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Doc. LEGJUR 572.0102.4338.9510

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -


Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. LEGJUR 369.4239.7762.3229

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.


Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 312.5468.9634.0166

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. LEGJUR 802.7493.1035.1600

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. LEGJUR 485.4033.9371.9013

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.


Cumprimento provisório de sentença. Designação perícia contábil. Cabe ao julgador avaliar o histórico dos autos e verificar a necessidade e utilidade da realização de determinados atos instrutórios. Magistrado «a quo que entendeu pela necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 168.1266.2911.1637

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -


Decisão agravada que determina pesquisa de veículos via RENAJUD - Alegação de julgamento citra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte em primeiro grau - Vício não caracterizado - Decisão mantida - Pretensão recursal de obter histórico de veículos em nome dos agravados junto ao DETRAN do Estado da Paraíba - Questão distinta que não foi formulada em primeira instância - Vedadas inovações recursal e supressão de grau de jurisdição - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 561.3974.6406.3751

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Mandado de segurança individual ajuizado em 2021, sentença denegatória proferida em 29 de outubro de 2021, trânsito em julgado certificado em 02 de março de 2023. Prevalência da coisa julgada na ação individual, que impede o interessado de se beneficiar da ação coletiva. CDC, art. 104. Extinção de rigor. Arcará o exequente com as custas do processo e honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 53.089,88, observando-se eventual benefício da gratuidade. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.9700

8 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.


«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 711.1442.5482.7059

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial contado da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, atraindo o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Decadência parcial configurada. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Limitação ao valor do tributo afastada. Base de cálculo da multa. Correção monetária. Art. 85, § 9º Lei Estadual 6.374/1989. Impossibilidade de adoção da SELIC, que engloba juros de mora e atualização monetária. Legislação que não prevê índice de correção específico. Cálculo da multa com base no valor histórico da operação. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 614.3214.1995.0358

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.


Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie a internação do autor em clínica terapêutica ou o transfira para estabelecimento similar em sua rede credenciada. Paciente com diagnóstico de esquizofrenia e histórico de crises psicóticas. Indicação médica de internação para tratamento de dependência química. Informação de que a ré foi previamente notificada para indicar clínica adequada. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Delicado quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 164.9852.3007.6200

11 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Rescisão unilateral de convênio. Admissibilidade. Ausência de vinculação contratual. Partícipes que podem retirar ou denunciar a cooperação a qualquer tempo. Aspecto histórico-cultural dos antigos barracões de café do Município de Ribeirão Preto preservado por tombamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 856.0879.7382.3506

12 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de pontos da CNH, quando o Edital exigia certidão de prontuário da CNH - Ausência de demonstração de que os documentos possuem a mesma finalidade e portanto, não há prova do direito invocado - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Nego provimento ao agravo de instrumento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. LEGJUR 746.4251.0167.6250

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -


Fornecimento do Medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina) em virtude de diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 - F31.4) após histórico de insucesso com a terapia convencional - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico do Autor, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar - Descabimento - Exclusão tão somente de medicamentos comuns em geral - Evolução da medicina e da indústria farmacêutica que ocorre no sentido de minorar a necessidade de tratamentos no âmbito hospitalar, criando medicamentos que são, em essência, o próprio tratamento necessário para combater a moléstia, como o tratado na hipótese destes autos - Precedentes - Ré que poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados em caso de improcedência da ação - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Autor - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3667.5794

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.


- A ausência de prequestionamento em relação aos arts. 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do CPC é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância de origem, incidindo o óbice contido no Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.0200

15 - TJMG Cassação de alvará de construção. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Empreendimento hoteleiro. Alvará de construção cassado. Tombamento. Conjunto arquitetônico e paisagístico da pampulha. Limitações à vizinhança. Proteção ao patrimônio cultural. Pedido liminar. Requisitos legais. Ausência


«- A tutela antecipada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 somente se faz possível quando forem apresentadas as circunstâncias fáticas e jurídicas que demonstrem ser recomendável a providência antecipatória. ... ()

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Doc. LEGJUR 496.3992.4668.0105

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - I -


Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante exerce a função de alimentador de linha de produção - Ctps que indica salário no valor equivalente a um salário mínimo em junho do ano corrente - Histórico de créditos emitido pelo INSS, indicando o recebimento, pela agravante, de auxílio por incapacidade temporária - Benefício previdenciário em valor equivalente a um salário mínimo - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve ser concedida - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9583.8716

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Danos ao patrimônio histórico e natural. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Inexistência de fundamentação apta a modificar o julgado.


