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1 - O prazo para o ajuizamento da ação de desapropriação direta prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º. ... ()
I - Na origem, trata-se de pedido de indenização por desapropriação indireta formalizado por particular possuidor de imóvel contra concessionária de serviço público de saneamento. ... ()
«1 - Na hipótese, discute-se a penhora de imóvel doado, realizada nos autos de execução de alimentos fixados na tutela antecipada de ação de indenização, fundada em acidente de trânsito ocorrido em fevereiro de 2005, que causou a morte do pai e esposo dos exequentes, tendo sido ajuizada a ação penal em 31/05/2006 e a ação de indenização em 10/07/2007. ... ()
«1 - Execução completar de indenização securitária. ... ()
«A possibilidade de o lesado requerer, nos próprios autos da medida cautelar, a liquidação dos danos sofridos pela sua execução, não significa a nulidade do processo autônomo instaurado pelo credor, para obter essa indenização.... ()
Indenização por cobrança indevida da multa penal. Pleito defensivo de indenização por danos morais. Ministério Público teria proposto ação de execução da pena de multa após decisão do STJ que anulou a condenação do ora agravante. Impossibilidade. Decisão do STJ que anulou a condenação é posterior à propositura da ação de execução da pena pecuniária. Órgão ministerial que atuou dentro de suas atribuições, em conformidade com a LEP, art. 164. Inocorrência de atos de constrição ou outro constrangimento que gere o dever de indenizar. Ausência de má-fé. Art. 940, do CC, que se aplica ao caso de dívida já paga. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, VI prevê que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo quanto tiver «sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. ... ()
«O autor alega que sofreu danos morais em decorrência do recebimento de Oficial de Justiça em sua residência. Situação que não enseja dano moral, no entanto, o qual, na hipótese dos autos, deveria ter sido demonstrada pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.... ()
Proprietária impedida de ter acesso a apartamentos em condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização - Apelo da autora - Indisponibilidade dos imóveis, com nomeação da síndica como depositária em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional - Ato ilícito atribuído ao condomínio não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
«A sentença proferida em ação de desapropriação tem carga condenatória no que se refere ao montante da indenização; conseqüentemente, sua execução, que diz respeito a quantia certa, segue o rito previsto no art. 730 e ss. do CPC/1973.... ()
Cumprimento de sentença - Impugnação - Prescrição intercorrente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC - 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional a contar do fim do transcurso de um ano do arquivamento do processo - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF) - Ação de indenização por ato ilícito extracontratual - Prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) - Autos arquivados por inércia da exequente - Desídia por período superior ao da prescrição da ação originária - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Extinção da execução - CPC, art. 924, V - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
«Ação indenizatória movida contra o advogado que extraviou os autos de reclamação trabalhista no qual o Autor estava prestes a receber indenização. ... ()
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. ... ()
«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... ()
«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de penhora determinada em execução trabalhista.... ()
Caso em exame ... ()
1 - Embargos à execução. ... ()
«No processo de desapropriação, a sentença que fixa o valor do ressarcimento é declaratória. Por isto, não se presta a execução. ... ()
Insurgência do autor contra sentença de parcial procedência. Ação de execução fiscal ajuizada pelo Munícipio de Araguaína/TO em razão de débitos tributários imputados ao autor, em razão de suposta aquisição de lote de propriedade da ré, objeto da ação. Contrato não subscrito pelo autor. Bloqueio de conta em razão dos débitos. Nexo de causalidade entre a elaboração e utilização do instrumento contratual pela ré, de um lado, e a ajuizamento da execução fiscal e bloqueio de ativos financeiros, de outro. Eventos que transbordam do mero desconforto inevitável na vida contemporânea e constituem ofensa à dignidade humana do autor. Indenização de dano moral fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
Município de Osasco. Hospital Municipal e Maternidade Amador Aguiar. Erro médico. Indenização por danos morais. Ação ajuizada pelo esposo, filhos e irmão de paciente submetida a procedimento de curetagem uterina para retirada de pólipo endometrial. Perfuração do útero e da alça intestinal. Óbito. Erro médico reconhecido pela sentença. Indenização pelo dano moral fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso interposto pelos autores, majorou aquele montante para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo réu para reconhecer o excesso de execução. Alegação dos autores no sentido de que o valor da indenização deve ser pago individualmente a cada um deles. Impossibilidade. Montante fixado pelo acórdão que corresponde à indenização global a ser rateada. Excesso de execução corretamente reconhecido. Agravo não provido... ()
As ações reunidas tiveram uma única sentença. Em relação à ação de execução, os executados aviaram a defesa legal cabível, qual seja a oposição de embargos à execução. Com efeito, sendo desacolhidos os embargos à execução, imperiosa a cominação das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 85, «caput e §§ 1º e 13, do CPC. 2. Recurso desprovido... ()
«Embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal. ... ()
Indenização por danos morais em razão do extravio da correspondência da carta de citação de condôminos relacionada com ação de execução ajuizada pelo próprio condomínio aqui requerido. ... ()
Inexequibilidade do título - Inocorrência - Débito devidamente demonstrado - Apresentação dos comprovantes de pagamento da seguradora à imobiliária - Excesso de execução - Ausência - Renúncia à indenização por benfeitorias estabelecida contratualmente - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.... ()
