pericia indispensavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.

«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do perito. Renovação do julgamento da apelação a fim de que a Câmara aprecie a existência dos pressupostos de fato para a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... (Continua)

2 - TJSP Direito de vizinhança. Ação indenizatória por danos atribuídos à construção em imóvel vizinho aos dos autores. Tutela de urgência concedida em parte para autorizar a produção de pericial destinada a constatar a situação dos imóveis indicados na petição inicial. Perícia indispensável ao resultado útil do processo, o que impunha determinar que a perícia já deferida apure também a causa dos problemas noticiados pelos autores e indique as medidas que devem ser adotadas para se evitar aquele risco, ainda que a título emergencial. Recurso provido

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada improcedente - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - Necessidade de realização de perícia médica para aferição da invalidez permanente e do grau de eventual limitação do autor - Resultado da perícia indispensável para análise do pedido - Anulação da sentença para retomada da fase de instrução e produção da prova técnica - Retorno dos autos para o Primeiro Grau - Recurso provido... (Continua)

4 - TJRS Meio ambiente. Direito criminal. Crime ecológico. Armazenamento de substância tóxica nociva ao homem ou meio ambiente. Prova. Falta. Lei 9605 de 1998, art. 56. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Armazenamento de produto nocivo à saúde humana ou ao meio ambiente. Perícia. Necessidade.

«Para configuração do delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 56 há necessidade de prova de que os produtos eram perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente, o que torna a perícia indispensável para comprovar a materialidade do crime. A ausência de perícia conduz à absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tese de ofensa ao CPP, art. 619. Questão apreciada no acórdão recorrido. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Perícia indispensável salvo impossibilidade de realização. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Uma vez que a questão objeto do recurso especial, consubstanciada na tese de violação do CPP, art. 167, foi efetivamente apreciada pela Corte de origem, não há falar em omissão. ... (Continua)

6 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Recurso de agravo de instrumento. Restabelecimento de auxilio doença acidentário. Prova suficiente da permanencia da incapacidade laboral. Suspensao de pericia judicial. Descabimento. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde a agravante se insurge contra a decisão proferida na ação 092180-33.2013.8.17.0001, pelo juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que indeferiu o pedido de restabelecimento de auxílio-doença suspenso. - O pedido é para que o auxílio-doença 541.962.797-0 seja restabelecido, e suspensa a realização de perícia judicial. - De logo me pronuncio sobre o pedido de reconsideração formulado às fls. 288/292 dos autos, rejeitando-o e mantendo os termos da decisão de fls. 268/270. - A decisão recorrida, simplesmente aponta para a ausência dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela, sob o fundamento de que os laudos juntados pela agravante, com datas aproximadas de setembro/2010 até junho/2013, não são tão contemporâneos.Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - No caso em tela, existem documentos acostados ao feito que atestam a inaptidão da agravante para exercer suas atividades laborais, por isso tendo sido a mesma afastada da atividade laborativa e beneficiada pela concessão de auxílio-doença. A agravante acosta aos autos diversos laudos médicos (fl. 93-140), inclusive, o ASO (atestado de saúde ocupacional, em 07/03/2013, fl. 82), dando-a por inapta para o trabalho. Ainda, considero demonstrado nos autos que após o cancelamento do beneficio e no curso da ação, a segurada comprova que ainda encontra-se inapta para o trabalho. Tanto assim quando se vê o documento de fls. 238, e de onde extrai-se: «... omissis... DIANTE DESSE QUADRO, NÃO VEJO CONDIÇÕES DE EXERCER SUAS ATIVIDADE LABORAIS POR TEMPO INDETERMINADO...omissis... Máxime, considerando que, dentre os documentos médicos acostados, estão alguns subscritos em receituário da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco e portanto sendo hábeis a comprovar inequivocamente - até que desconstituídos por pericia oficial judicial - a verossimilhança das alegações da agravante. Deve-se considerar nesse sentido a pré-existência de entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, em decisão da 8ª Câmara Cível: EMENTA: DIREIRO PREVIDENCIÁRIO. REABERTURA DO AUXILIO DOENÇA ACIDENTARIO. AGRAVADA QUE NÃO TEM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES LABORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.

