1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Cumprimento integral da pena corporal. Pena de multa pendente. Concessão de indulto pelo juízo da Vara de execuções. Decreto 7.873/2012. Pleito pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da concessão do indulto. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, que é conferir interpretação uniforme à legislação federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a violação do princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a violação do princípio da individualização da pena, previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, uma vez que se pronunciou expressamente sobre a violação dos princípios da razoabilidade e do devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. O julgado embargado não possui a mácula apontada, constituindo as supostas violações dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, indevida inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Omissão não evidenciada. Prequestionamento. Matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de 1/3 de férias. Não incidência. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Divergência jurisprudencial apreciada. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.
«1. Não é omisso o julgado que deixa de se manifestar sobre o mérito recursal, em razão de este não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de procedimento administrativo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Terço constitucional de férias. Não incidência. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Rejeição. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade pela via do especial. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Rejeição. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade pela via do especial. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, é a existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão, o que não ocorreu no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para inovar ou rediscutir a lide.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Prequestionamento. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba que integra o patrimônio da empresa pública. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
«1- Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes ou modificativos. Rejeição. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade pela via do especial. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Agravo regimental desprovido. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Prequestionamento. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência de vício. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de sustação de protesto cumulada com indenização por danos morais. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Insurgência da requerida.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, I e IIde 1973, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TST Tempo à disposição do empregador. Troca de uniforme.
«Da interpretação da CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência majoritária do TST, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, a exemplo do período para troca de uniforme. Decisão regional proferida em dissonância com a Súmula 366/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Tempo à disposição.
«O fato de o empregado trocar de uniforme, antes e após a jornada, sem que tais minutos estejam consignados nos cartões de ponto, não autoriza, por si só, a interpretação de que ele estivesse à disposição da empresa, nos moldes do art. 4º da CLT. Há se analisar a imprescindibilidade das tarefas realizadas para as atividades dele na empresa em sentido estrito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Matéria decidida anteriormente ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. CF/88, art. 97 Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Matéria decidida anteriormente ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. CF/88, art. 97 Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Matéria decidida anteriormente ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Responsabilidade solidária da União. CF/88, art. 97 Omissão. Não ocorrência. Caráter protelatório. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inclusão do feito em pauta. Desnecessidade. CPC, art. 545 e CPC art. 557 e 258 doRISTJ. Precedentes. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Na sistemática dos CPC, art. 545 e CPC art. 557 e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interposto contra decisão monocrática que nega provimento a agravo de instrumento não necessita de inclusão em pauta para o seu julgamento pelo órgão colegiado competente, bastando que o relator apresente o feito em mesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Revisão do Lei 8.870/1994, art. 26. salário de benefício. Teto limite fixado em lei. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu a existência de ato administrativo ilegal. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Inovação recursal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração ambos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Resp 1.166.561/rj. Representativo da controvérsia. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Vícios. Inexistência.
«1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa praticada pelo então vereador. Incorporação indevida de valores pecuniários. Condenação. Pagamento de multa. Recurso de apelação. Provimento. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios). Óbice da súmula 223/STJ. Obrigação e responsabilidade do agravante. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de contrariedade a princípios constitucionais. Matéria alheia à competência do STJ. Agravo improvido.
1 - Segundo entendimento do STJ, a ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido impede a aferição da tempestividade do recurso especial, ficando prejudicada a análise do agravo de instrumento (Súmula 223/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Arguição de omissão e erro de premissa. Fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. Ausência de vícios.
«I - O CPP, art. 619 restringe as hipóteses de oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - TST Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade. Troca de uniforme.
«Da interpretação do CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência majoritária desta Corte, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, tais como: troca de uniforme, alimentação, reuniões e higiene pessoal. Outrossim, nos termos do CLT, art. 58, § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Troca de uniforme.
«Da interpretação do CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência majoritária do TST, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, a exemplo do período para troca de uniforme e, ainda, o despendido em razão do deslocamento entre a portaria da empresa e local de trabalho. A decisão foi proferida em plena consonância com as Súmulas nos 366 e 429/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Troca de uniforme.
«Da interpretação do CLT, art. 4º, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços. Desse modo, conforme a jurisprudência majoritária do TST, configura tempo à disposição do empregador aquele gasto com atividades preparatórias para a jornada de trabalho, a exemplo do período para troca de uniforme e, ainda, o despendido em razão do deslocamento entre a portaria da empresa e local de trabalho. A decisão foi proferida em plena consonância com as Súmulas nos 366 e 429/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Alteração do polo ativo após a citação. Anuência prévia do réu. Obrigatoriedade. CPC, art. 41 e CPC, art. 264. Estabilização da demanda.
«1 - Malgrado o tema de fundo verse sobre ITBI, a controvérsia devolvida no Recurso Especial se restringe à alteração do polo ativo da ação, após a citação, sem a anuência ou manifestação prévia do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Ressarcimento de despesas inerentes à atividade parlamentar. Regularidade constatada pelo tribunal de origem. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Óbice Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública para ressarcimento ao erário por danos provocados por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sustentando, em síntese, que o então Vereador do Município de Corumbá declarou como despesas do gabinete o conserto do veículo de seu filho e aquisições de materiais de construção e de combustível, sem nenhuma vinculação com as atividades inerentes ao exercício da vereança, deixando o corréu, responsável pela triagem das notas fiscais, de cumprir com seu mister e tendo outros réus autorizado o ressarcimento dos respectivos custos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TST RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TROCA DE UNIFORME. TEMPO DESTINADO A ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AO DESLOCAMENTO ATÉ O LOCAL DO REGISTRO DO PONTO. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO. AUSENTE ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. 2. No caso concreto, a controvérsia não se refere à limitação ou supressão de direito trabalhista por norma coletiva, na medida em que o pleito não trata da utilização do tempo pelo reclamante dentro da empresa para fins particulares, objeto da negociação coletiva. O pedido de diferenças de horas extras compreende do tempo destinado a atividades preparatórias e subsequentes à jornada de trabalho (troca de uniforme, higienização, colocação de EPI, desjejum) ao tempo gasto no trajeto dentro da reclamada, bem como ao tempo de espera no fim da jornada, matérias que não foram objeto da autonomia privada coletiva. 3. Esta e. Corte, interpretando o CLT, art. 4º, consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da jornada de trabalho (troca de uniforme, alimentação e período à espera do transporte fornecido pela empresa) atendem à conveniência do empregador, razão pela qual são considerados tempo à disposição da empresa, conforme disposto na Súmula 366/TST. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Análise que não esbarra na Súmula 7/STJ. Posicionamento firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Observância. Agravo regimental não provido.
1 - A simples leitura da motivação exarada pelas instâncias ordinárias evidenciou que, em relação à ora agravada, a conclusão de que ela se dedicava de modo habitual ao tráfico de drogas foi baseada apreensão de grande quantidade de droga e na presunção de que ela receberia pagamento pela guarda do entorpecente. ... ()
