pedidos de medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJRJ Família. Violência doméstica. Medida cautelar. Lei Maria da Penha. Pedidos de medidas protetivas. Determinação do juízo para que fosse emendada a petição inicial, porquanto impossível a cumulação de ações que observam ritos especiais e diversos. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Cumulação de pedidos de urgência. Possibilidade. Considerações da Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23. CPC/1973, art. 292.

«... É bem verdade que o CPC/1973, art. 292, IIIveda a cumulação de pedidos que observem rito diversos, sendo, por isso, pressuposto da admissibilidade da cumulação objetiva a compatibilidade dos procedimentos. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal em situação de violência doméstica, ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima e de sua família, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal, e no Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Na origem. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Causa pendente no tribunal. Necessidade de superação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência 0003018-16.2012.8.08.0000 e Súmula 12/tjes, eis que o Decreto-lei 891/38 foi revogado. Competência para conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Incidente admitido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Estupro de vulnerável. Vítima criança. Princípio do juízo imediato. Tutela jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio dos pais da vítima. Ausência de interferência na competência relativa a eventual ação penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apreciar pedidos de medidas urgentes.

1 - A interpretação sistemática do Lei 8.069/1990, art. 147, I e II (ECA) em conjunto com a Lei 10.741/03, art. 80 (Estatuto do Idoso) e Lei 11.343/06, art. 13 permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no caso de cometimento de crimes contra criança e adolescentes em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Pedido de revogação da das medidas protetivas impostas - a medida protetiva vigora há 2 anos, e que o paciente não cometeu qualquer ato ilegal IMPOSSIBILIDADE - É possível extrair dos autos que há indícios de que ocorreram atos de violência psicológica, ainda que de forma indireta pelo paciente, os quais afetaram a ofendida e o filho em comum - instaurado inquérito policial a fim de apurar a suposta prática do crime de ameaça pelo paciente - Ordem denegada com recomendação... (Continua)

7 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Insurgência ministerial quanto à aplicação da pena - Apenamento reajustado - Apelo ministerial provido.

8 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE VERIFICADA. 1.

Ausência de unanimidade quanto ao meio de impugnação cabível contra decisão acerca de medida protetiva de urgência. no caso concreto em que a medida imposta em desfavor do paciente inequivocamente afeta o seu direito de ir e vir, na medida em que poderá obstá-lo de se aproximar de seu filho para visitação a ele assegurado por r. sentença judicial da qual não se tem notícia de alteração, admissível o remédio constitucional. 2. Inquérito correlato à medida protetiva de urgência foi arquivado, sem o indiciamento do paciente, o que por si, numa primeira análise, torna duvidosa a persistência de necessidade de medidas outrora fixadas com fundamento justamente na prática de crime não suficientemente delineado. Fixação de medidas restritivas ao direito de locomoção do paciente que não podem permanecer indefinidas no tempo, sob pena de privá-lo, inclusive, do direito de convivência com o filho - que, inclusive, é recíproco. 3. Persistência de medida protetiva que demanda a presença de indicativos de situação de risco atual ou iminente para a vítima, situação não evidenciada a esta altura, já decorridos dois anos da limitação imposta ao paciente, conforme se extrai do exame dos elementos coligidos neste remédio, assim como nos autos do inquérito policial, já arquivado. 4. Aliterações impostas com a Lei 14.550/2023 à Lei Maria Penha que visam a assegurar maior proteção à vítima quando ainda recentes os fatos ensejadores da situação de risco ainda não registrados pela ofendida, situação de há muito superada em espécie. Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas outrora fixadas, convalidando a r. decisão liminar exarada.... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Necessidade. Agressão. Ameaças.

1 - A validade da imposição de medidas protetivas está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no Capítulo II da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Renovação das medidas protetivas. Fuga do agente. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 770.169/SP, que não foi conhecido, em decisão confirmada no julgamento do agravo regimental em 31/3/2023, e, muito embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, que ensejaram a denúncia do agravante pelo delito tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso no ponto. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

13 - TJSP Habeas corpus - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Possibilidade de manutenção das medidas protetivas ainda que a punibilidade do Paciente tenha sido declarada extinta em razão da decadência - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Recurso da vítima. Pretendida a cassação da decisão que, após o arquivamento de inquérito policial, revogou as medidas protetivas concedidas em favor da ofendida. Pleito subsidiário para que as medidas perdurem durante a pandemia da Covid-19. Inviabilidade. É certo que os §§ 5º e 6º da Lei 11.340/06, art. 19, incluídos pela Lei 14.550/23, conferiram plena autonomia às medidas protetivas, as quais passaram a depender unicamente da existência de risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes. Contudo, para a concessão de novas medidas protetivas não se prescinde da verificação de um risco atual. Do contrário, elas perderiam a característica de tutela de urgência e tenderiam a tornar-se definitivas, o que nem em relação às penas é admitido. No caso, os eventos que ensejaram a instauração do inquérito policial ocorreram há quase seis anos. Não há menção a novo pedido de imposição de medidas protetivas, nem a eventuais fatos novos envolvendo violência doméstica. Tal constatação, ao menos por ora, aponta para a desnecessidade das providências urgentes. Outrossim, com o controle da pandemia da Covid-19, é inviável o acolhimento do pleito subsidiário, voltado ao restabelecimento das medidas protetivas enquanto perdurasse a situação emergencial. Recurso improvido. Determinação de encaminhamento de cópia dos autos à E. Corregedoria Geral de Justiça, ante a injustificável delonga para o processamento do presente recurso... (Continua)

