cumprimento apartado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE) INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Prevê o CPC (CPC), acerca da multa cominatória («astreinte), que a «decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º). 2.- O cumprimento provisório de sentença para pagamento de quanta certa é regido pelos arts. 520 a 522 do CPC, mas também pelos arts. 523 a 526 (acerca do cumprimento definitivo), no que couber (art. 527). Em particular, é aplicável o art. 523, «caput, que prevê que o executado deverá ser intimado a realizar o pagamento em 15 dias. 3.- Desse modo, indevida a determinação de penhora via SISBAJUD, de pronto. 4.- Quanto à necessidade de autuação em apartado, porém, não se vislumbra grave violação ao devido processo legal que o requerimento da exequente/agravada tenha sido feito nos próprios autos, bastando determinar-se ao ofício judicial que proceda ao cadastro de incidente em apartado, ao qual deverão ser colacionadas as peças relevantes... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva em face do IPREV e do distrito federal. Expedição de RPV ou precatório apartado. Impossibilidade. Precedentes

1 - A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se o misso, inviabiliza o reconhecimento da violação do CPC/1973, art. 535, em razão do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA SUPERADA. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em apartado em que intimado o executado, apresentou embargos à execução para alegar o excesso de cobrança. Os embargos foram rejeitados, julgando extinta a execução, diante do depósito efetuado nos autos. O executado manejou recurso inominado para rediscutir a matéria superada com o trânsito em julgado, dada a repercussão financeira advinda da condenação. Sentença de extinção da obrigação e condenação mantida por seus próprios fundamentos, considerando que sobre a extinção da execução nada foi mencionado.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão impondo o desmembramento da execução, para cobrança dos honorários sucumbenciais em apartado - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Execução que pode ser promovida em incidente único, de modo a privilegiar a economia e celeridade processuais - Em sendo concorrente a legitimidade, e estando o autor sob o beneficio da gratuidade, não há custas a recolher - Recurso provido

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica processado há muito tempo nos autos do incidente de cumprimento de sentença, com citação, contestação e réplica. Decisão agravada denegou, todavia, o prosseguimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de instauração de procedimento próprio em apartado. Irresignação. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a falta de autuação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em incidente em apartado não passa de mera irregularidade formal. Realmente, máxime in casu, em que não houve prejuízo ao contraditório. De rigor, portanto a observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não há que se falar, entretanto, em determinação do imediato julgamento do feito na origem. Realmente, na medida em que o Juízo de origem é quem preside o processo. Destarte, e com base no princípio do livre convencimento, melhor analisará o momento da prolação da decisão que julgará o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS RESPECTIVAS E EM TÓPICO APARTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O agravo de instrumento interposto pelo reclamado não foi provido, porquanto não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nas razões de agravo, contudo, o agravante insurge-se contra a decisão de mérito em si, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida quanto ao aspecto formal previsto no dispositivo mencionado . Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido .... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arguições de prescrição do débito e nulidade por julgamento ultra petita - Rejeição - Não apartado que a alegada prescrição já teria sido apreciada em fase anterior, encontrando-se preclusa a matéria - Eventual questão de ordem pública que não dá azo para rediscussão de teses, a bel prazer da parte, sob pena de violarem-se os princípios da isonomia e da segurança jurídica - Ausente amparo legal para o pretenso reconhecimento de nulidades no julgado, em fase de cumprimento de sentença, pois já estabilizada esta pela coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de empresa que não integra a lide. Recurso do exequente. Pretensão de penhora sobre o faturamento de empresa que supostamente atua como «holding controladora do grupo econômico. Não cabimento nesse momento processual. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa apartado. Decisão mantida.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de confusão patrimonial - Enquadramento no art. 134, §2º do CPC/2015, desnecessária a instauração de incidente apartado - Fornecimento de elementos concretos e suficientes para a afirmação de um encerramento informal das atividades da executada, assumindo as pessoas indicadas pela parte recorrente um papel clandestino de intermediação de valores pecuniários em nome da pessoa jurídica - Enquadramento junto ao art. 50, §2º do CCB/2002 (com a redação conferida pela Lei 13.874/2019) - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Títulos de crédito. Ação de execução. Decisão agravada que determina a suspensão do processo, a fim de aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários.

