medidas alternativas lesao corporal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva mesmo após aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Risco à ordem pública. Contemporaneidade dos fundamentos. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública, uma vez que responde a outras duas ações penais por delitos análogos ao presente caso, todos em face da mesma vítima. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Violência doméstica. Ameaça. Dano qualificado. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modo de agir do réu, porquanto empregou extremada violência contra a vítima, sua ex-companheira, com quem tem um filho, desferindo-lhe chutes e socos em suas costas, cabeça e rosto, e a ameaçando de morte, causando, outrossim, danos em sua residência, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil e lesão corporal. Prisão preventiva. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva do acusado foi decretada a bem da ordem pública, dada a gravidade da conduta praticada, evidenciada no modus operandi, circunstância que justifica a manutenção da prisão preventiva e afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares de natureza diversa.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Lesão corporal leve. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Idoneidade. Insuficiência das medidas anteriormente impostas. Comprovação do descumprimento. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra autoridade policial. Ameaça. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão preventiva que perdura por quase 2 anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Risco de reiteração delitiva que demonstra a necessidade de substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1 - É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Incêndio qualificado. Lesão corporal de natureza grave qualificada. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Modus operandi. Destruição de provas. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, com esteio na garantia da ordem pública e instrução criminal, evidenciada no modus operandi com o qual o delito foi executado, uma vez que os recorrentes atearam fogo nas dependências do Fórum e Ministério Público do município, com o intuito de destruírem provas noutro processo em que um deles era réu, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Alegada ausência de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal de natureza leve e ameaça, no contexto de violência doméstica - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Ato obsceno. Desobediência. Dano qualificado. Ameaça. Tentativa de lesão corporal. Prisão preventiva. Necessidade. Preservação da integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não configuração. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente fundamentada nos termos do CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva para garantir a aplicação da Lei penal. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e homicídio qualificados tentados. Lesão corporal culposa. Prisão preventiva restabelecida em recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias dos delitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva. A Corte a quo, por ocasião do julgamento do recurso em sentido e strito ministerial, entendeu demonstrada a maior periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, na medida em que, em razão do inconformismo com o término do relacionamento, entrou clandestinamente na residência de sua ex- companheira, e ao encontrá-la dormindo com o ofendido, passou a agredi-lo com socos, e, munido de uma faca, tentou golpeá-lo, tendo sido contido por uma das vítimas, que, ao tentar desarmá-lo, foi golpeada no braço direito. Em seguida, na tentativa de conter o paciente, sua ex- namorada sofreu um golpe de faca no seio esquerdo e foi empurrada escada abaixo. As vítimas buscaram socorro na residência de um vizinho e receberam cuidados médicos, enquanto o paciente ainda correu atrás do ofendido na parte externa da casa, com a faca em punho, afirmando que iria matá-lo. Tais circunstâncias demonstram risco ao meio social e a necessidade de acautelamento. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hipótese. Ademais, considerando a conversão do flagrante em prisão preventiva, e diante do novo título apto a respaldar a custódia, ficam superadas as alegações e eventuais irregularidades do flagrante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por medidas cautelares alternativas. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Substituição por medidas cautelares alternativas. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal contra a companheira e filha. Posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Medidas alternativas. Possibilidade.

«1. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. 2. Na hipótese, o juiz singular e o Tribunal a quo apontaram a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade. 3. A despeito da notória gravidade e da reprovabilidade social do comportamento do recorrente - a ensejar, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal - haveria de ser analisada a existência ou não de meios outros, que não a prisão preventiva, que pudessem, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. 4. A ideia subjacente à subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso), conduz a que o juiz somente deve decretar a medida mais radical - a prisão preventiva - quando não existirem outras medidas menos gravosas ao direito de liberdade do indiciado ou acusado, por meio das quais seja possível alcançar, com igual eficácia, os mesmos fins colimados pela prisão cautelar. 5. Recurso não provido. Concessão, ex officio, da ordem de habeas corpus, para substituir a prisão provisória pelas seguintes providências, de igual idoneidade e suficiência cautelar: a) proibição de frequentar bares, boates e casas de shows (CTB, L. 9.503/97, art. 319, II. CPP); b) recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V) e c) suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor (art. 294), sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do juiz natural da causa indicar cabíveis e adequadas (RHC 46.099/RJ, Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJ 6/5/2014). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal, resistência e porte ilegal de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Lesão corporal. Desproporcionalidade. Análise prematura. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado, caso seja proferido édito condenatório, porque exige produção de prova, o que não é permitido no procedimento do habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Resistência. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta demonstrada. Existência de risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão. Inexistência. Regramento excepcional. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Ameaça (CP, art. 147). Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Âmbito da violência doméstica. Pretendida a liberdade provisória. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva fundamentada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e despidos de gravidade fora do comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Lesão corporal contra a mulher. Ameaça. Habeas corpus. Condições pessoais favoráveis do paciente. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática dos delitos de ameaça e lesão corporal, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Liminar indeferida. Pretensão de revogação da prisão preventiva, por ausentes seus requisitos, além da desproporcionalidade da medida. Parcial razão. Condições pessoais favoráveis permitem supor, in casu, provável desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual prisão-pena. Constrangimento ilegal configurado. Liberdade provisória concedida, com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere e fixação de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. Ordem parcialmente concedida.

