citacao processual oficial justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de citação pessoal - Pedido de citação por Oficial de Justiça - Possibilidade - CPC, art. 247, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Ocorrência da citação postal e citação por oficial de justiça. Ausência de esgotamento dos meios de localização do devedor. Citação por edital. Inoportunidade.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a citação por edital somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça. Nesse sentido o REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, primeira seção, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009, sob o rito dos recursos repetitivos. Entretanto, na situação dos autos, as duas modalidades de citação já foram realizadas pelo juízo da execução, mas o julgador entendeu que seriam necessárias mais diligências para viabilizar uma citação efetiva. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a citação do réu por oficial de justiça. Apesar do CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por oficial de justiça. Isso porque havia dúvidas razoáveis sobre o endereço do réu, até pela multiplicidade dos endereços informados pela própria parte autora. Assim, ao se buscar a citação do réu por oficial de justiça, poderá se conferir maior grau de certeza ao ato e se evitar nulidade processual. Precedentes deste E. TJSP e desta Turma Julgadora.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ausência de citação. Falta de formação da relação processual. Autor devidamente intimado pelo diário oficial para recolher a diligência do oficial de justiça, a fim de possibilitar o desentranhamento do mandado citatório. Inércia. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - TST AGRAVO DOS RECLAMADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA POR TELEFONE. ENVIO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL POR APLICATIVO («WHATSAPP)

No tema, foi reconhecida a transcendência da matéria na decisão agravada, mas negado provimento ao agravo de instrumento. Os reclamados defendem que não restou comprovada a citação pessoal. No que tange ao procedimento de citação, o art. 841, caput e § 1º, da CLT, prescrevem que a notificação será encaminhada à reclamada por « registro postal com franquia « ou, « se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado «, por edital. Já o CPC, art. 246, II, indica que a citação será feita por oficial de justiça, esclarecendo o art. 249 que a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas em lei « ou quando frustrada a citação pelo correio «. Nesse ponto, relevante observar que a citação por correio se fundamenta na presunção de que a parte tenha recebido a intimação pelo sistema de correspondências. Já a citação por edital, se baseia em presunção de que, publicizada a propositura da demanda, o réu tenha seu conhecimento. Nesse contexto, a citação por meio de oficial de justiça, figura auxiliar da justiça (CPC, art. 149), se dá por contato pessoal com a reclamada (CPC, art. 154, I), o que encontra respaldo na própria fé pública de que goza o oficial. Nesse sentido, perfeitamente adequada a citação por oficial de justiça no processo do trabalho, uma vez que se configura o meio mais certo de que o ato alcançou o objetivo pretendido de dar conhecimento à parte da demanda que foi proposta. No que se refere à forma de citação, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 6º, as citações « poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando «. Não fosse apenas isso, o art. 9º, também da Lei 11.419/2006, dispõe que « No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei «. A fim de regular « o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial «, o CNJ editou a Resolução 354, de 18 de novembro de 2020, a qual traz no art. 8º, caput, que « Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo «. Por seu turno, o art. 10 da mesma Resolução 354/2020, prescreve que « o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: [...]; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. [...] «. Por fim, o ATO CONJUNTO CSJT.GP. VP e CGJT. 1, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que suspendeu « a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19) «, estabelece no art. 7º que a « comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público e servidores ocorrerá exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico, inclusive quanto ao protocolo de petições e prática de outros atos processuais, com prioridade aos processos de urgência «. Constou do acórdão regional que «[c]onforme certidões constantes dos Ids. 4d12979, 9477ed2, dcbb5cd, em 12/08/2021 os reclamados foram citados por meio de Oficial de Justiça, com entrega do mandado mediante aplicativo WhatsApp «, que « a exemplo das disposições expedidas pelos tribunais superiores, especialmente o Ato Conjunto 1/CSJT.GP.VP.CGJT, de 19 de março de 2020, foram publicados atos por este Regional, dentro do conjunto de medidas de emergência para prevenção da disseminação do coronavírus, contemplando a determinação expressa de que a comunicação aos magistrados, advogados, partes, membros do Ministério Público do Trabalho e demais auxiliares da Justiça se daria exclusivamente por meio telefônico ou eletrônico «, que « no mandado de citação constou expressamente que a Petição Inicial e demais documentos poderão ser acessados via internet (http://pje.trtes.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView. seam), digitando-se a chave de acesso 21081114242154500000023971644 (c46dc09), de modo que não se verifica o vício formal em relação ao ato praticado, que guardou estrita observância com os termos da Resolução 354/2020, do CNJ «, tendo a Corte de origem concluído que « Diante da ausência de elemento capaz de demonstrar a alegada insubsistência do ato citatório, conclui-se que a citação é válida e que não ocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa «. Observa-se que a citação se deu por oficial de justiça e pessoalmente aos reclamados, conforme certificação revestida de fé pública, sem registro de qualquer fato ou circunstância capaz de desconstituir sua presunção de veracidade. No que se refere ao uso de meios eletrônicos, que assegure « ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo « (Resolução CNJ 354/2020), igualmente válido o envio da «contra fé por aplicativo de mensagens (Whatsapp), não apenas porque passível de verificação de entrega de seu conteúdo, como pelo uso comum e amplamente difundido socialmente. Desse modo, regular e válido o procedimento tomado para citação dos reclamados, restando inviolados os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88; 841, § 1º, da CLT; e 242 do CPC. Agravo a que se nega provimento. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO FORMAL DE PARCERIA AGRÍCOLA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista . Os reclamados insurgem-se em relação ao reconhecimento do vínculo empregatício. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que « admitida a prestação de serviços, competia aos reclamados comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão. Todavia, não há nos autos elementos probatórios aptos para desconstituir a presunção de aproveitamento da força de trabalho do autor e que esta tenha se dado exclusivamente nos moldes de uma relação de parceria agrícola «. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Adiantamento de despesas com oficial de justiça. Gastos com locomoção.

