empregadora dirigir a prestação de serviços, devendo valer-se de seu poder disciplinar quando verificado que o vestuário utilizado pela empregada coloca em risco sua integridade física. Em última análise o acidente decorreu de omissão da própria empregadora. ... (Continua)

2 - TST Indenização pela lavagem de uniforme. Necessidade de higienização apartada.

«Consignado pelo Regional que o empregado (Operador de máquinas pesadas), para o exercício de suas atividades, utiliza-se de uniforme, pois está sujeito a detritos de esgoto cloacal, ferrugem de encanamentos, e, por conseguinte, tal vestuário constitui instrumento de trabalho, pelo que condenou o reclamado ao pagamento de indenização pelas despesas relativas à higienização do uniforme. Incólumes da CLT os arts. 37, caput, da CF/88 e 2º. ... (Continua)

3 - TST Vendedor. Despesas com vestuário. Vestimenta. Uniforme. Indenização. Descabimento.

«Não se pode confundir a exigência de utilização de uniforme, vestuário definido segundo modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores aplicados a determinada atividade, com a recomendação do uso de traje compatível com o nível de atuação do trabalhador, dentro da estrutura empresarial. Embora não se cuide de restabelecer normas suntuárias, o fato é que não escapa ao observador do que normalmente acontece que o convívio social estabelece padrões de vestuário específicos para certos locais, épocas ou momentos. No que diz respeito ao ambiente de trabalho, essas convenções, certamente, não passarão desapercebidas àqueles que compõem a categoria profissional correlata. Trabalhar com roupas de razoável solenidade, é «standard que não destoa do que se costuma ver entre os vendedores publicitários. Se assim o é, está claro que a recomendação patronal em tal sentido não ultrapassa os poderes de gestão, nem impõe despesa ilícita para o empregado. A concluir-se de forma diversa, estar-se-ia defendendo a obrigação genérica do empregador, sempre, pagar pelas roupas usadas pelos trabalhadores que admite. O quadro não revela o inadimplemento de qualquer regra legal ou convencional, não se podendo compelir o empregador a responder por obrigação não protegida por lei ou a indenizar dano que não causou, ausente qualquer comportamento ilícito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Despesas com vestuário. Indenização. Ônus da prova (arguição de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).

«O TRT condenou a reclamada ao pagamento de indenização pelas despesas com vestuário, em face da comprovação de que a ré exigia da trabalhadora o uso de roupas sociais, tais como sapatos e ternos, conforme manual de vestimenta «Dress Code. Nesse contexto, é desnecessária a discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a Turma decidiu a matéria a partir da análise do acervo probatório dos autos. Intactos os dispositivos invocados. A ementa apresentada ao cotejo é imprestável à demonstração do dissenso, a teor da alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT4 Revista íntima. Toque físico e contato visual com partes do corpo. Dano moral.

«A mera conferência visual de pertences dos empregados, mormente quando feita a todos os trabalhadores, sem qualquer distinção, à semelhança das revistas realizadas nos estabelecimentos bancários e congêneres, não configura dano moral. Por outro lado, é abusiva a conduta do empregador quando a revista implica contato físico com partes do corpo do empregado e, em caso de suspeita de ocultação de produtos, condução ao vestiário para verificação visual por meio da remoção de parte do vestuário do trabalhador. Constatada esta última hipótese, no caso concreto, é devida a indenização por dano moral. [...]... (Continua)

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Extravio temporário de bagagem - Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores - Dano moral inexistente - Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário - Inexistência de Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Extravio temporário de bagagem - Devolução, íntegra, após 24 horas, na residência dos autores - Dano moral inexistente - Mero descumprimento parcial do contrato que não gerou aos autores qualquer lesão sensível à sua esfera íntima - Extravio em voo de retorno para residência, de forma que sequer houve necessidade de aquisição de novas peças de vestuário - Inexistência de circunstâncias excepcionais aptas a gerar o direito à compensação pecuniária - Improcedência da demanda mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho. Horas extras. Trajeto interno. Troca de vestuário. A General Motors do Brasil S/A possui trajeto interno de curto percurso, que não toma mais que alguns minutos para ser percorrido a pé, estando aparelhada com serviços variados como bancos e farmácias, que são utilizados pelos trabalhadores enquanto se dirigem ao local de efetiva ativação, e portanto, não há que se falar em horas extras durante o deslocamento entre a portaria e o setor de trabalho. O período em que o trabalhador se encontra na empresa para troca de vestuário se traduz em tempo à disposição do empregador e comporta a devida remuneração, desde que ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários, o que não é o caso dos autos. Inteligência dos arts. 4º, caput, e 58, § 2º da CLT, bem como da Súmula 429/TST. Recurso Ordinário obreiro não provido.

