estupro violencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estupro. Violência presumida. Constitucionalidade. Precedente do STF. CP, art. 224, «a.

«Legitimidade constitucional da presunção de violência inscrita no CP, art. 224, «a: HC 74.983-RS, Velloso, Plenário, DJ de 29/08/97.... (Continua)

2 - TJSP Estupro. Violência presumida. Justificação criminal. Presunção de violência relativa. Aparência pessoal e consentimento da vítima. Atipicidade da conduta. Pedido revisional deferido.

3 - TJSP Estupro. Violência presumida. Materialidade e autoria comprovadas. Coerência nas declarações da vítima. Negativa de autoria do acusado sem ressonância na prova dos autos. Vários estupros cometidos contra a vítima. Continuidade delitiva caracterizada. Sentença mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Estupro. Violência presumida. Declarações da vítima seguras e coerentes. Depoimento confirmado por elementos probatórios dos autos. Condenação de rigor. Recurso não provido neste ponto.

5 - TJMG Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.

«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. ... (Continua)

6 - TJSP Estupro. Violência presumida. Agente que praticou uma sequência de atos progressivos que culminaram na consumação do estupro. Atos voltados a um desígnio único, unidos por liame subjetivo e causal, ainda que praticados em dias diversos. Absorção do delito de atentado violento ao pudor e continuidade delitiva. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«1. Se o ECA aplica medidas socioeducativas a menores a partir dos 12 anos, não se concebe que menor com 13 anos seja protegida com a presunção de violência.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência real. Nulidade. Trancamento. Representação. Ocorrência policial. Súmula 608/STF. Recurso ordinário improvido. Fundamentação mantida. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, alínea a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Estupro. Violência presumida (artigos 213 e 224, «a, ambos do Código Penal). Exclusão da causa de aumento, prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Anterior experiência sexual da ofendida com seu namorado ou conhecimento sobre assuntos relativos à sexualidade. Irrelevância. Delito caracterizado, independentemente de eventual consentimento da vítima. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Estupro. Violência presumida. Caracterização. Alegada atipicidade da conduta do acusado. Descabimento. Ausência de prova de que não possuía consciência da ilicitude do ato praticado e de que teria sido seduzido pela vítima. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

13 - STJ Criminal. Habeas corpus estupro. Violência presumida. Crime hediondo. Delito hediondo. Regime integralmente fechado de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990. Vedação legal à progressão. Ordem denegada.

«I - O estupro e o atentado violento ao pudor, ainda que cometidos em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são considerados crimes hediondos. Precedente do STF. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto. CP, art. 213. CP, art. 224, «a. Lei 12.015/2009.

«1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o CP, art. 224, «a do Código Penal é absoluta. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 213 e 224, «a, do CP. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Estupro. Violência presumida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.... (Continua)

16 - STJ Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a.

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.... (Continua)

17 - TJSP Família. Estupro. Violência presumida. Vítima de doze anos. Denúncia do Ministério Público. Anulação do processo por ilegitimidade ativa. Descabimento. Mãe da ofendida que não poderia arcar com as despesas do processo sem sacrifício do sustento da família. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

18 - TJSP Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Adequação às alterações legislativas. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição por alegada fragilidade probatória. Impossibilidade. Comprovação da autoria e da materialidade delitiva. Palavra da ofendida coerente tanto na fase policial quanto judicial, sendo corroborada pela prova oral produzida nos autos. Ausência de prova pericial que não conduz à absolvição, pois suprida pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Condenação. Recurso não provido.

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Violência presumida. Decisão de inadmissibilidade baseada em quatro fundamentos. Agravo que rebate apenas dois deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em agosto de 2006. Análise de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Menor que possuía plena consciência sobre assuntos relacionados ao sexo. Conhecimento e consentimento da família para manter namoro anterior. Quadro probatório que autoriza afastar a presunção absoluta de violência. Absolvição. Recurso provido.

21 - TJSP Estupro. Violência presumida. Afastamento. Idade da vítima e do acusado, relação de namoro, ato sexual consentido e discernimento e amadurecimento da ofendida que ensejam solução diferenciada para o caso. Condições pessoais dos envolvidos que autorizam a flexibilização da regra rígida no tipo penal em exame. Absolvição por atipicidade do fato. Recurso defensório provido.

