ponuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia com qualificadora diversa à indicada na denúncia. Interpretação diferente dada pelo magistrado. Mesmo fato. «Emendatio libelli. Possibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 383.

«Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. O juiz pode pronunciar o réu por qualificadora diferente daquela indicada pelo mesmo fato na denúncia (CPP, art. 383). Constatada, in concreto, a descrição da circunstância qualificadora do homicídio na denúncia, não há falar em constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que a reconhece.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Conduta do paciente especificada na denúncia e na pronúncia. Quesitação genérica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia, a pronúncia e a sentença. Desrespeito à garantia da ampla defesa e do contraditório. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso, constou na denúncia e na pronúncia imputação específica ao Paciente, que teria sido o autor dos disparos contra a Vítima. Com efeito, o Ministério Público, ao oferecer a peça acusatória, consignou que «FLORIZEL que encontrava-se em companhia de Jaconias, efetuou vários disparos contra a Vitima, que lhe causaram a morte instântanea". E, o Magistrado, ao pronunciar o Réu, destacou que «[q]uanto a autoria, verifico haver indícios suficientes de ter sido o réu Florizel o autor do delito". ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria baseados em provas colhidas durante inquérito policial. Possibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência.

«1. O legislador prátio vedou expressamente a condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na investigação criminal, nos termos do CPP, art. 155. No que se refere à sentença de pronúncia, tal dispositivo deve ser visto com reserva. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de veneno. Ré impronunciada. Recurso ministerial. Requisitos de admissibilidade indicados pela prova colhida do feito. Convencimento acerca da materialidade delitiva. Existência de indícios suficientes da autoria imputada à acusada. Qualificadoras demonstradas nos autos. Primeira fase do procedimento. In dubio pro societate. Decisão reformada para pronunciar a ré nos termos da denúncia. Recurso provido à unanimidade.

«I - A impronúncia somente será possível quando o juiz não se convencer da existência dos requisitos de admissibilidade para pronunciar o acusado (art. 413, CPP). In casu, a manutenção da decisão proferida pelo Juiz Singular em não acolher a imputação contida na denúncia ofende a Carta Magna, posto que usurpa da competência do Conselho de Sentença, na medida em que há provas da materialidade do delito e indícios suficientes da autoria imputada à apelada, nos depoimentos havidos no feito. ... (Continua)

5 - STF Pronúncia. Qualificadora implícita na denúncia.

«Inexistência de nulidade da pronúncia que acolhe qualificadora implicitamente contida na denúncia.... (Continua)

6 - TJMG Pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúnica. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de manifestação da magistrada a quo sobre a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Omissão. Violação ao disposto no CPP, art. 413, § 3º. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

«- De acordo com o disposto no CPP, art. 413, § 3º, o juiz, ao proferir decisão de pronúncia, tem o dever de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção, revogação, ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. ... (Continua)

7 - STJ Júri. Soberania. Denúncia. Pronúncia.

«A soberania do Tribunal do Júri deve ser analisada em conjugação com a lei processual. O entendimento dos jurados, sem dúvida, é definitivo, quanto ao mérito. Todavia, conforme o rito processual. Cumpre, portanto, conjugar a decisão (mérito) com a regularidade processual. No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo (não se confunde com denúncia). Ele se apóia na sentença de pronúncia (CPP, art. 416). A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia. Diz o brocardo jurídico, herdado dos Romanos: «quem pode o mais, pode o menos. Ora, se ao Juiz é permitido repelir a denúncia «in totum (sentença de impronúncia), evidente, lícito lhe é recusá-la parcialmente.... (Continua)

8 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio. Existência de indícios de que o réu teria sido contratado por terceiro para matar a vítima, em decorrência de vingança. Afastamento da qualificadora descrita na denúncia. Descabimento. Hipótese em que compete ao tribunal do Júri a valoração do conjunto probatório e a decisão final a respeito da qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, I, por ser ele o juízo natural do feito. Recurso ministerial provido para pronunciar o acusado também pela qualificadora referente ao motivo torpe.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pleitos de pronúncia de um acusado e de reconhecimento da qualificadora de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima em relação a outro réu. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do contexto probatório consignado pelas instâncias de origem, que asseveraram não haver evidências da participação de um dos acusados na empreitada criminosa e não existirem elementos indicadores da dissimulação descrita na denúncia, entender de forma diversa, ao ponto de pronunciar um dos recorridos e incluir a qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2º, IV, na pronúncia do outro réu, demandaria o revolvimento das provas dos autos, tarefa obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição de nulidade da prova oral registrada exclusivamente por meio audiovisual. Improcedência. CPP, art. 405, § 2º, do CPP. Falta de demonstração do prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)

11 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 e 288, do CP, CP. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Extensão deferida.

