aposentadoria integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Aposentadoria integral. Servidor que permanece em atividade. Limitação. Emenda constitucional 20/1998. Possibilidade.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é constitucional a limitação da imunidade previdenciária imposta àqueles que, embora houvessem complementado as exigências para a aposentadoria integral, optaram por permanecer em atividade. ... (Continua)

2 - TRF1 Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez proporcional ao tempo de serviço. Conversão para aposentadoria integral. Tenossinovite. Moléstia profissional. Lei 8.112/90, art. 186, I.

«A tenossinovite dos flexores da mão direita, que acarretou a incapacidade total e permanente da autora para o desempenho das suas atividades profissionais, é considerada doença profissional, consubstanciando a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 186, I, que assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de apenas 30 anos de contribuição. Inviabilidade de concessão de aposentadoria integral. Não implementação para a concessão do benefício almejado. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1. O que se verifica da leitura dos autos é que o pedido de aposentadoria integral foi negado porque o autor não preencheu o requisito legal de 35 anos de contribuição, reconhecendo-se, tão somente, 30 anos, 3 meses e 20 dias de contribuição, o que não lhe permite a aposentadoria integral como deseja o autor. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Municipalidade de Santo André. Pretensão voltada a revisão da aposentadoria por invalidez para aposentadoria integral. Viabilidade. Conjunto probatório que autoriza a concessão do benefício com direito à percepção de provento integral. Sentença mantida. Desprovido o recurso da municipalidade.

5 - STF Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.

«A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«2. A Emenda Constitucional 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do CF/88, art. 201 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou «pedágio. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria integral com reconhecimento de período laborado como servidor comissionado. Validade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria integral. Regras de transição. Inaplicabilidade. Labor rural. Reconhecimento. Provas. Valoração. Possibilidade. Dissídio notório. Exigência. Mitigação.

«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para demonstração do labor campesino, o exame das provas colacionadas não se trata de reexame, mas de valoração do acervo fático-probatório, não ocorrendo, pois, na espécie, o óbice representado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Aposentadoria integral. Direito. Reconhecimento. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral da categoria. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, há de se observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Declaração sindical acompanhada de prova testemunhal. Art. 106, parágrafo único, Lei 8.213/91. Condenação aposentadoria integral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É cediço na jurisprudência desta c. Corte Superior que a declaração sindical não homologada pura e simples não constitui início razoável de prova material. Todavia, estando devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal, poderá, em razão das peculiaridades que envolvem o trabalho rural, constituir início de prova material apto a suprir os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, que traz mero rol exemplificativo. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria integral. Conversão em aposentadoria proporcional. Possibilidade. Direito ao melhor benefício. Re 630.501. Repercussão geral. Jurisprudência do STJ. Alinhamento ao entendimento do STF.

«1. Quanto à possibilidade de conversão da aposentadoria com proventos integrais para a modalidade com proventos proporcionais, este Superior Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, adotava posição contrária. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. ... (Continua)

14 - TJSP Seguridade social. Danos morais. Danos decorrentes dos prejuízos financeiros acarretados pela não concessão da aposentadoria integral. Falta de pressuposto lógico causal. Danos não demonstrados. Sentença mantida. Desprovido o recurso da requerente.

15 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria integral. Preenchimento de requisitos. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professor. Aplicável o benefício da aposentadoria especial à hipótese de aposentadoria integral da letra «a, do inciso III, do § 1º, do CF/88, art. 40, em que trinta anos de contribuição seriam reduzidos para vinte e cinco, não aplicável à hipótese da letra «b, aposentadoria proporcional. Funcionário que não preenche os requisitos constitucionais. Hipótese. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

17 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

«1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o servidor faz jus a aposentar-se com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, observar-se, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Reiteração. Aposentadoria proporcional de anistiado. Pretensão de aposentadoria integral. Impossibilidade. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Caráter manifestamente protelatório.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. No caso, não estão presentes nenhum dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, estando evidenciado, mais uma vez, o exclusivo propósito do embargante em rediscutir o mérito das questões já devidamente examinadas por esta Corte. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já Ementa: Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já estava consolidada no sentido de que mesmo na redação anterior do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o redutor de 5 (cinco) anos também se aplicava à aposentadoria proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autarquia previdenciária improvido.

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Aposentadoria integral. Doença grave. Enquadramento no rol taxativo da legislação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de seguimento ao agravo regimental.

