cobranca de seguro condicao de acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. Em havendo elementos suficientes para a formação da convicção do julgador o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Apelante que sofreu mal súbito, perdendo o controle do carro, que colidiu com a defensa metálica da rodovia. Perda total do bem. Recorrente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente (F33.0), fazendo uso contínuo de psicotrópicos («velija e «clomipramina). Substâncias que provocam tontura e desmaio, sendo contraindicada ao paciente em tratamento a direção de veículos, conforme consta, de forma expressa, em suas respectivas bulas. Agravamento consciente do risco caracterizado. Negativa das seguradoras em indenizar o sinistro havido. Exercício regular do direito. Recurso desprovido.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS, SEGUIDO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA 7º DO SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO CONDIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA GERAL C.C. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE, E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROPOSTA DE SEGURO PRESTAMISTA SEM A INDICAÇÃO DA MODALIDADE. CONTRATO ACESSÓRIO. VÍNCULAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA DE SEGURO HABITACIONAL PRESTAMISTA (CNSP

205/2009). VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR CONTRATADO, COM ATUALIZAÇÃO PRECEDENTE. EXEGESE DA SÚMULA 450 DO E. STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de proteção veicular oferecido por associação - Em que pese a condição de associado do autor, o serviço é oferecido pela ré no mercado de consumo, estando caracterizada a relação consumerista, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º - Veículo, no momento do acidente, conduzido por pessoa com habilitação vencida - Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade - Impossibilidade - Entendimento pacífico na Jurisprudência de que a falta de habilitação constitui mera infração administrativa e, por si só, não é suficiente para afastar o dever de indenizar - Eventual agravamento do risco pelo associado não demonstrado - Indenização devida - Necessidade, contudo, de desconto da taxa de participação prevista no termo de adesão - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA -

Fixação de honorários periciais - Valor excessivo - Redução - Admissibilidade - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido deduzido. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Redução permanente de cinco por cento (5%) da mobilidade do quadril direito que não é suficiente para a caracterização de invalidez permanente, que era a condição coberta pela apólice de seguro para a pretendida indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de seguro agrícola. Negativa de cobertura de sinistro. Decisão saneadora. Exclusão de litisconsorte. Cooperativa apontada como intermediadora da contratação do seguro. Ilegitimidade passiva verificada. Possibilidade de extinção do feito sem análise de mérito em relação à parte ilegítima quando a falta de condição da ação é verificada antes do desenvolvimento do processo. Teoria da asserção. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ. INCAPACIDADE LABORAL E CONDIÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SÃO REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT, TAMPOUCO INTERFEREM NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

Apelação improvida.... (Continua)

8 - STJ Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que o proprietário do veículo acidentado à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. A condução de veículo sem habilitação não indica, por si só, a culpa do condutor, não afastando o pagamento da indenização respectiva. Infração administrativa que não impede o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.*

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.

Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. ... (Continua)

12 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato bancário - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Parcial procedência - Seguro proteção financeira - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Condição determinante do acidente. Agravamento voluntário do risco. Demonstrado nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente. Risco não cobertos pela apólice de seguro. Precedentes. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro e indenização por danos morais contra a seguradora. A autora alegou perda auditiva após queda de bicicleta e requereu indenização securitária e moral. A ação foi julgada improcedente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a queda de bicicleta e a perda auditiva da autora; (ii) determinar se a perda auditiva se enquadra nas coberturas securitárias contratadas. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial não confirmou o nexo causal entre a queda e a perda auditiva, não havendo comprovação de invalidez decorrente de acidente. 4. A autora não comprovou a ocorrência do suposto acidente e o consequente nexo causal com a perda auditiva, que possui diversas causas clínicas possíveis. 5. As apólices não cobrem a condição apresentada pela autora, que não se enquadra como invalidez permanente por acidente ou doença grave. IV. Dispositivo e Tese: 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da ocorrência do acidente pessoal e consequente nexo causal entre acidente e lesão impede a indenização por invalidez por acidente (IPA). 2. A condição de surdez súbita não se enquadra na cobertura de doenças graves previstas nas apólices.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -

Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por Job Ferreira de Souza contra Banco BMG S/A, alegando que, ao contratar crédito, foi compelido a contratar seguro prestamista, configurando venda casada. Pleiteou a declaração da ilegalidade das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a ilegalidade da cobrança e condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. O Banco BMG S/A apelou, defendendo a legalidade da contratação do seguro prestamista, alegando que foi regularmente assinada pelo requerente e que não se tratava de venda casada, mas de uma contratação facultativa. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de indenização. Incapacidade civil do autor constatada no curso do processo, que ficou suspenso até a nomeação de curadora. Falta de comunicação com relação ao real estado de saúde. Inexistência. Inexigível do cliente bancário que contrata seguro como mero complemento de outros contratos que responda com rigor técnico ao questionário da seguradora. Condição de saúde que, ademais, só veio a necessitar de cuidado especial anos depois da contratação. Reconhecida sem qualquer dúvida a incapacidade total e permanente ocasionada por doença degenerativa do sistema nervoso. Indenização do seguro pela totalidade da cobertura. Cabimento. Alegações de prescrição e irregularidade na representação processual afastadas. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais. Dpvat. Indenização por morte. Condição de companheira não comprovada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos materiais e morais. 

