Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Identidade de causa de pedir em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

1 - Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas corpus outrora impetrado e já decidido, é caso de julgar aquele prejudicado ante a ausência de interesse, uma vez que a causa de pedir é idêntica, além de ambos atacarem o mesmo acórdão ora invectivado. Deveras, ainda que não tenha havido pedido formal formulado pela defesa, no writ, quanto à ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso, este relator efetivamente emitiu pronunciamento a respeito da idoneidade do regime semiaberto, não tendo a defesa se insurgido, no particular, o que resultou no trânsito em julgado da decisão monocrática. ... (Continua)