contrato de prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

5 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

6 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

8 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.... (Continua)

9 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO, CABIA AO RÉU EXECUTAR O SERVIÇO, COM O FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU - INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE JUSTIFICA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviço. Cobrança. Prova testemunhal. Dolo ou culpa. Não demonstrados. Poderes conferidos. Excesso.Não caracterizado. Serviços contratados. Pagamento devido. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios fixados. Alegação de valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Juros de mora. Termo iniciai. Súmula 83/STJ.

«1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas e notas fiscais ou contrato de prestação de serviço. Réu que indicou os títulos a protesto na qualidade de endossatário mandatário. Protesto por indicação. Dever legal de exibir tais documentos não caracterizado. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

19 - TJSP Consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência uma semana após pagamento da matrícula e antes de iniciado o curso de graduação. Fatos incontroversos nos autos, pois não controvertidos especificamente pela parte recorrente, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Inexistência de contrato de prestação de serviço. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão recursal, com o fim de alterar o entendimento proferido pela Corte de origem, no sentido de que o acordo entre as partes não caracteriza contrato de prestação de serviço, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO PELA R. SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. [A] PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA EXECUTADA DECORRENTES DE AUXÍLIO RECLUSÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE LIMITA O RECEBIMENTO AOS SEIS PRIMEIROS MESES DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO MANTIDO. [B] ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO. MULTA PREVISTA EM CONTRATO E NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Cobrança - Reajuste anual - Sem exercício por três anos - Notas fiscais que eram emitidas pela própria apelante para pagamento da apelada - Notificação pretendendo o recebimento de valores remetida após denúncia motivada do contrato pela apelada - Conduta que se afasta da boa-fé contratual - «Supressio - Não bastasse, alteração contratual com disciplina indicativa da facultatividade do reajuste anual - Ausente demonstração de vício do consentimento ou social - Vedação ao comportamento contraditório - Débito que não pode ser considerado legítimo - Sem mora da apelada - Sentença mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação e fazer c/c dano moral. Contrato de prestação de serviço que autoriza o bloqueio de valores decorrentes de fraude. Autor que não trouxe elementos que demonstre a regularidade da transação bloqueada. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA CPTM NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços de manutenção e elevadores. Contratante condenada em ação anterior a indenizar danos morais de usuários presos por horas no elevador. Pedido de ressarcimento da empresa responsável pela manutenção. Contratada, todavia, que respondeu ao chamado no tempo previsto no contratado. Falha da contratante, que demorou horas para acionar a empresa responsável pela manutenção, deixando os usuários presos por tempo além do razoável. Cláusula contratual confusa que não transforma contrato de prestação de serviço em contrato de seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão cumulada com cautelar de arresto. Disputa entre particulares, por inadimplemento em contrato de prestação de serviço. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente.

27 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA -

Ação de cobrança cumulada com obrigação de entrega de coisa certa julgada parcialmente procedente - Pretensão cominatória ou sua conversão em indenização inviável - Mera alegação da existência dos bens, integrantes de contrato jamais reunido aos autos com a devida discriminação dos equipamentos que pretende a autora reaver pela rescisão contratual - Descabimento - Ausente prova segura, inviável a pretensão da autora de obter condenação, conforme observado pelo MM. Juízo - Ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

29 - TJSP Cambial. Nota promissória. Argüição de nulidade. Título vinculado a contrato de prestação de serviço. Desistência da autora e pagamento da respectiva multa que acarretam a rescisão do contrato. Inexigibilidade do título caracterizada. Protesto indevido que não enseja indenização por danos morais. Demonstração de existência de inscrições anteriores cuja legitimidade não foi questionada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, afastada a condenação imposta à requerida a título de danos morais.