14 - TJSP PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA CONTENDO PORÇÃO ILÍQUIDA (A PARTE PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO) E PORÇÃO JÁ DE ANTEMÃO LIQUIDADA (OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS). EXEQUENTE QUE, DE FATO, POSSUÍA A FACULDADE DE REQUERER, SIMULTANEAMENTE, O PROCESSAMENTO, EM APARTADO, DO CUMPRIMENTO DA PORÇÃO LÍQUIDA DO TÍTULO E A LIQUIDAÇÃO DE SUA PORÇÃO ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-I, § 2º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA, E DO CPC/2015, art. 509, § 1º. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OBRIGAÇÃO OU DEVER LEGAL DE QUE NESTE SENTIDO PROCEDESSE. HAVENDO PREFERIDO, ANTES, LIQUIDAR A PARTE LÍQUIDA DO TÍTULO PARA, SOMENTE DEPOIS, EXIGIR A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO, NÃO SE CONSTATA QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, QUANTO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PELO SEU NÃO-EXERCÍCIO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

15 - STJ Recurso especial. Cláusula compromissória veiculada em documento apartado do instrumento contratual subjacente (meio epistolar). Aposição de assinatura no documento. Desnecessidade. Anuência inequívoca sobre a convenção de arbitragem. Reconhecimento. Disposição contratual que delega a terceiro a solução de específica controvérsia (valor da participação acionária a ser adquirida), cuja decisão seria final, definitiva e acatada pelas partes. Cláusula compromissória, ainda que vazia, apta a subtrair do poder judiciário o julgamento da questão. Efeito negativo. Observância. Pretensão acerca do cumprimento da obrigação assumida. Resistência da parte demandada. Inexistência. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso provido.

«1. Sob o aspecto formal, a única exigência tecida pela lei de regência para o estabelecimento da convenção de arbitragem, por meio de cláusula compromissória - em não se tratando de contrato de adesão - , é que esta se dê por escrito, seja no bojo do próprio instrumento contratual, seja em documento apartado. O Lei 9.307/1996, art. 4º não especifica qual seria este documento idôneo a veicular a convenção de arbitragem, não se afigurando possível ao intérprete restringir o meio eleito pelas partes, inclusive, v.g. o meio epistolar. Evidenciada a natureza contratual da cláusula compromissória (autônoma em relação ao contrato subjacente), afigura-se indispensável que as partes contratantes, com ela, consintam. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos do devedor - Oposição, em apartado, em defesa à ação monitória, porém, a defesa cabível consistia nos embargos monitórios, propostos nos mesmos autos - Inadequação da via eleita - Inviável o aproveitamento da defesa por meio da aplicação do princípio da fungibilidade - Embargante que foi considerada revel nos autos da ação monitória, tendo sobrevindo decisão constituindo de pleno direito o título executivo judicial, já transitada em julgado - Embargante que, embora intimada, não interpôs recurso contra a aludida decisão - Cumprimento de sentença iniciado (autos 0000187-04.2023.8.26.0648), havendo notícia acerca da composição das partes naqueles autos - Extinção dos presentes embargos sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, VI, c/c 493, «caput, ambos do atual CPC, que se impõe - Sentença reformada de ofício - Apelo da embargante prejudicado

