elevador de edificio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Objeto da penhora. Condomínio em edificações. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 649, I.

«2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do Lei 4.591/1964, art. 3º. 3 - Precedente (REsp 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Penhora. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Precedentes. Agravo desprovido.

3 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Penhora. Elevador. Edifício de apartamentos. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 620. CCB/2002, art. 43, II.

«1 - Não é possível penhorar elevador de edifício de apartamentos, porque a inalienabilidade das coisas comuns constitui importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime de condomínio do Código Civil. ... (Continua)

4 - TJRJ Execução. Penhora. Elevador. Possibilidade. Condomínio em edificação. CCB/2002, art. 1.331, § 2º. CPC/1973, art. 655.

«Inexistência de norma legal que impeça a incidência de eventual penhora recair sobre elevador de edifício. Coisa móvel de uso comum, cujo valor de alienação pode satisfazer o crédito exequente, pelo menos em parte. Correta a decisão recorrida, em virtude da postura protelatória da agravante, que insiste em eternizar a demanda executiva. Impedir que se promova a execução forçada não só retira a eficácia da prestação jurisdicional, como também compromete a liquidez da Agência de Saneamento, privilegiando o devedor, em detrimento de toda a comunidade de usuários.... (Continua)

5 - STJ Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos. Penhora. Elevador.

«Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Lei 4.591/1964, art. 3º.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Instalação de apenas um elevador no edifício. Construção de acordo com o memorial descritivo, que não previa a instalação de dois elevadores. Permissão pela legislação municipal de instalação de apenas um elevador, por se tratar de empreendimento de interesse social. Indenização indevida. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANOS EM PORTA DE ELEVADOR CAUSADOS POR TERCEIRO (VISITANTE DE INQUILINO). PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA.

Insurgência de condomínio edilício em face de decisão que excluiu proprietário de apartamento do polo passivo de ação de reparação de danos causados por terceiro. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória por danos morais de iniciativa de condomínio edilício. Falha na prestação de serviço de manutenção do único elevador do edifício. Equipamento sem funcionamento por quarenta e um dias, por demora na substituição da bateria. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência recursal da ré. Falha na prestação do serviço efetivamente caracterizada. Dever de manutenção preventiva. Garantia contratual de estoque de peças. Dano moral, todavia, não caracterizado. Tratamento do condomínio equiparado ao das pessoas jurídicas. Comprometimento da honra objetiva do condomínio não cogitada nos autos. Inexistência no tocante a ele, outrossim, psique passível de afetação. Dano moral, se o caso, experimentado individualmente por cada um dos condôminos. Edifício, ademais, com apenas cinco andares, não havendo dano automático em decorrência da falta do elevador, de forma que a situação de cada condômino deverá, se o caso, ser analisada individualmente. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Condomínio edilício - Unidades comerciais em sobreloja - Ausência de acesso por elevador - Impossibilidade de concluir pela possibilidade de instalação sem que afete a estrutura do prédio - Condômino que quando instruído a apresentar o projeto técnico em assembleia quedou inerte - Isenção do rateio de despesas com o elevador e hall de entrada social que é justa e adequada - Multa aplicada por conduta imprópria - Manutenção - Sentença que não é nula - Litigância de má-fé não configurada - Preparo bem recolhido - Recursos desprovidos.

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Trauma decorrente do fechamento abrupto da porta do elevador. Edifício comercial. Ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva. Fixação da verba reparatória. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. Ainda que não seja obrigatória a presença de ascensorista nos elevadores e que estes estejam em bom estado de conservação, certo é que também cabe ao réu, edifício comercial localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, constituído de 237 unidades autônomas, o dever de zelar pela segurança das pessoas que nele circulam, sendo irrelevante o argumento de que o autor, por ser pessoa idosa, deveria estar acompanhado por familiar. ... (Continua)

11 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. CCB/2002, art. 1.336, I.

«Aplicação da cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa. Vagas de garagem, localizadas no subsolo, em diferentes pavimentos que, contudo, têm os elevadores a seu dispor. Impossibilidade de acesso exclusivo por rampa, como pretendido. Cobranças daí decorrentes que devem persistir. Ação consignatória que atingiu parcialmente seu fim precípuo, no sentido de afastar a mora solvendi, em razão da situação litigiosa que recaía sobre o objeto da obrigação. Sentença de improcedência que merece reforma para declarar-se extinta a obrigação relacionada às lojas comerciais, mantidas as cobranças autônomas referentes às vagas de garagem. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Edifício. Reforma em «hall de elevador. Obrigação de fazer objetivando a restituição aos padrões originais. Descabimento. Ausência de óbice na Convenção Condominial. Modificação que não implicou na alteração da função do espaço, que leva apenas à propriedades exclusivas do requerido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

14 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Acessibilidade de idosos e deficientes físicos às dependências de edificação pública prejudicada, em razão da existência de elevador único que não funciona. Substituição do maquinário pela fesp. Dever do estado de promover a inclusão social desses cidadãos, proporcionando-lhes a livre locomoção e acesso aos edifícios públicos. Exegese dos arts. 230 e 244 da Lei maior e da Lei nº. 10098/00. Recurso improvido.

