execucao parcelas incontroversas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Inexistência de parcelas incontroversas. Expedição de precatório. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Parcelas incontroversas. Pronunciamento do tribunal de origem pela inexistência. Discussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de parte incontroversa da execução. Como é possível verificar, a reforma do julgado, nos moldes propostos, não está adstrita à interpretação dos dispositivos legais invocados, mas demandaria o reexame de provas documentais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

3 - TRT2 Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.

4 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o § 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

5 - TRF1 SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.... (Continua)

6 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o parágrafo 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

7 - TRT2 Recurso agravo de petição. Delimitação de valores. Ao criar o parágrafo 1º do art. 897, o legislador teve como escopo a celeridade e efetividade processual, primados tão caros ao direito do trabalho, onde se lida com verbas de natureza alimentícias, não sendo possível que se confira ao agravo de petição a mesma roupagem que se dá ao recurso ordinário, de ampla devolutividade, brecando a continuidade dos atos de execução quanto às parcelas incontroversas. Nega-se conhecimento.

8 - STJ Execução. Fazenda Pública. Fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa. Admissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 100, § 4º. CPC/1973, art. 739, § 2º

«A Primeira e a Segunda Turmas do STF firmaram o entendimento de que não viola o § 4º do CF/88, art. 100 o fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa sem que isso implique alteração do regime de pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação (RE 458.110/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio; e RE 484.770/RS, Rel.: Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fase de execução de sentença. União. Competência da justiça do trabalho para a execução de parcelas anteriores à instituição do regime estatutário.

«O egrégio Tribunal a quo ressaltou que, «encontrando-se incontroverso nos autos, a transmudação do regime com o advento da Lei 8.112/90, não pode ser outra a decisão desta Corte se não declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das parcelas vencidas após a transmudação de regime ([sic] fl. 742). A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Diferenças de enquadramento decorrentes da inclusão no plano de classificação de cargos da União. Alegação de divergência na base de cálculo. Inovação. Limitação do período de apuração dos valores devidos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Apuração do saldo remanescente. Dedução de parcelas juros de mora que não integraram os valores incontroversos. Impossibilidade.

1 - A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto, só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando, portanto, inovação. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), a consignação de valor que agravante entende de direito e a abstenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e permanência do bem em questão na posse do autor, independente da mora. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessário o contraditório. Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Execução de obra. Anulação de contrato. Atraso na entrega das obras. Inadimplemento incontroverso da cooperativa. Justificativa para a rescisão contratual e devolução integral, imediata e de uma só vez de todas as parcelas pagas. Ausente comprovação de caso fortuito ou força maior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - STF Precatório. Execução contra a Fazenda Pública: recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa às exigências para a inclusão do precatório no orçamento, de natureza infraconstitucional, de exame inviável no RE. Execução contra a Fazenda Pública: fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e incontroversa, sem que isso implique em alteração de regime de pagamento, que é definido pelo valor global da obrigação: ausência, no caso, de violação da CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de consignação em pagamento requerendo o depósito de parcelas do financiamento em atraso de bem. Despacho de indeferimento do depósito. Valores que o agravante quer consignar em juízo que não são incontroversos, mas o que ele entende dever. Como incontroversos, devemos entender os valores aceitos por ambas as partes. Aqueles que são discutidos não podem ser aceitos em depósito, já que não podem solver o débito e, muito menos, impedir o credor de promover ação de execução. Recurso improvido.

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Recolhimento parcial. Parcela incontroversa. Depósito. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 9º, § 6º.

