extra petita nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade da decisão.

«O julgamento extra petita ocorre quando a decisão defere fora do pedido, isto é, algo que não tenha sido objeto da pretensão, e julgamento ultra petita no caso de a sentença deferir além do pedido, ultrapassando os limites estabelecidos na lide. Contudo, eventual julgamento ultra ou extra petita não enseja, necessariamente, a nulidade do julgado, mas tão somente a sua reforma para a adequação do direito reconhecido aos limites impostos pelas pretensões deduzidas pelas partes litigantes... (Continua)

2 - TRT3 Sentença. Julgamento extra/ultra petita. Julgamento ultra ou extra petita. Nulidade.

«A sentença ultra petita é aquela que vai além do pedido, ou seja, concede algo a mais do que foi pedido, ao passo que a sentença extra petita, é a que defere o que não foi pedido, ou seja, o que está fora do pedido. Julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma Regional poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação estabelecidos conforme CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nulidade que se rejeita.... (Continua)

3 - TJSC Julgamento «extra petita. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Ação de revisão do cálculo para reajuste do benefício. Juiz que, utilizando-se de uma sentença modelo, decide matéria diversa e não aventada nos autos. Decisão «extra petita. Nulidade evidente. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

4 - TST Julgamento extra petita. Nulidade da decisão. Modificação da causa de pedir.

«Não há falar em julgamento extra petita, pois o TRT expôs seu entendimento com base em diversos fundamentos, levando em conta todos os meandros da resolução questionada pela reclamante (tempo de serviço, idade e dispensa obstativa de um direito). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Nulidade do regime compensatório.

«O juízo a quo, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, interpretou os fatos narrados na petição inicial, bem como aqueles levantados na contestação, para definir o real alcance do pedido, decidindo, por conseguinte, em consonância com os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

6 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

7 - TARJ Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

8 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade. Decretação. É nula a decisão que, ao analisar o pedido, considera causa de pedir diversa daquela invocada pelo interessado na inicial. Recurso provido.

9 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade. Ocorrência. Violação ao princípio da congruência. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Preliminar acolhida e nula a sentença.

10 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.

«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao CPC, art. 128, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Nulidade. Pedido. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Tendo constado da petição inicial apenas o pedido de revisão do valor cobrado a título de prêmio, não era dado às instâncias ordinárias declararem a ilegalidade do próprio seguro habitacional. Ao assim procederem, proferiram decisão extra petita, fora do âmbito de incidência da atuação jurisdicional, delimitado pelo pedido, que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do CPC/1973, art. 293. A supressão do seguro pode vir em prejuízo dos próprios autores-segurados que, sem terem formulado pedido nesse sentido, deixarão de pagar o prêmio e perderão a cobertura securitária para os eventos morte e invalidez permanente.... (Continua)

12 - TJSP Julgamento «extra petita. Repetição de indébito. Pretendida restituição de quantia paga para aquisição de imóvel porque o réu, alterando as condições do contrato, teria descaracterizado as arras. Juiz que entende configuradas as arras, mas determina a sua restituição singela por ter o réu se arrependido do negócio. Alteração da causa de pedir, pelo juiz. Decisão «extra petita. Nulidade.

Pretendendo a autora a restituição do pagamento porque descaracterizadas as arras, não pode o juiz entender que, de fato, tratava-se de arras, mas dar pela procedência da ação por reconhecer ter o réu se arrependido do negócio.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Nulidade absoluta. Decisão que dirime lide diversa, fazendo referência a pessoas e fatos que não dizem respeito ao processo. Vício de extrapetição, e descompasso entre fundamentos e dispositivo. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso.

15 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Interlocutória de concessão de efeito suspensivo. Regimental. Alegação de uso de argumento extra-petita. Nulidade não verificada. Decisão mantida.

«1. O julgador, deparando-se com os fatos apresentados, deverá, para negar ou conceder provimento a medidas de caráter liminar ou antecipatórias, utilizar-se dos fundamentos que as partes apresentaram para amparar o pedido formulado, podendo ainda, se for o caso, usar outros que o auxiliem na valoração de seu juízo, que não configuram julgamento extra petita. Agravo Regimental não provido. Decisão unânime.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Causa de pedir. Acórdão do tribunal de origem. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

«1. Verificada a existência de omissão e contradição na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo Ementa: Recurso Inominado - Sentença extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato dos pedidos, em atenção ao art. 1.013, § 3º, II, do CPC - ITBI - Base de cálculo - Aplicação das teses fixadas pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1.113) - Tributo que deve ser calculado com base no valor da transação - Inexistência de procedimento administrativo instaurado pelo Município para averiguar incorreção na fixação da base de cálculo - Parte recorrida que pugnou, entretanto, pela fixação do ITBI com base no valor do IPTU - Inviabilidade - Princípio da adstrição/congruência - Pedidos julgados improcedentes.

