danificacao de cela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi. Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).... (Continua)

2 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Descaracterização do delito. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Não há crime de dano na conduta do detento que, procurando evadir-se do presídio, provoca estragos no cárcere, porquanto nesta hipótese falta ao preso o dolo específico, a indispensável vontade de causar prejuízo ao patrimônio público, «animus nocendi, sem o qual o crime de dano não se configura, sendo atípica a danificação de paredes e grades da cela por detentos que visam lograr a fuga.... (Continua)

3 - TJSP Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Réu detido queimando os fios de cobre nas proximidades dos locais das subtrações - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação - Ausência de mínimos indícios de que o acusado recebeu os fios de outrem - Continuidade delitiva configurada - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial e relato das testemunhas - Crime de dano bem caracterizado por laudo pericial - Grade da cela que não estava danificada antes da chegada do acusado - Objeto danificado que pertence ao Estado de São Paulo - Incidência do art. 163, parágrafo único, III, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas em razão da única condenação ensejadora de reincidência - Reincidência e maus antecedentes a impossibilitar substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Alegação de existência de bonificação de R$ 324,40 por 10 meses no valor do aluguel, sendo exigido, em contrapartida, a realização pela locatária de benfeitorias especificadas no imóvel. Afirmação de que a embargante deixou o imóvel sem a realização das benfeitorias, o que ensejou a execução do título extrajudicial para cobrança da bonificação. Ausência de liquidez do título. Exigência de dilação probatória no sentido de comprovar a inexistência das benfeitorias e propiciar o contraditório por parte da locatária. Impossibilidade de se buscar liquidez do título extrajudicial em outros documentos. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória - Dano material - Substituição de equipamento (controlador semafórico instalado no cruzamento da Avenida Sampaio Vidal com a Rua 9 de Julho), no valor total de R$ 9.627,00, após queda de energia - Danificação de aparelho que teria causado muitos transtornos na região, pois controlaria quatro (4) cruzamentos no local - Dinâmica controversa dos fatos, especialmente pela alegação de surto de tensão e/ou oscilação (queda ou picos) de energia e sua relação com eventual desídia da concessionária na prestação do serviço público em sua rede de distribuição - Equipamento danificado que não foi vistoriado - Existência de diversas fontes condutoras de descarga elétrica que não guardariam relação com os serviços prestados, o que poderia caracterizar hipótese de excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) - Concessionária que não teve oportunidade de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, na forma do CPC, art. 373, II - Retorno dos autos à origem para facultar às partes a especificação e produção de provas pertinentes - Anulação da sentença. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Elevador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento de janela. Objeto danificado. Desclassificação. Não cabimento. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Elevador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Refrigerador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelada. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 8º e 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K1". Autora que atua na atividade de panificação. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Prova pericial conclusiva confirmando que a autora não apresentou resultados suficientes dos parâmetros para cálculo do coeficiente K1; que efluentes oriundos de panificação apresentam valores similares ao de efluentes domésticos; e que a panificação apresenta concentrações menores que o restante dos efluentes gerados no ramo alimentício. Cobrança que, ademais, demandava prévio estudo técnico pela ré sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da panificadora usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança, a despeito da impossibilidade de análise de todo o efluente. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Omissão não constatada quanto ao período de devolução de valores. Sentença mantida.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ratificação do recurso especial. Obrigatoriedade. Erro material. Regularidade da ratificação.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG 01/2017, a qual não prevê a Corregedoria. Não cumprimento dos requisitos previstos. Impossibilidade do Poder Judiciário interferir no pagamento de que pretende majorar a remuneração sob a alegação de isonomia. súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.

«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços de cabeleireiro - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cabelo danificado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Irresigação da autora apenas em relação aos pedidos de Perla - Relação de consumo, que enseja, circunstancialmente, a inversão do ônus da prova (art 6º, VIII do CDC) - Alegações da demandante que se mostram verossímeis ao serem comparadas imagens dos cabelos poucos dias antes do procedimento (07/08/2021) e logo após realizá-lo (09/08/2021) - Poderia a empresa ter indicado a profissional responsável pelo procedimento de Perla para depor em audiência, mas optaram por duas testemunhas que alegam não saber as particularidades do que aconteceu naquele dia - No mais, se a área da franja do cabelo de Perla realmente já estava danificada como alegado pela demandada, era dever dos profissionais responsáveis pelo procedimento alertá-la sobre os riscos de nova descoloração, o que não aconteceu - Não ficou demonstrado, portanto, que foram empregados os meios e técnicas mais adequados às necessidades da coautora para atingir os resultados por ela esperados, ônus que incumbia à ré - Precedente desta C. Corte - Danos morais caracterizados - Valor de R$3.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais comprovados em parte - Multa por litigância de má-fé afastada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.

«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela corte especial. Súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO PELA NÃO-RATIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CANDIDATO COM PONTUAÇÃO PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo a exclusão do agravante do concurso público para o cargo de Policial Militar do Estado de São Paulo. A exclusão se deu pela não-ratificação da autodeclaração de pardo, exigida para concorrer nas vagas destinadas a cotas raciais. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade.

1 - O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável denominado decisão de última instância. Essa sim é passível de recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto em momento anterior ao julgamento de embargos de declaração. Ratificação inexistente. Extemporaneidade.