Diferenças de consumo. Leitura em alguns meses que aparentemente se mostra incompatível com o imóvel em que habita a consumidora e com o seu padrão de uso. Histórico parcial que aparelha a causa de pedir desnudado pelo consumo anterior; entretanto, o registro mais alto de antes é menor que todas as leituras posteriores (cifras bem diferentes), as quais precisam ser checadas em sua compatibilidade com o efetivo consumo gerado pela unidade devedora, ainda que pela sua média aproximada. Não se identifica na espécie, pois, registros lineares. Perícia indispensável. Decisão saneadora específica. Necessidade. É da fornecedora o ônus exclusivo de provar a adequação do serviço que oferece, aqui essencial e contínuo. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do polo fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação, econômico inclusive. Consumidor que não está obrigado a provar que o defeito existe. Esclarecimento sobre a negativação. Viabilidade. Ocorrência ou não de dano moral a ser examinada à luz do Tema 699 do STJ, ainda que legítimas as tais diferenças. Recurso provido para anular a r. sentença, com observação... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Imputação de venda de veículos em valor superior ao de mercado. Superfaturamento. Prova pericial. Indeferimento. Fundamentação abstrata. Prova. Imprescindibilidade demonstrada. Questão de natureza técnica. Contraditório e ampla defesa. Garantia. Recurso provido.

1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, desde que o faça fundamentadamente. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Arguição de falsidade de assinatura. Decisão que entendeu necessária a realização de prova pericial grafotécnica em virtude da arguição de falsidade de assinatura, bem como determinou ao banco o pagamento dos honorários pericias e suspendeu a execução contra as executadas. Insurgência do banco. Mera arguição de falsidade não é fato gerador automático da imposição de suspensão do tramite da execução. Prévia garantia do Juízo é requisito indispensável para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Inteligência do REsp 1772516. Honorários periciais. Perícia pleiteada pela parte agravada. Remuneração que deve ser adiantada pela parte que requereu a prova. Inteligência do CPC, art. 95. Pedido de realização de perícia contábil para apuração do crédito que as empresas do grupo se beneficiaram. Cabimento. Assinaturas que não devem ser analisadas isoladamente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no CP, art. 155, § 4º, incisos I e II, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. ... (Continua)

11 - STJ Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Construção de penitenciária. Ação indenizatória por alegados gastos extraordinários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Vulneração do CPC/2015, art. 436. Acórdão que atesta a validade da perícia e suficiência de provas. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ histórico da demanda.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta por Planova Planejamento e Construções Ltda. contra o Estado de São Paulo. Em síntese, assentou que, em decorrência da desativação do Complexo do Carandiru, foi contratada, em caráter emergencial, para a construção da Penitenciária compacta de Paraguaçu Paulista, após procedimento de dispensa de licitação denominado «cotação". Afirma que, após ser aceita sua proposta orçamentaria e celebrado o Contrato Administrativo 41/2001, em 27/4/2001, no valor de R$ 8.682.835,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais), com prazo para término da obra em 180 (cento e oitenta) dias ocorreram fatos imprevisíveis e foi inobservado o prazo contratual para o início da obra. Assevera que por conta disso há desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e que há defasagem do valor do contrato em relação àquele efetivamente gasto para a consecução da obra. Postulou o ressarcimento pelos valores despendidos que suplantaram o valor inicialmente contratado, no valor de R$ 1.467.989,21 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais, e vinte e um centavos), ou conforme for apurado em perícia técnica. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Decisão agravada determinou à autora apresentação de estudo pericial do imóvel - Agravo da autora -

13 - TJSP Prova. Perícia. Ação acidentária. Acidente típico. Prova pericial requerida na inicial. Ausência de quesitos. Preclusão. Inocorrência. Prova pericial que é indispensável para a constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau, de modo que sem ela não é possível examinar o «meritum causae. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. 

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos do devedor. Valor da dívida. Cálculo aritmético. Perícia. Dispensa. Súmula 7/STJ. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Súmula 284/STF. Analogia. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento.