8 - TRT3 Integração ao salário dos auxílios refeição, alimentação, moradia, combustível e vestuário.

«Os elementos de prova existentes nos autos evidenciam que os valores recebidos pelo reclamante a título de auxílios «refeição, «alimentação, «moradia, «combustível e «vestuário possuem natureza salarial, configurando nítida contraprestação pelo trabalho prestado, razão pela qual devem integrar o salário do autor na forma do § 1º do CLT, art. 457, como determinado na r. sentença. A prova produzida evidencia que a reclamada adotou o sistema denominado «CLT Flex, uma nova modalidade de fraude aos direitos trabalhistas, que consiste no pagamento de parte do salário conforme anotado na CTPS e o restante por meio de uma habitual «cesta de benefícios. Com a utilização desse artifício, onde grande parte do valor do salário é quitada de maneira disfarçada como verbas aparentemente indenizatórias, o empregador diminuiu a base de cálculo das demais parcelas trabalhistas e desonerou a folha de pagamento dos ordinários encargos previdenciários e fiscais, dentre outros.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Gastos com alimentação, vestuário, itens de higiene e estadia suportados pelos demandantes. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Pretensão indenizatória em razão de uso indevido do termo «Greenpeace em revista de anúncio de produtos e serviços do Shopping Iguatemi. Pedido julgado improcedente pela sentença. Pedem os embargantes a prevalência do voto vencido. Descabimento. Modo de apresentação gráfica do termo «Greenpeace no sumário e nas páginas em que se anunciam roupas revela o interesse de associar a imagem da reconhecida entidade de proteção ambiental ao vestuário posto à venda. Presença de conotação comercial na utilização da marca sem licença da proprietária. Marca «Greenpeace registrada no INPI também para a classe de produtos de vestuário, calçados e chapelaria. Risco de gerar vulgarização e desgaste da marca, além de confusão no mercado consumidor pela vinculação desautorizada e sem comprovação de atuação segundo a finalidade social da entidade. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 189, I. Revelado o fato ofensivo à imagem advém a obrigação de indenizar pelos danos materiais e morais. Dano moral presente «in re ipsa. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 209. Embargos infringentes rejeitados.

11 - TJSP REGRESSIVA.

Extravio temporário de bagagem do segurado da apelante que ocasionou a necessidade do aluguel de vestuário para participação em eventos em país estrangeiro. Pretensão do ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. Sentença de improcedência. Decisão surpresa. Inocorrência. Ausência de ofensa aos arts. 9º e 10º, ambos do CPC.  Precedentes do C.STJ. Mérito. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, provou a existência do extravio temporário de bagagem, com nexo de causalidade relacionado a falha na prestação de serviço da apelada, que, por sua vez, não provou excludente de responsabilidade, o que em tese permitiria reparação. Fatos incontroversos. Sucede que não comprovado os danos materiais que deram origem à sub-rogação. Recibo não se mostrou hábil e apto a demostrar locação das peças de vestuário indicadas pelo segurado. Desinteresse da apelante em comprovar a realização dos eventos que teriam dado ensejo aos gastos do passageiro e indenizados pela seguradora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidae civil. Dano material. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Documentação juntada à inicial suficiente a comprovar as despesas com vestuário e ligações telefônicas efetuadas pelos autores na tentativa de solucionar o problema do extravio das malas. Indenização devida. Recurso não provido.

13 - TST Indenização decorrente da limpeza de uniforme.

«Esta Corte firmou o entendimento de que cabe ao empregador custear as despesas decorrentes da higienização do uniforme de uso obrigatório quando diferenciada em relação aos custos da limpeza ordinária dos itens de vestuário. Julgados. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança. Venda e compra de vestuário e acessórios. Prova do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Ausência. Meras conversas retratadas em aplicativo de mensagens, impugnadas pela requerida, que não comprovam a relação jurídica entre as partes. Improcedência mantida.

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO.

Sentença de improcedência do pedido mantida. Ausência de provas documentais da contratação. Dispensa da produção de outras provas. Autora que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, I. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de vagas de trabalho na unidade prisional, assim como vestuário para o apenado. Atribuição do diretor do estabelecimento prisional. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - O agravo regimental não traz argumentos capazes de alterar o entendimento firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão por que deve ser mantida a decisão monocrática. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Química. Indústria de confecções e comércio de vestuário. Contratação de profissional químico. Registro não obrigatório. CLT, art. 335. Lei 6.839/80, art. 1º. Decreto 85.877/81, art. 2º, II e IV. Lei 2.800/56, art. 27.

