identidade da causa de pedir
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103. Lei 12.016/2009.

«Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (CPC, art. 103), ainda que a identidade se limite à causa de pedir remota.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Competência. Conexão. Decisão que determinou o apensamento do processo a outros feitos, sob o fundamento de que identidade da causa de pedir. Alegada inexistência de identidade entre as causas de pedir e de ausência de risco de serem proferidas decisões conflitantes. Descabimento. Possibilidade de ser reconhecida a conexão fora dos casos do artigo 103 do Códigode Processo Civil, desde que a reunião dos processos evite a prolação de decisões inconciliáveis do ponto de vista prático. Devedores que são os mesmos em algumas ações, cujo patrimônio responderá, em caso de condenação, o que justifica a reunião dos processos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Coisa julgada. Imutabilidade ou não coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Só é possível o reconhecimento da coisa julgada com a extinção do feito sem a Resolução do mérito quando constatada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir). In casu, da análise das ações propostas anteriormente pelo recorrido não emerge a identidade da causa de pedir, o que impõe a reforma do decisum, para rejeitar a preliminar de coisa julgada aventada pela recorrida.

5 - TJRJ Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

«Correndo em separado ações conexas perante juízes da mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, consoante CPC/1973, art. 106.... (Continua)

6 - TJSP Litispendência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Identidade da causa de pedir e do pedido de manutenção do contrato de seguro com a ação paradigma promovida pelo Ministério Público. Diversidade de partes litigantes. Irrelevância para configuração da litispendência coletiva. Reconhecimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Competência recursal. Preliminar de nulidade. Distribuição do processo ao juízo da 17ª Vara do Foro da Capital. Conexidade com outra ação movida por parentes de outra das vítimas fatais do mesmo acidente. Ocorrência, ante a identidade da causa de pedir. Código de Processo Civil, artigo 103. Afronta ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Preliminar de nulidade afastada.

8 - TJDF Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

«1. A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando houver parcial identidade entre as causas de pedir e pedidos (conexão por analogia). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito de família. Processual civil. Continência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Continência subjetiva cruzada. Não descaracterização. Flexibilização dos elementos. CPC/2015, art. 56. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «a conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe de 27/9/2017). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Legalidade. Pedido de restituição. Descabimento. Matéria pacificada em sede de recurso especial repetitivo. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Ausência de identidade da causa de pedir e do pedido. Recurso não provido.

«1. Não há falar em ofensa a coisa julgada, considerando que a ação de exibição de documentos anteriormente ajuizada possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda e que, naquele feito, não houve discussão acerca do direito ao ressarcimento dos valores desembolsados pelo consumidor. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.

«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.... (Continua)

12 - STJ Competência. Conexão ou continência de ações. Inocorrência. Julgamento de ambas na Justiça Especializada. Desnecessidade. Precedente do STJ. Entendimento da 2ª Seção.

«Inexistindo identidade da causa de pedir e do pedido entre ações, uma proposta perante a Justiça Comum e outra no Foro Federal, descaracterizando-se a ocorrência de conexão ou continência, não há como deslocar-se a competência relativa para julgamento de ambas as demandas na Justiça Especializada. Entendimento consagrado pela Eg. 2ª Seção.... (Continua)

13 - STJ Conexão. Pedido e da causa de pedir. Desnecessidade de perfeita identidade. CPC/1973, art. 103.

«Para que se configure a conexão não é necessário que haja perfeita identidade do pedido e da causa de pedir, sendo suficiente a existência de um liame que possibilite a decisão unificada.... (Continua)

14 - TRT3 Litispendência. Caracterização litispendência. Ações coletivas. Identidade de causa de pedir e de pedido.

«Afere-se da análise das petições iniciais das ações em exame que ambas são fundadas na mesma causa de pedir e contêm os mesmos pedidos. O fato de haver pedidos distintos meramente acessórios ou relacionados aos pedidos principais não afasta a conclusão de que há litispendência, uma vez que evidente a identidade entre a causa de pedir e os pedidos de ambas.... (Continua)

15 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COISA JULGADA. Para reconhecimento de coisa julgada, deve haver identidade entre a ação proposta e outra anteriormente julgada. A identidade de ações somente se verifica quando ocorre identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Diferença de causa de pedir e de pedidos impede o reconhecimento da coisa julgada. Recurso provido".

16 - STJ Execução fiscal. Competência. Diferenças de tributos decorrentes de procedimento padrão das filiais. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Perigo de decisões contraditórias. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 578, parágrafo único.