1 - O Presidente ou o Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência desse Tribunal. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão do oficial de justiça. Indício suficiente.

«1. «Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135 (REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/12/2013). ... (Continua)

8 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Diligências de oficial de justiça. Despesa processual. Fazenda Pública. Antecipação. Inexistência de isenção. Lei 6.830/1980, art. 39. Tema 1.054/STJ.

1 - A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965 (Tema 1.054/STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

11 - TRT15 Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação por oficial de justiça. Termo inicial da fluência do prazo recursal. Data da juntada aos autos do mandado.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da fluência do prazo recursal do Agravo de Instrumento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata a Lei 6.830/80, art. 39, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte apresentou distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais, para ressaltar que estas últimas, quando destinadas à locomoção de oficiais de justiça, não estão abrangidas pela isenção de que trata a Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal processada perante a Justiça Estadual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão sobre certidão emitida por oficial de justiça. Nulidade do acórdão inferior.

«1 - Verifica-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a instância ordinária não se pronuncia a respeito de questão imprescindível à solução da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Advogado. Teoria da aparência. Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 215.

«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em juízo, na conformidade da lei processual. Constitui ônus do autor a indicação desse representante, nada importando que circunstâncias de fato hajam induzido o oficial de justiça a erro.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação editalícia. Exaurimento dos meios de citação prévia por carta e por oficial de justiça. Impossibilidade do reexame das conclusões do tribunal a quo. Súmula 7. Agravo interno não provido.

1 - Os requisitos para a citação por edital na execução fiscal são a tentativa frustrada de citação por correio e por oficial de justiça. Somente infrutíferas diligências nessas duas modalidades abririam a via da citação editalícia. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Título extrajudicial. Condenação por Tribunal de Contas. Citação postal. Possibilidade. Despesas processuais. Deslocamento de oficial de justiça. Adiantamento pela fazenda. Necessidade de frustração da citação postal.

1 - Inexiste o vício de fundamentação aduzido, tendo a Corte local, embora de forma equivocada, tratado da possibilidade de citação postal na hipótese, para rejeitá-la. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Citação por oficial de justiça. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Início do prazo para resposta. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, II. Precedentes.

«1. Embargos de divergência ofertados contra acórdão segundo o qual, «consoante já se manifestou esta Corte, nos termos dos CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242, intimada pessoalmente a União, o prazo para recorrer começa a contar a partir da cientificação, e não da juntada aos autos do mandado. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. ... (Continua)

22 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de frustração das demais modalidades de citação (por correio e por oficial de justiça). Alegada nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidido por esta Corte Superior, no REsp. Acórdão/STJ, publicado em 6/4/2009, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Financiamento. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de citação. Oficial de justiça. Meios extrajudiciais. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Não cumprimento das diligências possíveis. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no Lei 6.830/1980, art. 8º (Súmula 414/STJ). Precedentes: REsp 13/87/844/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/8/2015, AgRg nos EDcl no AREsp 459.256/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/4/2014, AgRg no REsp 1.307.558/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Citação por hora certa. Certidão do oficial de justiça quanto ao cumprimento dos ditames legais. Fé pública. Agravo interno provido.

«1 - Ação de nulidade de citação movida quando ainda em curso o processo em que alegado o vício da comunicação processual. Possibilidade de apreciação no curso do processo. Falta de interesse processual. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Busca de bens penhoráveis pelo oficial de justiça no domicílio da parte executada. Lei 6.830/1980, art. 7º.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de o exequente pedir ao juízo da execução que o oficial de justiça proceda à penhora dos bens eventualmente existentes no domicílio da parte executada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de prévio esgotamento das demais modalidades de citação. Súmula 414/STJ. Resp. 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Dje 06/04/2009. Acórdão recorrido que conclui pelo não esgotamento dos meios de localização do executado, ainda que realizadas três tentativas pelo oficial de justiça. Poder geral de cautela. Agravo regimental desprovido.