1 - A dúvida relativa ao quantum debatido, no tocante a meros cálculos aritméticos, não justifica a realização de perícia contábil. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, que foi pela desnecessidade da produção de prova pericial, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, labor proscrito, pela Súmula 7/STJ, a esta Corte Superior, em sede de especial.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PROVIDÊNCIA DA PARTE INTERESSADA -

Descabimento - Planta do imóvel e memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do CPC, art. 98 - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Hipótese de anular-se a sentença e permitir o prosseguimento do feito com a realização da perícia - Necessário, antes de tudo, verificar-se da citação de todos os confrontantes apontados pelo CRI. ... (Continua)

17 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano registrado e identificado por planta hábil. Desnecessidade de prova pericial, sequer para fins de registro. Perícia inadequada, de resto, para apurar atos de posse. (Com jurisprudência).

«No caso dos autos, dispensável a perícia ante a planta assinada por profissional habilitado e a perfeita individualização do lote. Quanto ao elemento subjetivo da ocupação do imóvel, não serve a perícia para a identificação da posse.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegada falha na prestação de serviços - Óbice urbanístico reconhecido pela Autoridade Municipal no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que consiste em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PROVIDO, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. 

19 - TJSP PROVA -

Alegação nulidade de procedimento extrajudicial - Arguição de falsidade de assinatura do recebimento da notificação extrajudicial - Princípio da comunhão - Prova destinada a todos sujeitos do processo - Necessário conhecimento especial técnico - Perícia grafotécnica indispensável - Sem indício de que seja impraticável a produção de prova pericial - Providência indispensável ao julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Trabalhador urbano. Requisitos ausentes. Condição de segurado comprovada. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laboral. Suspeição não configurada. Desnecessidade de nova perícia. Lei 8.213/1991, art. 26, II. CPC/2015, art. 158.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.213/1991, art. 26, II; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Eventual necessidade da perícia documentoscópica será objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a realização da perícia grafotécnica. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

22 - TRT3 Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Perícia oficial.

«Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, não há como desprezá-lo, porque se trata de instrumento indispensável ao esclarecimento dos fatos. Não havendo prova nos autos capaz de desconstituir o estudo técnico, este deve prevalecer, pois foi elaborado por perito da confiança do Juízo, com acesso a toda documentação necessária para apuração da existência de exposição a agentes nocivos à saúde.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu em pedido de reforma da decisão de fls. 154/155 em que determinou «ex officio a realização de perícia técnico-ambiental para esclarecer se existe ou não vegetação nativa sobre a área de propriedade da autora, o tipo de vegetação, se é ambientalmente protegida pela legislação, seu estágio de regeneração, bem como se o imóvel se situa em área de proteção ambiental, por entender indispensável no caso presente, uma vez que inviável a aplicação do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 por se tratar de imóvel que não está localizado no Loteamento «Jardim Aviação". ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA «EX OFFICIO".

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu em pedido de reforma da decisão de fls. 154/155 em que determinou «ex officio a realização de perícia técnico-ambiental para esclarecer se existe ou não vegetação nativa sobre a área de propriedade da autora, o tipo de vegetação, se é ambientalmente protegida pela legislação, seu estágio de regeneração, bem como se o imóvel se situa em área de proteção ambiental, por entender indispensável no caso presente, uma vez que inviável a aplicação do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 por se tratar de imóvel que não está localizado no Loteamento «Jardim Aviação".... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - USO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Ocorrência - Art. 29, V, e art. 104, ambos da Lei 9.610/1998 - Imposição de sanção à distribuidora para o caso de operar distribuição de fonograma reproduzido com fraude - Uso fraudulento verificado, pois feito sem a indispensável prévia autorização. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA SOBRE REGULARIDADE DE MEDIÇÃO DE CONSUMO. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

29 - TJSP Prova. Perícia. Utilização de agravo de instrumento objetivando suspensão de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos decorrente de eventual contrafação de equipamento náutico. Impossibilidade. Intenção de evitar-se a realização de prova pericial indispensável à elucidação dos fatos alegados. Inadmissibilidade. Negado provimento.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a r. decisão que: (i) diante da necessidade da perícia contábil e o já decidido sobre o ônus de adiantamento dos honorários, entendeu que nada havia a deliberar a respeito; (ii) determinou que a ré, no prazo de 10 dias, providenciasse o recolhimento dos honorários periciais e a exibição dos contratos objeto da revisão - Admissibilidade parcial - Decisão saneadora deferiu a produção de perícia contábil e impôs à agravante o ônus de arcar com os honorários periciais - Ausência de recurso contra a decisão saneadora - Pedido de reconsideração - Suspensão e/ou interrupção do prazo - Inocorrência - Preclusão temporal - Matéria que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Exibição de contratos celebrados por meio eletrônico - Ausência de instrumentos físicos - Cabe à agravante exibir documentação que comprove as relações jurídicas controvertidas e, ainda, os termos e as condições que as permeiam - Documentos indispensáveis à elaboração do laudo pericial e eventual pretensão de revisão contratual - Decisão reformada para admitir a apresentação, em formato digital, de todos os documentos que comprovem a existência dos contratos e, ainda, os termos e as condições que os permeiam - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