1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial está fundada na ausência de prequestionamento da matéria tida por violada. Sucede que, nas razões do agravo de instrumento, o agravante devolve a questão de fundo ao exame desta Corte e furta-se a expressamente impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre.... ()

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Doc. LEGJUR 597.2570.9509.8449

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Tutela de urgência - Operações realizadas mediante fraude («golpe da falsa central telefônica) - Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada para suspender cobrança das parcelas relativas a empréstimo pessoal - Recurso da parte autora - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Fumus boni iuris evidenciado - Empréstimo pessoal realizado em 13.05.2024, com liberação do valor de R$ 4.800,00, seguido do pagamento de boleto no mesmo montante liberado, além do pagamento de outro boleto, utilizando o limite do cartão de crédito, no valor de R$ 2.150,00, ambos destinados ao mesmo favorecido - Transações realizadas no mesmo dia (14.05.2024), em curto espaço de tempo (das 10h16 às 10h29) - - Fatos que, «prima facie, deveriam ter acionado os mecanismos de segurança do requerido - Operações que destoam do histórico de transações estampadas nos extratos bancários do autor - Contestação imediata das operações e boletim de ocorrência lavrado no dia seguinte 15.05.2024 - Ajuizamento célere da demanda - Perigo de dano atinente ao fato de o demandante, beneficiário da justiça gratuita, ser obrigado a custear prestações (R$ 467,07) oriundas de empréstimo que alega não ter contratado - Requisitos demonstrados - Precedentes - Ausência de risco de irreversibilidade - Tutela de urgência concedida, para determinar que o requerido suspenda a cobrança das parcelas decorrentes do empréstimo pessoal, sob pena de multa, a cada ato de descumprimento, no mesmo valor da parcela cobrada (R$ 474,07), limitada a R$ 11.209,68 (onze mil duzentos e nove reais e sessenta e oito centavos), quantum correspondente ao valor total do mútuo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.1800

19 - TJRS Família. Direito de família. Ação de divórcio. Petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Domicílio. Indicação. Necessidade. Regra. Exceção. Integridade física e moral. Risco. Endereço. Sigilo. Manutenção. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Omissão do endereço da autora na petição inicial. CPC/1973, art. 282, II. Exceção à regra.


«Está plenamente justificada a omissão do endereço da agravante na petição inicial, para dele não tomar conhecimento o demandado. Ocorre que o requerido é pessoa que pode atentar contra a incolumidade física e moral da agravante e de seus filhos, tendo em vista o histórico de condutas reprováveis relatadas nos boletins de ocorrência juntados, que referem, inclusive, ser ele usuário de crack. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()

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Doc. LEGJUR 583.8116.6255.4817

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -


Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir aposentadoria por tempo de contribuição, sendo descontados sobre este nove empréstimos bancários ativos e um cartão de crédito RMC ativo - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, sobre o período de fevereiro a junho de 2024, o qual revela que o agravante aufere benefício previdenciário com renda líquida mensal no valor de R$1.037,66 - Cópias das consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante referentes aos anos de exercício de 2020 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 314.4402.3499.2125

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA FÍSICA - PENSIONISTA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -


Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Histórico de créditos, emitido pelo INSS, o qual revela que a agravante é beneficiária de pensão por morte previdenciária, auferindo renda mensal líquida no valor de R$1.676,74, inferior a dois salários mínimos - Presença de empréstimos bancários, descontados sobre benefício previdenciário da agravante - Agravante que afirma ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda nos exercícios de 2022 e 2024 - Extratos bancários com saldo final de apenas R$0,69 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 252.5596.8924.6829

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - IDOSO - APOSENTADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -


Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que é aposentado beneficiário do INSS por tempo de contribuição - Histórico de empréstimos consignados demonstrando possuir 7 empréstimos bancários e 3 empréstimos sobre a RMC e RCC - Carta de concessão demonstrando o benefício com renda líquida mensal de R$881,13, inferior a um (01) salário mínimo - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 239.3236.5466.9304

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO. PASSARELA SOBRE O RIO SAHY.