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Recusa da seguradora fundada em alegado incremento do risco. Morte causada por acidente de trânsito. Condução do veículo, pelo segurado, em estado de embriaguez. Glosa indevida. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Incremente do risco não verificado. Não é razoável presumir que o de cujus, de forma dolosa, tenha buscado aumentar suas chances de morrer. Não há qualquer indicativo de dolo de suicídio. A morte foi acidental, ainda que tenha sido causada por imprudência. Aplicação da Súmula 620 do C.STJ. Correção monetária a incidir desde a data da contratação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP SEGURO AGRÍCOLA - COBRANÇA -

Pretensão julgada procedente - A mera emissão das notas fiscais em nome de familiares da segurada, ao invés de terem sido lançadas em seu nome ou no nome das propriedades Fazenda Santa Maria/Fazenda Paiol/Fazenda Macaúba, não tem o condão de permitir que a seguradora se exima do pagamento da indenização securitária perseguida - Eventual má-fé da apelada na condução dos fatos não foi minimamente demonstrada - Bem reconhecida a legitimidade ativa da segurada para figurar no polo ativo da ação, bem como receber a indenização securitária - Sentença de procedência confirmada - Apelação não provida... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Seguro de vida. Morte da segurada, vítima de feminicídio praticado pelo companheiro. Ação interposta pelo filho da segurada. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Pretensão de recebimento da quota parte do companheiro em relação ao seguro de vida, repetição de indébito referente a dívida bancária e danos morais. Autor que na inicial informou a existência de três apólices, bem como que recebeu a indenização referente ao auxílio funeral, a dívida bancária foi quitada pelo seguro prestamista e recebeu sua quota parte do seguro de vida, demonstrando ciência que no seguro de vida não foram indicados beneficiários, sujeitando-se ao art 792 e 1829 do CC, bem como que em momento oportuno providenciaria a declaração de indignidade do companheiro da segurada, autor do crime de feminicídio. Descabida a pretensão de receber em dobro o valor da dívida bancária que foi quitada pelo seguro prestamista, sem nenhum valor dispendido pelo autor. Não verificada falha na prestação de serviços da seguradora, que não poderia pagar a integralidade da indenização do seguro de vida ao autor, diante da existência de companheiro e ausência de declaração de indignidade. Recusa legítima à época. Danos morais não configurados. Ação que foi suspensa diante da comprovação de ajuizamento da ação declaratória de indignidade, que foi julgada procedente para declarar a indignidade do companheiro e sua exclusão da condição de herdeiro na sucessão da segurada, já transitada em julgado. Com a superveniente declaração de indignidade do outro beneficiário (companheiro) e sua exclusão da condição de herdeiro, não subsiste mais óbice ao pagamento da complementação da indenização do seguro de vida ao autor, filho da segurada. Complementação do seguro de vida (R$ 20.000,00) devida pela seguradora ré ao autor, com correção monetária desde a vigência da apólice da época do sinistro (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO QUANTO AO SEGURO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO. RECURSO DESPROVIDO.

questiona contrato de financiamento com BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, alegando divergência na taxa de juros, abusividade de tarifas e venda casada no seguro prestamista. ... (Continua)

24 - TJMG Seguro. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Seguro do veículo financiado. Avalista. Condição de segurado não provada. Ausência de cobertura. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida

«- Ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência da demanda, nos termos do CPC/1973, art. 333, inc. I. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO VOTORANTIM S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por CLEIDE PAZETO BASTIONI, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira. O contrato em questão refere-se a financiamento de veículo, firmado em 12.6.2020, no valor de R$ 43.175,00, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 887,99, e custo efetivo total (CET) de 21,19% ao ano. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de cobrança de complementação de indenização de seguro obrigatório. DPVAT. Perícia judicial. Inexistência de complexidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução dos honorários. Agravo de instrumento provido.

«1. Acaso pago a menor o sinistro, de forma a exigir a propositura de ação complementar de cobrança, a escolha de perito técnico para condução de nova avaliação da invalidez dá-se de forma livre pelo juiz. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de provocação anterior da via administrativa. Rejeitada. Acidente anterior à Lei 11.482/2007. Indenização em salários mínimos. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º, «a. Invalidez permanente. Laudo. Paraplegia. Indenização no valor máximo do seguro DPVAT, conforme tabela aplicável. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso não provido.

«Como é cediço, exigir a comprovação de diligência administrativa prévia como condição à propositura de demanda judicial viola frontalmente a garantia constitucional do livre acesso ao Judiciário, plasmada no art. 5º, XXXV, da CF; Nos casos de pagamento do seguro DPVAT, a indenização deve ser fixada em salários mínimos se o acidente ocorreu antes do advento da Lei 11.482/2007; O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto à paraplegia do Apelado, devendo a indenização atingir o teto pago pelo seguro DPVAT, conforme a tabela de gradação anexa à lei de regência; Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

29 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

30 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro de proteção financeira - Recurso exclusivo do Banco réu. 

