nulidade por prejuizo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Ausência de comprovação do prejuizo. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Decisão monocrática mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

6 - TJRJ Embargos infringentes e de nulidade. Condenação pela prática dos crimes da Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Acórdão proferido pela egrégia segunda câmara criminal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para reduzir a pena base do delito de tráfico de drogas. Voto vencido que, preliminarmente, acolhia a preliminar de nulidade da AIJ por violação ao CPP, art. 400, ante a realização do interrogatório antes da colheita dos depoimentos das testemunhas. No mérito reduzia a pena-base ao mínimo legal nos dois delitos, abrandando o regime para semiaberto. CPP, art. 573.

«1. Preliminar de nulidade da AIJ em virtude da realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva das testemunhas que se acolhe. Julgador de primeiro grau que seguiu a norma do Lei 11.343/2006, art. 57, em desacordo com a orientação do E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seja observada, no que se refere ao interrogatório do réu, a norma do CPP, art. 400, em todos os procedimentos afetos à seara penal, inclusive aqueles traçados por legislação especial «abarcada, portanto, a Lei 11.343/2006, para as ações penais cuja instrução não tenha sido encerrada até a data da publicação do acórdão, ocorrida em 04/08/2016 (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 03/08/2016). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Violação do CPC, art. 329, II. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação popular. Nulidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prejuízo ausência. Pas de nullité sans grief.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Piquete e outros.... (Continua)

8 - STM Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.

«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Prejuizo ao erário municipal. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Ana Maria de Gouveia e outros.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Julgamento anulado, de ofício, pelo tribunal a quo. Quesito específico sobre o elemento subjetivo. Se dolo direto ou eventual. Desnecessidade. Inexistência de tese sobre a espécie de dolo. Recurso especial provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou, ex officio, julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por deficiência na formulação de quesito. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, cárcere privado, corrupção de menores e organização criminosa. Solicitação da acusação de ouvida da vítima por videoconferência. Alegada nulidade por inobservância do prazo do CPP, art. 422. Nulidade posterior à pronúncia. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia, devem ser suscitadas no momento oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão, a teor do CPP, art. 571, V, o que não ocorreu na presente hipótese, consoante se observa da ata de julgamento. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.

«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da lei que criou o interrogatório por videoconferência. Leis 11690/08 e 11900/09 e Lei Estadual 11819/05. Descabimento. Garantias constitucionais observadas, sendo que a defesa sequer demonstrou ter sofrido prejuízo. Hipótese, ademais, em que este órgão jurisdicional não tem competência para declarar a constitucionalidade nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Inconstitucionalidade da lei que criou o interrogatório por videoconferência. Leis 11690/08 e 11900/09 e Lei Estadual 11819/05. Descabimento. Garantias constitucionais observadas, sendo que a defesa sequer demonstrou ter sofrido prejuízo. Hipótese, ademais, em que este órgão jurisdicional não tem competência para declarar a constitucionalidade nos termos da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Prevalência dos votos vencedores. Embargos rejeitados.

15 - TJMG Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

16 - TJMG Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (CPC, arts. 243 a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

17 - TJSP Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.

18 - STJ Criminal. Hc. Extorsão circunstanciada. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo ao réu. CPP, art. 563. Princípio do devido processo legal. Ausência de ofensa. Nulidade da perícia não arguida em alegações finais. Laudo assinado por apenas um perito. Nulidade relativa. Não sustentação no momento oportuno. Preclusão. Ordem denegada.

I - No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental, no processo penal, a assertiva da não declaração de nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, nos termos do CPP, art. 563.... (Continua)

19 - TJSP Nulidade - Incidente de dependência química - Indeferimento - Eventual constatação quanto a ser viciado que se revela irrelevante para aferir se o agente praticou ou não o tráfico - Nulidade inexistente

20 - STF Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em consequência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. ITBI sobre imóvel registrado em nome de sindicato para indenizações trabalhistas de filiados. CDA. Erro material na grafia do contribuinte. Inexistência de prejuizo. Idoneidade do título. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Legitimidade do sindicato. Fator gerador. Averbação da carta de adjudicação no registro de imóveis.

