compra de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Abordagem para resolver o negócio, com disciplina reparatória. Supostos vícios de qualidade, a comprometer regular fruição do veículo adquirido. Pedido de tutela de urgência, para suspensão de cobrança de parcelas do financiamento. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Venda e compra de veículo automotor. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Pleito sumário, para que os débitos, que gravam o veículo, sejam repassados ao réu. Indeferimento. Hipótese, que obriga melhor aprofundamento de dados. Recurso da autora. Desprovimento.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Contratos interligados. Legitimidade passiva de instituição financeira. Vício de qualidade, com prejuízo da regular fruição do veículo. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de procedência. Apelos de corré, agente financeiro, provido em parte. Recurso de litisconsorte passiva, vendedora, a que se nega provimento.

4 - TJSP Bem móvel. Ação de indenização. Compra de veículo usado e que apresentou defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo que apresenta vícios após a aquisição. Defeito. Compra de veículo usado sem observar os cuidados necessários. Risco assumido pelo promovente. A compra de veículo usado com muitos anos de fabricação, cujo valor pago inferior ao de mercado, não autoriza indenização ou reparo sob alegação de desconhecimento do estado. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação. Ação indenizatória objetivando o ressarcimento de valor pago a título de IPVA. Relação de compra de veículo para revenda. Ausência de contrato escrito. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela responsabilidade da ré em arcar com o IPVA do veículo mencionado na inicial. Autora que não cumpriu com ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando, de forma robusta e inequívoca, a existência da obrigação dita existente. Art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.

«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao CPP, art. 348 não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE VEÍCULO -

Alusão a vício redibitório - Necessidade de prova pericial - Admissão - Antiguidade e alta quilometragem não eliminam a viabilidade da eiva - Apelo provido para determinar a realização de prova pericial... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Evicção. Compra de veículo de concessionária que adquiriu

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTA DEFEITO DO CÂMBIO -

Reconhecimento do vício oculto - Necessidade da troca do câmbio - Veículo importado, com baixa quilometragem e ausência de prova de negligência da compradora - Responsabilidade reconhecida - Apelo improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA DE VEÍCULO - GOLPE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.

Caracterizada relação de consumo - Autores que pretender reaver a importância de R$26.000,00, destinados a golpista, quando da compra de veículo - Controvérsia recursal que se limita a verificar se houve falha na prestação de serviço pelo banco e, por conseguinte, condená-lo ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - 2. Banco que não concorreu para a prática do evento danoso - Inocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do banco com o golpe praticado - Fraude perpetrada por culpa dos próprios consumidores - Excludente de responsabilidade do prestador de serviço, conforme art. 14, §3º do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL.

Contratos coligados de venda e compra de veículo e de financiamento. Legitimidade passiva da instituição financeira, configurada. Ausência de transferência no órgão de trânsito, situação que perdura há mais de dois anos. Obrigação da revendedora de regularizar o negócio celebrado com o autor. Compreensão do CTB, art. 123. Inexistência da responsabilidade da instituição bancária que concedeu o financiamento ao autor para aquisição do veículo, porquanto não atuou para a ocorrência do fato descrito. Reconhecimento. Dano moral corporificado. Indenização fixada em valor acima do razoável, que comporta redução para se ajustar às consequências do fato. Recurso do Banco réu provido para julgar improcedente o pedido inicial em relação ao mesmo. Recurso da concessionária ré provido em parte para reduzir o valor da indenização por dano moral. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FINANCIAR A COMPRA DE VEÍCULO.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veiculo financiada. Atuação em parceria da vendedora e do banco financiador. Cobrança de parcelas, com ameaça de inscrição em órgão de proteção ao crédito, sem entrega do veículo. Inadmissibilidade. Desconforto e sofrimento. Dor que ultrapassa os contornos dos simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Indenização mantida. Montante fixado em valor razoável. Honorários advocatícios, entretanto, majorados de 10% para 20% do valor da condenação. Melhor adequação do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o do corréu.