«É lícito ao devedor de contribuição previdenciária, recolher parte do débito que entende incontroverso, sem aguardar a execução fiscal.... (Continua)

18 - TST I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação na decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, merece provimento o agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CPC/2015, art. 282. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Caso em que a parte exequente requer o prosseguimento da execução que se processa em face da Reclamada, com a liberação dos valores incontroversos. Noticia que o único recurso pendente de julgamento no âmbito deste TST é um agravo de instrumento interposto exclusivamente por ela, o que garante o regular prosseguimento da execução definitiva. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento em primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. O Tribunal Regional excluiu da condenação parte dos valores deferidos a título de horas extras, bem como delimitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um determinado período. Nos autos da ação principal ARR 0002397-28.2012.5.02.0035, encontra-se pendente de julgamento apenas os recursos interpostos pela Reclamante, sendo que o recurso de revista foi recebido em relação ao tema «intervalo do CLT, art. 384 e no agravo de instrumento se discute a percepção do adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho, diferenças de horas extras, integração das horas extras no descanso semanal remunerado, multa por oposição de embargos protelatórios, participação nos lucros e resultados, integração da comissão de cargo na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como diferenças de contribuições para complementação de aposentadoria. Logo, considerando que há interposição de recurso apenas pela Exequente e que já se operou a coisa julgada parcial no que se refere à condenação imposta nas instâncias ordinárias, tem-se que a execução processada nos autos da carta de sentença é definitiva (CLT, art. 897, § 1º) em relação aos títulos horas extras e adicional de periculosidade (reconhecido em relação a um período determinado do contrato de trabalho). 3. Em que pese conste do acórdão regional que os valores incontroversos definitivos deverão ser liberados no momento oportuno, nos termos do art. 897,§1º, da CLT, é incontroverso que a parte continua impossibilitada de levantar o crédito. E isso em razão de que tanto o juízo singular quanto a Corte Regional, circundadas pela parte contrária (contrarrazões e contraminuta), insistem em que a execução é provisória, diante da pendência da resolução do recurso perante este TST. O que parte recorrente pretende, com escusas da redundância, é ver liberados os valores alusivos aos capítulos da sentença sobre os quais não mais pendem qualquer disputa. 4. Nesse contexto, merece prosseguimento a execução em relação às parcelas incontroversas da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVENDO O ADQUIRENTE RESPONDER PELO DÉBITO CONDOMINIAL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM - SENDO INCONTROVERSO QUE NÃO HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE GERADORA DO DÉBITO AO ADQUIRENTE, COMPETE ÀS EMBARGANTES RESPONDER PELAS PARCELAS CONDOMINIAIS EM ABERTO - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORES RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - RECURSO IMPROVIDO.

Embora exista nos autos notícia de que o adquirente promove ação de rescisão contratual contra a construtora e o agente financeiro com o qual firmou o financiamento para aquisição do bem, sem notícia de solução definitiva, sendo incontroverso nos autos que as embargantes não entregaram as chaves do imóvel ao adquirente, devem elas responder pelos débitos condominiais em aberto, eis que permanecem na posse da coisa.... (Continua)

20 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa. Processo civil. Execução. Fazenda Pública. Embargos à execução apresentados para alegar excesso do valor a ser executado. Continuidade da execução em relação aos valores incontroversos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida no Agravo de Instrumento 0319927-1, ao qual foi dado provimento para determinar o prosseguimento do Processo de Execução contra a Fazenda Pública em relação ao valor incontroverso da condenação. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação cível. Consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Apelo da parte demandante. Contrato de financiamento de compra e venda de imóvel. Estabelecimento do pagamento em parcelas sucessivas. Imóvel que necessitou de obras, segundo alegação dos demandantes. Valores das três primeiras parcelas utilizadas para a realização das referidas obras. Incontroverso o inadimplemento. O autor, para propor a ação de consignação em pagamento, deverá realizar o depósito do valor. Juízo de piso que determinou a realização do depósito. Parte autora informa que, em razão do débito, foi ajuizada ação de execução cuja penhora recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, sustentando a desnecessidade do depósito. Aplicação do CPC/2015, art. 542, parágrafo único. Não realizado o depósito o processo será extinto sem resolução de mérito. Entendimento deste e. Tribunal de justiça acerca do tema. Sentença que se mantém. Não provimento do recurso. CPC/2015, art. 539.