I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Sindicato contra a cobrança de ITBI pelo Município de São Miguel do Araguaia, na transferência de imóvel no eito de ação civil pública, destinado ao pagamento de indenizações trabalhistas a ex-funcionários da VASP.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Na esteira do entendimento mencionado no acórdão impugnado, foram ouvidas duas testemunhas no ato realizado por videoconferência; por outro lado, o interrogatório dos réus ocorreu de maneira presencial, perante o Juiz e depois de garantida a prévia entrevista com sua defensora. ... (Continua)

23 - STJ Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.

«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... (Continua)

24 - STJ Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.

«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, suscitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... (Continua)

25 - STJ Citação. Nulidade. Alegação por ocasião do recurso. Inexistência de prejuízo. Alegação afastada.

«Não se acolhe alegação tardia de nulidade, ainda mais quando comparece a parte ré aos autos, sucitando a questão apenas ao recorrer, ausente qualquer prejuízo para a defesa, apresentada sem qualquer obstáculo.... (Continua)

26 - TST Nulidade da sentença por ausência de causa de pedir. Rescisão indireta.

«Nos termos do CPC/1973, art. 249, § 1º, vigente ao tempo da decisão recorrida e reproduzido no atual CPC/2015, art. 282, § 1º, não se declarará nulidade processual, se não houver prejuízo. No caso, o TRT consigna que a Reclamada não experimentou prejuízo algum, pois formulou, satisfatoriamente, sua defesa quanto à rescisão indireta. Portanto, não havendo prejuízo, resta superada a invocação de nulidade processual. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade do pad por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem consignou expressamente que, diante da renúncia do advogado constituído, o Juízo de primeiro grau questionou o apenado a respeito da nomeação de novo causídico, tendo o agravante anuído com a assistência da Defensoria Pública. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Ainda que a nova redação do CPP, art. 212 tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A parte insiste na necessidade de manifestação do TRT acerca das avaliações de desempenho referentes aos anos de 2016 e 2017 e que a avaliação é o critério subjetivo lhe garantindo a promoção. A nulidade processual no Processo do Trabalho somente pode ser reconhecida quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte. Não há nas razões recursais demonstração do prejuízo decorrente da falta de manifestação acerca da existência ou não das citadas avaliações. De toda forma, o TRT esclarece que a existência de avaliação de desempenho, por si só, não conduz o empregado à promoção por merecimento, pois «não é o único critério utilizado para sua concessão, «não compete à justiça trabalhista intervir no poder discricionário da empregadora de avaliar o trabalho de seus empregados e o direito à concessão de promoção, uma vez que isso diz respeito à qualidade do serviço prestado, como também avaliar as condições financeiras da reclamada e «não pode o juiz determinar a concessão das promoções de forma automática e independentemente da decisão do empregador. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da nulidade processual indicada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Receptação - Voto condutor bem fundamentado - Ausência de nulidade por não apresentação do réu preso na audiência de instrução - Concordância da defesa técnica - Alegação de nulidade não ventilada na solenidade, nem em alegações finais - Alegação apenas em Segundo Grau que caracteriza «nulidade de algibeira - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo - Rejeição da alegação preliminar que se impunha - Embargos infringentes rejeitados... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

32 - STJ Nulidade. Prejuízo que deve ser demonstrado pela parte. Depoimento da vítima por escrito. Nulidade relativa. Ausência de arguição no momento oportuno. Falta de demonstração do prejuízo. Constrangimento ilegal inocorrente. CPP, art. 563.