16 - TJSC Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral. Menina de 11 (onze) anos que, ao brincar junto com outras crianças em construção inacabada, sobe à casa de máquinas e acidentalmente sofre queda dentro do fosso destinado à alocação de elevador. Traumatismo craniano seguido de óbito. Sentença reconhecedora da concorrência de culpa. Acórdão desta corte que, por maioria de votos, afastou a reciprocidade culposa e atribuiu o ilícito exclusivamente aos demandados. Voto vencido que, tal qual o decisório a quo, reconheceu a equivalência culposa. Prevalência da tese expendida no voto majoritário. Inexistência de qualquer elemento capaz de atribuir conduta culposa à vítima, a qual era criança e não tinha a consciência necessária para medir e assumir os riscos de se aventurar em obra inacabada. Ingresso no edifício que se deu à noite, em final de semana, pela porta da frente, a qual se encontrava desembaraçadamente aberta, livremente acessível a qualquer um. Inexistência de violação de fechadura, transposição de muros, rompimento de vidraças ou outros obstáculos. Prédio que, conquanto inacabado e, destarte, não liberado pelo poder público, já possuía salas comerciais térreas alugadas. Inexistência de qualquer vedação à passagem, seja na porta de entrada, seja na escadaria que dá aos andares superiores. Casa de máquinas e poço do elevador não suficientemente isolados. Riscos agravados pelos construtores. Negligência manifesta. Não configuração de culpa concorrente da vítima. Embargos improvidos.

«Tese - A morte de criança que brincava no interior de edifício em construção, sem qualquer obstáculo apto a impedir o livre acesso de pessoas, não configura hipótese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Constitucional. Condomínio em edificação. Exigência de ascensorista em edifício não residencial.

«Insere-se na órbita do poder de polícia o ato de autoridade que, com base em lei estadual, exige que os elevadores dos edifícios não-residenciais sejam conduzidos por ascensoristas, não tendo, assim, nenhum caráter trabalhista nem de regulamentação de exercício de profissões. A exigência desse teor dirigida apenas aos edifícios não-residenciais não fere o princípio da isonomia. A atuação do Poder Público, no caso deste feito, ao exercer o poder de polícia para a satisfação de interesses urbanísticos de ordem geral, não fere direito líquido e certo. Recurso improvido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Pedido de anulação de multa condominial e afastamento da norma condominial que impede a circulação de animais no solo e no elevador social. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a aplicação da multa. Recurso do autor. Legitimidade da restrição do uso do elevador social. Áreas comuns que devem ser utilizadas de forma a harmonizar os interesses de cada condômino. Transporte de animais no elevador social que pode representar significativos inconvenientes aos demais condôminos, em especial alérgicos. Reconhecimento da possibilidade do uso do elevador social na hipótese de indisponibilidade do elevador de serviço. Uso de elevador social em substituição ao de serviço, quando indisponível, que é praxe nos condomínios edilícios. Impossibilidade de se exigir do condômino que transporte o animal pelas escadas. Circulação de animais no solo. Proibição por decisão da coletividade que se reveste de legalidade, mas cuja aplicação ainda assim não é razoável no caso concreto. Autor que é idoso e utiliza próteses em ambos os quadris. Animal dócil e de pequeno porte, que não representa ameaça. Exceção que deve ser reconhecida a bem do princípio da dignidade humana. . Permissão entretanto fica limitada ao trajeto entre o apartamento do autor e a saída do condomínio, sem paradas ou desvios dentro da área comum. Sucumbência preponderante do réu. Distribuição na proporção de 75-25%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DANO CAUSADO POR CONDÔMINO A BEM COMUM -