«A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. Tratando-se de atividades desenvolvidas por empresas de fabricação de produtos químicos ou que necessitem de reações químicas para alcançar seu produto final, há obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química - CRQ, bem como de contratação de um profissional químico para a inspeção de seu processo industrial. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Duplicata. Deixando demandante de comprovar devidamente alegações de cobrança de valores superiores aos convencionados em transação relativa a fornecimento de peças de vestuário, o que ensejaria, conforme defende, compensação com o título discutido, inadmissível a desconstituição da duplicata, admitida a sustação do protesto garantido o juízo mediante depósito. Recurso não provido.

19 - TJSP Direito de imagem. Utilização indevida de imagem, para a comercialização de peças de vestuário. Ausência de autorização específica da autora para exploração de sua imagem, com fins comerciais. Aplicabilidade da Súmula 403/STJ - Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - STJ recurso especial. Furto. Itens de higiene e vestuário. Valor equivalente a 8 % do salário mínimo vigente à época do fato. Princípio da insignificância. Recurso provido.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

21 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Marca e nome comercial. Utilização do lexema YOGA. Autora atuando na confecção e comércio de artigos de vestuário voltados para estética pessoal, tratamento pós-cirúrgico e trajes íntimos. Ré precipuamente prestadora de serviços relacionados à difusão e prática da milenar filosofia. Atividades empresariais distintas. Concorrência desleal não configurada. Inexistência de confusão ou desvio de clientela. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. Limitação da somatória de todos os descontos, incluindo os relativos a crédito consignado em folha, a 30% do valor dos vencimentos do devedor, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para suas necessidades básicas. Necessidade. Adoção de critério de razoabilidade, considerando-se alimentação, vestuário etc.. Observância. Recurso provido.

23 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Nominativa e mista. Comercialização de vestuário com a marca mista e nominativa da autora. Contrafação suscitada. Fato não negado especificamente pela recorrente. Prova documental da comercialização indevida. Direito das autores à proteção marcária desde o depósito junto ao INPI. Violação do direito de marca configurado. Ação de abstenção de uso de marca parcialmente procedente. Apelação improvida nesse tocante.

24 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Indenização pela lavagem do uniforme.

«Embora não se possa atribuir ao empregado o ônus do empreendimento, a higienização do próprio uniforme, no caso, por não necessitar de cuidados especiais, não obrigou a reclamante a realizar despesas além daquelas que normalmente realizaria para a higienização das suas próprias peças de vestuário. Recurso ordinário da reclamada provido no aspecto. [...]... (Continua)

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Compra e venda. Vestuário. Avença realizada entre consumidor e loja integrante de «Shopping. Descumprimento contratual pela não entrega do objeto adquirido. Inexistência de responsabilidade solidária. Hipótese de relação de locação e não de consórcio entre o lojista e o «Shopping. Inaplicabilidade do CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade passiva do «Shopping na demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo bem decretada. Mantença. Recurso desprovido.

26 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM FUNÇÃO DA REVELIA DO RÉU - DECISÃO QUE, EMBORA ACERTADA DIANTE DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO CARREADOS PELO AUTOR, DEVE CERDER PASSO FRENTE AOS NOVOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A APELAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO APONTADO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Indicação de bens à penhora - Itens de vestuário pertencentes ao estoque rotativo - Recusa pela FESP - Possibilidade - Bens de baixa liquidez - O dinheiro prefere qualquer outro bem a ser penhorado, nos termos do, I, da Lei 6.830/80, art. 11 - Precedentes desta Corte de Justiça. R. decisão mantida.

28 - TJSP Propriedade industrial. Uso do símbolo de marca. Pretensão à abstenção de sua utilização ? registro pelo autor, junto ao I.n.p.i. contendo o símbolo da águia bicéfala. Insignia apresentada pelas recorrentes com notória similitude com a das recorridas. Anulação e cancelamento do registro proposta pelas apelantes, que não é óbice para a entrega da prestação jurisdicional, no mérito. Hipótese que abrange vestuário. Potencial para causar confusão e induzir o consumidor em erro. Apelos desprovidos

29 - TRT2 Uniforme. Indenização pela aquisição de uniformes. Vestimentas comuns e não destinadas exclusivamente ao serviço. Descabimento.