«2. Eventuais irregularidades ocorridas durante o processo somente serão declaradas quando resultar prejuízo devidamente demonstrado pela parte interessada, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Foi assegurada, para a realização da audiência de oitiva da vítima e de uma testemunha por videoconferência, a presença de advogados, tanto na sala em que se encontravam o Magistrado e os depoentes quanto no estabelecimento prisional em que estavam os réus, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Arguição de nulidade de despacho proferido por magistrado impedido/suspeito. Deferimento de pedido de certidão formulado pelo recorrente. Mero ato ordinatório. Inocorrência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1. O recurso impugna despacho que deferiu pedido de expedição de certidão explicativa, em razão de ter sido proferido por Magistrado que já havia se declarado impedido/suspeito em processo instaurado contra o Recorrente. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se decreta a nulidade de ato processual quando não evidenciado o prejuízo manifesto para a parte, nos termos do CLT, art. 794. Assim, ainda que a Corte de origem não tenha se manifestado a respeito do tema veiculado nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, não resulta o reconhecimento da nulidade arguida, uma vez constatada a utilização, pelo Tribunal, de outro fundamento capaz de, por si só, justificar a decisão proferida, no sentido de afastar a pretensão deduzida pelo embargante. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e associação criminosa. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado interceptação telefônica. Mídia entregue curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV da). ... (Continua)

39 - STJ Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.... (Continua)

40 - TST Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional, mesmo não tendo abarcado e resolvido, de forma clara e completa, todas as questões essenciais da controvérsia submetidas a seu julgamento, apresentou fundamentos suficientes a possibilitar a apreciação da matéria de fundo por esta Corte superior. É imprescindível, também, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional que a parte demonstre efetivo prejuízo, sob a ótica do CLT, art. 794, segundo o qual só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando da irregularidade resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prejudicialidade recursal reconhecida. Sentença absolutória. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo comprovada. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

42 - STJ Citação por edital. Nulidade.

«O réu, para fins de intimação da sentença condenatória, deve ser procurado nos endereços constantes dos autos e declinados no respectivo mandado (residência, local de trabalho, etc), sendo que a falta de observância desta necessária diligência pelo meirinho, acarreta prejuízo para a defesa. Recurso parcialmente provido para que nova intimação se formalize, com reabertura do prazo de recurso, mantida, todavia, medida restritiva de liberdade, simples efeito da sentença condenatória e porque nesta condição esteve o recorrente, por força do flagrante.... (Continua)

43 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º, 1973 (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º).... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput, par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Nulidade do processo por ausência do réu na audiência da vítima. Nulidade relativa. Comprovação do prejuízo. Imprescindibilidade. Regime aberto. Prejudicialidade.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do CLT, art. 794, imprescindível a existência de prejuízo para a declaração de nulidade do ato inquinado. No presente caso, o recorrente limita-se a alegar que o Regional deixou de analisar diversos temas objeto de recurso, sem indicar e demonstrar a existência de prejuízo, de forma que se torna inviável o acolhimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - STJ Família. Adoção. Ampla defesa. Nulidade processual. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullitè sans grief (prejuízo). Igualdade de tratamento. CPC/1973, arts. 125, I e 249, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«2. Impossibilidade da anulação do processo por cerceamento de defesa, pois, apesar da intimação dos patronos do genitor para a audiência de oitiva do adotando ter se realizado apenas na véspera do ato, não foi demonstrado o prejuízo.... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Audiência realizada por carta precatória. Ausência de requisição de réu preso. Nulidade.

«Não constitui nulidade a não requisição de réu preso para presenciar prova testemunhal realizada por Carta Precatória em outra Comarca. Ademais, sem demonstração de prejuízo, nenhum ato será declarado nulo (CPP, art. 563). Ordem denegada.... (Continua)

49 - TJSP TERCEIRA INTERESSADA - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO:

Execução de título extrajudicial - Pretensão da terceira interessada em declarar a nulidade dos atos após o seu ingresso no processo - Alegação de ser credora e coproprietária do imóvel penhorado - Fração ideal a ela pertencente que anteriormente alienado - Impossibilidade de a agravante credora pleitear, em nome próprio, direito alheio - Falta de legitimidade para discutir os cálculos da execução e avaliação do imóvel - Ausência de prejuízo ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial. Preclusão, nulidade de algibeira e falta de prejuízo. Decote de qualificadoras. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, «[c]onforme o CPP, art. 571, I, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).... (Continua)