Autor que reclama indenização a ser paga pelo réu, morador, a quem imputa ter danificado elevador, após ter nele ficado preso - Demandante que atribui ao demandado o descumprimento de normas condominiais e prejuízos à área e coisa comum - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que tem por causa de pedir responsabilidade civil no âmbito do condomínio edilício, nos termos do art. 5º, III.1 e 13 da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de salários, excetuados os de valor elevado, cuja privação parcial não compromete a subsistência da devedora. Salário módico que desautoriza a penhora. Recebimento de carta de citação pelo porteiro do edifício. Validade. Aplicação do art. 231, §4º do CPC. Alegação de ilegitimidade passiva de terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Gratuidade judiciária - Ação monitória - Contribuições condominiais - Condomínio edilício - Decisão denegatória - Agravo do condomínio autor - Elevado número de condôminos inadimplentes - Construção realizada no âmbito do programa «Fundo de Arrendamento Residencial, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Provimento do recurso para concessão da gratuidade

22 - TJSP Ação de execução. Penhora. Constrição dos elevadores do condomínio. Impossibilidade. Reforma da decisão. Os elevadores integram a estrutura do condomínio e sua retirada pode inviabilizar o uso normal e regular da propriedade. Da interpretação dos artigos 1331, § 2º do Código Civil e 3º da Lei 4591/64, conclui-se que os elevadores do condomínio edilício são bens impenhoráveis. Agravo provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO.

Instalação de porta com destravamento biométrico em hall social logo depois da abertura do elevador. Laudo pericial que confirmou a regularidade da medida, aprovada à época da obra acompanhada por profissional habilitado. Inexistência de proibição por normas específicas e pelo regimento interno do condomínio. Medição que revelou que o hall social compõe a área privativa do apartamento. Laudo elaborado por engenheiro, sargento do Corpo de Bombeiros, que atesta que a rota de fuga se dá por escadas fixas em hall de serviço e a instalação da porta em questão não interfere na segurança do edifício. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inadimplemento de taxas condominiais. Desprogramação dos elevadores. Suspensão de serviços essenciais. Impossibilidade. Exposição indevida da situação de inadimplência. Violação de direitos da personalidade. Danos morais. Caracterização.

«1. Ação declaratória distribuída em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/09/2013. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Responsabilidade da Administração - Ação indenizatória - SABESP - Rompimento de adutora que teria levado ao colapso de talude do edifício em que residiam os autores, com consequente abalo estrutural - Evacuação e interdição do edifício pela Defesa Civil - Inconformismo diante de decisão que determinou que se aguarde a homologação do laudo pericial nos autos de 1006948-34.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 24ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos quais se apura a responsabilidade da SABESP pelos danos causados ao condomínio em que residiam os autores, mantida a suspensão do processo - Desnecessidade de suspensão do processo - Laudo já homologado no bojo de ação de produção antecipada de provas que apurou o nexo de causalidade - Perícia a ser realizada em outra ação que não interfere na presente ação - Ausência de prejudicialidade externa (CPC, art. 313, V, «b) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada para determinar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

26 - STJ «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

27 - STJ «Astreintes. Multa. Obrigação de fazer. Multa diária de elevado valor (R$ 200,00). Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Não deve permanecer a imposição de multa diária de elevado valor (R$ 200,00, igual a um salário mínimo), para que a vendedora assine escritura de compra e venda de uma garagem, sabendo-se que em pouco tempo a multa alcançará valor muito superior ao do bem. Acrescente-se que o ato somente poderá ser praticado depois de vencidas as circunstâncias jurídicas de difícil desenlace, a depender de providências judiciais e de cancelamento de registro, com nova redistribuição da área da garagem.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de decisão. Serviços de Saúde. Insurgência contra r. Decisão que bloqueou o levantamento de valores no processo digital 0022270-09.2023.8.26.0100. Pretensão de levantamento dos valores. Descabimento. Observância da razoabilidade e da segurança jurídica. Valores elevados. Manutenção do não levantamento afim de evitar danos de difícil reparação para eventuais credores. ... (Continua)

29 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Deferimento para constrição de veículos da agravante. Substituição do bem pretendida. Descabimento. Oferecimento de veículo novo com valor elevado, de mais difícil comercialização que aqueles já arrestados. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Insurgência contra indeferimento de penhora «on line sobre bens da executada. Pretensão da agravada, da conversão em agravo retido. Desacolhimento. Decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação ao agravado. Valor elevado da execução fiscal. Inviabilidade da conversão do instrumento em retido, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita deduzido pelo exequente. ... (Continua)

32 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A deliberação tomada em assembleia condominial regularmente convocada, no sentido de alterar o horário de funcionamento do edifício garagem, deve prevalecer, uma vez que não restou identificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para afastar a decisão soberana da maioria dos condôminos. Eventual desconstituição, no caso, somente deve ocorrer em razão de nova deliberação assemblear. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso especial. Fornecimento de elevadores. IPI. Não incidência.