«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Homicídio. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II, e ao CPP, art. 619,. Embargos declaratórios acolhidos na origem para sanar a omissão apontada por este STJ. Tribunal do Júri. Denúncia que imputou ao acusado crime de homicídio na forma comissiva. Pronúncia que, além da modalidade comissiva, imputou ao acusado a prática do delito na forma omissiva imprópria. Violação aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação entre a denúncia e a pronúncia. Modalidade omissiva imprópria não caracterizada. Tese de excesso de linguagem prejudicada. Não conhecimento da tese de violação ao CPP, art. 252, II e III,. Incidência da Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia e ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso especial conhecido em parte e provido para despronunciar o acusado da imputação de crime de homicídio na forma omissiva imprópria.

«1. Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pronúncia superveniente pelo juízo a quo. Perda do objeto da impetração. Mera reiteração. Sentença anteriormente apreciada neste STJ em impetração conexa (hc 748.353/SP). Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Pronúncia. Requerente denunciado pela prática de homicídio qualificado. Arts. 121, § 2º, I e IV, c/c CPP, CP, art. 29 e 288. Acórdão que reconheceu a nulidade da pronúncia do corréu, ao utilizar como fundamentos a transcrição exata dos termos da denúncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para anular a sentença de pronúncia, por ausência de fundamentação. Interceptações telefônicas. Autorização e material coletado juntado aos autos. Pedido de extensão. Identidade de situações fático-processuais. Aplicação do art. 580. Extensão deferida.

«- Nos termos do acórdão proferido nestes autos, que anulou a pronúncia proferida contra o corréu, a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ânimo dos jurados, não pode se limitar a repetir simplesmente os termos da denúncia, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

15 - TJMG Júri. Pronúncia. Qualificadora.

«Ao Tribunal do Júri compete decidir sobre as qualificadoras descritas na denúncia, já que somente as manifestamente improcedentes podem ser decotadas da sentença de pronúncia.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem na análise do recurso. Inocorrência. Ausência de influência no ânimo dos jurados. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.

«1. Nos termos do que dispõe o CPP, CPP, art. 413, § 1º - CPP, o Magistrado, ao pronunciar o acusado, deve se limitar à indicação da materialidade do delito e aos indícios da autoria, baseando seu convencimento nas provas colhidas na instrução, sem contudo influir no ânimo do conselho de sentença. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.

«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Homicídio e ocultação de cadáver. Denúncia que se limita a mencionar o abandono do corpo da vítima em local distinto da prática do homicídio, sem qualquer referência ao dolo de esconder o cadáver. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Pronúncia do réu por conduta não descrita na denúncia que representa indevida e prematura alteração da imputação, configurando cerceamento de defesa. Impossibilidade de anulação da pronúncia, uma vez que, tendo a acusação se conformado com a decisão, o réu não pode ser prejudicado por força de seu próprio recurso. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia o crime de ocultação de cadáver.

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Coação no curso do processo. Denúncia. Não recebimento. Desclassificação para a forma culposa. Encaminhamento para o juízo comum. Recurso em sentido estrito. Pronúncia em segunda instância. Acórdão nulo. Mero erro material. Inocorrência. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que o paciente foi denunciado por homicídio cometido com dolo eventual, além de coação no curso do processo. O Juiz do Tribunal do Júri não recebeu a denúncia, mas desclassificou o delito de homicídio para a forma culposa e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. O Tribunal de origem, em sede de recurso em sentido estrito formulado pelo parquet, acabou por pronunciar o paciente e o corréu, embora sequer houvesse denúncia recebida. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Denúncia. Inépcia. Existência de pronúncia. Matéria prejudicada. Decote de qualificadora. Limites da competência do Juiz da pronúncia. Prisão cautelar. Manutenção na pronúncia. Referência do magistrado ao primevo Decreto da preventiva. Suficiência. Modus operandi. Gravidade concreta demonstrada pelas peculiaridades dos fatos.

«1 - Resta prejudicado o pleito de inépcia com a superveniência da pronúncia, porquanto perde sentido a análise de sua higidez formal se já confirmada após toda a instrução perante o juiz togado. Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Anulação da pronúncia. Pedido de extensão. Situação fática distinta. Inépcia da denúncia. Impronúncia. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da anulação da pronúncia em favor do corréu, por ausência de similitude fática. ... (Continua)

23 - TJSP Júri. Pronúncia. Anulação. Violação ao princípio do contraditório. Necessidade de regular citação e interrogatório do acusado sobre o aditamento da denúncia. Sentença de pronúncia anulada de ofício.

24 - STJ Recurso especial. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e excluídas na sentença de pronúncia, que as considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula 07/STJ.... (Continua)

25 - TJPE Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido lapso temporal de mais de 11 (onze) anos, entre o recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia. Agente menor de 21 (vinte e um) anos na época do crime. Redução de metade do prazo prescricional. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade. Recurso provido de forma uníssona.