«1.A citação é, em regra, realizada na pessoa do citando, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados; a citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, é de ser reservada para as situações em que malogradas as tentativas de citação pessoal. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração na origem. Execução fiscal. Citação por edital precedida de citação por oficial de justiça. Validade. Exaurimento das possibilidades. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS POSTAIS E DESPESAS COM MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AUTORA QUE GOZA DE JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a Fazenda Pública proceder o recolhimento das custas pendentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. AGravo interno não provido.

1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ: «Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça. Precedentes do STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fazenda Pública. Ação de execução forçada. Citação por mandado. Determinação de recolhimento das despesas com transporte de oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC/2015, art. 829, § 1º. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - As despesas processuais destinadas à locomoção de oficiais de justiça não estão abrangidas pela isenção prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, estando a Fazenda Pública Estadual obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente para a prática de atos processuais de seu interesse no bojo de execução fiscal, conforme dispõe a Súmula 190/STJ («Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça). Precedentes do STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, sem razão o recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que houve preclusão quanto ao tema da citação postal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Cabimento após frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Questão sedimentada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/ba). Ausência de elementos suficientes para aferir a alegada prescrição.

1 - Esta Corte já se manifestou, quando do julgamento do RESP 1.103.050/BA, pela sistemática do CPC, art. 543-C, pelo cabimento da citação por edital em sede de execução fiscal quando frustradas as citações por correio e por oficial de justiça, nos termos da Lei 6.830/80, art. 8º.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade da citação. Contrafé. Entrega. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão do oficial de justiça. Presunção de veracidade. Fé pública. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a certidão do oficial de justiça gozava de fé pública, não havendo demonstração de que não tenha havido a entrega da contrafé no ato da citação, atestada na certidão, tendo o representante da pessoa jurídica aposto sua ciência. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória apoiada em contrato bancário - Ordenada a citação dos réus agravados por oficial de justiça - Insurgência do autor agravante, pleiteando citação por edital da corré Prime Work e o reconhecimento de validade do ato citatório por carta do corréu Joel - Descabimento - Apesar de o CPC, art. 248, § 4º permitir que a citação por carta seja realizada por intermédio de funcionário responsável pelo recebimento das correspondências nos condomínio edilícios, agiu com prudência o I. Magistrado de origem, ao determinar a citação por mandado - Ao se buscar a citação dos réus por oficial de justiça, confere-se maior grau de certeza ao ato e se evita nulidade processual - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

39 - TJSP Curador especial. Nomeação. Executadas citadas pessoalmente por oficial de justiça. Renúncia dos advogados constituídos e não regularização da representação processual. Desnecessidade de nomeação de curador especial, no caso de intimação editalícia. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º, II que se aplica somente no caso de citação por edital. Artigo 13, II, do mesmo Códex. A regularização da representação processual cabe às partes, devendo elas arcar com o ônus em não o fazendo. Recurso provido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Citação editalícia. Suficiência das tentativas de citação pelos correios e pelo oficial de justiça. Prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. Agravo interno não provido.

«1 - «Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 01/12/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Única tentativa de citação por oficial de justiça. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se alega a nulidade da citação por via de edital, após única tentativa de citação por oficial de justiça e, em consequência, extinção da execução sem a resolução do mérito. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça. Indícios de dissolução irregular. Defesa da tese de que a empresa continua funcionando no mesmo endereço. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação ao fundamento de que a tese versa questão que demanda dilação probatória. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão do Oficial de Justiça goza de fé pública, razão pela qual a observação feita pelo referido servidor - de que a empresa não funciona no local diligenciado - constitui indício de dissolução irregular suficiente para o redirecionamento (Súmula 435/STJ), cujo mérito somente poderá ser discutido em Embargos à Execução Fiscal, uma vez que o afastamento da presunção de veracidade (da informação certificada pelo Oficial de Justiça no mandado de citação quanto à dissolução irregular) exige dilação probatória. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade de citação. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. Presunção de veracidade. Ausência de prova em contrário. Agravo interno desprovido.

1 - « Certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe de 10/10/2014).... (Continua)

44 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão impugnado. Não ocorrência. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na sede da ré. Comunicação recebida pela coordenadora financeira da empresa. Qualidade de funcionária confirmada perante o oficial de justiça. Condição incontroversa. Súmula 83/STJ. Alegada falta de poderes de representação. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Citação por oficial de justiça. Juntada do mandado citatório devidamente cumprido aos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ato de juntada inserido por serventuário da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações oficiais. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência;... (Continua)

49 - TJBA Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.

«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Enunciado Administrativo 6/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade do exame em embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente automobilístico. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso. Interposto agravo interno. Não foi conhecido. Embargos acolhidos para sanar obscuridade, sem efeitos modificativos. Interposto embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)