31 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Interesse processual. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Inovação recursal. Caracterização. Segurado. Morte. Beneficiário. Exclusão. CCB/2002, art. 792. Aplicabilidade. Ação de cobrança. Seguro de vida. Homicídio. Perda da condição de beneficiária. Herdeiros. Pagamento da indenização na forma do CCB/2002, art. 792. Código Civil. Agravo retido. Preliminares. I. Carência de ação por falta de interesse de agir.

«Em se tratando de contrato de seguro, é Indevida a exigência de esgotamento da esfera administrativa ou de prova da negativa de pagamento da indenização para o ajuizamento da ação de cobrança. Observância do livre acesso ao Poder Judiciário garantido pelo CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse processual reconhecido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato ajuizada por consumidor contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, alegando cobrança abusiva de juros, tarifas e seguro no contrato de financiamento celebrado. O autor pleiteou a revisão das cláusulas contratuais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor recorreu. ... (Continua)

33 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Seguradora condenada ao pagamento de indenização à segurada. Denunciação à lide da companhia de resseguros do Brasil. Admissibilidade. Argüição de atuação como assistente simples. Desacolhimento. Condição de litisconsorte no contrato comparecendo como ressegurador. Recurso da resseguradora parcialmente provido.

34 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário) - Sentença de improcedência.

35 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Operação de crédito direto ao consumidor (CDC) - Sentença de improcedência.  

36 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

37 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência.

38 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Estipulante. Ilegitimidade passiva.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, em regra, o estipulante não é o responsável pelo pagamento da indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de contratação do seguro. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para determinar que o requerido se abstenha de efetuar cobranças relacionadas às mensalidades do seguro objeto da lide, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$15.000,00.

41 - TJSP Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez funcional permanente e total por doença. Perícia conclui que as patologias estão consolidadas e não caracterizam invalidez. Hipótese sem cobertura securitária. Sentença mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE SEGURO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADO O INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Foi proferida decisão determinando que o autor emendasse a sua petição inicial para apresentar cópia do contrato que pretende rever ou ao menos comprovasse que requereu administrativamente o contrato, sob pena de indeferimento. O autor permaneceu inerte, razão pela qual foi proferida sentença indeferimento a inicial e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Seguro de veículo. Perda total. Apólice. Negativa de cobertura. Cabimento. Segurado. Embriaguez. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento intencional. Embriaguez do filho do segurado, condutor do automóvel.

«1. Possível a negativa de cobertura de danos causados em veículo segurado sob a alegação de agravamento intencional. ... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Cobrança indevida de seguro. Venda casada. Repetição em dobro do indébito. Recurso não provido.

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Trabalhador rural. Doença profissional. Hérnia de disco e lombocitalgia crônica. Enfermidade que inviabiliza o exercício de qualquer das atividades para as quais estaria normalmente qualificado, segundo as suas aptidões pessoais, aferidas a partir de sua idade, condição cultural e profissão. Incapacidade total e permanente verificada. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

46 - TJRS Direito privado. Seguro-saúde. Morte do segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Cartão-proposta. Declaração pessoal de saúde. Valor. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Plano de pecúlio e seguro de vida. Doença preexistente. Negativa da seguradora. Indenização indevida.

«1. O primeiro pacto mantido entre as partes trata-se de contrato de seguro de vida em grupo e o segundo, embora denominado de Plano de Pecúlio, possui natureza dúplice, também relativa a pacto de seguro de vida, porquanto prevê o pagamento de quantia pecuniária aos beneficiários no caso de morte do proponente. ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Contrato de seguro em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva não reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... I – Da ilegitimidade passiva do estipulante (preliminar de contrarrazões arguida pela ANP). ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular movida em face de instituição financeira. A autora alega abusividade na cobrança de tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro de contrato, bem como existência de venda casada na contratação do seguro prestamista, requerendo o reconhecimento da abusividade dessas cobranças. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança e indenização. Sentença de parcial procedência. Alegação de má-fé do segurado por não informar doença preexistente. Declaração de saúde e exames prévios não exigidos do segurado. Súmula 609, STJ. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recursos desprovidos.

50 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Irresignação do autor - Alegação de que faz jus ao recebimento de indenização por invalidez funcional permanente, prevista na apólice do seguro - Rejeição - Apólice que prevê os requisitos de pontuação mínima de 60 pontos, não atingida pelo segurado, conforme perícia do juízo - Autor que apresenta invalidez parcial, e não total - Condição do segurado que não inviabiliza sua autonomia, requisito previsto em contrato para concessão do benefício - Dever de esclarecimento sobre a cláusulas restritivas do contrato que recai exclusivamente sobre a estipulante, empregadora do autor - Tema Repetitivo 1112 do STJ - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.