«Precedentes da 2ª Turma no sentido de haver conexão, em razão da identidade da causa de pedir, entre as ações movidas contra diversas filiais de uma mesma empresa, quando se discute diferenças de tributos, decorrentes de procedimento padrão da rede. Homenagem ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar decisões contraditórias no âmbito das filiais que atuam sob um só bandeira.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência da Súmula 7/STJ. Identidade de partes. Identidade de pedido e de causa de pedir. Reconhecimento da coisa julgada.

1 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

19 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa. Inocorrência. Tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não reconhecimento. Pedido formulado com questões novas não enfrentadas na ação anterior. Irrelevância da coincidência das causas de pedir das demandas. Sentença anulada. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Conexão. Execução hipotecária. Causas com vínculo de identidade. Julgamento simultâneo. Economia processual e segurança jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Coisa julgada. Repetição. Identidade com relação somente a sujeitos e causa de pedir. Coisa julgada caracterizada. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma demanda é idêntica a outra quando iguais os três elementos da ação: sujeitos, causa de pedir e pedido. Mandado de segurança que é idêntico a outro em dois elementos apenas (sujeitos e causa de pedir), ostentando causas de pedir de igual conteúdo. Identidade que leva à extinção por coisa julgada, conforme a prática jurisprudencial.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Litispendência. Identidade entre partes, pedido e causa de pedir.

«1. «É pacífico nas Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte o entendimento no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/4/2011). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Causa extintiva do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Não ocorrência. Inexistência da tríplice identidade. Causa de pedir e pedido distintos. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito da causa.

1 - Ocorre violação da coisa julgada quando se ajuíza ação idêntica a outra anteriormente julgada por sentença de mérito irrecorrível. A identidade entre as ações, por seu turno, pressupõe a igualdade das partes, da causa de pedir - próxima e remota - e do pedido - mediato e imediato. (REsp. 769.000, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 5.11.2007, p. 348).... (Continua)

24 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA.

Questões que encontrariam, nos pedidos formulados, idêntico fundamento, para revisão de contratos distintos, firmados entre as mesmas partes. Conexão configurada. Inteligência do art. 55, «caput e § 3º, do CPC. Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira lide. Aplicação dos arts. 58 e 59, ambos da Lei Adjetiva. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo. Coisa julgada em processo civil previdenciário. Relação jurídica de trato sucessivo. Tema não prequestionado. Agravo interno não provido.

«1 - Da releitura das peças decisórias do processo, é possível afirmar que, mesmo que se pudesse afastar a Súmula 7/STJ, o tema referente às características da coisa julgada no processo civil previdenciário não foi prequestionado. O Tribunal a quo limitou-se a comparar os elementos das ações, para concluir pela identidade da causa de pedir. ... (Continua)

26 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação pelo procedimento monitório - Apelação - Autos originariamente distribuídos à 13ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso de apelação e determinou a redistribuição para a 24ª Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de haver prevenção pelo julgamento de recurso anterior envolvendo as mesmas partes - Embora a ação antecedente, analisada pela 24ª Câmara de Direito Privado (suscitante) envolva as mesmas partes, divergem quanto aos títulos executivos (objeto), prazos e valores - Ausência de identidade da causa de pedir remota que afasta a prevenção - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Conflito de competência procedente, para declarar competente a 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Processual civil. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem, que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta partes, causa de pedir e pedido idênticos, pois tal medida implicaria, necessariamente, adentrar o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em consulta à base de dados processuais desta Corte, verifica-se que este recurso traz pedido idêntico ao deduzido HC Acórdão/STJ, cuja liminar foi indeferida em 4/4/2019, ora concluso a esta relatoria. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Litispendência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Agravo interno não provido.

1 - Para buscar a anulação da Portaria MMFDH 724, de 9/03/2021, ato pelo qual foi anulada a anterior Portaria MJ 1.269, de 5/05/2004, a agravante ajuizou, perante esta Corte Superior, três mandados de segurança (MS 27.385, MS 27.660 e este MS Acórdão/STJ). Nos três, indicou para compor o polo passivo a mesma autoridade, formulou idênticos pedidos e declinou igual causa de pedir, ainda que articulando argumentos diversos, que bem poderiam ser reunidos e apresentados em uma só ação. ... (Continua)

30 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Decisão interlocutória. Indeferimento do pleito de perda de objeto do recurso especial. Identidade de ações. Coisa julgada apta a influenciar no deslinde da causa. Impropriedade da via eleita. Identidade entre partes, causa de pedir e pedido não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de petição em que a parte recorrida pleiteia a extinção, sem análise do mérito, do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal, sob alegação de que outras ações civis públicas, idênticas à ora versada, já teriam sido julgadas improcedentes e influenciariam no resultado desta demanda. ... (Continua)

31 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente na Justiça Federal do distrito federal.

«- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2004/34/00.028825-6), ajuizada perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, hoje em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Alegação de identidade de pedido e de causa de pedir. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade das partes e da causa de pedir. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC Acórdão/STJ, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o acórdão proferido no Apelação Criminal 1500402-81.2019.8.26.0344, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2005/42/00.002038-9), ajuizada perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Litispendência configurada. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada. Ação ordinária ajuizada anteriormente. Extinção do mandamus. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.

«- Constatada a identidade de partes, a causa de pedir e os pedidos entre o presente mandamus e a ação ordinária (2007/38/07.000530-3), ajuizada perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros-MG, resta configurada a litispendência nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Energia elétrica. Contrato de eletrificação. Coisa julgada. Extinção. Nova ação. Identidade de parte. Identidade de pedido. Causa-petendi comum. Apelação cível. Contrato de eletrificação. Demanda pretérita com condenação da ré ao pagamento. Nova ação. Coisa julgada. Verificada a identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação anteriormente julgada, é de ser reconhecida a coisa julgada e, por conseguinte, extinto o feito sem Resolução de mérito. Negaram provimento ao apelo. Unânime..

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não cabimento da nova impetração. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada e julgada em anterior impetração. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto ao critério para o cálculo dos proventos de complementação de pensão da autora encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução provisória da pena. Reiteração. Identidade de partes e causa de pedir constantes de outro writ já apreciado por esta corte. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O pedido ora formulado constitui mera reiteração daquele declinado nos autos do HC 500.570, já examinado por esta Corte, havendo identidade de partes e de causa de pedir, de vez que impugnam, ambos, o mesmo acórdão, proferido Apelação Criminal 5000087-88.2016/4/04.7103/RS, o que constitui óbice ao conhecimento deste mandamus. ... (Continua)

41 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Declaração de conexão. Requisitos do CPC/1973, art. 103. Identidade de objeto ou causa de pedir. Identidade entre as partes. Requisito não essencial. Precedentes. Conveniência da reunião entre as ações de usucapião e de resolução de negócio jurídico com pedido de reintegração de posse. Decisão mantida. CPC/2015, art. 55.

«1. O critério fundamental a ser sopesado pelo julgador quando da declaração da conexão entre duas ou mais ações, situa-se em torno da verificação da conveniência da reunião dos processos, não se exigindo que se cuidem de causas idênticas, bastando que as ações compartilhem o mesmo objeto ou a sua causa pedir. ... (Continua)

42 - TJES Apelação. Ação cautelar. Sustação de protesto. Processo extinto sem julgamento de mérito. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Litispendência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º.

«1 - Para o reconhecimento da litispendência há de ocorrer, nos termos do CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 3º, a tríplice identidade entre ações: de partes, causa de pedir e de pedido, sendo que uma das ações repete a outra que ainda está em curso. E, segundo o CPC/2015, art. 485, o juiz não resolverá o mérito quando: reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. ... (Continua)

43 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária. Lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico. Causa de pedir e pedido já apreciados pela Justiça Federal, com resultado de improcedência ante a ausência de incapacidade laborativa. Novo ajuizamento perante a Justiça Estadual. Descabimento. Identidade de causa de pedir e pedido. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V. Recurso provido.

44 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

45 - STJ Locação. Processual civil. Ações de despejo e usucapião. Conexão. Impossibilidade. Ausência de identidade de pedido ou de causa de pedir.

1 - «Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem. (REsp. 844.438, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22/10/2007). ... (Continua)

46 - STJ Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da Segunda Seção. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Coisa julgada. Tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) não verificada caso. Agravo não provido.

«1 - Para não se conhecer de uma nova ação ao fundamento de anterior formação da coisa julgada, deve ser demonstrada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Identidade de causa de pedir em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus outrora impetrado e já decidido, é caso de julgar aquele prejudicado ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir é idêntica, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado. Deveras, ainda que não tenha havido pedido formal formulado pela defesa, no writ, quanto à ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, este relator efetivamente emitiu pronunciamento a respeito da idoneidade do regime semiaberto, não tendo a defesa se insurgido, no particular, o que resultou no trânsito em julgado da decisão monocrática. ... (Continua)

49 - TJSP Litispendência. Ação indenizatória. Identidade dos elementos da ação. Ação ajuizada anteriormente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de litispendência. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso provido em parte.

50 - STJ Medida cautelar. Ausência de peças essenciais. Tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) evidenciada com a mc 21.156/MG anteriormente apresentada. Litispendência configurada.

«1. O pedido de reconsideração de decisões monocráticas legalmente previsto é o agravo regimental, cujo prazo para apresentação é de 5 dias, contados da publicação da decisão agravada. Assim, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo a petição de reconsideração como agravo regimental. ... (Continua)