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da credora - Saldo devedor remanescente reconhecido em decisão anterior superior ao apurado pelo perito - Valor anteriormente fixado que deve ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios até a data do depósito - Calculo pericial que deve ser afastado para novos cálculos sejam elaborados. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, a qual não será estendida ao causídico, que deverá recolher as custas respectivas - Assistência judiciária gratuita que configura direito personalíssimo da parte - Execução de honorários advocatícios que se restringe a direito exclusivo do advogado - Exegese do CPC/2015, art. 99, § 5º - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STF Pena. Cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou esclarecimentos à instituição financeira e indeferiu eventual pedido futuro de levantamento antes que as questões sejam pontuadas e tenham sido definitivamente decididas pelo Juízo - Recurso do autor - Rejeição - Perigo de dano não evidenciado - Necessidade de se aguardar os esclarecimentos necessários antes do deferimento do levantamento dos valores restantes, a fim de observar o devido contraditório - Questão relativa ao pedido de impedimento de eventual abatimento do crédito exequendo e de que seja acatado o valor apurado pelo Contador do Judicial, mais as multas previstas no art. 523 § 1º do CPC, que não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora analisada pelo Juízo «a quo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Insurgência recursal do agravante em relação ao cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - STF Pena. Regime de cumprimento.

«Afastado o estabelecimento da pena acima de oito anos, quando se impõe o fechado, a fixação do regime de cumprimento há de ocorrer consideradas as circunstâncias judiciais. inteligência do CP, art. 33.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Execução. Citação. Prescrição. Interrupção. Cumprimento da sentença. Curso da ação. Autos apartados. Possibilidade. Liquidação de sentença por arbitramento. Prescrição. Afastamento. Desentranhamento do pedido de cumprimento de sentença. Hipótese de cabimento.

«1. A citação válida, realizada em processo de execução extinto por iliquidez do título, ou por outro fundamento, interrompe o prazo prescricional, exceto nos casos de extinção sem resolução do mérito, por desídia da parte-demandante (arts. 202, I, do CC, 219, caput, e 267, II e III, do CPC/1973). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com alegação de excesso do valor pleiteado pela credora - Ausência de manifestação da exequente - Cálculos da executada homologados pelo Juízo a quo, com determinação de expedição de RPV (Requisição de pequeno valor) e sem condenação em honorários advocatícios, posto que ausente resistência - Insurgência da executada - Pretensão à fixação da verba honorária, tendo em vista acolhido o valor apontado na impugnação, afastado o excesso - Acolhimento - Princípio da causalidade - Art. 85, §1º, do CPC - Fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do excesso reconhecido (proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou: i) a comprovação da data em que foi entregue o lote, apresentando-se o Termo de Verificação de Obra Final; ii) que constem os índices utilizados na mesma página do cálculo, «não sendo permitida a informação sobre os referidos índices em apartado - Insurgência das coexecutadas - Parcial cabimento - O Termo de Verificação de Obra (TVO), neste caso específico e ante a aceitação da parte agravada, pode ser, excepcionalmente, admitido como documento adequado para comprovar a data da entrega de imóvel - Embora tenha o dever de cooperar, nos termos do CPC, art. 6º, e o ônus de expor sua defesa de forma clara e concisa, desnecessário que a planilha de cálculos seja apresentada em apenas uma folha - Índices aplicados ao cálculo que podem ser expostos em página diversa do cálculo propriamente dito - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no que toca à forma de apresentação do cálculo.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação em relação à decisão que acolheu pedido do exequente de ressarcimento de valores relativos a cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado, com base nos orçamentos apresentados, rejeitando a arguição do Município de preclusão da matéria, por força da decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão sobre a impugnação que resolveu apenas em parte o cumprimento do capítulo da sentença que condenou o Município à indenização por danos materiais, com a determinação de ressarcimento do prolongador de pedais e a central de comandos elétricos, remanescendo pendente a questão sobre os demais itens (cadeira de rodas elétrica, próteses e veículo adaptado) - Preclusão não configurada - Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP. ... (Continua)