18 - TJSP Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação Ementa: Recurso inominado - Sentença extra petita - Nulidade do decisum - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Bonificação por Resultado - Afastamento compulsório para prestação de serviços perante Justiça Eleitoral - Direito ao percebimento da vantagem - Precedentes - Ausência de impugnação específica da parte recorrida quanto aos valores apresentados na petição inicial - Ônus que competia à parte recorrida, na forma do CPC/2015, art. 373, II - Acolhimento dos valores apontados pela parte recorrente - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

19 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - Sentença extra petita - Nulidade - Processo que se encontra em condições para imediato julgamento de mérito - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC - Pretensão da parte requerente à declaração de inconstitucionalidade do art. 86, I, da Lei Complementar Estadual 1.374/22, com o consequente pagamento dos valores descontados - Impossibilidade - Vantagem extinta com o advento da Lei Complementar mencionada - Produção de efeitos a partir de 01 de março de 2022 - Inexistência de direito adquirido a ser amparado - Inconstitucionalidade não reconhecida - Dado provimento ao recurso para o fim de anular a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Causa de pedir. Sentença condenatória. Fundamentos diversos. Julgamento extra petita. Nulidade. Pessoa natural. Prática de ato. Defesa de interesse pessoal. Pessoa jurídica. Responsabilização. Impossibilidade.

«1 - Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. ... (Continua)

22 - TRF4 Tributário e processual civil. Imposto de renda. Sentença. Extra petita. Nulidade. CTN, art. 44.

«1. Ao contrário do que entendeu a r. sentença, o pleito não se confunde com pedido de aplicação da sistemática de cálculo do imposto de renda prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A (Lei 7.713/1988, art. 12-A). Trata-se de pedido de aplicação do regime de competência, no qual, para fins de identificar o imposto de renda devido sobre a verba recebida acumuladamente, a incidência do tributo deve ocorrer nas datas respectivas, obedecidas as faixas e alíquotas da tabela progressiva do IRPF da época, apurando-se o valor do imposto através do refazimento da declaração de ajuste anual do exercício respectivo. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno norecurso especial. Servidor público federal. Desvio defunção. Questão estritamente processual. Petiçãoinicial apta. Pedido determinado. Sentença. Observânciado princípio da congruência. Apelação. Efeitodevolutivo. Acórdão extra petita. Nulidade.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Questão estritamente processual. Pedido determinado. Sentença. Observância do princípio da congruência. Apelação. Efeito devolutivo. Cognição. Limites (CPC, art. 515, § 1º). Acórdão extra petita. Nulidade. Precedentes do STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de São Paulo. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença versando sobre Adicional de Desempenho Saúde. Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Feito em condições de julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. MÉRITO - Inclusão do Prêmio Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Foro de São Paulo. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de inclusão do prêmio de incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença versando sobre Adicional de Desempenho Saúde. Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Feito em condições de julgamento - Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. MÉRITO - Inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados - Possibilidade, correspondente a 50% do valor integral, conforme decidido pela Turma Especial, no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Aplicação das leis estaduais 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96- Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor, no que tange à parcela fixa de 50%. Recurso da FAZENDA improvido e provido o recurso da parte autora.

26 - TJSP Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC/2015, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral a todos os servidores e outro «majorado pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença extra petita. Nulidade da sentença confirmada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

28 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso de apelação. Provimento. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Julgamento extra petita. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão proferido em recurso de apelação, no qual foi determinado o restabelecimento de medida socioeducativa de internação, sem que tenha havido pedido do Ministério Público nesse sentido, que requereu o provimento recursal para obter apenas o prosseguimento do feito, o que caracteriza indevido julgamento extra petita. ... (Continua)

29 - TST 2. Julgamento «extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Matéria de fato e de direito que não foi seguer mencionada no processo, quer na inicial, quer na defesa, quer na sentença, quer nos recursos ordinários interpostos. Reconhecimento de ofício pelo Tribunal Regional. Impossibilidade.

«Em razão do previsto no CF/88, art. 37, II, e § 2º, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, enseja a nulidade do contrato de trabalho. Contudo, prevalece o entendimento nesta Corte de que a decretação de ofício pelo órgão julgador da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita. Precedentes da SDI-I e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS - AFASTAMENTO DE INEXISTENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA - NULIDADE VERIFICADA - REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE, PARA ANÁLISE DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS - SENTENÇA ANULADA - APRECIAÇÃO DOS APELOS QUE RESTA PREJUDICADA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Transporte irregular de estrangeiro. Reincidência. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. O STJ entende que, nas instâncias ordinárias, é possível ao magistrado reconhecer a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial do incra. Administrativo. Desapropriação. Estado do Paraná. Faixa de fronteira. Bem da União. Discussão da dominialidade em ação expropriatória. Possibilidade. Processual civil. Julgamento além do pedido (extra petita). Nulidade. Recurso especial do mpf. Perda de objeto.