22 - STJ Penal. Estupro. Violência presumida. Hediondez. Lei 8.072/90, art. 1º, V. Previsão legal. Ausência. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Infirmação. Inexistência. Súmula 182. Aplicação.

1 - A Lei de Crimes Hediondos não define como tais senão o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas.... (Continua)

23 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em novembro de 2005. Análise sob a vigência da legislação à época do fato. Constrangimento a menor praticado por seu tio avô. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos, tanto que convivia maritalmente com o acusado de livre e espontânea vontade. Vítima que possuía capacidade e discernimento para o ato sexual. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

24 - TJSP Estupro. Violência real. Condenação. Insurgência. Acolhimento. Laudo médico que não autoriza concluir pela existência de relação sexual recente. Materialidade duvidosa. Réu que nega a relação carnal com a vítima. Vítima que apresenta versões diferenciadas. Contradições que se avolumam pelos depoimentos contraditórios das testemunhas. Dúvida que se instalou nos autos ebeneficia o réu. Absolvição decretada. Recurso provido.

25 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima com cinco anos de idade. Inexistência de testemunhas presencias do fato. Palavras da vítima de tenra idade que não encontram amparo nas provas produzidas, porquanto contraditórias. Não comprovação de forma satisfatória da autoria delitiva imputada ao acusado. Aplicação do princípio «in dublo pro reo. Absolvição por insuficiência de provas decretada. Recurso ministerial desprovido.

26 - STF Direito penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Violência presumida. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Ordem denegada. CP, art. 224, «a.

«1. Interpretação do CP, art. 224, a, relativamente à presunção de violência quando a vítima não for maior de 14 (quatorze) anos de idade. ... (Continua)

27 - TJSP Estupro. Violência real e presumida. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. Coerência entre os relatos. Motivo concreto para infirmar tais provas. Inexistência. Pretendido reconhecimento do erro de proibição. Descabimento. Agravante afirmou ciência acerca da idade da menor e acreditar ser crime praticar sexo com a mesma. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

28 - STF Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/09. Hediondez reconhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Estupro. Violência real e presumida. Trauma psicológico e físico. Pena base um terço acima do mínimo legal. Cabimento. Premeditação também considerada. Reprimenda majorada na segunda fase da dosimetria em razão do crime ter sido praticado contra criança. Afastamento da agravante. Necessidade. Idade da vítima já considerada para o acréscimo na terceira fase de individualização da pena. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Estupro. Violência presumida. Menor com 12 anos de idade obrigada pelo acusado à conjunção carnal. Prática também pelo acusado de atos libidinosos diversos com outra menina que contava com 11 anos de idade. Adoção pelo meliante de condutas visando não deixar vestígios dos seus atos. Declarações das ofendidas que se apresentaram precisas, coerentes e harmônicas em seus aspectos básicos. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável, comprovada pelo relato detalhado da vítima, corroborada pelas demais testemunhas arroladas pela acusação e pelos laudos psicológicos e de conjunção carnal. Alegação de impotência sexual não comprovada. Condenação mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

32 - STJ Estupro. Violência ficta ou presumida. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada. Requisitos. Representação. Súmula 608/STF. CP, arts. 224, «c e 225.

«Nas hipóteses de violência real, na prática de estupro, a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Se o crime é praticado mediante violência presumida, também denominada ficta, somente se procede mediante queixa, que é a regra geral do CP, art. 225. A violência é ficta ou presumida, se a vítima se encontra em hospital em estado de coma (CP, art. 224, «c), com resistência nula. No caso em que a vítima ou seus familiares são pobres, a ação penal é pública mediante representação. A representação dispensa formalidades, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a manifestação inequívoca da vontade de quem de direito para que seja processado o autor do crime. Para estes fins é válida a declaração pública dada a órgão de imprensa. «Streptus judicii. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

33 - TJSP Estupro. Violência presumida. Tentativa. Prática de atos libidinosos com o fim de manter conjunção carnal. Consumação não efetivada por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pretendido reconhecimento de atentado violento ao pudor consumado, conforme imputação inicial. Admissibilidade. Prevalência do resultado naturalístico sobre a intenção do agente. Atos libidinosos praticados antes da tentativa de manter conjunção carnal. Atentado violento ao pudor configurado. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Alegação de decisão condenatória contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos e de sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Inadmissibilidade. Decisão fundada em elementos concretos de convicção. Inexistência de falsidade. Condenação mantida. Dosimetria adequada. Crime hediondo. Regime fechado. CP, art. 71. CP, art. 213. CP, art. 224, «a e «b. CPP, art. 621. Pedido indeferido.