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança de taxa associativa - Procedência - Cumprimento de sentença - Executado que impugna o valor apurado de avaliação do imóvel, a partir da utilização de prova emprestada - Rejeição - Utilização de prova emprestada - Providência sujeita ao prudente critério do julgador, destinatário final das provas - Agravo desprovido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a necessidade de prévia liquidação do dano material. Honorários advocatícos sucumbenciais. Não cabimento. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença ou extinguiu total ou parcialmente a dívida.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de verba honorária sucumbencial na hipótese de, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolher-se parcialmente a impugnação para determinar a liquidação da sentença na parte ilíquida em autos apartados nos termos do CPC/2015, art. 509, § 1º. ... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que rejeita impugnação e aprova o montante apontado a título de astreintes. Insurgência do executado. Desacolhimento. Intimação pessoal do agravante devidamente comprovada. Inércia prolongada no cumprimento da obrigação, com manifestação tardia e documentos que não evidenciam de forma clara e objetiva o adimplemento. Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, confirmada por esta Câmara. Ausência de elementos que justifiquem a redução da penalidade, considerando o descumprimento reiterado e a ausência de comprovação efetiva do cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sociedade de advogados que pode executar os honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o débito principal devido à parte - Desnecessidade de instauração de novo incidente apartado apenas para exigência da honorária - Inteligência da Lei 8906/94, art. 24, § 1º - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para afastar a ordem de exclusão da sociedade de advogados do polo ativo e apresentação de nova planilha de débito sem os honorários sucumbenciais... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconhece incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Recurso da executada. Acolhimento em parte. Cumprimento iniciado um ano após o trânsito em julgado da sentença. Nulidade de intimação configurada. Depósito tempestivo sobre o qual não cabe a incidência de multa e honorários advocatícios. Eventual débito remanescente, se apurado, ensejará aplicação das referidas penalidades. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelada, homologando os cálculos apresentadas por esta, no tocante ao excesso de execução apontado, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não conhecimento do recurso - Inadequação da via processual eleita - Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz extingue a execução, nos termos do art. 203, §1º, do CPC - Não havendo a extinção do cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória, a ser combatida por recurso de agravo de instrumento, conforme disposição do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da existência de erro grosseiro - APELAÇÃO não conhecida... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fato gerador do crédito anterior ao decreto de recuperação judicial. Irrelevância, na espécie, da data em que sentenciado o processo de conhecimento ou do seu trânsito em julgado. Emprego do Tema 1.051 do STJ. Necessária habilitação, afastado o cumprimento de sentença autônomo (art. 52, par. 1º, Lei 11.101/05) . ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.

Extinção do incidente, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O rito do cumprimento provisório de sentença é equivalente ao do definitivo e, portanto, deve tramitar em autos apartados. Inteligência dos arts. 1.286 a 1.288 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Extinção do feito que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Descumprimento da liminar caracterizado. Ausência de prova da liberação dos materiais solicitados pelo médico que acompanha a autora. Quadro clínico da paciente que é grave. Majoração da multa diária devida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SERVIU COMO TÍTULO EXECUTIVO REFORMADA PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE O QUANTUM DEBEATUR SERIA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREMATURO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado e homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o excesso de execução e condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do agravado, fixado em 8% sobre a diferença entre o montante apontado pelos agravantes e aquele apontado pela contadoria judicial e homologado pelo Juízo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravantes apresentaram ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução no valor de R$ 5.070.468,39 (cinco milhões, setenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos), o que só foi corrigido após a impugnação do agravado - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

38 - TST Cumprimento da sentença.

«O TRT, amparado na CLT, art. 832, § 1º, compreendeu que o Julgador pode estabelecer as condições da efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença, que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado. Ocorre que a CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados para a articulação dos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola a CLT, art. 880. ... (Continua)

39 - TST Cumprimento da sentença.