18 - TJSP Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes Ementa: Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes a IPVA e serviço de despachante. Devida a indenização relativa ao conserto do carro (reparo de fiação elétrica e retífica do motor). Danos morais indevidos. Ausência de demonstração de outras consequências em razão dos problemas mecânicos. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Compra de veículo com financiamento bancário, alienação fiduciária. Existência de vício oculto. Rescisão do contrato de compra e venda provada. Circunstância que conduz ao desfazimento do financiamento bancário, entabulado para a aquisição. Ausência de interesse de agir do banco, para a ação de busca e apreensão, ante o desfazimento do contrato de compra e venda do veículo. Sentenças mantidas. Recursos principal e adesivo desprovidos.

20 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir Ementa: Recurso inominado - Ação de rescisão de contrato de compra de veículo e indenizatória - Veículo usado que foi adquirido com concessão de desconto de R$7.000,00 para realização de reparos - Após a entrega do veículo, constatou-se a necessidade de reparos de grande monta, que muito superam o valor indicado - Defeitos não perceptíveis quando da compra - Sentença de parcial procedência para rescindir o contrato, afastadas as postulações indenizatórias - Recurso da parte ré - Desnecessidade de prova pericial ante os orçamentos apresentados com a constatação dos danos e do extensão do conserto - Instituição financeira recorrente que é parte legítima - Contrato de financiamento vinculado à compra e venda do veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

21 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor que na compra de veículo ofereceu outros dois como parte do pagamento. Revendedor que repassou para terceiro um dos veículos dado como parte do pagamento sem providenciar a transferência dos registros no departamento de trânsito. Autor que teve seu nome inscrito no Cadin e protesto de títulos. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$5.000,00. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO -

Ação indenizatória julgada procedente em parte para condenar o primeiro requerido à devolução do valor desembolsado pelo autor e improcedente em relação ao segundo requerido - Inconformismo de ambas as partes - Falecimento da parte requerida apelante no curso do processamento do recurso - Espólio que, embora citado na figura do inventariante, deixou de promover a sua habilitação nos autos - Impossibilidade de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC - Recurso do autor buscando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e do segundo requerido também ao valor desembolsado - Acolhimento em parte - Autor que procedeu à compra de veículo usado em garagem de automóveis de propriedade do primeiro requerido e que entregou a documentação ao segundo requerido, despachante, para a regularização da transferência do bem - Constatação no Juízo Criminal de que o segundo requerido alterou o CRV do veículo do autor por meio de lavagem química, impossibilitando a regularização da transferência - Dano moral evidenciado, tendo em vista que a situação ultrapassa o mero aborrecimento - Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de tal verba - Ônus de sucumbência redistribuídos - Sentença reformada em parte - Recurso do requerido não conhecido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Ausência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal. Recurso que comporta conhecimento. Compra de veículo usado em novembro/2022. Problemas no motor que teriam ocorrido em dezembro/2022. Ausência de qualquer comunicação à revendedora para a realização dos reparos no prazo previsto no CDC, art. 26. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Ação de rescisão de contratos firmados para compra de veículo usado. Vício oculto. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de prova mínima do defeito que impede a procedência da ação. Recurso desprovido

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE VEÍCULO USADO COM ALTA QUILOMETRAGEM - VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS - DESGASTE NATURAL - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

26 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ELETRÔNICO.

Alegação da autora de que foi vítima do crime de estelionato, consistente no «golpe da Leilão digital". Realização de transferência eletrônica para conta bancária mantida pela instituição financeira, sem as devidas cautelas necessárias, objetivando adquirir veículo por meio de leilão eletrônico. Inexistência de nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços do banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

28 - TJSP Bem móvel. Compra de veículo usado que apresentou defeitos após a compra. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação julgada improcedente.

29 - TJSP GARANTIA - compra de veículo usado - defeitos não cobertos pela garantia - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

30 - TJSP Compra de veículo usado. Ação redibitória. Vício que não torna a coisa imprópria ao uso a que se destina. Defeitos esperados em veículo com 20 anos de uso e 109.000 Kms rodados. Ação improcedente. Recurso desprovido com observação quanto ao fundamento

