empresa em recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recuperação judicial CLT, art. 467. Empresa em recuperação judicial. O CLT, art. 467 não estabelece exceção para empresas em recuperação judicial. Nesta, a empresa não perde a sua administração. A Súmula 388/TST faz referência apenas a massa falida e não a empresa em recuperação judicial.

2 - TRT3 Recuperação judicial. Multa trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Súmula 388/TST. Inaplicabilidade.

«Não se aplica à empresa em recuperação judicial o previsto na Súmula 388/CLT, uma vez que tal verbete jurisprudencial se limita aos casos de falência, em que a empresa perde a administração de seus bens, ao contrário da recuperação judicial.... (Continua)

3 - TRT2 Sucessão trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Aquisição de ativos. Lei 11.101/2005, art. 60.

«Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 60 (Lei de Recuperação Empresarial). Recurso da Reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Agravo de petição. Execução. Suspensão. Empresa em recuperação judicial.

«O Julgador tem o dever legal de zelar pela segurança jurídica, bem como de evitar custosa e desnecessária mobilização do Poder Judiciário. Se já há decisões para a suspensão da execução em face da mesma empresa em recuperação judicial, deve-se evitar a reprodução de sucessivos conflitos de competência versando sobre idêntica matéria em cada um dos processos remanescentes.... (Continua)

6 - TRT3 Empresa em recuperação judicial. Execução do devedor subsdiário.

«Sendo empresa em recuperação judicial um dos devedores, nada justifica submeter o exequente à morosidade de uma execução perante o Juízo Falimentar, quando existente o devedor subsidiário, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, que prefere a qualquer outro e exige a observância dos princípios da economia e celeridade processuais.... (Continua)

7 - TST 2. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos artigos 10 e 448, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Sucessão trabalhista. Inexistência. Empresa em recuperação judicial e empresa adquirente.

«Estabelece a Lei 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a consequente manutenção da atividade e dos postos de trabalho encontra-se a alienação judicial da empresa ou de suas filiais. Assim, como incentivo à manifestação de interessados na compra, o legislador estabeleceu que a aquisição de empresa em recuperação judicial adquirida mediante hasta pública não implica em sucessão quanto às obrigações «derivadas da legislação do trabalho. Trata-se, pois, de mitigação dos direitos trabalhistas eventualmente devidos pela empresa em recuperação judicial em favor de um bem maior, ou seja, de toda a ordem social, como corolário do reconhecimento e valorização da função social da empresa. Sendo assim, o objeto da alienação é livre de qualquer ônus e não há sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. Trata-se, reitere-se, de exceção legal à regra prevista nos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, que estabelecem a responsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

12 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento.. Recurso ordinário. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Ao contrário do que ocorre com a massa falida, a empresa em recuperação judicial não goza do privilégio da dispensa do preparo do recurso, não se lhe aplicando o entendimento consubstanciado Súmula 86/TST. Mutatis mutandis, pelas mesmas razões, também não há como dispensá-la do recolhimento de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, de forma que, não o fazendo, também não se conhece do agravo de instrumento.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista de vrg linhas aéreas. Empresa em recuperação judicial. Arrematação de unidade produtiva isolada. Responsabilidade.

«O arrematante, em leilão judicial, aprovado em plano de recuperação judicial, de unidade produtiva isolada de empresa em recuperação judicial, está livre de qualquer ônus e não sucede nas obrigações do devedor. Precedente do STF e desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.... (Continua)

15 - TRT18 Agravo de instrumento em recurso de revista. Varig logística S/A. (em recuperação judicial) e outra. Depósito recursal. Exigibilidade. Empresa em recuperação judicial.

«A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula 86 deste Tribunal Superior beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 147000-65.2008.5/01/0003 Data de Julgamento: 21/05/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014).... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Tratando-se de execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial, o art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/2020, estabelece que cabe ao Juízo da execução fiscal determinar a realização de atos de constrição e ao Juízo da recuperação judicial, tão somente, verificar a viabilidade da constrição efetuada na execução fiscal, podendo eventualmente determinar sua substituição, caso inviabilize o plano de recuperação judicial - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TRT18 Competência da justiça do trabalho. Empresa em recuperação judicial.

«Em relação à massa falida e às empresas em recuperação judicial, o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, dispõe que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Por outro lado, fica ressalvada a possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista contra a empresa em recuperação judicial nas hipóteses previstas nos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º. (TRT18, RO - 0011189-57.2015.5.18.0281, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA, 20/11/2015).... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da varig logística S/A. (em recuperação judicial) e da volo do Brasil S/A. Deserção. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«O privilégio de isenção do pagamento do depósito recursal, aplicável à massa falida, consoante os termos da Súmula 86/TST, não se estende à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Ii. Recurso de revista da vrg linhas aéreas. 1. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula 86/TST Superior beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo a jurisprudência desta Corte, no caso de empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Dessa forma, o entendimento da Corte Regional de que o juízo de valor sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de competência do juízo universal está em dissonância com o entendimento pacificado nesta Corte. Verifica-se, portanto, a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido.