«O TRT, amparado no CLT, art. 832, § 1º, compreendeu que o Julgador pode estabelecer as condições da efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença, que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado. Ocorre que o CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados para a articulação dos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CLT, art. 880. Esclareça-se que, ao estabelecer as condições do cumprimento da decisão judicial, o TRT não se pautou no sistema processual civil inscrito no § 1º do CPC/2015, art. 523 (antigo CPC, art. 475-J, 1973), motivo por que a matéria, nos contornos em que foi definida, encontra-se em plena e imediata condição de julgamento. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 880 e provido. ... (Continua)

40 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compromisso de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente, reconhecido o direito dos réus de indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel - Valor das benfeitorias apurado em regular liquidação de sentença - Insurgência da autora, sob alegação de não demonstração da regularidade da edificação em razão da não apresentação da ART - Objeção que não se justifica, tendo em vista que a obra possui «habite-se, à exceção de uma pequena parte, passível de regularização, já deduzido o valor estimado para tanto da indenização a ser paga pela autora, conforme apurado pelo perito - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que determinou que o quantum debeatur deve ser proporcional à quota-parte da credora sobre o imóvel objeto da prestação de contas. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Embora a sentença proferida nos autos da prestação de contas tenha apurado a totalidade do valor do espólio, a exequente não faz jus ao recebimento do saldo apurado relativo aos quinhões dos demais herdeiros, uma vez que pleiteia nos autos de origem em nome próprio. Honorários sucumbenciais, por sua vez, que devem ser calculados em percentual sobre o valor total apurado, nos termos do título executivo transitado em julgado. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46302)... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação, fixando honorários advocatícios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Alegação de que houve mero erro material no cálculo do débito. Excesso de execução que foi apontado em impugnação. Aplicação do entendimento firmado no tema 410 pelo C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários advocatícios - Penhora on line realizada quatro meses após a apresentação do valor pelo exequente - Reconhecimento de valor remanescente - Inadmissibilidade - Atraso na realização da penhora por culpa exclusiva do aparato judiciário - Reconhecimento da quitação da dívida para extinguir a cobrança - Agravo de instrumento provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.

Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cumprimento de sentença em relação à diferença entre a indenização e a oferta. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Intempestividade manifesta da impugnação oferecida pelo executado-Agravante, porquanto sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença ocorreu há mais de 1 ano, isto é, em 11/07/2023, por força de incidente de desconsideração de personalidade jurídica deferido em acórdão proferido por esta D. 34ª Câmara de Direito Privado. Ainda que assim não fosse, somente é necessária a distribuição do incidente em apartado quando houver a inversão dos polos ativo e passivo, nos termos do art. 917, I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal do Estado de São Paulo. Nulidade afastada. Cotas sociais penhoradas da sociedade «Shield Bank Securitizadora S/A. que são de titularidade do executado-Agravante, constituindo patrimônio particular passível de constrição. Hipótese que difere da responsabilização da apontada sociedade por meio da penhora de faturamento, observando-se que tal pessoa jurídica não integra o polo passivo da demanda. Inteligência do CPC, art. 835, IX. Ordem do CPC, art. 835 que não é absoluta. Execução que se processa no interesse do credor para a satisfação do crédito, a teor do disposto no art. 797 da lei processual vigente. Executado-Agravante que não indicou, em substituição às cotas sociais, meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, tampouco informou os valores ou a localização dos veículos penhorados nos autos. Ofensa ao princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Compra e venda de imóvel - Irresignação em face de decisão que acolheu a impugnação - Alegação de excesso de execução - Depósito realizado tempestivamente, apenas comprovado tardiamente, o que afasta a incidência de multa e honorários advocatícios em favor do credor - Condenação do agravado em honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de exclusão afastado - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação à penhora de veículo adaptado para pessoa portadora de deficiência (PCD) - Rejeição - A mera isenção fiscal quando da aquisição do veículo, sem comprovação de sua imprescindibilidade para a locomoção, como ocorre no caso vertente, não implica na alegada impenhorabilidade - Inexistência de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Excesso de execução. Não ocorrência.

1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Excesso de execução. Não ocorrência.

1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social.... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E PENHORA. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu medidas coercitivas atípicas, em cumprimento de sentença. Irresignação do exequente. Acórdão anteriormente proferido que já havia afastado a possibilidade da aplicação de medidas atípicas no caso. Não alteração da realidade fática. Manutenção da decisão anterior. Preclusão. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)