estelionato judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o estelionato judiciário. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... Com o maior respeito ao erudito voto proferido pelo eminente Ministro Og Fernandes, que reconheceu, na espécie, o estelionato judiciário, fico com a sensação de que o Código Penal não tipificou a conduta imputada ao paciente, embora, como demonstrado por Sua Excelência, a boa doutrina possa apresentar entendimento para afirmar no estatuto penal a existência dessa figura criminal. ... (Continua)

2 - STJ Estelionato judiciário. Estelionato judicial. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de previsão legal da conduta reputada delitiva. CP, art. 171, § 3º.

«I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de estelionato. II. Não obstante a presença aparente dos elementos do tipo penal, o estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, e grande parte da doutrina sequer faz referências à apontada modalidade delitiva, razão pela qual o Tribunal a quo entendeu, acertadamente, pelo trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. III. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Falsificação de documento particular. Pretensão de absorção do falso pelo estelionato. Crime antecedente inexistente. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Afastada a imputação relativa ao crime de estelionato judiciário, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto, assim como em razão da disposição constitucional que assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário, persiste válida a imputação referente à falsificação de documento particular, haja vista que o paciente, na qualidade de advogado, propôs ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais em nome de terceira pessoa contra o Banco intitulado, utilizando-se de procuração com assinatura falsa. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. «estelionato judiciário". Absolvição sumária afastada. Denúncia que atribuiu a conduta de falsidade ideológica e uso de documento falso. Possibilidade de aditamento. Respadmissível. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ entende ser atípica a conduta classificada como «estelionato judiciário, sem prejuízo do reconhecimento de eventual ilicitude dos documentos que embasam o pedido judicial.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegação de estelionato judiciário. Conduta atípica. Benefício de aposentadoria por invalidez obtido por decisão judicial. Possibilidade de verificação da falsidade dos documentos. Empresa falida na junta comercial. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior entende que a figura do estelionato judiciário é atípica pela absoluta impropriedade do meio, uma vez que «o processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de estelionato judicial e não foi descrito na denúncia (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 21/3/2012). ... (Continua)

6 - STJ Trancamento. Ação penal. Denúncia fundada no art. 171, «caput combinado com o CP, art. 14, ambos. Tentativa de estelionato judiciário. Fato atípico. Provimento. CPP, art. 43. Lei 1.521/51, art. 4º, «a.

«O fato não é típico. Não há previsão legal da figura do estelionato judiciário. A cobrança de juros, acima do permitido em lei ou seja: exagerados, poderia constituir crime de usura. Entretanto, o paciente não foi denunciado por tal e nem narra a a denúncia, expressamente ato de usura. Refere-se tão-somente que o título executivo fundamental de uma ação de execução originara-se de infração penal do art. 4º, «a, da Lei 1.521, de 26/12/51. Utilizar-se de ação de execução para cobrar do devedor débito representado por nota promissória (título extrajudicial), não é crime. Poderia haver crime na forma de se conseguir o título. Possível vantagem indevida poderia estar representada no título, mas não conseguida pela sua execução. A «causa debendi de um título de crédito poderia decorrer de delito, mas não o configura o uso regular de um procedimento judicial. Atípica a conduta denunciada, deveria ter sido rejeitada a denúncia.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato judiciário. Concessão da ordem para decretar a absolvição. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Pretensão de impedir a persecução criminal pelos fatos remanescentes. Inviabilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato judicial. Conduta atípica. Conhecimento da fraude durante o curso do processo. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais, desde que seja possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude. ... (Continua)

9 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

10 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. CP, art. 171, § 3º. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«1. Quanto aos acontecimentos do processo judicial (deveres e responsabilidade), hão de vir a pelo, preferencialmente, o CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. ... (Continua)

11 - STJ Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. CP, art. 171.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de «estelionato judicial e não foi descrito na denúncia. 2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para absolver as recorrentes, restabelecendo-se a sentença.... (Continua)

12 - STJ Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 171.