23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção

«1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula 86/TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. 1 competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reitera da jurisprudência desta Corte, a teor da CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS arts. 467

e 477 DA CLT. DEVIDAS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a aplicação das multas dos arts. 467 e 477, da CLT à empresa em recuperação judicial, uma vez que não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 388, da CLT. Agravo desprovido .... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 114, VIII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Desse modo, o e. TRT ao concluir que a execução das contribuições previdenciárias devidas pela empresa em recuperação judicial deve ser processada na Justiça do Trabalho decidiu em desconformidade com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Iii. Recurso de revista da vrg linhas aéreas s.a e outra 1. Competência da justiça do trabalho. Sucessão. Empresa em recuperação judicial.

«Conforme reiterada jurisprudência do TST, a teor do CF/88, art. 114, I, ainda que se trate de demanda envolvendo empresa em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação cuja controvérsia decorra da relação de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.

29 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Possibilidade.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Possibilidade.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)

32 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial. Deserção.

«Embora o reclamado esteja submetido ao procedimento de recuperação judicial, tal fato não o isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal em face da ausência de previsão legal nesse sentido. A Súmula 86/TST apenas se aplica às empresas que tiveram a sua falência decretada judicialmente, não sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

33 - TRT3 Recuperação judicial. Competência. Empresa em recuperação judicial. Execução. Incompetência material.

«Se a empresa executada está em recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar o feito até a liquidação da sentença. A partir daí, o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal para receber os créditos devidos.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA - CONSTRIÇÃO DE COTAS DE SOCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME CPC, art. 805 - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

35 - TRT2 Recurso ordinário. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inexistência de isenção. Súmula 86/TST. CLT, art. 899. Lei 11.101/2005

«A exceção prevista na Súmula 86/TST, quanto ao depósito recursal, não abrange as empresas sob o regime de recuperação judicial. Não há suporte para a analogia.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Empresa em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Competência do juízo da recuperação. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

37 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS, DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40 %. INADIMPLEMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTAS DOS arts. 467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Gravame. Levantamento.veículo. Empresa em recuperação judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que deve ser efetuado o levantamento do gravame em veículo de empresa em recuperação judicial, pois não pode ser utilizado como garantia em nome da empresa para satisfação de crédito buscado perante os avalistas, demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da CF/88, art. 5º, II, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que para as empresas que tiveram sua falência decretada ou se encontram em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização do crédito, a partir de quando os credores devem se habilitar perante o Juízo Universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TST Recurso de embargos. Empresa em recuperação judicial. Sucessão trabalhista e responsabilidade solidária.

«A embargante não logra demonstrar divergência jurisprudencial na apreciação da mesma matéria, eis que os arestos colacionados debatem acerca da formação do grupo econômico e faz incidir o óbice da Súmula 126/TST ou retrata o não conhecimento de recurso, sem adentrar na tese daTurma que aplicou o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único, para afastar a sucessão quando adquirida, em arrematação pública, empresa em recuperação judicial, afastando a responsabilidade do adquirente pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora a torná-los inespecíficos para o dissenso, nos termos do CLT, art. 894, II. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

43 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, mostra-se necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº01, de 14 de fevereiro de 2019, o magistrado deve reverter o saldo remanescente de um processo para outro em que figure o mesmo executado. No entanto, o § 2º da art. 6º Lei 11.101/2005 prevê que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos da empresa em recuperação judicial prossegue até a individualização e a quantificação do crédito, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. Assim, compete ao Juízo Falimentar a realização dos atos judiciais relacionados à destinação do saldo remanescente de um processo, uma vez que a disposição dos bens da empresa em recuperação judicial deve respeitar as regras inscritas na Lei 11.101/2005, mesmo que se refira a montante depositado em Juízo antes do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Portanto, ao confirmar a competência da Justiça do Trabalho para transferir o saldo remanescente, o Tribunal Regional violou a norma contida do, II da CF/88, art. 5º Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Medidas constritivas. Possibilidade com base nas circunstâncias do caso concreto. Precedente.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. ... (Continua)

45 - TRT4 Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Deserção. Empresa em recuperação judicial.

«Inexiste previsão legal a amparar a dispensa das empresas em recuperação judicial do pagamento das custas e do depósito recursal, não sendo possível estender-lhes o privilégio concedido à massa falida, que se encontra em situação distinta, já que não pode dispor do seu patrimônio. [...]... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 14.112/2020.

Considerando que a controvérsia trazida nas razões de Recurso de Revista envolve adequação da jurisprudência desta Corte à vigência da nova Lei de Falências, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência da causa, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Assim, constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 14.112/2020. Visando prevenir afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 14.112/2020. Com o advento da Lei 14.112/2020, em vigor desde 23/1/2021, que alterou as Leis 11.101/2005, 10.522/2002 e 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, não há mais óbice quanto ao andamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias contra empresa em recuperação judicial ou em falência no juízo responsável pela execução de dívida tributária e não tributária. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do CLT, art. 884, § 6º. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Alienação do parque fabril da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Medida que prejudica o plano de recuperação judicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (AgInt no AREsp 956.853/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2016) ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FASE DE CONHECIMENTO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

O CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por seu turno, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula 463/TST, II. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar-se como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no CLT, art. 899, § 10 limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do CLT, art. 884, § 6º. Julgados. Agravo a que se nega provimento