inventario morte de herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do CPC/1973, art. 1.043. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade processual que se observa.... (Continua)

2 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Procuração ad judicia. Assistência. Genitora. Instrumento público. Prescindibilidade. Instrumento particular. Suficiência. Alimentos. Ação. Herdeiro necessário. Autor da herança. Morte. Propositura posterior. Extinção. Obrigação personalíssima. Intransmissibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Partilha. A ocorrência da morte de algum herdeiro que fora admitido no inventário que se encontra ainda pendente, enseja o partilhamento do seu quinhão em conjunto com os bens do monte, não possuindo ele outros bens. Recurso provido.

5 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

6 - TJSP Inventário. Partilha. Determinação para que a inventariante apresentasse novo plano constando como único herdeiro o filho do «de cujus. Admissibilidade. Falecido que à época da morte já estava separado judicialmente da ora agravante, sendo que a sentença que homologou a separação já havia transitado em julgado. CCB, art. 1830. Hipótese, ademais, em que o bem imóvel inventariado pertencia ao falecido por conta de adjudicação ocorrida nos autos de inventário de seu genitor, ficando, portando excluído da comunhão. CCB, art. 1659, I. Recurso desprovido.

7 - TJSP Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus, inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

8 - STJ Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel doado pelo autor com reserva de usufruto vitalício. Morte da donatária. Fato que não dá legitimidade à posse do herdeiro. Inventário limitado a partilha da nua propriedade. Caráter vitalício do usufruto em favor do autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao agravante comprovar a legitimidade para propor o inventário e figurar como único herdeiro da de cujus, e a juntar certidões que comprovem a inexistência de genitores, irmãos e demais sobrinhos da falecida. Agravante beneficiário único do VGBL da falecida. Natureza da aplicação que deve ser examinada casuisticamente. Discutível a possibilidade de integral reversão do VGBL em favor do agravante, em detrimento de possíveis herdeiros necessários e suas respectivas legítimas. Descabimento da exclusão liminar do VGBL do monte partível. Providências impugnadas que se prestam a esclarecer a condição de único herdeiro do agravante e a eventual existência de herdeiros necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Morte do alimentante. Obrigação alimentar que se extingue. Alimentando herdeiro. Excepcionalidade. Prestação de alimentos pelo espólio. Possibilidade. Acórdão recorrido em dissonância ao entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Registre-se que «a jurisprudência do STJ, apesar de reconhecer que a obrigação alimentar é de natureza personalíssima e extingue-se com o óbito do alimentante, também admite excepcionalmente que o espólio continue a prestar alimentos, quando o alimentado for herdeiro, até o encerramento do inventário, considerada a morosidade inerente a tal procedimento e o caráter de necessidade intrínseco aos alimentos ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 01/6/2022). ... (Continua)

14 - STJ Inventário. Sociedade. Apuração de haveres do sócio premorto. Herdeiro. Legitimidade ativa. Eficácia da decisão em relação aos demais herdeiros. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«.. De igual modo, inexiste a pretendida contrariedade ao CPC/1973, art. 472. A apuração de haveres, consoante salientou o julgado recorrido, é o instrumento por meio do qual se procede ao levantamento dos valores a que fazia jus o de cujus no patrimônio da sociedade da qual fazia parte. O procedimento é passível de ser instaurado até mesmo de ofício pelo juiz (CPC, art. 993, parágrafo único, II). Assim, a circunstância de apenas a ora recorrida ter requerido a apuração de haveres do sócio premorto não obsta a que a eficácia da decisão ali proferida atinja os demais herdeiros. O que se apurou, em verdade, foi o montante correspondente às cotas que o falecido possuía na sociedade, e não o quinhão deste ou daquele herdeiro. O STJ, bem a propósito, tem entendido que o herdeiro pode agir em seu benefício e dos demais herdeiros (REsp 44.925-1/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 36.450-7/SP, relator Ministro Cláudio Santos). Em suma, a apuração de haveres realizada de forma incidental no inventário alcança, em princípio, todos os herdeiros do sócio pré-morto, sendo certo que, na espécie em exame, não consta reclamo algum por parte do marido da requerente no tocante ao levantamento efetuado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução Fiscal. Imposto. Transmissão de bens imóveis. 'Causa mortis'. Cobrança de diferença do valor recolhido pelo inventariante. Fato gerador que ocorre com a transmissão dos bens por ocasião da sucessão, legítima ou testamentária, que, no direito pátrio, coincide com a morte. Imposto que recai sobre os bens da herança transmitidos ao herdeiro ou legatário. Ação proposta contra herdeira. Exigência da diferença relativa à totalidade dos bens deixados na herança. Invalidade. Agravante que responde pelo imposto somente sobre os bens que vierem a compor o seu quinhão hereditário. Inventário em andamento, sem partilha. Certidão de Dívida Ativa anulada, sendo, em consequência, extinta a execução. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Sociedade comercial. Sócio falecido antes da formação do débito. Irresignação contra o indeferimento do pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário desse sócio. Desacolhimento. Cabimento da constrição no rosto dos autos de inventário somente quando o executado é herdeiro ou interessado, por obrigação própria, e não quando a dívida é originária do «de cujus. CPC/1973, art. 674. Débito em cobrança contraído após a morte do sócio. Isenção de responsabilidade. Inteligência do CCB, art. 1032. Desconsideração da personalidade jurídica que não atinge o sócio falecido. Recurso desprovido.