15 - TJSP Medida Cautelar Inominada - Pretensão ao estabelecimento de medidas protetivas em favor da requerente - Medidas protetivas fixadas pelo MM. Juiz após a suposta prática de novo delito pelo acusado - Perda superveniente de objeto - Medida cautelar prejudicada

16 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

17 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência. Recurso do Ministério Público. Desacolhimento. Não demonstrados os requisitos de urgência. Natureza excepcional das medidas protetivas. Recurso improvido

18 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PRESENÇA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

1. A medida protetiva de urgência é medida autônoma e independente da existência de processo, procedimento, ou até de registro de boletim de ocorrência. 2. Na espécie, as medidas foram fixadas à vista dos elementos concretos levados à cognição da autoridade apontada como coatora, notadamente as declarações da suposta vítima (alegou que o paciente lhe causou lesão corporal, que foi ameaçada e enforcada), que ainda informou recentemente nos autos de origem seu interesse na manutenção das medidas, uma vez que se sente desprotegida em relação ao paciente. 3. Inexistência de ilegalidade a ser combatida por meio deste writ, respeitados os seus limites de cognição. 4. A mudança da vítima para localidade distante do ora paciente, por si só, não enseja a revogação das medidas protetivas, ante a natureza autônoma destas, não se vinculando à instauração ou ao desfecho do processo penal, consoante exegese da Lei 11.340/06, art. 19, § 5º. Ordem denegada... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Causa pendente no tribunal. Necessidade de superação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência 0003018-16.2012.8.08.0000 e Súmula 12/tjes, porque o Decreto-lei 891/1938 foi revogado. Competência para conhecer, processar e julgar as ações com pedidos de medidas protetivas de internações voluntária, involuntária e compulsória de pessoas adictas a substâncias que causam dependência química, física ou psíquica. Incidente admitido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Insurgência contra o indeferimento de concessão de medidas protetivas de urgência - Impertinência - Deferimento de medidas protetivas constante da Lei 11.340/2006 que se condiciona à demonstração de sua efetiva urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente - Ausência de demonstração nos autos de que a suposta vítima esteja em situação de perigo que justifique a concessão das drásticas medidas postuladas - Indeferimento mantido - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - Insurgência recursal que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes em: afastamento do recorrente do imóvel do casal; proibição de se aproximar da ofendida; proibição, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação - Animosidade entre as partes que reforça a necessidade da subsistência da medida - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS - Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixada em favor de vítimas de violência doméstica - Medidas protetivas consistentes na proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares, no raio mínimo de 200 (duzentos) metros, bem como de contatá-los por qualquer meio de comunicação - Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.

24 - STJ Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Princípio do juízo imediato. Proteção jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio da vítima. Ausência de interferência na competência relativa à eventual ação penal. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A interpretação sistemática da Lei 11.343/2006, art. 13, em conjunto com o ECA, art. 147, I e II e da Lei 10.741/2003, art. 80 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

25 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova documental atestou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da vítima, a ulterior intimação do acusado e o envio de mensagens de texto ao aparelho celular da ofendida. Vítima confirmou na fase extrajudicial o descumprimento de medidas protetivas de urgência pelo ex-companheiro, em declaração merecedora de especial relevância em crimes dessa natureza, especialmente porque corroborada por outros atos de prova. Mãe da vítima ratificou em juízo que a filha foi contatada diversas vezes pelo réu, que rondou o imóvel e chegou a pular o muro da casa, além de ter arremessado vestimenta no quintal, contendo manuscrito de ameaça à vítima. Prova pericial atestou que o manuscrito inserido no bilhete proviera do punho do acusado. Informantes (irmã e dois filhos do réu) não presenciaram os fatos criminosos descritos na denúncia e, em juízo. Irmã e filhos do réu afirmaram que foram eles a buscar a prole comum e não o réu. Acusado negou, na polícia e em juízo, o descumprimento das medidas protetivas, alegando que pegou os filhos comuns por intermédio da irmã e que não compareceu à cidade de Tupã/SP no dia dos fatos, mas admitiu a titularidade da linha telefônica constante como remetente das mensagens de textos enviadas ao aparelho celular da vítima. Negativa e versão isoladas nos autos. Contato com a prole que, ao que se infere dos autos, não ocorreu no dia dos fatos criminosos descritos na acusação formal. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Absolvição recente no feito principal, durante o tramite do writ - Manutenção das restrições por tempo indeterminado - Impossibilidade - Direito não potestativo e atrelado à comprovação do risco - Mero pedido das vítimas que não supre a exigência - Art. 19, §6º, incluído na Lei Maria da Penha através da Lei 14.550/2023 - Norma de natureza penal, a qual restringe direitos, e somente pode ser aplicada a fatos posteriores - Ordem concedida, para revogar as medidas protetivas outrora decretada em desfavor dos pacientes, não mais remanescendo em detrimento deles quaisquer restrições, atinentes aos fatos passados e aqui noticiados, ressalvadas, obviamente, eventuais novas ocorrências... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO ACOLHIMENTO -