24 - STJ Administrativo. Servidor público. Requisitos para aposentadoria integral e paritária. Fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise pelo STJ. Competência do STF. Precedentes.

1 - Na inicial, o recorrente postulou a determinação de que a Universidade Federal do Paraná (fl. 16, e/STJ): a) promova a soma do tempo de serviço público estadual (magistério superior) ao tempo de serviço público federal (magistério superior); e b) conceda o benefício de aposentadoria ao impetrante, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. ... (Continua)

25 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aposentadoria integral de magistrado oriundo do quinto constitucional na classe do Ministério Público. Implementação dos requisitos antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98. Exigência de efetivo exercício do cargo em que ocorreu a aposentadoria pelo prazo mínimo de cinco anos. Análise do caso concreto. Ação rescisória. Imunidade sobre a contribuição previdenciária em favor daquele que, preenchendo as exigências para aposentação integral, opta em permanecer em atividade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O requisito temporal para a obtenção da aposentadoria integral, para os fins do quanto disposto no art. 40, § 1º, III, da CF/88, regulamentado pela LCE Ementa: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA E DO CÁLCULO DOS PROVENTOS BASEADO NO NÍVEL REMUNERATÓRIO ANTERIOR AO QUE SE DEU A APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. O requisito temporal para a obtenção da aposentadoria integral, para os fins do quanto disposto no art. 40, § 1º, III, da CF/88, regulamentado pela LCE 1.354/20, refere-se à permanência no cargo e não no nível ou classe correspondente, se aquele é dividido em classes. Conceitos equiparados pela lei de regência. Direito à integralidade do valor recebido quando da aposentação na última classe. Nesse sentido, a Tese fixada no Tema 1207 do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado em 04.05.2022. Decisão que nega seguimento ao Recurso extraordinário que deve ser mantida, vez que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema acima. RECURSO DESPROVIDO.

27 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor público estadual. Aposentadoria integral. Preenchimento de requisitos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação estadual. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

28 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Empregados do estado de São Paulo admitidos anteriormente à Lei 200/74.

«A Orientação Jurisprudencial Transitória 76/TST-SDI-I confere ao empregado do Estado de São Paulo admitido antes da vigência da Lei Estadual 200/74 o direito à complementação de aposentadoria integral. Assim, verificando-se que o reclamante foi admitido na vigência da Lei Estadual 1.386/51, portanto, antes da vigência da Lei Estadual 200/74, faz jus ao recebimento da complementação de aposentadoria integral. (Precedentes) Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de períodos. Aposentadoria integral. Conversão em pensão. Ilegitimidade autora. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados, a concessão da aposentadoria integral, com a conversão em pensão por morte e indenização por dano moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder aposentadoria por tempo de serviço integral, com a posterior conversão em pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

30 - TJMG Seguridade social. Escrevente juramentada. Aposentadoria. Apelação cível. Ação ordinária. Escrevente juramentada. Regime próprio de previdência social. Aposentadoria integral. Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, com a redação dada pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material. Improcedência do pedido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade material do disposto no inciso V do Lei Complementar 64/2002, art. 3º, introduzido pela Lei Complementar 70/03, por incompatibilidade com o CF/88, art. 40 de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, bem como com o art. 36 da Constituição Estadual, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria integral. Lei 8112/1990, art. 192, II. Requisitos não preenchidos. Ausência de matéria constitucoinal. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a repreciação dos fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviáveis o processamento do recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

32 - STJ Servidor. Aposentadoria por invalidez. Modificação. Proporcional para integral. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Acerca da ausência de cerceamento de defesa bem como da não comprovação de que a moléstia do servidor está relacionada com doença profissional, sendo descabida a pretensão à aposentadoria integral, verifica-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Investigador de polícia. Cabimento da aposentadoria integral, observada as regras de paridade, o servidor público que exerça atividades de risco e tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Observância, ainda, dos requisitos de tempo de contribuição e efetivo exercício, estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar Estadual 1062/08. Sentença mantida a fim de manter a segurança concedida que assegurou ao impetrante a obtenção da aposentadoria especial com proventos integrais. Reexame necessário e recurso improvidos.