31 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Prova pericial. Perícia técnica. Necessidade. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, Ié indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar o rompimento de obstáculo. 2. No caso, como bem ressaltou o Ministério Público Federal em seu parecer (e-fl. 60), «a infração deixou vestígios materiais. Logo, a prova pericial seria essencial. Inexistente o laudo, não haveria como reconhecer a incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo. 3. Ordem concedida para, afastando da condenação o acréscimo decorrente da qualificadora do rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I), reduzir a pena decorrente da condenação pelo crime de furto – CP, art. 155– para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, mantido, o regime prisional aberto.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Escalada. Laudo pericial não produzido. Ausência não justificada.

«1. Para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

33 - TAMG Prova pericial. Princípio do livre convencimento. Conveniência. Exame «ex officio. Justiça gratuita.

«Compete ao juiz, como destinatário da prova, pelo seu livre convencimento, até mesmo de ofício, ordenar a produção das provas que entenda úteis e necessárias à instrução processual, podendo determinar a realização de perícia, se esta for indispensável para alicerçar sua convicção na solução da pendência, assegurando-se à parte beneficiária da gratuidade de justiça realizá-la sem quaisquer ônus.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Exame pericial. Imprescindibilidade. Desaparecimento de vestígios ou excepcionalidade não demonstrada. Prova testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Superior, o exame de corpo de delito é indispensável nas infrações que deixam vestígios, de modo que, somente nos casos de desaparecimento dos elementos probatórios, a perícia poderá ser suprida pela prova testemunhal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do réu. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário da autora. Cerceamento de defesa. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial, ao argumento de falsificação grosseira. A autora impugnou expressamente a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato. Perícia grafotécnica requerida por ambas as partes. Inexistência de evidente discrepância entre as assinaturas. Perícia grafotécnica indispensável à solução do litígio. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. De rigor reconhecer o cerceamento de defesa. Prematuro o julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido e prejudicado o recurso adesivo da autora.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade de prova (perícia psicológica). Não ocorrência. Falta de demonstração do prejuízo.

1 - Inviável o acolhimento da alegação de nulidade da prova pericial, uma vez que não verificado o indispensável prejuízo, sobretudo por não se tratar de exame obrigatório, por ter sido a perícia contestada pela defesa, por não ter ocorrido ainda a prolação de sentença e por não estar o julgador adstrito às conclusões obtidas. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Norma penal em branco. Condições impróprias ao consumo. Materialidade. Prova pericial. Perícia. Necessidade. Precedente do STF. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX.

«Revendo orientação prevalente nesta Corte (v.g. REsp 472.038/PR, 5ª Turma, Rel. Min Gilson Dipp, DJ de 25/02/2004 e REsp 620.237/PR, 5ª Turma, de minha relatoria, DJ de 16/11/2004), cumpre alterar o entendimento acerca da matéria, para estabelecer que nos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é indispensável a realização de perícia, quando possível sua realização, a fim de se atestar se o produto é ou não impróprio para o consumo (Precedente do STF). Recurso especial desprovido.... (Continua)

38 - STJ Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Crime que deixa vestígios. Prova pericial. Perícia técnica. Impossibilidade de realização. Excepcionalidade. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, tratando-se o furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo, de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia par a sua comprovação, salvo na impossibilidade de sua realização ou desaparecidos os vestígios, caso em que poderá ser suprido por outros meios de prova, como ocorre no caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TRT3 Perícia. Nova perícia segunda perícia. Designação apenas quando o perito não tem conhecimento suficiente ou descumpre ordem judicial.