1.

Recurso tirado contra decisão que deferiu pleito liminar voltado à paralisação de obras de intervenção em passarela sobre o Rio Sahy, Município de São Sebastião. ... ()

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Doc. LEGJUR 663.6876.0028.6620

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - SUBSISTÊNCIA - I -


Decisão agravada que deferiu parcialmente o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que afirmou estar aposentado e trouxe aos autos cópia de sua CTPS, que indica que o último vínculo empregatício informado foi encerrado em janeiro de 2018 - Declarou ser possuidor de benefícios previdenciários de pensão por morte e de aposentadoria por tempo de contribuição - Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, demonstrou ter auferido renda líquida de R$1.300,87, relativo ao mês de março de 2024, após os descontos de 4 empréstimos consignados e 1 empréstimo sobre a RMC - Histórico de Empréstimo Consignado que indica a existência de 5 empréstimos ativos - Extrato bancário em que é possível identificar outro pagamento pelo INSS, no mesmo mês, no valor de R$1.690,84 - Valores pagos pelo INSS que totalizam R$2.991,74 líquidos mensais - Cópias de Consulta à Restituição de Imposto sobre a Renda, emitidas pela Receita Federal, referente aos anos-calendários de 2023 e 2022, no sentido de que, perante a base de dados daquele órgão, não há informação para o exercício informado - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4002.2200

25 - TJSC Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transação judicial homologada em execução forçada. Nítida pretensão anulatória. Inadequação da via eleita. Ausência dos pressupostos da ação ínsitos no Lei 7.347/1985, art. 1º. Carência de ação. Extinção do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Recurso conhecido e provido.


«Tese - Não obstante a sociedade de economia mista esteja legitimada, em tese, à propositura da ação civil pública, não se afasta sua obrigação de comprovar, quando da sua interposição, todos os pressupostos de admissibilidade ao seu manejo. ... ()

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Doc. LEGJUR 627.3085.6974.2448

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que indeferira o pleito de visitas paternas à prole. Insurgência do genitor. «Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Situação de risco evidenciada pelo conjunto probatório até então produzido. Histórico de maus-tratos, agressão e negligência. Estudo psicossocial que fora enfático ao contraindicar qualquer espécie de contato entre o genitor e os filhos. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 297.6797.5711.7995

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO. Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando a concessão de medicamentos pleiteados na inicial - Ausência de relatório médico circunstanciado que esclareça, de forma específica, o histórico da paciente, e que justifique a não utilização de medicamentos já padronizados no SUS - Requisito necessário à concessão da medida liminar (Lei 12.016/2009, art. 7º, III) - Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 211.0290.8972.8297

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/1973, art. 543-B, ante o decidido pelo STF no re 590.809. Ação rescisória. Alteração de prazo de pagamento de tributo. Submissão ao princípio da anterioridade. Súmula 669/STF. Súmula Vinculante 50


1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme disposição do CPC/1973, art. 543-B. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1731.5462

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Contribuição destinada ao incra. Adicional de 0,2%. Não extinção pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. Legitimidade. Matéria apreciada no recurso especial 977.058/rs, sob o regime do CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação de multa.


1 - A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada «vontade constitucional, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.2800

30 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.