17 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Inventário. Ordem de imissão na posse de um co-herdeiro (inventariante) em face de outro sucessor que reside em um dos imóveis inseridos no monte-mor. Descabimento. Ausência de fundamentação. Vulneração aos artigos 165 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Co-herdeira, ademais, que ostenta posse legítima do bem. Artigos 1784 e 1791 parágrafo único Código Civil. Decreto de imissão descabido, sendo que eventual venda judicial não exige prévia ordem de imissão do sucessor que está na posse do imóvel. Possibilidade, em tese, de pleitear indenização pelo prejuízo causado pelo co-herdeiro que ocupa o imóvel e não responde pela cota condominial. Ordem concedida.

18 - STJ Recurso especial. Civil. Direito sucessório. Regime de separação de bens. Separação convencional. Cônjuge supérstite. Herdeiro necessário. Concorrência com os descendentes. Precedentes.

1 - No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes do falecido, sendo apenas afastada a concorrência quanto ao regime de separação legal de bens previsto no CCB, art. 1.641. ... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido formulado por genitor em face do filho que, tendo a posse do imóvel em virtude de comodato verbal, deixou de atender a notificação de entrega do bem. Sentença proferida antes de comunicado o falecimento do autor. Substituição do polo ativo da ação devidamente efetuada. Inventário ainda não aberto. Morte do comodante que não implica a prorrogação do contrato de comodato. Inadmissibilidade de proveito exclusivo pelo herdeiro recorrente, em manifesto prejuízo dos direitos dos demais interessados. Direito de todos os herdeiros à administração dos bens da herança, inclusive auferindo eventuais proveitos deles decorrentes. Sujeição até mesmo a pagamento de alugueres pelo tempo da retenção, nos termos do CCB, art. 582. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

««A jurisprudência deste STJ é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Lei 8.213/91, art. 112). Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido «mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o Lei 8.213/1991, art. 112, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização. (REsp 461.107/PB, da minha Relatoria, «in DJ 10/02/2003).... (Continua)

22 - STJ Reclamação trabalhista. Morte do reclamante.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º.... (Continua)

23 - TJRJ Responsabilidade civil. Banco. Sucessão. Espólio. Inventário. Herdeiro. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Ausência de notícia de inventário. Ação ajuizada por viúva meeira. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 12 e CPC/1973, art. 267, VI.

«Entendeu, por bem, o douto magistrado, que por ter falecido o titular da conta corrente, a ação deveria ter sido proposta pelo espólio, e não pela viúva em nome próprio. No entanto, penso que nada obsta que a demanda seja ajuizada pelos herdeiros do falecido, que deixou dois filhos maiores e uma esposa. Não se sabe nos autos se houve inventário do falecido, ou se, em razão do lapso temporal entre sua morte e a presente data, este já se encerrou. O CCB/2002, art. 12, do Código Civil é claro ao legitimar para exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Também entende a jurisprudência, no sentido de que a possível existência de inventário não exclui a legitimidade da viúva meeira Precedentes do TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.»... (Continua)

24 - TJMG Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB/1916, art. 1.710 e CCB/1916, art. 1.712. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 1.708, V. (Cita doutrina).

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. CPC/2015, art. 860. Cumprimento de sentença. Crédito constituído em face de um dos herdeiros. Penhora no limite da cota do herdeiro, em partilha futura. Possibilidade de penhora para adjudicação após a partilha. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado» (REsp. 1877738, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). ... (Continua)

26 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Decisão indeferiu pedido de expedição de formal de partilha. Insurgência de terceiro interessado, credor e ex-inventariante.

28 - TJSP Inventário e partilha. Pedido para levantamento parcial de honorários advocatícios e reembolso da inventariante nos gastos feitos em benefício do único herdeiro. Inventariante, mãe solteira do único filho do «de cujus. Precárias condições econômicas da mãe que justificam o reembolso, por conta do espólio. Viabilidade, também, do pagamento parcial dos honorários. Deferimento.