35 - TJSP Estupro. Violência presumida. Submissão de filha por dois anos (dos 12 aos 15 anos) a conjunções carnais e atos libidinosos diversos da cópula vagínica. Acusado, que também engravidou, posteriormente, outra filha também menor de idade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas e pela confissão policial do agente. Prática de crime de forma continuada, contra a mesma vítima, dentro das mesmas circunstâncias de tempo, lugar e forma de execução. Unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único tipo penal. Dosimetria alterada, para reduzir a pena do apelante para dez anos de reclusão em regime fechado. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Violência e grave ameaça. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, o ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, praticado contra criança de 10 anos de idade e com exacerbada violência (fl. 70), justifica a imposição de medida socioeducativa de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e penal. Revisão criminal. Estupro. Violência presumida. Óbice do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão criminal não se presta a reexaminar o mérito das provas, mas se destina à rescisão da coisa julgada e só é admissível quando a condenação contraria expressa disposição de lei, evidência dos autos ou novas provas, o que não ocorreu na hipótese e analisar a tese defensiva esbarraria no óbice do verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Anterior redação do CP, art. 213, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, «a». Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... (Continua)

39 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Afastamento da violência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão em obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto.

«1. O embargante não pretende sanar omissão, contradição ou obscuridade que, porventura, maculem o decisum impugnado, mas emprestar-lhes efeitos infringentes. Embargos de declaração que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o CP, art. 224, ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável, capitulada no CP, art. 217-A. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a estupro. Violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Pedido de absolvição. Indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Ausência. Súmula 284/STF. Exaurimento de instância. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso exclusivo da defesa. Regime prisional mais gravoso. Reformatio in pejus. Caracterização.

1 - A ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional que se reputa violado atrai a incidência do Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei 8.069/1990. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de estupro. Violência e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Laudo técnico interdisciplinar. ECA, art. 186, § 2º. Prescindibilidade.

«1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... (Continua)

45 - TJSP Estupro. Violência presumida. Vítima com debilidade mental. Déficit intelectual leve a moderado. Vítima, com quarenta e três anos de idade, que já manteve relação sexual anterior. Debilidade mental não evidenciada nos autos. Réu que alega o desconhecimento da debilidade. Norma penal que exige, além da debilidade evidenciada, o conhecimento prévio do agente. Inexistência de prova segura em sentido contrário. Confronto de intelectualidade que deve ser auferido também pelo discernimento do agente dentro de sua realidade. Inexistência da responsabilidade objetiva penal. Dúvida que deve ser interpretada em favor do réu. Absolvição decretada. Recurso provido.

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus roubo. Estupro. Violência e grave ameaça. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, se priva o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

47 - TJMG Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato sexual. Irrelevância. Dúvida quanto à idade da vítima. Circunstância que não descaracteriza o delito. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. CP, arts. 71, 213 e 224, «a.

«Incide na sanção do CP, art. 213 o agente que induz menor de 14 anos à conjunção carnal, sendo irrelevante à caracterização do delito o seu consentimento, pois falta à mulher, nessa idade, a plena capacidade de manifestação. A dúvida ou incerteza do réu quanto à idade da vítima não pode favorecê-lo, pois, na hipótese, subsiste o dolo eventual, apto a configurar a violência ficta. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Apreciação de pressupostos de admissibilidade recursal. Estupro. Violência presumida. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

«1. O habeas corpus não constitui meio hábil para rever as decisões do Superior Tribunal de Justiça quanto à admissibilidade ou não do recurso especial ou dos recursos internos a ele inerentes, questão que não está relacionada, senão reflexamente, com a liberdade de locomoção, e que deve ser resolvida no âmbito daquela Corte. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Violência. Demonstração. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano.

1 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito penal. Negativa de vigência ao CP, art. 224, a. Inexistência de violência. Consentimento da vítima. Divergência jurisprudencial. Estupro. Violência presumida. Ocorrência. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a violência em relação à vítima menor de 14 anos, de que trata o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009, é absoluta. ... (Continua)