«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.0100

31 - TJMG Ação civil pública. Direito administrativo. Ação civil pública. Liminar. Defesa do patrimônio histórico artístico e cultural. Realização de obras em imóvel. Possibilidade


«- A teor do disposto nos arts. 129, III, e 216, § 1º, ambos da Constituição Federal, a ação civil pública é instrumento hábil para a tutela do patrimônio histórico artístico e cultural. ... ()

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Doc. LEGJUR 899.9034.5394.5021

32 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NEGADA. NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALEGADA ALTERAÇÃO DA SAÚDE DO CONDÔMINO RETIRANTE. NÃO TIPIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

O caso em julgamento apresenta fatos praticados pelo agravante considerados antissociais junto à massa condominial, dos quais resultaram em acordo de sua desocupação do apartamento. Pedido de retorno à moradia com alegação de tratamento médico satisfatório, mediante tutela provisória inicial, porém negada. ... ()

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Doc. LEGJUR 877.5569.7858.4757

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra de «panela realizada através de cartão de crédito com cobrança em disparidade ao valor do produto. Valor debitado de R$ 3.100,00 atribuído como fraudulento, em razão do valor do bem ser considerado em R$ 100,00. Pretensão de suspensão da cobrança lançada no mês de setembro/2023 indeferida em primeiro grau. Efeito ativo concedido em grau recursal. Descrição dos fatos no mesmo dia da ocorrência aliado ao histórico mensal de consumo do cliente através de diversas faturas mensais que permite atribuir efeito ativo frente a verossimilhança das alegações, observando os notórios prejuízos que um débito indevido causa ao crédito de seu titular, ressaltando a medida plenamente reversível em caso de eventual improcedência da demanda originária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 434.7890.9031.6717

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 789.3102.7092.2147

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que manteve o acolhimento das infantes e indeferiu o pedido de visitação paterna. Irresignação do requerido. Genitor alcoolista, com dificuldade de higiene e organização, histórico de abandono da prole anterior e sem apoio das filhas mais velhas para cuidar das crianças. Ausência de indicativos de que o recorrente tenha efetiva capacidade de promover a proteção e os cuidados das filhas. Medida protetiva que deve ser mantida. Autoridade parental do genitor suspensa por decisão proferida na ação de destituição do poder familiar. Necessidade de se aguardar a avaliação psicossocial, já pleiteada pelo Ministério Público naqueles autos, para verificar a viabilidade da visitação paterna, a fim de evitar eventuais prejuízos emocionais à menores. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2020.9600

36 - TJPE Civil e processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Determinação para apresentação de histórico de ligações de celular. Inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão que remete à previsão dos arts. 130 e 333, II, ambos do CPC/1973. Recurso manifestamente improcedente alegação de decurso do prazo de manter histórico das ligações, fundamentada na Resolução 477/2007 da anatel. Impossibilidade de apreciação pelo tribunal. Questão não ventilada na contestação e nem no agravo de instrumento. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.


«1. Não trata a decisão do processo originário, atacada no agravo de instrumento, de inversão do ônus da prova, com previsão no CDC, art. 6, VIII, mas de iniciativa do juiz para a devida instrução processual, considerando os argumentos do autor e do réu, o que é previsto no CPC/1973, art. 130 c/c o CPC/1973, art. 333, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 286.9295.7145.1594

37 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.0400

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esgotamento de todos os meios para a localização de bens da devedora e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Histórico não vislumbrado na espécie. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.6868.8696.1042

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PESSOAS JURÍDICAS PARA QUE INFORMEM OS VALORES JÁ PAGOS AOS EXECUTADOS, E INDIQUEM EVENTUAL MONTANTE REMANESCENTE, BEM COMO FORNEÇAM DADOS COMPLETOS DOS RECEBEDORES DOS VALORES E CONTAS BANCÁRIAS EM QUE FORAM DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO TAMBÉM, DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FAMILIARES DO DEVEDOR, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS FATOS NARRADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE.

HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENHORA DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS DE 10% PARA 30%. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS, E DE INDÍCIOS DE QUE TAL PERCENTUAL PODERIA INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES OU A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS MANTIDO. CASO EM QUE JÁ FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS, A FIM DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PERANTE ESSES TERCEIROS, QUE NÃO SÃO PARTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, NEM DEVEDORES OU RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO, ACERCA DE DADOS PRETÉRIOS E HISTÓRICOS DE VALORES JÁ PAGOS E OUTROS RELATIVOS AO VÍNCULO JURÍDICO COM OS EXECUTADOS. ADEMAIS, EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE ATOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEVE SER FEITA PELAS VIAS ADEQUADAS, EM FACE DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 792 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.4400

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Credor que prestou os serviços a que se obrigou, exibindo, inclusive, em seu prol, histórico escolar do aluno. Observância ao requisito previsto no CPC/1973, art. 615, IV. Prosseguimento da execução, ficando ressalvado à parte contrária questionar eventual inadimplemento contratual da exequente através de embargos, na forma dos arts. 736 e seguintes do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5007.4300

41 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Título pertencente à quarta séria de obrigações ao portador, emitido pela Petrobrás em 1959. Sem valor econômico porque expirado o prazo para resgate ou cobrança. Precedente. Valor simbólico, de caráter histórico, com valor real, em maio de 2015, entre duzentos e seiscentos reais. Nomeação recusada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.6125.9001.4700

42 - TJSC Agravo de instrumento. Ação cautelar para busca e apreensão de menor. Concessão de medida liminar para acolhimento da infante em abrigo, após o resultado do exame de dna confirmar que não há vinculo genético entre o agravante e a infante. Demanda ajuizada pelo Ministério Público. Existência de indícios de fraude no registro de nascimento perpetrada pelo agravante com a concordância da mãe biológica da criança. Entrega da menor pela mãe biológica ao pai registral. Fortes indícios de tentativa de «adoção à Brasileira. Alegação do pai registral que agiu de boa-fé e que foram estabelecidos laços de afetividade que justificam a permanência da criança com o recorrente. Situação que não se coaduna com aquelas elencadas no art. 50 § 23, do ECA, ECA. Observância da ordem de inscritos no cadastro de adoção. Criança que permaneceu na companhia do agravante por alguns meses. Infante em tenra idade. Vínculos de afetividade entre o agravante e a menina ainda em formação. Genitora que possui vida desregrada. Núcleo familiar problemático. Histórico de abuso infantil na prole. Princípio da proteção do melhor interesse da criança. Ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo da decisão agravada. Manutenção da criança no acolhimento institucional. Observância do CF/88, art. 227. Pedido de visitação do agravante não requerido em primeiro grau. Pleito não apreciado em razão de caracterizar supressão de instância. Recurso conhecido e desprovido.


«Tese - A verificação de «adoção à brasileira, quando não demonstrada a existência de vínculo afetivo e em observância ao melhor interesse da criação, autoriza a retirada cautelar da infante do lar e a colocação em acolhimento institucional.... ()

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Doc. LEGJUR 618.8668.2104.0085

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA -


Pedido de registro da sentença de ausência junto ao registro de imóveis - Deferimento - Admissibilidade - Bem que pertence ao ausente e demais herdeiros - Publicidade quanto à declaração de ausência de um dos coproprietários que se mostra hábil a evitar fraudes - Fato relevante para o histórico da propriedade - Maior segurança a eventuais futuros interessados - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 593.7755.6077.4888

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de i) consulta ao SISBAJUD para obtenção de informações referentes às movimentações realizadas pelos devedores por cartão de crédito em nome dos agravados; (ii) ofício ao Bacen para informações e indicação sobre o histórico de operações de câmbio de remessa e recebimento; (iii) ofício ao Bacen para que disponibilize cópias dos registratos em nome dos agravados; (iv) ofício para empresas concessionárias de energia elétrica e à Prefeitura do Rio de Janeiro para identificação de cadastros em nome dos devedores e respectivos endereços; (v) ofício à ANS, para obter informações sobre a existência de planos de saúde e endereços de cadastro dos executados; (vi) ofício para as operadoras de tag de pedágio, para as distribuidoras de combustíveis, à Paypal, para que informem os dados de cadastro, os meios de pagamento e respectivos titulares vinculados ao executado, bloqueando e depositando quaisquer quantias existentes - Indeferimento - Irresignação do exequente - Admissibilidade, tão somente, da medida de expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamentos, com o escopo de obter informações acerca de ativos financeiros - Demais medidas que não denotam liame com o escopo de satisfação patrimonial do crédito - Razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.6600

45 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Bem público tombado. Patrimônio histórico-cultural. Vandalismo. Preservação e restauração. Execução de medidas. Município. Responsabilidade. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Tutela antecipada. Não concessão. Ação civil pública. Viaduto otávio rocha. Proteção do patrimônio público. Vigilância eletronica. Guarda municipal.