30 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço aduaneiro. Danos emergentes. Alegação de negligência da prestadora. Inexistência de contrato escrito e de indícios comprovando contrato verbal. Ato ilícito da ré, ademais, não demonstrado. Improcedência da ação. Recurso da autora desprovido e provido o da ré somente para majorar os honorários da sucumbência.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indefere antecipação de tutela para obstar a cobrança de qualquer título oriundo do contrato de prestação de serviço sob alegação de quitação. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, bem como de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com consignação em pagamento e devolução de valores. Contrato de prestação de serviço de cartão de crédito. Exceção rejeitada, por aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alegada impropriedade. Pretendida fixação do foro estabelecido em contrato ou daquele determinado na legislação processualista. Acolhimento. Inexistência de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável o diploma consumerista. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso provido.

35 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Limitação. Período de vigência do contrato de prestação de serviços. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional consignou que «É certo que o trabalhador recorrido foi empregado da primeira reclamada e, nessa condição, trabalhou em prol da segunda reclamada, em função de contrato de prestação de serviços mantido entre elas (fls. 90/93), tendo aquela deixado de adimplir direitos trabalhistas por ele adquiridos durante a execução deste contrato civil. Esse contrato, conforme se infere da fl. 93, foi firmado em 01/11/2010. O reclamante, a sua vez, foi contratado pela primeira reclamada, conforme consta da sua CTPS (fl. 20), em 16/12/2010, presumindo-se, pois, mormente se considerada a revelia aplicada à primeira reclamada e a ausência de prova em sentido contrário nos autos, que o labor em benefício da segunda reclamada ocorreu desde essa data. Além disso, a Corte a quo ressaltou que «sequer restou demonstrada a rescisão do contrato de prestação de serviço mantido pelas rés. Nesse contexto, não há como se verificar a veracidade da tese da recorrente, no sentido de que o contrato de prestação de serviço tenha durado apenas até 8/2/2011. Diante dessas premissas fáticas, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos moldes previstos na Súmula 331/TST item IV, do TST com relação a todo o período do contrato de trabalho do reclamante. Para se chegar à conclusão diversa do Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Descumprimento de contrato de prestação de serviço. Reincidência. Cabimento da multa contratualmente prevista. Inversão do julgado que implicaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Corte local, analisando as provas colacionadas aos autos, incluindo o contrato de prestação de serviço, verificou o descumprimento dos prazos contratualmente acordados por parte da empresa e entendeu correta a aplicação da multa. ... (Continua)

37 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Irregular prorrogação de contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo no município. Contratação que exigia licitação para a seleção da concessionária, nos termos do CF/88, art. 175. Ação julgada procedente, por decisão confirmada em grau de recurso. Execução provisória da condenação, determinando-se a cessação da concessão dos serviços de transporte público coletivo no município e a realização de licitação em prazo razoável. Admissibilidade, mormente quando não recebidos os recursos especial e extraordinário interpostos. Recursos improvidos.

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. CRÉDITO PERSEGUIDO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MARMORARIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO NEGADOS PELA RÉ. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. REQUERIDO QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA QUE O VALOR COBRADO SEJA ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS.

Apelo provido em parte... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Cobrança. Mensalidades escolares. Condenação solidária dos genitores ao pagamento da dívida, mesmo daquele que não subscreveu o contrato de prestação de serviço. Possibilidade. Legitimidade passiva extraordinária. Precedente do C. Tribunal Superior de Justiça. Responsabilidade solidária dos pais pelo pagamento das despesas educacionais mantida em favor dos filhos. Sentença mantida. Recurso improvido