«... Tenho que, no caso, a conduta das recorrentes é atípica, não se podendo, portanto, falar em estelionato, quanto mais em «estelionato judicial, figura de tipicidade questionável na doutrina e na jurisprudência, embora, em tese, possa a atitude das recorrentes configurar ilícito civil. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. «estelionato judiciário. Atipicidade. Detecção da fraude pelo juízo no curso da ação. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«I - O posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Utilização do mandamus como uma segunda apelação criminal. Inviabilidade. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Alegação de que o agravante estaria sendo condenado pelo crime de estelionato judiciário. Improcedência. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Constrangimento ilegal manifesto. Inexistência.

«1 - Além de não se admitir a utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a esta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa. Não verificação. 4. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 5. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 6. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos formais preenchidos. Capitulação jurídica equivocada. Irrelevância. Réu se defende dos fatos descritos na exordial. Regimental improvido.

«1 - A denúncia descreve de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta da autora, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-la, preenchendo, portanto, os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41, de modo que não se verifica a alegada violação ao art. 395, II do mesmo diploma processual. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção ativa, apropriação indébita e tentativa de estelionato. Ajuizamento de ação com uso de procuração sem validade e revogada. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Impossibilidade. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento imediato do pedido. Determinação regimental. Ausência de nulidade. Posterior intimação do Ministério Público. Crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação das disp osições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ, que não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os pedidos de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria ... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. 3. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 4. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 5. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 6. Falsidade ideológica. Alegada atipicidade. Afirmação de que o endereço está correto. Necessidade de instrução processual. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Falsificação de procuração para ajuizamento de ação judicial. Fato não flagrantemente atípico. Agravo improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ação cível com uso de procuração e comprovante de residência falso. Não caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com uso de procurações e comprovantes de residência falsos. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no CP, art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Evidente atipicidade não constatada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O trancamento da ação penal só é possível na presente via quando ficar demonstrado, sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Constrangimento ilegal evidenciado. Uso de documento falso. Justa causa. Matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do reclamo, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Ação penal. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Habeas corpus. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se infringir o julgado se, como na espécie, não há equívoco manifesto a acolher. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição, omissão e obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Documentos apreendidos que deram origem a nova investigação, contra pessoa diversa, não relacionada com o fato inicialmente apurado. Constrangimento ilegal. Paciente que não estava sendo formalmente investigado. Lei 8.906/1994, art. 7º, §§ 6º e 7º. CPP, art. 240 e CPP, art. 243.

«1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do Lei 8.906/1994, art. 7º, documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. No caso, o paciente não estava sendo formalmente investigado e o crime ora apurado não guarda relação com o estelionato judiciário (que originou a cautelar de busca e apreensão). 2. Ordem concedida em parte, para afastar do Inquérito Policial 337/09, instaurado contra o paciente, a utilização de documentos obtidos por meio da busca e apreensão realizada no escritório do advogado do paciente.... (Continua)

34 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lavagem de dinheiro e fraude à licitação. Fatos que se amoldam ao estelionato judicial. Atipicidade da conduta. Corrupção ativa e passiva. Organização criminosa. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Inépcia. Reconhecimento. Recurso provido.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. ... (Continua)

35 - STJ habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso. CP, art. 299, c/c CP, art. 304. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Acesso à prova dos autos físicos. Preclusão e ausência de prejuízo. Reiteração de pedido. Absolvição e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Consunção. Autonomia das condutas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ausência dos inquéritos e do procedimento do Ministério Público nos autos físicos da ação penal, no momento da prolação da sentença, foi examinada por esta Corte Superior no HC 708.324/RJ, no qual se concluiu pela preclusão da matéria (a nulidade não foi suscitada no momento oportuno) e pela não demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa do acusado.... (Continua)

37 - TJMG Estelionato. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Absorção do delito do falso pelo do estelionato. Inteligência da. Súmula 17/STJ. Dosimetria. Obediência ao princípio da individualização das penas

«- Nos termos da Súmula 17/STJ, se o falso se dá com o único intento de constituir o meio fraudulento para iludir as vítimas e obter vantagem ilícita, deve o agente responder apenas pelo estelionato. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Caracterização. Obtenção de vantagem indevida. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, VI CP, art. 110, § 1º. Estelionato. 1. Prova. Confissão. Documentos. Tipicidade. 2. Circunstâncias judiciais. Readequação da pena. 3. Prescrição.