«O fato de a empregadora requerer o uso de determinados padrões de vestimenta, de uso comum e simples, como calça e sapatos pretos, não gera qualquer direito à indenização ou restituição, eis que são peças básicas do vestuário, podendo a obreira, inclusive, utilizá-las fora do ambiente de trabalho.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Danos morais. Uso indevido de imagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora voltada à majoração do quantum fixado. Não acolhimento. Quantum bem fixado considerando o pouco alcance da publicação e o fato de que as fotos veiculadas sequer expunham a face da autora, prestando-se, tão, só, a promover venda de peça de vestuário feminino. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento do benefício - Prova documental apta a demonstrar a escassez de recursos financeiros, para fins do CPC, art. 98 - Prova documental indicativa de que o autor aufere rendimento líquido inferior a 3 salários mínimos, comprometido com pagamento de aluguel, estudos, plano de saúde, alimentação e vestuário - Hipossuficiência financeira evidente - Possibilidade de concessão da gratuidade processual - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido

32 - STJ Marca. «Off price. Vocábulo de uso comum. Uso no contexto da denominação de um centro comercial. Possibilidade. Proteção ao à marca ou nome comercial. Necessidada da essencial distintividade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, VI e 129.

«... Portanto, na proteção da marca ou do nome comercial é essencial a noção de distintividade. A marca tem por fim permitir que o consumidor possa identificar a origem de um produto ou serviço. No caso em apreciação, não há como se configurar essa característica essencial, não só porque a expressão é de uso comum, mas também porque os ramos de atividade são diversos: a autora dedica-se à confecção de peças de vestuário e a palavra OFF PRICE foi usada pelas rés para designar o nome de um SHOPPING CENTER, que tem como característica abrigar inúmeras lojas e confecções. Com efeito, não há, por parte de um shopping center, atividade que guarde relação com a produção e confeção de peças de vestuário, até porque em um estabelecimento desse porte se encontram dezenas de lojas de roupas, calçados e complementos. Ao meu sentir, não se trata de anular o registro por meio desta ação, mas, tão-somente, verificar a procedência do pedido das autoras de proibição do uso da expressão questionada por parte de um shopping. Ante o exposto, pedindo respeitosa vênia ao eminente Min. Carlos Alberto Menezes Direito, acompanho o voto do ilustre relator e da Minª. Nancy Andrighi. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

33 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.

34 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no LEP, art. 29. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazendo empresa do ramo de vestuário constar em cartões de crédito sua logomarca e permitindo sua contratação no interior de seus estabelecimentos, impossibilitando ao consumidor contratante fazer distinção entre suas atividades e aquelas da administradora do cartão, posto que apresentado o produto como sendo da própria rede de lojas, resta evidenciada sua legitimidade passiva para responder à demanda relativa aos serviços prestados. Preliminar afastada. Recurso não provido neste aspecto.

36 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Contratação por parte de empresa de vestuário, de prestadora de serviços de publicidade para a criação e impressão de revista objetivando divulgar sua coleção anual. Superveniência de cobrança formulada por indústria gráfica com a qual nada havia ajustado. Inadmissibilidade. Inexistência de assinatura na nota de faturamento de mercadorias, de aceite, ou mesmo comprovação de ajuste direto e verbal. Título que se afigura sem lastro, ausente obrigação ou contrato entre as partes. Inexigibilidade decretada. Recurso não provido neste aspecto.

37 - STJ Dois agravos regimentais. Agravos em recurso especial. Ação anulatória e indenizatória. Contrato de franquia. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

38 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Inadimplemento de salário. Ofensa à dignidade do trabalhador. Indenização por dano moral. Devida.

«É sabido que a contraprestação salarial é, em regra, a única fonte de renda do trabalhador, que dela se vale para suprir necessidades básicas diversas tais como alimentação, habitação, medicamentos e vestuário. Assim sendo, o inadimplemento de dois meses de salário constitui grave ofensa de ordem moral, visto que atenta contra a própria dignidade do trabalhador e de seus familiares, sendo devida a indenização correspondente.... (Continua)

39 - TRT3 Uniforme. Indenização. Indenização com as despesas relativas à limpeza dos uniformes.