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na gravidade genérica própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico e dano. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Habeas corpus denegado.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Receio de reitração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - P ara decretação e manutenção da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova de materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Homicídio qualificado e três crimes de lesão corporal. Excesso de prazo. Fato novo. Não ocorrência. Reiteração de pedido formulado no HC 854.361/pb em trâmite neste STJ. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido analisado no HC 735.764/pb. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A impetração aqui formulada concernente ao excesso de prazo para a formação da culpa e fato novo configura reiteração do requerido no HC 854.361/PB em trâmite perante o STJ. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014).... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal consumada e tentada. Ameaça. Invasão de domicílio. Desproporcionalidade. Prisão domiciliar. Temas não enfrentados na origem. Fundamentação concreta. Necessidade de resguardar a integridade da vítima. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em associação delitiva e com uso de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Roubo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Ameaça. Sequestro. Cárcere privado. Estupro. Prisão preventiva. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Risco concreto. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lesão corporal. Inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e da materialidade do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, lesão corporal grave e direção de veículo automotor com habilitação cassada. Excesso de prazo das medidas cautelares alternativas à prisão. Não ocorrência. Inviabilidade de afastamento. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Para o reconhecimento do excesso de prazo das medidas cautelares diversas da prisão, não basta o mero cálculo aritmético, sendo necessário o exame das peculiaridades do caso concreto à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Segregação cautelar devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Existência de medidas cautelares alternativas mais adequadas à situação narrada e ao acusado. Suficiência. Liminar anteriormente deferida. Confirmação. Necessidade.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Lesão corporal leve. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na vivência delitiva do recorrente, que possui várias condenações em outros processos, além de processos em andamento, pois é reincidente específico, ostentando diversas condenações transitadas em julgado pela prática dos delitos de furto simples, furto qualificado, lesão corporal e violação de domicílio. Além disso; observa-se que ele ostenta condenação penal, que se encontra em grau recursal, pela prática de ameaça, bem como responde a ação penal acusado do cometimento de lesão corporal, havendo também registro de ter sido apresentado nesta CEFLAG, recentemente, em 27/03/2017, pela suspeita da prática de estupro e ameaça, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de re iteração delitiva. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, na medida em que o Réu possui ações penais e inquéritos em trâmite, com destaque para o fato de que, em tese, perpetrou novo crime após ter sido beneficiado com liberdade provisória. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal grave e tortura-castigo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente presa em flagrante em 25/2/2017. Anulação da ação penal desde a instrução criminal, e acórdão que apreciou a apelação interposta contra a sentença condenatória, proferido em 25/9/2019. Manutenção da segregação cautelar. Liminar deferida para substituir a prisão por medidas alternativas em 2/10/2019. Instrução em andamento. Inexistência de previsão para a prolação de nova sentença. Excesso de prazo configurado que não pode ser atribuído à defesa, mas à mácula que ensejou a anulação da ação penal desde a audiência de instrução. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstâncias que demonstram a necessidade de aplicação de medidas alternativas.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida (200g de maconha) e na vivência delitiva do recorrente, pois responde a outro processo-crime por furto qualificado, além de atos infracionais anteriores por lesão corporal no contexto de violência doméstica e tráfico de drogas, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Contemporaneidade do Decreto prisional. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta de lesão corporal seguida de morte praticada, em tese, pelo Recorrente, durante o cumprimento de medida cautelar em processo diverso, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)