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incumbe à Autora (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade e a situação cadastral do bem, e não após a aquisição - Autora assumiu o risco do negócio - Não comprovados os vícios do veículo - Proveniência de leilão é informação pública e de fácil acesso - Ausente o ato ilícito - Descabido o abatimento proporcional do valor pago - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO E O DE FINANCIAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECEDORES. Compra e venda de veículo usado. Vícios no veículo. Descumprimento de promessa de reparar todos os defeitos em prazo superior a 100 dias. Comprovada a falha na prestação de serviços da loja vendedora, deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO E O DE FINANCIAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RECORRENTE. CADEIA DE FORNECEDORES. Compra e venda de veículo usado. Vícios no veículo. Descumprimento de promessa de reparar todos os defeitos em prazo superior a 100 dias. Comprovada a falha na prestação de serviços da loja vendedora, deve ser desfeito o negócio, decorrendo o cancelamento dos contratos de compra e venda e financiamento. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução de todos os valores pagos pelo veículo, devidamente corrigidos, que se impõe. Suportou o autor intensa decepção e considerável abalo psíquico, em prejuízo do seu bem-estar. Dano moral configurado. Quantum bem fixado em R$ 3.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido. 

33 - TJSP Evicção ou Vicio Redibitório. Ação de indenização. Compra de veículo usado que teria apresentado defeitos após a compra. Ação julgada improcedente.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio de venda e compra de veículo automotor. Suposta inadimplência a ensejar a retomada do bem. Ação de reintegração de posse. Expedição de ofícios para localização da ré e do bem clausulado. Cabimento da diligência. Recurso da autora. Provimento.

35 - TJSP Compra de veículo. Ação visando o desfazimento da compra e venda. Vício redibitório. Reconhecida a decadência do direito do Autor quanto ao pedido de rescisão do contrato, vez que a ação foi proposta após o prazo de 90 dias fixado no CDC. Dano moral não configurado, pois ausente prova de qualquer violação ao direito de personalidade do Autor. Recurso desprovido

36 - TJSP Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - Ementa: Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Evicção. Compra de veículo com chassi adulterado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Valor pago pelo bem já restituído. Autor que utilizou do novo veículo que lhe foi oferecido pelo réu como forma de pagamento por longo período. Danos morais, também, não caracterizados. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Compra de veículo pela internet - Revelia - ação parcialmente procedente - negado provimento ao recurso do autor.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS PARA COMPRA DE VEÍCULO. IRRETROATIVIDADE DA REGRA QUE AMPLIA O PRAZO DE DOIS PARA QUATRO ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de dezessete anos de uso. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com dezessete anos de uso, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que em, sede de ação de rescisão contratual, relativa à compra de veículo automotor, indeferiu o pedido de tutela de urgência para interrupção dos pagamentos do financiamento. Na espécie, em sede de cognição sumária, não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da complexidade da matéria fática, o que descaracteriza a existência de prova inequívoca geradora de verossimilhança. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Instrumento de confissão de dívida. Acordo atrelado à compra de veículo. Preço não quitado. Alegação de relação jurídica com terceiro para justificar o inadimplemento confesso. Fatos alegados que, ainda que admitidos, não conduziriam a conclusão desejada. Recurso não provido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra de veículo automotor e posterior venda ao mesmo comprador. Negociação integralmente cumprida. Ausentes danos materiais e morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

44 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Perdas e danos. Compra de veículo usado. Vício redibitório. CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Violação. Vício oculto. Ausência de vistoria. Responsabilidade exclusiva do comprador. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compra de veículo usado. Vícios ocultos alegados. Revelia da ré reconhecida. Sentença de procedência. Direito dos autores que não prescinde de prova técnica, ainda que se aplique a ré os efeitos da revelia. Sentença anulada de ofício. Recurso da ré prejudicado. 

46 - TJSP Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Ementa: Voto 1.724. Recurso inominado interposto pelo Réu. Consumidor. Compra de veículo automotor. Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de vício oculto. Automóvel que apresentou problemas no motor e no câmbio dentro do período de garantia. Responsabilidade do vendedor. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Procedência dos pedidos. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 30.200,00. Restituição do veículo ao vendedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

47 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude de licitação na modalidade de convite. Direcionamento à compra de veículo usado em benefício de pessoas determinadas. Prova insuficiente de ato de improbidade, especialmente de dano ao erário municipal. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Compra de veículo. Vício oculto. Redibitória c.c. indenização por danos materiais. Parcial procedência. Hipótese em que o recurso não traz os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende o apelante que devesse ser reformada a sentença. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento. Recurso de apelação não conhecido.

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Compra de veículo automotor com vício. Reconhecida decadência nos termos da legislação cível. Sentença de improcedência. ... (Continua)