embargos omissao decisao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Embargos declaratórios. Omissão e contradição. Efeito infringente e prequestionador. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Inocorrência. Acórdão amparado em decisão deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Ausência de intimação das partes para se pronunciarem sobre a planilha de cálculos do contador judicial. Oportunidade de insurgência em sede de apelo. Não demonstrado o efetivo prejuízo. Embargos declaratórios improvidos. Decisao unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável o efeito infringencial ou a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.

1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Obscuridade e omissão - Inexistência de qualquer vício - Pretensão de atribuição de efeito infringente ao v. aresto embargado - Inaplicabilidade - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Embargos rejeitados.

4 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso com objetivo de rediscutir a causa já decidida e obter nova decisão, com intuito infringente. Intenção de prequestionamento ao julgado. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TJPE Embargos de declaração. Omissão. Cálculo de valor atualziado. Contador judicial. Taxa de juros aplicável. Embargos de declaração providos. Decisão unânime.

6 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

7 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Decisão que apreciou todas as questões relevantes à análise judicial. Desnecessidade de prequestionamento expresso. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento, porém, não há imprescindibilidade que o mesmo seja expresso. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de Declaração. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados

9 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento da comissão da Leiloeiro, afastando a aplicação da Resolução CNJ . 236/2016. Recurso do embargante provido, com determinação, por votação unânime. Omissão judicial verificada. Imperiosa atribuição excepcional de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para deferir o reembolso do preparo recursal ao embargante, pelo valor remanescente da arrematação judicial, ausente oposição da parte adversa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

10 - STJ Embargos de declaração. Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso por intempestividade. No STJ, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando novo exame de admissibilidade do agravo interposto, afastada a preliminar de tempestividade. O agravo interno foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interpostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente. Novamente opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Agravo interno improvido. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.

15 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento desprovido. Omissão com relação à alegação de que já houve determinação pelo Juízo da Recuperação Judicial acerca do prosseguimento da execução. Decisão que não se estende aos autos principais, tendo em vista que a embargante não comprovou que a dívida cobrada não foi abrangida pelo plano de recuperação judicial da executada a justificar o pedido de prosseguimento da execução. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INTUITO INFRIGENTE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, bem como para corrigir erro material, não de admitindo a oposição com intuito infringente. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022. 2. Não caracterizada uma das hipóteses acima indicada, descabe acolhimento da questão embargada. 3. Embargos de declaração rejeitados.

19 - TJSP Embargos de declaração - Erro material e omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.

21 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial. Decisão que negou provimento ao recurso. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

22 - TJSP Embargos declaratórios - Alegada omissão inexistente - Alcance do título judicial que está claramente evidente no dispositivo da decisão de primeiro grau - Recurso não provido.

23 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão. Questões adequadamente apreciadas no acórdão embargado. Regime de separação obrigatória de bens. Necessidade de anulação formal do acordo judicial. Embargos rejeitados

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão embargado que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública - Decisão agravada que homologa cálculos elaborados pelo contador judicial seguindo parâmetros fixados em decisão anterior, que restou irrecorrida - Preclusão bem reconhecida - Efeito manifestamente infringente - Descabimento - Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida - Defeitos inexistentes - CPC, art. 1.022 - Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada - Embargos rejeitados.

25 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. Embargos rejeitados

26 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Homologação dos cálculos do contador judicial ainda que em valor superior à planilha do exequente. Possibilidade. Alegação de julgamento ultra petita. Embargos declaratórios com efeitos infringentes e finalidade de prequestionamento. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POLICIAL MILITAR - SOLDADO TEMPORÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. Fundamentos adotados na decisão judicial (Tema 1.114) que não têm o condão de infirmar a eficácia da decisão exequenda - Trânsito em julgado da sentença que se deu anteriormente ao julgamento Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POLICIAL MILITAR - SOLDADO TEMPORÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. Fundamentos adotados na decisão judicial (Tema 1.114) que não têm o condão de infirmar a eficácia da decisão exequenda - Trânsito em julgado da sentença que se deu anteriormente ao julgamento pelo STF - EMBARGOS REJEITADOS.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM DECISÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO.

Embargos de declaração nos quais o réu postula efeitos infringentes para autorização de compensação dos valores da condenação com depósito feito em favor da autora, dada a anulação do contrato. ... (Continua)

29 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de apelação que manteve sentença. Embargos à execução. Execução provisória de decisão judicial. Posse em nomeação e concurso público. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão colegiada nos autos de Apelo, que manteve sentença proferida no primeiro grau, que julgou improcedentes Embargos à Execução, propostos pelo Estado de Pernambuco, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público; ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no que tange ao art. 85, CPC - Débitos que foram cancelados antes da sentença - Embargos declaratórios DESACOLHIDOS, já que o cancelamento das CDAs ocorreu por forca de decisão judicial e não cancelamento administrativo - ACÓRDÃO MANTIDO.

31 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte. Embargos rejeitados

32 - STJ Embargos de declaração. Processo civil agravo de instrumento destinação do depósito judicial alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.