«1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins de incidência do IPI. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM DISPENSA DE CAUÇÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A EXECUTADA -

Agravante que pretende o levantamento de valores constritos sem exigência de caução processual - Acolhimento - Crédito relativo a indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de cirurgia por operadora de saúde - Processo principal em que foi interposto agravo em recurso especial, que foi não conhecido pelo Relator no STJ, e está pendente agravo interno na corte superior - Hipótese em que se autoriza o levantamento de valores no cumprimento provisório sem caução - Inteligência do CPC, art. 521, III - Ausência de dano grave e de difícil reparação para a executada para excepcional manutenção da caução - Valor exequendo que não é elevado à luz da capacidade econômica da agravada, podendo haver cobrança da quantia em caso de eventual provimento do recurso pendente no processo principal - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora - Autora que desconhece os contratos e apresenta narrativa verossímil que denota a possibilidade de fraude - Periculum in mora configurado, tendo em vista o risco de dano grave ou de difícil reparação com a cobrança de valores em montante elevado - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP Condomínio. Edifício. Defeito de construção. Prédio de alto padrão. Fornecimento inadequado de água quente em unidade autônoma. Sistema de aquecimento que não atende adequadamente mais de um ponto simultaneamente no apartamento. Presunção de que três pontos de água quente deveriam funcionar simultaneamente. Afirmativa do perito de inexistência de tal exigibilidade, em face da aplicação da norma técnica NBR 7198/93. Lógica do razoável que contraria norma técnica padrão, ainda que considerado o elevado padrão do edifício. Situação de interpretação do contrato de construção, onde o fornecimento de água quente a maior não consta ter sido previsto. Substituição do aparelho aquecedor então, insere-se não na necessidade de correção de um defeito de obra, mas de uma benfeitoria voluptuária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Majoração do valor das mensalidades por mudança de faixa etária. Aumento significativo que, «prima facie, implica em abusividade do reajuste. Presente verossimilhança das alegações bem como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de exclusão. Antecipação de tutela concedida para limitar o reajuste ao patamar de 30% até que, exercido o contraditório, possa a agravada justificar tão elevado reajuste. Recurso parcialmente provido.

39 - TRT2 Periculosidade. Adicional de periculosidade devido. Armazenamento de combustível em tanques elevados em sub solo de edifício.

«A NR 20, item 20.2.7, estabelece expressamente que, «Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados. Não há mesmo previsão de pagamento do adicional de periculosidade na hipótese, porque, obviamente, a norma não poderia regulamentar o que proibiu, mas a situação existente na empresa, segundo o entendimento de inúmeros peritos judiciais altamente gabaritados, enseja a ocorrência de periculosidade gravíssima no ambiente de trabalho, que caracteriza até situação de grave e iminente risco à saúde, a ensejar inclusive a interdição do estabelecimento (NR- 28, 28.2.1) e como o CLT, art. 195 estipula que a caracterização da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho faz- se através de perícia, adequada é a condenação da reclamada no adicional respectivo... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Exclusão de constrição judicial de meação. Suspensão da execução. Cabimento. Meação de imóvel rural. Bem que comporta divisão. Não pode ser levado à hasta pública, sob pena de causar prejuízo de difícil reparação. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Tutela cautelar antecedente. Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão dos leilões do imóvel. Existência de dúvidas sobre a regularidade do procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) levado a efeito pela instituição financeira, a ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à agravada. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. Desnecessidade. Exigência de prévio esgotamento das vias administrativas que fere o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de composição extrajudicial, ademais, de difícil ocorrência na prática, demonstrada pelo elevado número de ações em curso perante o Judiciário pátrio a tratar de temas semelhantes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TANQUES DE ÓLEO DIESEL. APLICAÇÃO DA NR 20 DO MTE. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL.