Estando o filho único, em face da herança por morte de seu pai, em situação econômica melhor que sua mãe que, como inventariante, efetuou gastos em benefício do herdeiro, nada mais justo ser ela reembolsada pelo espólio; deferindo-se também o levantamento parcial dos honorários advocatícios, pelos serviços já efetivamente prestados.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - STJ Prazo prescricional. Inventário. Petição de herança. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 178, § 6º, V, e CCB/1916, art. 1.805. CPC/1973, art. 1.029.

«... É nula a partilha em que não intervenha herdeiro com direito à sucessão (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, vol. VI, pág. 302, 34ª ed.). No caso, não se trata de anulabilidade, mas sim de nulidade, motivo por que o lapso prescricional - segundo a jurisprudência pacífica desta Corte - é o vintenário. Confiram-se nesse sentido os seguintes Arestos: REsp 11.668, Rel. Min. Athos Carneiro; REsp 33.858, Rel. Min. Waldemar Zveiter; REsp 68.644, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; REsp 114.310, por mim relatado, e REsp 45.693, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Colhe-se deste último a expressa ementa no que ora interessa: «É de vinte anos o prazo da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.» ...» (Min. Barros Monteiro).»... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade ativa de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Aplicação somente na esfera administrativa. Rejeição. Decreto 83.080/79, art. 212.

«Prescreve o mencionado Lei 8.213/1991, art. 112, «ad litteram: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no Decreto 83.080/1979, art. 212). ... (Continua)

32 - TJRS Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.

33 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Decisão agravada que nomeia a viúva inventariante, em substituição ao herdeiro filho. Reclamação contra nomeação de inventariante. Inexistência de motivo para subversão da ordem preferencial prevista no CPC/2015, art. 617. CPC/2015, art. 627.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 627, caput, II, os contendores, depois de citados, no prazo comum de 15 dias, podem oferecem diretamente ao Juízo que preside o inventário a reclamação contra a nomeação de inventariante, sendo que o juiz, se acolher o pedido, nomeará outro inventariante, observando-se a preferência legal (CPC/2015, art. 627, § 2º). Logo, mesmo que não tenha havido a interposição de recurso em face da decisão que nomeou herdeiro filho inventariante, é dado aos litigantes reclamar contra essa nomeação, manifestando sua insurgência no tocante à inobservância da ordem preferencial do CPC/2015, art. 617, na forma e no prazo previstos no CPC/2015, art. 627, caput, II, não havendo falar em preclusão a respeito da matéria tão somente em virtude da ausência de recurso em face da decisão de nomeação de inventariante. ... (Continua)

34 - TJRJ Tributário. ITBI. Inventário. Herdeiro. Renúncia abdicativa dos herdeiros em favor do monte. Exigência ilegal de Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITBI. Concessão da medida liminar requerida. Suspensão da exigibilidade do aludido imposto. Aplicação do art. 2º, I, da Lei Estadual 1.427/89. Liminar que deve ser ratificada, vez que a renúncia foi abdicativa, cuja incidência de ITD não tem previsão legal. Precedentes deste e. Tribunal. Concessão da ordem. CTN, art. 35.

«... Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade da cobrança efetuada pela Secretaria de Estado do Imposto de Transmissão mortis causa, alusivo ao quinhão renunciado à totalidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procuração comprovada. Súmula 115/STJ. Afastamento. Inventário. Adjudicação de bem imóvel a herdeiro. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. Comprovada a existência de procuração em favor do advogado da parte, afasta-se a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ Inventário. Sociedade. Pedido de sub-rogação. Ação ajuizada perante Vara Empresarial. Pretensão de continuidade da empresa após morte de todos os sócios. Gestão provisória que cabe ao inventariante. Transferência das quotas sociais que depende de partilha, após regular apuração de haveres. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema.

«... Trata-se de pedido de sub-rogação de herdeiros de sócios falecidos na administração de sociedade. Tendo em vista a existência de inventário dos sócios falecidos, a administração da empresa pertence aos espólios, que devem ser representados pelo inventariante, na forma da lei processual. A pretensão dos apelantes quanto ao ingresso no quadro social não pode ser acolhida, seja pelo juízo orfanológico, seja pelo empresarial, pois, a transferência das quotas sociais se dará por força de sentença de partilha, após regular apuração de haveres, com o devido recolhimento do imposto de transmissão, observado o quinhão de cada herdeiro e após oitiva da Fazenda estadual. Os herdeiros terão direito às quotas da sociedade, no momento oportuno, perante o juízo competente, que não é o empresarial. A continuidade da empresa deve ocorrer com a gestão provisória pelo inventariante, até que os herdeiros se tornem titulares da participação acionária que lhes couber. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

38 - TRT3 Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.