40 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS. ROUBO DE MOTOCICLETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O AUTOR CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. VERIFICAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESCUMPRINDO A RÉ A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM ATÉ TRINTA DIAS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR EFETIVAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NESSE PERÍODO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das Ementa: Recurso inominado. Enfermeira. Contrato de prestação de serviço temporário, com prazo semestral, renovado por igual período. Prorrogação decorrente de excepcional interesse público. Função social do contrato. Verbas rescisórias devidamente pagas, especificamente, férias vencidas com terço constitucional, saldo salarial e 13º salário. Cobrança desacompanhada de elemento probatório acerca das verbas pretendidas. Contrato que se findou na data previamente prevista. Ausência de mácula na rescisão a amparar pedido de nulidade. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Ônus da recorrente. Dano moral. Ausência de nexo causal entre os danos relatados e a conduta do ente público. Recorrente que não aponta a conduta omissiva ou comissiva da recorrida. Transtornos psiquiátricos sofridos pela recorrente no exercício da função que não foram causados por ato praticado pelo Poder Público. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido. 

42 - TJSP Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento. Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

43 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Telefone celular. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência. Perda do aparelho por caso fortuito ou força maior. Revisão do contrato. Cabimento, para determinar a disponibilização de outro aparelho pela operadora ou, alternativamente, a resolução do contrato com redução, pela metade, da multa rescisória. Cláusula penal. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14, II. Lei 9.472/97, art. 8º. CCB/2002, arts. 393, 408 e 413. CCB, art. 1.058.

«A perda de aparelho celular (vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia móvel pessoal com prazo mínimo de vigência), decorrente de caso fortuito ou força maior, ocasiona onerosidade excessiva para o consumidor, que, além de arcar com a perda do aparelho, pagará por um serviço que não poderá usufruir. Por outro lado, não há como negar que o prazo de carência fixado no contrato de prestação de serviços tem origem no fato de que a aquisição do aparelho é subsidiada pela operadora, de modo que a fidelização do cliente visa a garantir um mínimo de retorno do investimento feito. Tal circunstância exige a compatibilização dos direitos, obrigações e interesses das partes contratantes à nova realidade surgida após a ocorrência de evento inesperado e imprevisível, para o qual nenhuma delas contribuiu, dando ensejo à revisão do contrato, abrindo-se duas alternativas, a critério da operadora: (i) dar em comodato um aparelho ao cliente, durante o restante do período de carência, a fim de possibilitar a continuidade na prestação do serviço e, por conseguinte, a manutenção do contrato; ou (ii) aceitar a resolução do contrato, mediante redução, pela metade, do valor da multa devida, naquele momento, pela rescisão.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato de prestação de serviço de rastreamento que não se confunde com contrato de seguro. Obrigação de meio e não de resultado. Veículo estacionado na via pública, o que contraria o questionário de risco. Demonstração de que não se tratou de fato pontual. Hipótese, ademais, em que houve contratação com desconto. Descumprimento contratual que agravou o risco, colocando o veículo em situação vulnerável.. Ausência de demonstração de falha na prestação do serviço pela ré. Sentença reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço. Telefonia móvel. Inscrição do nome do cliente no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Necessidade. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 43. Recursos não providos.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA - AUTOR QUE EXECUTOU INTEGRALMENTE A OBRA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA DO RÉU - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - NÃO PODE O RÉU, INADIMPLENTE, EXIGIR ENTREGA DE ART E TAMPOUCO MULTA CONTRATUAL EM SEU FAVOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TST Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.

«Caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, deve subsistir a condenação da reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, com a redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade decorre da omissão culposa do dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviço que resultou no inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. ... (Continua)

49 - TJSP Multa por quebra de fidelidade - Contrato de prestação de serviço de telefonia - Assinatura do contrato e ciência do recorrido quanto ao tempo de fidelização duvidosos - Inexigibilidade da sanção que se impõe, independentemente da condição ou não de consumidor do recorrido - Recurso inominado improvido

50 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Contrato de prestação de serviço. Manutenção de elevadores. Rompimento repentino e unilateral pelo condomínio. Cabimento, na espécie. Cláusula resolutiva implícita. Defeitos contínuos não sanados e apresentação de orçamentos excessivamente onerosos. Infrações contratuais que inviabilizam a pretensão indenizatória da empresa. Improcedência. (Cita doutrina).