22 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. A inadimplência voluntária e inescusável. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Ilegalidade. Inexistência. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Não ilegalidade ou abuso de poder do juiz que, de forma fundamentada, determina a prisão civil do devedor de alimentos por prazo acima do mínimo legal previsto no CPC/2015, art. 528, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Precatório do valor incontroverso. Expedição. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 2º e 791. CF/88, art. 100, §§ 1º e 4º.

«Nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, uma vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com expedição de precatório quando devedora a Fazenda.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução. Ausência de matéria incontroversa. Prescrição. Violação ao CPC, art. 535 não configurada.

«1. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de ser possível a expedição de precatório referente às parcelas incontroversas da dívida em execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio c/c apuração de haveres - Sentença de procedência, com exclusão de sócia ré - Fase de apuração de haveres - Decisão que declarou satisfeita parte dos haveres devidos, determinou o prosseguimento do feito para satisfação da parcela atinente ao goodwill da sociedade, em cumprimento a AI 2062412-30.2023.8.26.0000, e facultou à ré distribuir incidente de cumprimento provisório de sentença para satisfazê-la - Inconformismo da autora - Descabimento - Conflito endoprocessual entre decisões transitadas em julgado configurado - Sentença que decretou a dissolução parcial que, amparada em reconhecimento pela sociedade autora de parcela incontroversa de haveres devidos à ré, determinou seu depósito em juízo naquele montante - Determinação cumprida - Sobreveio, então, decisão homologatória de laudo pericial que deveria se debruçar sobre a parcela controvertida - Laudo que acabou por se manifestar sobre a totalidade dos haveres, ou seja, sobre as parcelas controversa e incontroversa, concluindo que a somatória é inferior ao valor reconhecido pela sociedade autora - Decisão recorrida que privilegiou o numerário reconhecido pela sentença - Acerto - C. STJ que já se pronunciou, em sede de embargos de divergência, pela prevalência da segunda coisa julgada, enquanto não desconstituída, via rescisória, a primeira, ao menos como regra geral (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 7.2.2020) - C. STJ, no entanto, que excepcionou a regra na hipótese de já ter sido executada a primeira decisão transitada em julgado, ou ao menos iniciada sua execução (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022) - Hipótese dos autos em que já se alcançou o fim último da via executiva, vale dizer, a satisfação da parcela incontroversa da dívida exequenda - Prevalência, portanto, da primeira coisa julgada - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Inadimplência voluntária e inescusável. Parcelas referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Alimentos pretérios. Não configuração. Maioridade. Súmula 358/STJ. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo. Legal. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Precedentes. Ordem concedida em parte.

1 - Sendo incontroverso que a pretensão consiste no pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e das que vencerem no curso da ação, cabe a execução sob o rito da prisão civil (Súmula 309/STJ).... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de expedição de precatório. Embargos à execução. Ausência de julgamento definitivo. Parcela incontroversa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de valores incontroversos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DONA DA OBRA QUE NÃO É CONSTRUTORA NEM INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE INIDONEIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPREGADORA DO RECLAMANTE. PARCELAS TRABALHISTAS EM SUA QUASE TOTALIDADE POSTERIORES AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A DONA DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, incontroverso que o contrato de trabalho perdurou de 05/11/2019 a 01/04/2021. A Corte regional afastou a responsabilidade subsidiária da reclamada Concessionária Rota das Bandeiras S/A. no período em que o reclamante teria trabalhado para essa empresa, entre 05/11/2019 a 05/01/2020. O TRT consignou que as parcelas trabalhistas discutidas são praticamente em sua totalidade posteriores a 2021 e também não houve nenhum indício de prova de inidoneidade econômico-financeira da empregadora do reclamante durante a contratação. O Colegiado, ao examinar o objeto social da dona da obra, destacou que ela não atuaria como construtora ou incorporadora no período indicado pelo reclamante e constatou acerca dos contratos firmados entre as reclamadas que se tratariam de « execução de obras rodoviárias, com objeto claro e definido (f. 282) pelo que a concessionária é mera dona da obra ., confirmando-se equivaler a contratos de empreitada. Dessa forma, para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de execução. Pagamento por precatório. Embargos parciais. Parcela incontroversa. Honorários advocatícios. Não cabimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «Tratando-se de execução pelo regime do precatório, em que opostos embargos à execução parciais, não são devidos os honorários de execução sobre os valores incontroversos (fl. 344, e/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inexistência de parcela incontroversa. Apelação recebida no duplo efeito. Discussão sobre a prescrição. Impossibilidade.