«A distribuição do ônus da prova é legalmente estabelecida, cabendo ao interessado os esforços necessários à demonstração de suas alegações. O magistrado cioso de sua alta importância, deve mesmo permitir a maior amplitude probatória possível, desde que ela não acarrete a inibição do indispensável princípio da celeridade processual, de imperiosa aplicação no campo do Direito Processual do Trabalho. No caso em exame, foi feita a prova técnica, com o esclarecimento cabível. O simples resultado adverso não recomenda a segunda perícia. O Juiz do Trabalho não precisa deferir inúmeras perícias até que a parte fique satisfeita ou se convença do resultado. A segunda perícia somente tem lugar quando falecer ao louvado conhecimento específico para o fim a que fora designado ou descumprir intencionalmente as ordens judiciais. Não sendo o caso dos autos, a decisão originária se mostrar adequada, merecendo o prestígio desta instância revisora.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual penal. Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Oposição expressa do parquet à realização da perícia oficial. Absolvição devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicado o pedido formulado por meio da petição 576045/2021. CPP, art. 158. CPP, art. 159. CPP, art. 386, II.

Se a suposta prática de crime de peculato ocorreu por meio que deixou vestígios, consubstanciada em fraude na escrituração contábil da municipalidade, mostra-se indispensável a prova pericial, sob pena de ofensa ao CPP, art. 386, II. ... (Continua)

42 - TJSP Alienação judicial. Coisa comum. Bem imóvel. Sentença de procedência, com determinação de perícia para avaliação e subsequente alienação em hasta pública. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de elementos objetivos sobre a indivisibilidade do bem. Terreno em que foram construídas 04 (quatro) casas. Prova pericial indispensável «in casu. Alienação judicial que só será cabível depois de confirmada a impossibilidade de divisão cômoda e frustrada eventual conciliação dos condôminos. CPC/1973, art. 1117, I e IIcumulado com o CCB, art. 1322. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento do feito, para que seja realizada a prova pericial. Recurso provido.

43 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O LABOR. SEGURADO SUBMETIDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERITO JUDICIAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. PROVA TÉCNICA DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DE EVENTUAL REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015.

1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias no membro inferior direito. Requerimento de realização de nova perícia indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial atestando a incapacidade laborativa total e temporária. Realização de procedimento cirúrgico no curso processual. Manifestação do perito judicial afirmando a necessidade de novo exame pericial. Necessária a reavaliação do segurado com vistas à comprovação da consolidação das lesões e de eventual redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. ARGUIÇÃO ACOLHIDA. ... (Continua)

45 - STJ Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).... (Continua)

46 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Justiça gratuita. Perícia. Despesas. CPC/1973, art. 19 e Lei 1.060/50, arts. 3º/V, 9º e 14. É dever do Estado prestar ao necessitado assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

«A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora.

«1. Para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, faz-se indispensável a realização de perícia. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, estes hajam desparecido ou, ainda, as circunstâncias do crime não permitam a confecção do laudo. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, I,. CP. Furto com rompimento de obstáculo. Qualificadora que exige laudo pericial. Precedentes.

«- O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, (furto com rompimento de obstáculo), faz-se indispensável a realização de perícia. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu os pedidos de substituição da perícia (IMESC) e de fixação de alimentos aos filhos da falecida paciente. Acolhimento parcial. Pretensão de dispensa da realização de perícia ou, alternativamente, nomeação de perito de confiança do Juízo. Prova pericial, no caso, que é indispensável, tendo em vista que se trata de caso extremamente complexo e permeado por detalhes. Nomeação de perito de confiança do Juízo. Providência, no entanto, já determinada pelo magistrado singular. Perda superveniente do objeto do recurso neste ponto. Alimentos. Pronta fixação de pensionamento às recorrentes. Considerável lapso temporal entre os fatos e o ajuizamento da ação indenizatória. Inexistência de contemporaneidade entre os fatos e o pedido de tutela de urgência. Perigo de dano não identificado. Necessidade, outrossim, da realização da prova pericial para a apuração do nexo causal. Controvérsia envolvendo o nexo causal, que será alvo da perícia, que afeta a probabilidade do direito. Ausência, na espécie, dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. ... (Continua)

50 - TJSP Caderneta de poupança - Extinção sob o argumento de que se faz necessária perícia - Prova pericial dispensável - Matéria de direito - RECURSO PROVIDO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que nova decisão seja proferida.