1 - STJ Agravo regimental. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial acarreta o não conhecimento do apelo.... ()
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2 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões ao recurso. Necessidade de intimação. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. Os autos subiram imediatamente à instância superior sem intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CPC, art. 1010, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1010, § 1º, estabelece a obrigatoriedade de intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. A ausência dessa intimação viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 4. Precedentes do STJ, incluindo o REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 376 e 377), reforçam a necessidade de garantir à parte contrária a oportunidade de se manifestar. 5. Em razão dessa irregularidade, o julgamento deve ser convertido em diligência para que os autos retornem ao juízo de origem, onde será proferido despacho para intimação da parte recorrida a apresentar contrarrazões ao recurso. IV. Dispositivo e tese 6. Julgamento convertido em diligência. Tese de julgamento: «É obrigatória a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1010, § 1º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 18/10/2017. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
Inviável o conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao Recurso Especial inadmitido. Agravo Regimental improvido.... ()
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5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Matérias não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - «É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Matérias não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - «É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1 - Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das contrarrazões ao recurso especial. Desprovimento.
I - A ausência das contrarrazões ao recurso especial torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.
1 - Conforme entendimento desta Terceira Turma, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na formação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deserção do recurso especial. Matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão. Agravo não conhecido.
«1 - O entendimento firmado por esta Corte Superior é no sentido de ser vedado à parte inovar nas razões do agravo interno e alegar argumentos não trazidos nas contrarrazões ao recurso especial, estando configurada a preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Deficiência na formação do recurso.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial inadmitido desatende a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo desprovido.
«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Súmula 223/STJ. Precedentes.
1 - A íntegra da petição das contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ.... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de translado de peça obrigatória. Inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544. Constata-se nos autos a ausência do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia das contrarrazões ao recurso especial é peça essencial à verificação da regularidade recursal.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Arguição em contrarrazões ao recurso de revista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 896.
«A mais recente jurisprudência desta Corte, em acórdão exarado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, tem entendido que não cabe a arguição de prescrição em contrarrazões ao recurso de revista, devendo ser suscitada em recurso próprio, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Matéria não alegada nas contrarrazões ao recurso. Inovação recursal. Preclusão. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Não se conhece do agravo de instrumento, quando não há a juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada subscritor das contrarrazões ao recurso especial, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, e nem certidão pública hábil a comprovar a ausência de tal documento nos autos.... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada pela parte agravante ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem. Agravo regimental não provido.
1 - No caso presente, o agravo de instrumento não foi conhecido por não constar dos autos cópia da procuração outorgado ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial, o que fez incidir o entendimento da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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23 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Agravo improvido.
1 - A cópia das contrarrazões ao recurso especial constitui peça obrigatória para a formação do instrumento.... ()
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24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação. Nulidade.
I - A falta de intimação do defensor para apresentar as contrarrazões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes).... ()
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25 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Falta da cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Nulidade. Lei 1.060/1950, Lei complementar 80/1994, art. 5º, § 5º, e 128, I. Agravo regimental provido.
«1. É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, constituindo nulidade, em regra, por cerceamento do direito de defesa, a inobservância desse procedimento. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração conferindo poderes ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial ou certidão de sua não-Existência.
1 - É inviável o conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de procuração conferindo poderes ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Em caso de inexistência da peça nos autos originais, deve o agravante juntar de certidão comprobatória emitida pelo Tribunal a quo, não cabendo a abertura de diligência para sanar a falta.... ()
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28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado incompleto do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial e da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ônus da parte.
1 - Cabe à parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia.... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1. Formação deficiente. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Ausência de procuração.
1 - Conforme entendimento desta Corte, é obrigatória a colação de procuração do subscritor de contrarrazões ao recurso especial na colação de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remunerat ória. Decadência administrativa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (impossibilidade de aplicação da regra decadencial prevista na Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º, tendo em vista a existência de ordem judicial impeditiva da atuação administrativa; inaplicabilidade da decadência em situações de violação direta ao texto constitucional) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... ()
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31 - STJ Administrativo. Processual civil. Inovação recursal. Matéria não alegada nas contrarrazões ao recurso especial. Ação coletiva. Execução. Legitimidade do sindicato. Precedentes.
«1. Não é cabível, em agravo regimental, a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial por tratar-se de inovação recursal. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Cópia da procuração outorgada ao subscritor das contrarrazões ao recurso especial não juntada. Agravo desprovido.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pedido de habilitação. Acordo administrativo. Interesse de agir. Declaração de ausência. Extinção do feito de ofício. Ofensa ao princípio da não surpresa. Alegações deduzidas neste agravo interno não suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial. Inovações recursais. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de afronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da não demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o retorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa.... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remessa dos autos primeiramente ao Supremo Tribunal Federal para que seja analisado o princípio da proporcionalidade no recurso especial. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.