«1. A solução integral da divergência, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - Cobrança de parcelas não pagas - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a prescrição de parte das parcelas vencidas e condenar o locatário na importância de R$ 3.500,00, relativa aos meses de janeiro/2019 a maio/2019, acrescida da multa contratual de 10%, correção monetária e juros de mora - Interposição de recurso inominado pelo locatário réu, sustentando ter efetuado o pagamento do aluguel referente a janeiro/2019, e pleiteando, ainda, o afastamento da multa contratual de 10% e dos demais encargos sob alegação de dificuldades financeiras - Com razão, em parte - De fato, restou incontroverso o pagamento do mês de janeiro/2019, conforme admitido pelo próprio locador em sua petição inicial (fl. 02) e corroborado pela planilha de cálculo (fl. 17) - Contudo, em relação ao pedido de afastamento dos encargos legais e contratuais, o pleito não merece acolhimento - Embora não se despreze o estado de vulnerabilidade do locatário, não são essas condições aptas para eximi-lo da responsabilidade pela multa contratual, que não se revela excessiva (CC, art. 413), tampouco da imposição da correção monetária e juros de mora, lastreados em expressa previsão legal (CC, art. 395) - Eventual impossibilidade de pagamento ou impenhorabilidade de bens, é matéria a ser verificada na fase de execução - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO PELA DEMANDADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. No caso presente, foi proferida decisão monocrática, em 19/10/2022, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da Reclamada, excluindo-se da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimento. O Reclamante interpõe agravo, por meio do qual acena com o pagamento de valores em execução provisória, o que caracterizaria renúncia tácita da Reclamada ao direito de recorrer. Alega, ainda, a ocorrência de fato novo. 2. Muito embora o Autor consigne, nas razões do agravo, o pagamento de valores controvertidos pela Demandada, o que demonstraria a quitação total do feito, o fato é que o pagamento ocorreu em sede de execução provisória, tratando-se de crédito incontroverso. Inexistiu a quitação de valores controvertidos, como pretende fazer crer o Agravante. 3. Outrossim, o pagamento das parcelas incontroversas em execução provisória ocorreu em novembro de 2021, quase um ano antes de proferida a decisão monocrática agravada, na qual excluída da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimento. Não há falar em fato novo, tampouco em renúncia tácita, restando ileso o artigo apontado como violado . 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 129. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento das diferenças salariais relativas às promoções por merecimento, ainda que ausente a avaliação de desempenho. Esta Corte Superior, em reiteradas decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Configurada violação do CCB, art. 129. Decisão monocrática, em que conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas às progressões por merecimento, mantida com acréscimo de fundamentação. 3. HORAS «IN ITINERE". SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que « o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho era servido por transporte público regular, de modo que não há de ser computada na jornada «. Destacou que « o simples fato de não haver um ponto de ônibus instalado exatamente em frente à sede da Reclamada, mas nas imediações, demandando o deslocamento, em alguns minutos, a pé (ainda que se possa entender que os declinados refiram-se a automóvel), não é motivo bastante para tornar o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, mesmo que parcialmente «. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que o local de trabalho era de difícil acesso, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação do CLT, art. 58, § 2º e da alegada contrariedade à Súmula 90/TST. Ainda, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que tais regras só têm relevância num contexto de ausência de provas ou de provas insuficientes. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição do requisitório relativo aos honorários advocatícios da parcela incontroversa. Bloqueio indevido.