«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus no polo passivo da ação, por se tratar de litisconsórcio unitário necessário, a fim de preservar-lhes eventual direito sucessório.... (Continua)

39 - TJRJ Inventário. Arrolamento de bens. Inventário cumulativo do genitor paterno e da genitora materna, nos termos do CPC/1973, art. 1.043. Renúncia da única herdeira filha em favor do monte, ocorrida na primeira sucessão (do genitor paterno). Comprovação de que a renunciante não possui filhos. CCB/2002, arts. 1.810, 1.811 e 1.838.

«1 - A herdeira filha, ora recorrida, renunciou em favor do monte, realizando a denominada renúncia abdicativa. 2 - Com o advento da morte da genitora, cônjuge sobrevivente, no curso do inventário do genitor paterno, a herdeira filha formulou pedido de inventário cumulativo, previsto no CPC/1973, art. 1.043. 3 - Pedido da herdeira filha de adjudicação da totalidade do bem imóvel inventariado em seu favor, que foi deferido por sentença pelo juízo a quo. 4 - Possibilidade de adjudicar a integralidade do bem à herdeira filha, uma vez que ficou esclarecido que a mesma não possuía descendentes, quando da abertura da primeira sucessão. 5 - Imprescindível esse esclarecimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.838 c/c arts. 1.810 e 1.811, também do CCB/2002. 6 - Na renúncia abdicativa, o quinhão hereditário é devolvido ao monte, sendo repartido entre os demais herdeiros do de cujus. 7 - Comprovação de que a renunciante não possui filhos, netos do inventariado. 8 - Possibilidade de adjudicação de todo o quinhão para a herdeira filha.... (Continua)

40 - TJPE Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. ... (Continua)

41 - TJPE Civil. Processual civil. Recurso de apelação. Inventário e partilha. Morte do inventariante. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. Indevida. Presentes interesses públicos na solução da ação. Necessidade de nomeação de inventariante e intimação pessoal dos herdeiros. Precedentes.

«1. Ação de Inventário e Partilha proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. Nomeado herdeiro inventariante, que não deu regular andamento ao inventário, obteve-se posterior notícia de seu falecimento. ... (Continua)

42 - TRT3 Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.... (Continua)

43 - TJSP Inventário. Partilha. Plano. Responsabilidade pelo pagamento de dívidas condominiais do imóvel transmitido. Imposição aos legatários. Descabimento, pois não utilizavam o bem transmitido, cuja posse direta ocorreu somente 08 (oito) anos após a morte do «de cujus e os débitos eram anteriores à entrada na posse. Inaplicabilidade, na integralidade, do princípio da «saisine aos legatários. CCB, art. 1923, § 1º. Transmissão apenas do domínio do bem legado ao legatário, sendo a posse transferida posteriormente, no momento em que o herdeiro ou testamenteiro efetuar o pagamento. Responsabilidade, apenas, da inventariante por tais despesas, pois detinha a posse direta do bem. Recurso provido em parte para esse fim.

44 - STJ Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.

«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 43.... (Continua)

45 - STJ Família. Alimentos. Obrigação. Prestação. Herdeiros. Transmissão ao espólio, mesmo o vencido após a morte do devedor. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.700. Exegese. Lei 6.515/77, art. 23. CCB, art. 402.

«O espólio tem a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o «de cujus devia, mesmo vencidos após a sua morte. Enquanto não encerrado o inventário e pagas as quotas devidas aos sucessores, o autor da ação de alimentos e presumível herdeiro não pode ficar sem condições de subsistência no decorrer do processo. Exegese do art. 1.700 do novo CCB.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente se aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«Prescreve o mencionado Lei 8.213/1991, art. 112, «ad litteram: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no Decreto 83.080/1979, art. 212). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. 2. Separação de fato há menos de 2 anos. Cônjuge sobrevivente. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

48 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influencia o fato de ter sido aberto inventário para os bens deixados por Arno Sérgio Tarchi Senfft eis que a lei não vinculou, em nenhum momento, o direito de representação à data de abertura dos inventários, não cabendo ao aplica dor promovê-la.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MORTE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS.

A ausência de intimação prévia para sanar vício processual não se aplica ao caso, pois a extinção do feito se deu com base no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Decreto 83.080/79, art. 212. Alegação de que ditos dispositivos legais somente de aplicariam em sede administrativa. Rejeição. Precedentes do STJ. Considerações do Min. José Arnaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 982 e CPC/1973, art. 1.031.

«... Prescreve o Lei 8.213/1990, art. 112: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ... (Continua)