A causa oferece transcendência política, na medida em que a controvérsia guarda pertinência com a redação da OJ 385 da SBDI-1 desta Corte. O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM TANQUES DE ÓLEO DIESEL. APLICAÇÃO DA NR 20 DO MTE. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-1/TST . A discussão nos autos diz respeito à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade a empregado que presta serviços dentro de prédio (construção vertical), com armazenamento de inflamáveis, em situação em que, conquanto observado o limite regulamentar para o armazenamento, foi constatada a inobservância dos demais requisitos normativos para a instalação dos tanques. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados os vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outra face, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST indica no sentido de que «é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical . Na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou que «embora a NR-20 estabeleça requisitos para a gestão da saúde e segurança do trabalhador nas atividades de armazenamento de líquidos combustíveis, seu descumprimento, por si só, não é capaz de gerar o direito ao adicional de periculosidade, devendo ser analisadas as circunstâncias concretas do labor desenvolvido pelos empregados. Consignou que a NR-20 « em seu item 20.17.1 dispõe que os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis só poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado, o que definitivamente não foi observado pelo reclamado, eis que os tanques, conforme já anteriormente ressaltado, são elevados .. Saliente-se que do quadro fático delineado pelo Regional, não há comprovação nos autos da impossibilidade de instalação enterrada dos tanques de óleo diesel. Nesse cenário, entendo que, embora o volume dos tanques de inflamáveis armazenados pelo empregador não extrapolasse os limites previstos em lei, fato é que não se encontravam enterrados, segundo a Corte Regional, conforme recomendação da NR 20, de maneira que todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1/TST e provido . III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O presente caso efetivamente não se confunde com aquele retratado nos autos dos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, em que o Supremo Tribunal Federal, analisando os arts. 114 e 202, §2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada). Na hipótese dos autos, o autor não postula o direito à complementação de aposentadoria, mas apenas a repercussão das diferenças salariais e reflexos deferidos na presente demanda sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência privada complementar, razão pela qual remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Incólumes os preceitos constitucionais apontados como violados. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a ação é anterior à Lei 13.467/2017. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, a qual dispõe acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela referida Lei. O IN 41/18, art. 6º estatui que a aplicação do disposto no CLT, art. 791-Asomente ocorrerá em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, isto é, após 11/11/2017. Assim, a decisão do Regional, que manteve o indeferimento do pleito de condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada deferiu o benefício do diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Manutenção. Atual situação do autor e o elevado valor da causa não justificam o diferimento das custas. Negócio jurídico firmado e pretensão do agravante se mostram incompatíveis com o benefício da justiça gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Pedido de recebimento de pensão mensal de R$ 5.000,00 desde o ajuizamento da ação. Alegado descumprimento contratual que não pode ser aferido sem prévio contraditório e eventual instrução probatória. Elementos presentes nos autos não se mostram suficientes para demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado, por danos causados a aparelhos em virtude de afirmada variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Perícia indireta, pela não autorização de entrada do expert no condomínio edilício para constatação e análise direta das peças danificadas. Constatação limitada apenas às áreas externas do imóvel e à documentação unilateralmente produzida por cada qual. Ausência de pedido das partes para refazimento do ato. Laudo inconclusivo sobre as causas que acarretaram a perda do equipamento eletrônico que controla o elevador da localidade. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador da indenização por ela paga ao segurado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP CONDOMÍNIO. TAXA/CONTRIBUIÇÕES.

Título executivo. Atas que demonstram a fixação do valor cobrado. Assembleias que indicam expressamente o valor das cotas exigidas, que coincidem com os boletos de pagamento. Desnecessidade de prova de votação. Pretensão, ainda, de se reconhecer inválida a citação postal recebida por terceiro. Descabimento. Medida viável, não só em condomínios edilícios, mas também em empresas e assemelhados. Teoria da aparência a prevalecer. Precedentes. Documentos substanciais x fundamentais. Distinção. Irretorquível litigância de má-fé. Multa elevada. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

47 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado antes da Lei 13.786/2018, inaplicável ao caso - Parcial procedência, estabelecendo retenção de 20% dos valores pagos em favor da vendedora, além do desconto da taxa de fruição e despesas incidentes durante o período de ocupação - Inconformismo de ambas as partes - Percentual de retenção elevado a 25% dos valores pagos, a fim de observar o padrão jurisprudencial adotado pelo STJ, seguido por esta Câmara - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Sentença modificada nesses aspectos - Sucumbência recíproca mantida - Parcial provimento dos recursos

48 - TJSP CONDOMÍNIO -

Edifício residencial - Assembleia geral extraordinária - Proibição da locação de unidade por curto prazo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por condômina - Alegação de omissão do condomínio réu quanto à exigência do cumprimento pela proprietária da unidade 52 da deliberação tomada em assembleia - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer e de improcedência do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Propositura de ação pelo condomínio réu contra a proprietária da unidade 52 - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido de obrigação de fazer - Prova documental, ademais, a revelar a ausência de conduta omissiva do réu no tocante à exigência do cumprimento do que foi deliberado em assembleia - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em valor elevado - Redução - Apelação provida em part... (Continua)

49 - TJSP Apelação com revisão. Direito de vizinhança. Construção. Instalação de estrutura de ferro em cobertura de edifício, para abrigar «home theater, alheia ao projeto original e que vem a elevar a altura máxima permitida para a região. Inadmissibilidade. Afronta à Lei de zoneamento (nº. 9049/80) impondo-se a retirada do acréscimo metálico promovido. Hipótese. Recurso parcialmente provido.

50 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... (Continua)