«Ausente prova de situação de urgência e de risco irreparável à conservação de obra pública (viaduto), não cabe ao Poder Judiciário interferir na gestão municipal do patrimônio público, ainda mais em tutela antecipada, para impor a adoção de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para impedir atos de vandalismo, tais como a execução imediata de vigilância eletrônica e manutenção permanente de um guarda municipal. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 465.8900.8135.1915

46 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade, determinando a limitação das multas punitivas a «100% (cem por cento) do imposto cobrado, a redução do índice de juros à taxa SELIC e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido - - Penalidades aplicadas com fulcro no art. 85, III, «a, na redação original da Lei Estadual 6.374/1989 (entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal), no valor de 50% das operações - Adequada modulação procedida pelo d. Juízo de origem, em consonância com posição defendida pelo STF, que, embora não vinculante, pode ser aplicada ao caso concreto - AIIM no qual, embora não cobrado imposto, é indicado o valor original do ICMS incidente sobre as operações abarcadas na autuação, permitindo o recálculo da sanção - Observação, contudo, no sentido de que apenas o valor histórico das multas deve ser limitados ao do tributo, inexistindo óbice para a posterior incidência de juros moratórios - Honorários advocatícios fixados nos exatos termos da tese estabelecida pelo C. STJ no Tema 1.076, de imperiosa observância pelos tribunais, conforme CPC, art. 927, III - Recurso do Estado desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 185.8161.7004.4500

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Instituto do patrimônio histórico e artístico nacional. Iphan. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.


«A Corte Regional condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5632.4285

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Sistema «bacenjud. CPC, art. 655-A Lei 11.382/2006. Aplicabilidade.


1 - A Lei 11.382/2006 promoveu profundas e significativas alterações no processo de execução de títulos extrajudiciais, de que é exemplo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), com o objetivo de resgatar a dívida histórica do legislador com o credor, devolvendo à prestação jurisdicional em tais hipóteses a efetividade outrora perdida.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.0700

49 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cláusula limitadora. Afastamento. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Lei 9656 de 1998, art. 12, II, «a, «b. Violação. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Vida. Bem maior. Princípio da função social do contrato. Legitimidade ativa. Presença. Agência nacional de saúde. Ans. Intervenção. Pedido. Falta. Justiça Federal. Deslocamento. Desnecessidade. Regime de exceção. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação civil pública. Alegação de nulidade de cláusula que estabelece co-participação após transcorridos 30 dias de internação psiquiátrica. Medida liminar. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Legitimidade da associação autora. Litisconsórcio passivo necessário. Agência nacional de saúde suplementar. Ausência de interesse. Desnecessidade de deslocamento para a Justiça Federal. Da legitimidade ativa da associação de defesa dos consumidores de crédito. Idcc.


«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, IV estabelece que a ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... ()

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Doc. LEGJUR 759.4548.3550.4226

50 - TJSP DIREITO AUTORAL.


Insurgência contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na abstenção de uso de obra literária. Pretensa inibição de veiculação de material didático pelo Município de Itu. Não acolhimento. Ausência de demonstração inequívoca da probabilidade de direito. Hipótese em que controvertida a natureza da colaboração do agravante na criação da obra, tendo em vista que a ré afirma que esta se deu no exercício de suas atribuições funcionais, como Diretor de Patrimônio Histórico. Trecho isolado da obra que não comprova os requisitos da Lei 9.610/98, art. 13. Necessário sopesar o relevante interesse público envolvido, o que recomenda prudência. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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