Decisão que decretou e manteve medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Alegação de inexistência de nexo entre o sofrimento psicológico enfrentado pela vítima e a conduta do paciente. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no descumprimento das medidas protetivas fixadas em favor da vítima, uma vez que «o autuado desrespeitou medida protetiva deferida em favor de sua genitora, senhora que conta 85 anos, e, ao que consta, a ameaçou de mal injusto e grave. Ainda, a despeito do alegado na manifestação defensiva, NATANAEL admitiu que tinha ciência das medidas protetivas já deferidas, as quais, como se vê, não foram suficientes para contê-lo. No mais, NATANAEL é usuário contumaz de drogas e ostenta condenações criminais.. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS MESMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL - ART. 19, § 5º, LEI 11.340/2006 -ORDEM DENEGADA

33 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

atipicidade da conduta - consentimento da vítima - inocorrência - prova oral no sentido contrário - ação deliberada e consciente da ré em procurar a ofendida - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da Justiça - condenação mantida - IMPROVIMENTO. «O consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva, não revoga a decisão que as deferiu, muito menos afasta a tipificação do Lei 11.340/2006, art. 24-A, que pune aquele que desobedece a ordem judicial. Caracteriza-se, pois, como crime contra a administração da Justiça e seu normativo visa reforçar, em primeiro plano, o caráter imperativo das decisões judiciais, tendo como proteção secundária a destinatária da medida". ... (Continua)

34 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

35 - TJSP Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de nulidade de intimação da imposição das medidas protetivas via WhatsApp. Intimação que atingiu o fim almejado. Paciente que, pouco tempo após a intimação, ameaçou a vítima, em claro descumprimento ao que fora imposto. Alegação de não cometimento do delito. Descabimento. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Ordem denegada.... (Continua)

38 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS.

Insuficiência de provas quanto ao dolo. Versão do réu plausível. Atipicidade. Absolvição decretada. Apelo provido... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Atipicidade da conduta.

«1. É entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte que, diante da possibilidade de adoção de outras alternativas para o caso de descumprimento de medida protetiva deferida no âmbito da Lei Maria da Penha, dentre elas a decretação de prisão preventiva, não há que se falar em crime de desobediência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Recurso não provido.

«1. Ressalvado o posicionamento deste Relator a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em razão da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese: a Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Crime de desobediência. Não configuração. Recurso não provido.

«1. Ressalvado o posicionamento deste Relator a respeito do tema, ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior orientam-se no sentido de que o descumprimento de medida protetiva de urgência não configura o crime de desobediência, em razão da existência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese: a Lei 11.340/2006 prevê mecanismos próprios destinados ao descumprimento das medidas de urgência, entre eles a custódia preventiva do agressor. ... (Continua)

42 - TJSP Correição parcial - Pretensão ministerial pelo afastamento do lapso temporal imposto para validade de medidas protetivas - Error in procedendo caracterizado - Impossibilidade de imposição de critério temporal para a vigência das medidas protetivas de urgência - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, que disciplina que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir a situação de risco - Lapso temporal que não pode ser dimensionado, tampouco limitado - Atribuição ao membro do Ministério Público local para que proceda à fiscalização da persistência de risco à integridade da vítima que destoa do intuito protetivo expresso da Lei 11.340/2006 - Correição parcial provida, tornando-se definitiva a liminar deferida

43 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

e PERSEGUIÇÃO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Questão acerca do regime prisional - Não conhecimento - Hipótese que desafia o recurso de apelação - Writ que não é substituto recursal - No mais, há necessidade de manutenção da medida extrema - Necessidade de acautelar a ordem pública - Evidente risco de reiteração delitiva - Reincidência e pluralidade de descumprimentos de medidas de proteção - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO.

Pedido de revogação da prisão. Prolação de sentença condenatória tendo sido o paciente beneficiado com a suspensão condicional da pena - PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus - Alegação de ilegalidade da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência, por ausência de fundamentação idônea - Pleito de revogação de medidas- Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Inocorrência de decadência - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada.

46 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Pretendida concessão da ordem para cassar o mandado de desocupação da residência. ... (Continua)

47 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em razão da dependência de álcool e por suposta incidência, no caso, do Princípio da Insignificância. Descabimento.... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

49 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS.

Ausência de previsão legal de duração das medidas protetivas de urgência, que devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)