«1. Quando o acusado premedita a fraude, adulterando carteira de identidade de terceiro, e vale-se de meio iludente eficaz para auferir vantagem, configurada está a tipicidade do delito de estelionato. Réu confesso. Apoio na prova documental e oral. Condenação confirmada. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Incomprovado. Absolvição. Alvará de soltura. Expedição. CPP, art. 386, III. Apelação crime. Tentativa de estelionato. Absolvição.

«1. Os acusados, que se faziam passar por surdos-mudos, foram presos em flagrante por tentativa de venda de mandolates e mantidos segregados cautelarmente, por quase três anos, até que os autos viessem a este relator (concessão de habeas corpus de ofício). Houve condenação. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.

42 - TJMG Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Associação criminosa. Estelionato. Apropriação indébita. Tipificação. Garantia de ordem pública. Aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Cabimento. Recurso em sentido estrito. Crimes contra o patrimônio. Estelionato. Apropriação indébita. Crime contra a paz pública. Associação criminosa. Decisão que indeferiu a prisão preventiva do réu. Necessidade da prisão cautelar.

«Acusação de associação criminosa com o intuito de praticar golpes no mercado consistentes em estelionatos e apropriações indébitas, por intermédio da empresa BRSUL REDES, idealizada supostamente para a viabilização das condutas delitivas. Numerosas ocorrências realizadas pelas vítimas revelando modus operandi relacionado à compra a prazo de produtos mediante cheque pré-datado ou depósito bancário, os quais eram, respectivamente, frustrados pela ausência de fundos ou pela não efetivação. Reconhecimento de cada um dos recorridos, perfectibilizando liame indiciário de autoria suficiente para autorizar a segregação acautelatória. Prejuízos de vultosa monta, ultrapassando a casa de um milhão, com informação de práticas semelhantes em cidades espalhadas pelos estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Periculum libertatis evidenciado na dimensão e complexidade da empreitada criminosa, bem como no fato de que quase todos os réus evadiram-se do distrito da culpa, de maneira que visualizados os vetores de garantia de ordem pública e aplicação da lei penal a fundamentar a necessidade da prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 que, de fato, tornam imperativa a decretação da prisão preventiva dos acusados. Exceção feita ao réu que permaneceu na Comarca, foi citado e vem, ao que tudo indica, comparecendo a todos os atos processuais do feito originário, podendo este desfrutar de liberdade provisória condicionada à manutenção deste comportamento. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença que manteve a segregação cautelar pelas mesmas razões do Decreto prisional primevo. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJMG Crime de receptação. CP, art. 180. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Atenuante reconhecida. Crime de estelionato pelo primeiro apelante. CP, art. 171, caput. Pós-fato impunível. Pena reestruturada. Caracterização do crime de estelionato consumado pelo segundo apelante. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilégio. Impossibilidade. Segundo apelo negado. Voto vencido parcialmente. CP, art. 180. CP, art. 64. CP, art. 65, III.

«Restando caracterizado o elemento configurador e constitutivo do crime definido no CP, art. 180, impõe-se a confirmação da sentença condenatória. Diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal e de regime mais gravoso. Possui validade a confissão extrajudicial quando em harmonia com o conjunto probatório, impondo-se o seu reconhecimento como atenuante. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Estelionato «judicial. Atipicidade. Absolvição dos pacientes já condenados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. ... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Falsificação de documento público e estelionato. Créditos oriundos do fundo nacional de telecomunicações. Utilização do documento falso. Potencialidade lesiva que se exaure no estelionato. Prejuízo exclusivo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea d. ... (Continua)

48 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o fundamento relativo à diplomação do réu, deve ser considerado idôneo para o fim de valorar negativamente a culpabilidade do acusado. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura, corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Advogado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Não constatação de plano em relação à falsidade. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Trancamento apenas em relação ao estelionato judicial. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.

«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... (Continua)