34 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventuários de justiça. Notários e registradores. Regime previdenciário dos servidores públicos. Serventuário que já havia implementado os requisitos para aposentadoria integral quando do advento da emenda constitucional 20/1998. Aplicabilidade. Precedentes. Preenchimento dos requisitos. Verificação. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria com proventos integrais. Perícia médica. Incapacidade temporária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias, ou a mudança do tipo de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A contagem recíproca de tempo de serviço para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.929/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; e MS 26.461, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6/3/2009. ... (Continua)

38 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Proventos. Diferenciação do valor da gratificação em decorrência de ser a aposentadoria integral ou proporcional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 9.528/1997. Benefício anteriormente concedido. Decadência. Não configuração. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - O prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. Precedentes. ... (Continua)

40 - TRT2 Seguridade social. Interpretação garantia pré-aposentadoria. Norma coletiva. Interpretação. Dupla proteção. Impossibilidade de aniquilação de uma das garantias. Desrespeito à vontade dos contratantes. Impossibilidade. Garantia que se estende até a aquisição de tempo para jubilação integral. A norma coletiva, de cumprimento assegurado pela constituição, prevê garantia no emprego desde determinado prazo anterior à reunião de tempo para aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, até a realização desse evento. A sentença que reconhece lícita a dispensa da trabalhadora que reuniu tempo para aposentadoria parcial isto é, a pior das disponíveis simplesmente aniquila parte da norma, vilipendiando o dever constitucional já mencionado e criando regra não desejada pelas partes convenentes. A garantia deve estender-se desde o termo inicial tantos meses antes da reunião dos requisitos mínimos à aposentadoria em sua menor exigência até que se complete o tempo para aposentadoria integral. Recurso a que se dá provimento.

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria integral, por motivo de doença grave. Possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

«1. Esta Corte Superior tem entendido que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação, equiparação de servidor público, concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos. (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil ação rescisória. Transformação de aposentadoria integral em proporcional. Impossibilidade. Acórdão rescindendo alinhado à jurisprudência dominante à época. Posterior alteração da jurisprudência. Inviabilidade de alinhamento ao novo entendimento. Súmula 343/STF.

«1 - A possibilidade de transformação de aposentadoria com proventos integrais em sua congênere com proventos proporcionais não era aceita por este Superior Tribunal, tampouco pelo Supremo Tribunal Federal, à época da prolação do acórdão rescindendo. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de nitidez no arrazoado recursal. Súmula 284/STF. Implemento dos requisitos para a aposentadoria em momento anterior à vigência da Lei 7.787/99. Prevalência do teto de 20 salários mínimos. Inadmissibilidade de desconstituição do ato de concessão de aposentadoria integral para a concessão de aposentadoria proporcional. Impossibilidade de retroação da data de início do benefício.

«I - Fica inviabilizada a exata compreensão da controvérsia quando não demonstrados, com clareza, os fatos e a tutela pretendida, o que atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Aposentadoria integral. Doença grave. Enquadramento no rol taxativo da legislação local. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.

46 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.

«Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência. Possibilidade de transformação da aposentadoria integral em proporcional, com aplicação das regras mais benéficas vigentes ao tempo da implementação dos requisitos necessários para o deferimento do benefício. Súmula 568/STJ. Não configurada a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão atacada. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Aposentadoria da servidora no nível III. Reconhecimento posterior, da promoção para o nível IV. Manutenção de proventos equivalentes ao nível III. Alegação da administração de não preenchimento do requisito temporal mínimo de cinco anos no respectivo nível, para fins de aposentadoria. Inadmissibilidade-Inexistência de divisão de atribuições entre níveis de retribuição em que escalonada a carreira. Preenchimento pela autora, do requisito de cinco anos no cargo. CF/88, art. 40, § 1º, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Promoção e aposentadoria integral devidas. Ação declaratória cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso provido para este fim.

49 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de pensão. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento extra petita. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Ex-empregado do estado de São Paulo admitido antes da Lei estadual 200/74. Complementação de aposentadoria integral. Desprovimento.

«Diante da consonância do julgado com a Súmula 327 e com a Orientação Jurisprudencial Transitória 76 da SBDI-1, ambas desta c. Corte, da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 23 e 296 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Bancário. Banco do Brasil (bb). Aposentadoria. «complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.

«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19 e 289 ambas da SDI-1 - inseridas respectivamente em 05.06.95 e 11.08.2003). IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20 da SDI-1 - inserida em 13.02.1995). V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136 da SDI-1 - inserida em 27.11.1998). OJ 18 da SDI-I do TST.... (Continua)