«A pretensão do autor de receber indenização pelas despesas relativas à limpeza dos uniformes não está amparada por fundamento legal ou convencional o que, de plano, inviabilizaria o pleito exordial, mesmo porque sequer houve prova das aludidas despesas efetuadas a tal título. Ademais, o gasto com o processo de limpeza dos uniformes seria equivalente àquele que o empregado teria caso utilizasse seu próprio vestuário.... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio de bagagem em voo que antecedia viagem internacional. Hipótese em que o autor só recuperou a bagagem quando retornou ao Brasil, depois de nove dias do extravio, e foi compelido a dedicar tempo e a realizar gastos não programados, no exterior, para substituir os arts. De vestuário então extraviados. Episódio que certamente estragou o passeio ou comprometeu-lhe seriamente o brilho. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Redução. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Ação renovatória. Imóvel explorado como loja de vestuário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Recurso de apelação provido em parte. Acórdão de desacolhimento de anteriores embargos de declaração. Suposta obscuridade. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de rescisão de contrato cumulado com obrigação de fazer. Compra e venda de artigos de vestuário em loja virtual. Produtos não entregues. Tutela de urgência. Pedido para determinar liminarmente o cancelamento da compra e o estorno do valor pago. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desocupação do edifício residencial dos autores em virtude do rompimento de adutora da SABESP. Hipótese em que a concessionária ré tomou as providências necessárias para que os danos suportados pelos moradores fossem os menores possíveis, oferecendo-lhes hospedagem, alimentação e vestuário. Inexistência de prejuízos materiais, sendo eventual desvalorização do imóvel revertida com a reurbanização do local. Dano moral configurado, por terem sido os demandantes removidos de seus apartamentos apenas com a roupa do corpo, em virtude de acidente cuja responsabilidade é da ré. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo de passageiros. Extravio temporário de bagagem. Aplicação dos ditames do CDC. Permanência da autora em país estrangeiro sem sua bagagem. Necessidade de se adquirir itens indispensáveis de vestuário e higiene. Juntada de recibos e notas fiscais que não evidenciam qualquer abusividade ou excesso na aquisição de bens, não sendo razoável impor à companhia aérea o dever de indenizar os bens adquirido no Brasil, haja vista que restou incontroverso que a bagagem foi localizada incólume. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

45 - TST Limpeza de uniforme equiparável a roupas de uso comum ou cotidiano. Ressarcimento de despesas indevido

«Quando o uniforme é mero substituto do vestuário de «uso comum ou cotidiano e não possui características distintivas relacionadas à natureza do serviço, não é devido o ressarcimento de despesas com lavagem, pois, nessa situação, não há falar em ocorrência de gastos extraordinários que ultrapassem os limites da despesa corriqueira com o asseio pessoal, nem em transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. ... (Continua)

46 - STJ Propriedade industrial. Marca «AURÉLIO. Roupas e artigos de vestuário. Suposta colidência com «Via Aurélia. Impossibilidade de confusão afastada pelo acórdão estadual. Soberania no exame da prova pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«A proteção da marca tem por objetivo a repressão à concorrência desleal, buscando evitar a possibilidade de confusão do consumidor que adquire determinado produto ou serviço pensando ser outro, bem como o locupletamento com o esforço alheio. ... (Continua)

47 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Propriedade industrial. Marcas. Identidade entre a marca nominativa «trussardi registrada no Brasil e a marca registrada na itália, que se tornou notoriamente conhecida em território nacional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anterioridade da marca registrada em território nacional para as subclasses relativas a roupas e acessórios do vestuário de uso comum, para a prática de esportes e para uso profissional. Má-fé nos registros obtidos posteriormente, quando já se tornara notoriamente conhecida a marca italiana. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Sumula 7/STJ.

«1. Ausência de violação do CPC, art. 535, do quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

48 - TRT4 Indenização pela Lavagem de Uniforme.

«Esta Turma entende que, quando o uniforme corresponde a peças comuns do vestuário, e não há prova de que o trabalhador tenha arcado com despesas de lavanderia ou tenha adquirido produtos especiais para higienizá-lo, mostra-se indevido o pagamento de uma indenização pelos gastos decorrentes da lavagem dessas peças. É exatamente este o caso dos autos, conforme se depreende dos termos da própria inicial e das atividades exercidas pelo reclamante. Não se verifica, assim, quaisquer gastos extras que justifiquem a percepção da indenização deferida na origem. [...]... (Continua)

49 - TST Sapatos pretos. Exigência de uso, como complemento do uniforme fornecido pela empresa. Indenização.

«Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a solicitação do empregador, quanto ao uso de determinado acessório comum ao dia a dia de qualquer pessoa (no caso, sapatos pretos), não caracteriza o custeio ou subsídio do empregado ao empreendimento empresarial, porquanto se trata de peça do vestuário que a pessoa naturalmente teria de adquirir, para o uso diuturno em seus deslocamentos e afazeres. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das apelantes. Não acolhimento. Verba alimentar fixada em estrita observância ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Alimentandas em idade escolar, com despesas presumidas referentes à saúde, educação, vestuário e alimentação. Alimentante que não apresentou defesa demonstrando sua real capacidade financeira. Percentual fixado com base em valores médios aplicados por esta E. Corte. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração pretendida. Fixação que respeita o mínimo existencial do alimentante. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)