«1 - A pretensa remessa dos autos para o STF, visando que fosse primeiramente analisado o princípio da proporcionalidade, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-la por ora, por configurar inovação recursal. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo desprovido.
1 - A cópia integral das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória para a formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado do inteiro teor das contrarrazões ao recurso especial. Não conhecimento do recurso.
«1. É dever do agravante instruir – e conferir – a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Contrarrazões ao recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de traslado completo das contrarrazões ao recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão comprovando sua inexistência. Ausência. Peça obrigatória à formação do instrumento. Responsabilidade do agravante.
«1. Só se conhece do agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC/1973, art. 544. ... ()
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42 - TST recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamante. Pedido de manutenção da sentença em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. Incompatibilidade com a vontade de recorrer não caracterizada.
«1. O Tribunal Regional consignou que «As reclamadas apresentaram recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença nos pontos em que esta lhes foi desfavorável; procedendo, da mesma forma, a reclamante. Esta, porém, ao contrarrazoar o recurso das reclamadas, assim se manifestou: ' Assim, nenhuma reforma merece a referida decisão. II-CONCLUSÃO Isto posto, o Recurso Ordinário deverá ser conhecido e no seu mérito seja negado provimento, mantendo-se a decisão de origem intocável' «, entendendo que «a estratégia processual adotada pela parte evidenciou uma ambiguidade insanável, caracterizando a ausência de interesse de agir por parte da reclamante. Isso porque não se pode olvidar que esta atitude, posterior à interposição recursal e totalmente incompatível com o seu processamento, consubstanciaria verdadeira desistência recursal, levando, inevitavelmente, à ausência de outro pressuposto de admissibilidade.. Assim, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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44 - STJ Processual. Ausência de cópia na íntegra de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento. Contrarrazões ao recurso especial. Não-Conhecimento.
1 - É de responsabilidade da parte insurgente a correta formação do agravo de instrumento, nos exatos termos do CPC, art. 544, § 1º, o que se dá com o traslado de todas as peças determinadas pela norma de regência, inclusive fazendo constarem integralmente as contrarrazões do recurso especial.... ()
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45 - STJ Processual penal. Recurso especial. Execução provisória da pena. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Novo entendimento do STF e do STJ. Precedentes. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Regular intimação do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... ()
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46 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Publicação de atos processuais. Ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade.
«A ausência de intimação dos advogados da reclamada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, que, ao final, foi conhecido e provido pela Corte a quo, evidencia a existência de prejuízo concreto, o que implica em afronta ao direito de defesa inserto no CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Regra do CPC, art. 13. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência.... ()
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48 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou da cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação de contrarrazões. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. ... ()
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49 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Tendo em vista a possível violação do CCB, art. 193, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA EMPRESA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO E NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. A questão da prescrição parcial foi arguida pela recorrente em contrarrazões ao recurso ordinário e em embargos de declaração em sede recursal. No acórdão recorrido, foi dado provimento ao recurso ordinário do autor, sem se analisar a prejudicial suscitada em contrarrazões pela recorrida. Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios pela reclamada com a finalidade de suprir omissão no exame das razões de contrariedade recursal, em especial a prejudicial arguida. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC, art. 515, aplicável ao caso da época da consumação do ato processual e ao processo do trabalho (CLT, art. 769), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença. Isso significa afirmar que o chamado efeito devolutivo em profundidade obriga o Juízo ad quem a se manifestar sobre todas as questões debatidas nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas na contestação devem ser objeto de apreciação pela Corte Regional, por ocasião do exame do recurso ordinário. Nesse sentido é a Súmula 393, que assim dispõe: « O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 ( CPC/1973, art. 515, § 1º), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. «. Incontroverso nos autos que a questão prejudicial foi arguida em contrarrazões ao recurso ordinário interposto exclusivamente pela parte autora, diante da improcedência dos pedidos pleiteados na reclamação trabalhista. Assim, não há interesse em recorrer da reclamada recorrente, não sucumbente, na medida em que julgada improcedente a reclamatória, servindo-se das contrarrazões, a fim de ver apreciadas suas alegações, suscitando preliminares ou prejudiciais que não poderiam ser objeto de recurso próprio. Nesse contexto, verifica-se que a v. decisão recorrida foi omissa ao não examinar os fundamentos das contrarrazões, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido por violação ao CCB, art. 193 e provido.
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial. Ausência do comprovante do pagamento do preparo do recurso especial. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia das contrarrazões ao recurso especial e a cópia do comprovante de pagamento do preparo do recurso especial e da respectiva Guia de Recolhimento da União são peças essenciais à formação do agravo de instrumento.... ()