1 - O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o acórdão recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância, esta sim, passível de recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105.... (Continua)

30 - TJSP Seguro. Residencial. Cobertura. Danificação de equipamentos elétricos no interior de residência provocados por descarga decorrente de raio. Negativa de indenização pela seguradora que entende que prevê o contrato a cobertura somente se caído o raio no interior do imóvel. Inadmissibilidade. Interpretação da cláusula restritiva em favor do consumidor, patente que os danos foram originados pela descarga elétrica que pode ser conduzida pelas antenas de TV e fios telefônicos, conforme atestado pela companhia de força e luz. Necessidade. Indenização cabível. Recurso do consumidor provido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Correção monetária. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Incidência, por analogia, da súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu nos autos.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a unificação das penas impostas pela prática de dois crimes de roubo, com fundamento no CP, art. 71. Inviabilidade. Hipótese de reiteração de condutas criminosas, e não de continuidade delitiva. Crimes que resultaram de desígnios autônomos, esgotados em cada qual das práticas criminosas. Agravo improvido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação na origem. Ratificação do apelo. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, havendo a alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a ratificação do apelo nobre anteriormente interposto é obrigatória, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento para recebimento do apelo não conhecido por extemporaneidade. Desnecessidade de ratificação do recurso após a publicação do julgamento dos embargos de declaração. Recurso provido.

«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pleito defensivo de retificação dos cálculos realizados na origem, por desvio de execução. Não acolhimento. Cálculo que efetivamente deduziu todo o período já cumprido anteriormente pelo sentenciado. Pedido de Fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena restabelecida - em razão da unificação das penas e progressão de regime operadas anteriormente - não foi apreciado na origem, razão pela qual não comporta valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância.

36 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo pretendendo a unificação das penas impostas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Alegação de que o sentenciado praticou diversos roubos majorados nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar, de modo que deve ser aplicado o CP, art. 71. Impossibilidade de aplicação da ficção jurídica. Hipótese de reiteração criminosa. Crimes que foram praticados pela habitualidade do sentenciado e não em continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre as condutas. Devem estar preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva. A unificação de penas não pode ser transformada em mecanismo para concretização da impunidade para aqueles que merecem a reprovação e a repreensão da sociedade. Negado provimento

37 - TJPE Embargos de declaração. ICMS. Descontos incondicionados. Regime de substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Ausência de omissões. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Evidenciado o risco proporcionado a transeuntes pela religação de energia elétrica em poste ameaçado de queda em decorrência de danificação por galho de árvore, induvidosa a necessidade do corte de energia na preservação da segurança e integridade física dos circunstantes, bem como no interesse social da regularização de situação de iminente perigo. Recurso não provido.

40 - TJSP UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática do crime de tráfico (hediondo) e posse de arma de fogo nas quais restou estabelecido o regime prisional semiaberto - Superveniência de nova condenação pelo crime de tráfico privilegiado onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com imposição do regime fechado - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49950)... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.

«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após reunião das execuções penais do agravante, extinguiu pelo cumprimento uma das execuções, reconheceu a prescrição da pretensão executória quanto a uma segunda e, quanto às demais, promoveu a unificação das reprimendas remanescentes, impondo o regime fechado para cumprimento das penas unificadas. Pedido de reforma, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação às execuções remanescentes, ou, subsidiariamente, pela fixação de regime aberto para cumprimento das restantes, após unificação. Pleito, ademais de concessão de indulto natalino. Conhecimento tão somente parcial da irresignação, na medida em que a decisão recorrida não versou sobre pedidos de indulto. Vedação à supressão de instância. Impossibilidade de acolhimento, no que remanesce. Prescrição da pretensão executória inocorrente quanto aos processos de execução remanescentes pela interrupção ocasionada pela recidiva, nos termos do art. 117, VI do CP. Reinício do prazo tão somente após a extinção da pena, pelo cumprimento, mesmo que em meio aberto. Período de efetivo cumprimento de pena durante o qual não flui o curso do lapso prescricional. Unificação das reprimendas, com reconversão de restritivas de direitos em privativa de liberdade pelo posterior cometimento de novos crimes. Quantum unificado superior a 4 anos. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Agravo conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

43 - STF Pena. Unificação. Finalidade. CP, art. 75. CF/88, art. 5º, XLVII, «b.

«A unificação penal autorizada pela norma inscrita no CP, art. 75 justifica-se como conseqüência direta e imediata do preceito constitucional que veda (CF/88, art. 5º, XLVII, «b), de modo absoluto, a existência, no sistema jurídico brasileiro, de sanções penais de caráter perpétuo.... (Continua)

44 - TJSP Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

45 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

46 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

47 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Inconformismo voltado contra a decisão que, após promover a unificação de penas impostas em regime fechado, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pela sentenciada, consistente em nova prática de crime doloso, determinando a perda de um terço dos dias remidos ou a remir e interrupção do lapso para progressão. Pedido de reforma. Impossibilidade de acolhimento. Unificação de execuções, uma delas em regime fechado, prevalente. Agente reincidente. Determinação judicial que observou as regras do art. 111, parágrafo único, e 118, I da LEP, e CP, art. 33. Falta grave consistente na prática de crime doloso inafastável. Desprovimento

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração opostos pela parte adversa, sem a necessária ratificação posterior (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ratificação após publicação dos embargos de declaração. Ausência. Extemporaneidade. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação.... (Continua)

50 - STJ Agravo em agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de ratificação. Incidência da Súmula 418 da súmula desta corte.

- Nos termos da Súmula 418 da Súmula desta Corte, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Agravo regimental improvido.... (Continua)