34 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou o afastamento da tese apontada pela defesa, cassando-se a decisão guerreada - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Embargos rejeitados.

35 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a manutenção da condenação do embargante - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Embargos rejeitados

36 - TJSP Embargos de declaração. Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Existência de omissão julgado quanto à caracterização da preclusão da matéria do agravo. Preclusão não caracterizada, pois a submissão do crédito à recuperação judicial não foi matéria de decisão expressa no processo. Embargos acolhidos em parte, sem modificação do resultado.

37 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo legal. Rediscussão de matéria e apresentação de nova questão. Pretensão que extrapola os limites dispostos no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Alistameno de normas. Pronunciamento judicial. Não obrigatoriedade. Rejeição dos embargos.

«Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público [Fls. 179/180], o qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo oposto pelo ora Embargante. Neste declaratórios, o Embargante tanto aponta supostas questões omissas no julgado embargado, quanto requer o pronunciamento desta Câmara acerca de todas as normas elencadas em suas razões, a fim de prequestioná-las. Relativamente às alegadas omissões, verifico o clausuramento de duas questões nestes declaratórios, a saber: a primeira, que diz respeito à equiparação salarial, tem objetivo de rediscutir matéria já debatida quando do julgamento do recurso de agravo; e, a segunda, referente à impossibilidade de pagamento de valores a título de diferenças salariais, trata, na verdade, de novo argumento, para tentar modificar a decisão embargada. No que diz respeito à questão que tenta rediscutir a matéria anteriormente julgada e ao inovador argumento apresentado pelo Embargante para ver modificada a decisão embargada, os declaratórios não se aproveitam como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal objetivo extrapola as exatas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade contidas no decisum, consoante disposto no art. 535, do Códex processual, bem como o exaustivo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Quanto ao pronunciamento desta Câmara acerca de todas as normas elencadas nas razões dos embargos, a fim de prequestioná-las, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todo e qualquer ponto interpelado pela parte, senão, resolver as questões relevantes, imprescindíveis e suficientes à decisão, consoante seguinte aresto: AgRg no AREsp 447165 / RS - 2013/0405256-6 - Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 22/04/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 29/04/2014. Por unanimidade, rejeitados os Embargos de Declaração.... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a não aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - - Embargos rejeitados - Erro material corrigido, de oficio

39 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pronunciamento judicial sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da irresignação. Pretensão que na realidade visa o prequestionamento. Ausência de referência a dispositivos legais. Irrelevância. Decisão colegiada que vale pelo conteúdo de sua fundamentação jurídica e não pela menção a esta ou àquela norma jurídica. Embargos rejeitados.

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE REJEITADA PELA R. DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA QUESTÃO PELA AGRAVANTE REVEL CONTRA QUEM FORMADO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP), APLICÁVEL POR ANALOGIA - EMBARGOS REJEITADOS.

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Bens. Essencialidade. Stay period. Prorrogação. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Demonstração. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

42 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-doença acidentário. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria sub judice. ... (Continua)

43 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito previdenciário. Doença do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária ou reativação do auxílio-acidente. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência de incapacidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante apenas pretende a rediscussão da matéria sub judice. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de declaração. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu a concessão do benefício da assistência judicial gratuita. Embargante que afirma omissão do acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Mero inconformismo com a decisão embargada - Apresentação de documentos que demonstrem a regularidade na abertura da conta, em processo judicial, não constitui uma violação do sigilo bancário - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 

46 - TJPE Embargos declaratórios. Diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora. Manutenção da sentença que homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Pela simples leitura do acórdão embargado, vê-se que o órgão colegiado enfrentou diretamente a tese debatida, qual seja, diferenças das prestações anteriores à data da implantação do valor correto do benefício, apuradas com base no referido salário, devidamente reajustado para o valor correspondente na data do pagamento da obrigação, com juros de mora, mantendo a sentença que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial, não havendo que se falar em omissão no julgamento. Está-se a ver, claramente, que pretende o embargante rediscutir a matéria, o que se denota inviável nesta via recursal;2 - Como é por demais sabido, o magistrado não está obrigado a mencionar, expressamente, quando de sua fundamentação, todos os dispositivos legais que a parte entende necessários;3 - Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso a decisão não se encontre eivada de omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser os embargos acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535;4 - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Assembleia de credores. Soberania. Controle judicial. Requisitos de validade. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

48 - TJPE Ação cautelar inominada. Recuperação judicial. Consolidação de propriedade fiduciária. Legalidade do leilão. Inexistência de omissão ou contradição

«1. O prazo no § 4º do Lei 11.101/1995, art. 6º não tem efeito suspensivo, logo não é necessário que os atos tendentes a expropriação do bem sejam renovados desde o início. Após o Stay Period, cabe ao credor levar a cabo os atos iniciados antes da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial. Embargos de Declaração Improvidos.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial valorada. Ausência de identidade fático jurídica. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a manutenção da pena imposta - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - Modificação do regime prisional com base na regra do art. 387, §2º, do CPP - Inadmissibilidade - Inovação de matéria não arguida em momento recursal oportuno - Embargos rejeitados