«1 - Na situação específica das terras de fronteira situadas no oeste do Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de debater o domínio no âmbito da ação expropriatória. Isso porque, em tais casos, a União busca reaver a propriedade de bens dominicais que foram irregularmente transferidos a terceiros pelo Estado do Paraná. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Inocorrência. Fundamentos não apreciados pelo julgado recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. Sentença extra petita. Nulidade. Desconstituição das premissas assentadas pela corte local. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços de conservação e limpeza. Recurso especial. Alínea «b do permissivo constitucional. Ato local contestado em face de Lei. Não configuração. Contrariedade de Lei por lei municipal. Matéria constitucional. Competência do STF. Julgamento extra petita, nulidade do auto de infração e requisitos da CDA. Reexame de matérias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário. Correção monetária. Possibilidade. Lei 9.249/1995. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóveis e indenizatória. Decisão que deferiu tutelas provisórias. Insurgência. Deferimento, além da medida requerida, de requerimentos não deduzidos (rescisão do contrato, suspensão de cobrança, pelas rés, de valores de verbas condominiais e IPTU, determinação de depósito nos autos). Decisão extra petita. Nulidade. Afastamento das tutelas questionadas pelas rés e, também, de ofício da tutela referente à declaração de rescisão antecipada do contrato, não requerida. Agravo provido com observação

38 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.

39 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Sentença a determinar o recolhimento do imposto sem a incidência de juros e de multa moratórios, visto como o respectivo fato gerador ocorre com o registro do título translativo da propriedade. Julgamento «extra petita". Nulidade parcial do decisório.

40 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão de indenização em caso de não cumprimento de obrigação de fazer. Pedido subsidiário. Ausente obrigação de fazer, de maneira que incabível seu descumprimento apto a converter a ação em indenizatória. Sentença que determina indenização por quebra contratual. Decisão extra petita. Nulidade da sentença reconhecida. Aplicação do disposto no art. 1013,0 § 3º, II, do CPC. Processo em termos de julgamento. Decisão de não mais fornecer mercadoria para a loja da autora. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Sentença anulada, sendo a ação julgada improcedente.

41 - TJSP Acidente do trabalho - Pedido de concessão de benefício acidentário - Sentença que condena o INSS ao pagamento de auxílio doença previdenciário, por causa de pedir não constante da petição inicial - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida. Julgamento imediato do mérito - Possiblidade - art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, QUE É PORTADORA DE ESCOLIOSE CONGÊNITA COM PROGRESSÃO, DEFORMIDADE ESTRUTURAL QUE AFETA A COLUNA E TEVE INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA RELACIONADA AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CIRURGIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE NÃO OBSERVADOS NA SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA E TRATAMENTO CIRÚRGICO DA FÍSTULA LIQUÓRICA. VÍCIO INSANÁVEL. «EXTRA PETITA". NULIDADE.

É nula a sentença proferida em desacordo com os pedidos iniciais apresentados pelo autor. Decreto de nulidade da sentença, ex officio, diante da necessidade da prolação de novo decisum contemplando os limites objetivos da lide declinados na inicial. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS DE AMBOS OS DEMANDANTES PREJUDICADOS... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Sentença extra petita. Nulidade. Danos morais. Valor. Caráter irrisório ou exorbitância. Ausência. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o contrato previa prazo de tolerância de 180 dias dentro do qual a obra não seria considerada em atraso. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para incluir período anterior de incidência dos aluguéis, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática do recurso de apelação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico- sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, c/c pedido de repetição de indébito. Alegação de ilegalidade no cálculo de cobrança de tarifa de esgoto. Reconhecimento da existência de perdas. Cobrança indevida. Repetição do valor cobrado indevidamente de forma simples. Enriquecimento ilícito e julgamento extra petita. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Aplicação. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegação de nulidade por omissão não sanada e carência na fundamentação, a afirmação realizada sem pontuar, de forma específica, quais seriam os elementos não esclarecidos e qual a sua relevância para solução da controvérsia atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Alegação de violação dos arts. 128, 131, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Sentença alterada nos segundos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Inobservância pelo acórdão recorrido. Premissa equivocada. Julgamento extra petita. Nulidade. Realinhamento de voto. Embargos de declaração acolhidos. Provimento do recurso especial. Voto realinhado.

«1. Da detida análise dos autos, observo que é o caso de realinhar meu voto ante a existência de erro material. ... (Continua)

48 - TJCE Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... (Continua)

49 - TJSP Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.

50 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pleiteia o autor a inclusão da diferença percentual de 8% (oito por cento) e a aposentadoria por invalidez igual a 100% (cem por cento). Procedência. Apelação. Sentença que determinou a revisão do benefício acidentário desde 24.06.1991, ou seja, data anterior à concessão da aposentadoria por invalidez acidentária (20.04.1994), o juiz extrapolou os limites do pedido, impondo a revisão também do auxílio-doença acidentário que a antecedeu. Violação do CPC/1973, art. 460. Sentença «ultra petita. Determinou o Juiz, ainda, a revisão dos benefícios acidentários nos termos do Lei 9032/1995, art. 75, a partir de sua publicação de 100% do salário-de-benefício. Dispositivo legal informado refere-se ao cálculo da pensão por morte, benefício que é absolutamente diverso do objeto desta ação. Sentença «extra petita. Nulidade decretada. Retorno dos autos à origem para nova decisão. Reexame necessário e apelo autárquico providos.