«1. Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de compensação entre os honorários advocatícios fixados na execução com os honorários dos respectivos embargos, essa circunstância, por si só, não obsta o pagamento da parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de precatório. Inexistência de valor incontroverso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo obstou a expedição imediata do precatório, ao concluir que, na execução, não há parcela incontroversa. No caso concreto, a alteração do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Parcela incontroversa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Parcela incontroversa. Confirmação pela tribunal de origem. Revisão das premissas do aresto. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento. Expedição de rpv de valores incontroversos. Possibilidade. Entendimento pacífico. Fumaça do bom direito e risco de danos irreparáveis. Configuração. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante quanto à entendida possibilidade de expedição do RPV da parcela incontroversa dos cálculos. É que não faria o menor sentido, salvo disposição legal em contrário, aguardar o julgamento final dos embargos à execução, quando o próprio executado, ora agravado, confessa ser devedor do valor de R$ 2.556,60(Dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) ao agravante, conforme cálculos na fl. ... (Continua)

40 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos à execução. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do CPC, art. 739, de 1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Pedido de expedição do requisitório relativo à parcela tida por incontroversa. Inviabilidade, no caso concreto.

«1 - A existência de controvérsia acerca de parte da parcela requerida pelo exequente (a título de parcela incontroversa do crédito) obsta a expedição do precatório. ... (Continua)

42 - STJ Liquidação e cumprimento de sentença. Concomitância. Possibilidade. Título judicial. Quantum debeatur. Incontrovérsia. Liquidez. Parcelas líquida e ilíquida do julgado. Fase liquidatória. Perícia judicial. Honorários periciais. Responsabilidade do devedor sucumbente. Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido. Processual civil. Tema 671/STJ. Tema 871/STJ. CPC/2015, art. 95. CPC/2015, art. 509, § 1º.

Na liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e como tal pode ser exigida desde logo, cabendo ao devedor arcar com os honorários periciais. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na execução. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de embargos à execução parciais, aplica-se o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-D no que concerne ao montante do valor executado que não foi objeto de impugnação (parcela incontroversa), em relação ao qual é possível, inclusive, a expedição de precatório independentemente do julgamento dos embargos. Desse modo, nessa hipótese, exclui-se da base de cálculos dos honorários advocatícios fixados na execução a parcela incontroversa do crédito. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos à execução contra a fazenda. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa do montante da execução. Pendência de trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade de certidão de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontestável. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de continuidade da execução em relação ao valor incontroverso e determinou a suspensão do feito até o julgamento de agravo de instrumento anterior (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000) - Pedido de reforma da decisão para a homologação da parcela incontroversa indicada pelo agravado em sua impugnação - Cabimento - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, os agravantes apontam que o agravado devia a quantia de R$ 150.596,36 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seus centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação, indicando que o valor correto seria de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) - A impugnação foi acolhida, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda sem trânsito em julgado - Não obstante, no caso de impugnação parcial do valor apontado pelos agravantes, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), do qual deverá ser descontado o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação, correspondente a R$ 1.519,17 (um mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), pois a exclusão deste depende do trânsito em julgado do decidido no agravo de instrumento anteriormente interposto (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000).

46 - STJ Processual civil. Reclamação. Acórdão reclamado impugnável mediante recurso próprio. Uso como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de reclamação proposta pelo Município de Caxias do Sul contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, em execução de sentença, determinou a expedição de precatório relativo às parcelas incontroversas. ... (Continua)

47 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Existência do direito líquido e certo postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão em precatório de valor derivado de título judicial no qual o Estado foi condenado por danos em razão da morte de um reso sob sua custódia. O Estado alega o ajuizamento de embargos à execução e postula a impossibilidade de que haja inclusão do precatório parcial no seu orçamento. ... (Continua)

49 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Expedição de precatório. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º.

«Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Fazenda pública. Embargos do devedor. Embargos parciais. Prosseguimento da execução pela parte incontroversa. Possibilidade. Precatório. Precatório complementar. Requisição de pequeno valor. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«1. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório (ou, se for o caso, de requisição de pequeno valor), relativamente à parte não embargada, como prevê o CPC/1973, art. 739, § 2º. Tratando-se de parcela incontroversa, tanto na fase cognitiva, quanto na fase executória, está atendido, em relação a ela, o requisito do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do CF/88, art. 100. ... (Continua)