«1. Decorrido o lapso temporal de mais de onze anos, entre a data do recebimento da denúncia e a decisão de pronúncia. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Paciente inicialmente pronunciado por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2o. II, c/c art. 14, II, ambos do CPb). Renúncia de um dos patronos. Intimação do advogado remanescente, pela imprensa oficial, para a sessão de julgamento do recurso ministerial. Inexistência de ilegalidade. Reforma operada pelo tribunal. Declaração de nulidade da decisão de pronúncia e determinação de aditamento da denúncia. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma (art. 121, § 2o. II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CPb e Lei 9.437/97, art. 10, caput). Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de prejuízo para a defesa, que poderá contraditar, em todos os seus termos, a nova imputação. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Quanto à alegada nulidade pela não intimação dos patronos de defesa, verifica-se, a partir dos documentos juntados aos autos, a intimação, pela Imprensa Oficial, de ambos os advogados constituídos pelo paciente, nada obstante somente um deles tenha renunciado ao mandato.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório complementar. Reajuste. Embargos de declaração. Omissão. Anulação do julgado. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - Encontra-se eivado de omissão o acórdão que não se pronuncia sobre questão importante levantada pela recorrente por ocasião da razões dos embargos de declaração. Hipóteses em que a parte recorrente asseverou sobre a necessidade de manifestação da instância ordinária quanto à afronta à coisa julgada.... (Continua)

28 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Correlação. Denúncia, indícios de autoria e qualificadoras. Admissibilidade.

1 - Não há, no caso, violação ao princípio da correlação, uma vez que os mesmos fatos narrados na denúncia foram valorados para a prolação da decisão de pronúncia. Assim, foi levada em consideração a única circunstância de ter o paciente se valido do carro que conduzia para produzir o resultado, mediante conduta que ocasionou o capotamento do automóvel conduzido pela vítima. ... (Continua)

29 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio. Preliminares de nulidade da pronúncia rejeitadas. Mérito. Pronúncia. Admissibilidade. Recurso não provido.

«1 - Não se tratando de hipótese de absolvição sumária, deve o Juiz prosseguir com o feito, sendo desnecessária fundamentação pormenorizada da decisão que recebe a denúncia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentos do recebimento da denúncia. Tese superada. Prolação de pronúncia. Análise do pronunciamento. Recurso em sentido estrito pendente. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A existência de pronúncia torna superada a tese de falta de fundamento na decisão de recebimento da denúncia, bem como configura supressão de instância a apreciação do conteúdo do pronunciamento do agravante nesse momento em razão da pendência do exame do recurso em sentido estrito. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do CPP, art. 418, sem que isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Agravante relativa ao abuso de autoridade (CP, art. 61, II, «f). Pronúncia escorreita. Circunstância descrita na denúncia e na sentença de pronúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em razão da vedação ao excesso de linguagem, a fundamentação da sentença de pronúncia deve ser limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (CPP, art. 413, § 1º). ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Denúncia apta. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Pronúncia. Testemunhos indiretos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prejudicado o trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STF Sentença de pronúncia. Denúncia. Transcrição. Inexiste, no ordenamento jurídico, óbice a que o juízo, na sentença de pronúncia, transcreva trecho da peça acusatória, mormente se o faz para adentrar a ocorrência, ou não, do dolo eventual, considerado sinistro no trânsito com o resultado morte.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Arts. 384, 406, 413, § 1º, 617 e 619 do CPP. Ausência de ofensa. Conexão. Súmula 283 do pretório excelso. CPP, art. 209. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado no ponto em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, o que atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Feminicídio tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem na análise do recurso. Grifos na transcrição dos depoimentos. Inocorrência. Ausência de influência no ânimo dos jurados. Inexistência de nulidade. Liberdade provisória. Trânsito em julgado. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Falência. Denúncia. Fundamentação.

«A denúncia, não obstante o disposto no CF/88, art. 93, por sua natureza, não precisa ser fundamentada. O Juiz não pode antecipar o seu julgamento. Tal fundamentação restringir-se-ia a declarar a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Cumpre repelir decisões meramente formais. A Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) , entretanto, é diferente. A denúncia resulta do - inquérito judicial - inconfundível com o inquérito policial. Assemelha-se, por isso, à sentença de pronúncia, necessariamente fundamentada.... (Continua)

38 - STJ Falência. Denúncia. Fundamentação.

«A denúncia, não obstante o disposto no CF/88, art. 93, por sua natureza, não precisa ser fundamentada. O Juiz não pode antecipar o seu julgamento. Tal fundamentação restringir-se-ia a declarar a tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Cumpre repelir decisões meramente formais. A Lei de Falência (Decreto-lei 7.661/45) , entretanto, é diferente. A denúncia resulta do - inquérito judicial - inconfundível com o Inquérito Policial. Assemelha-se, por isso, à sentença de pronúncia, necessariamente fundamentada.... (Continua)

39 - STJ Homicídio. Pronúncia. Exclusão de circunstância qualificante. Competência do Tribunal do Júri.

«Em linha de princípio, a sentença de pronúncia não pode afastar qualificadoras da denúncia, porquanto, por força do texto constitucional, é o Tribunal do Júri o Juiz natural dos crimes contra a vida, e assim a esse órgão popular cabe dizer da ocorrência ou não de tal circunstância. Todavia, esse entendimento não deve ser absoluto ante qualificadoras propostas pela acusação se mostrarem manifestamente improcedentes com segurança, ou, sem dúvida razoável. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. CPP, art. 413, § 1º. Inocorrência. Fatos descritos de acordo com a denúncia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do ar t. 413, § 1º, do CPP, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Quesitação. Concurso de agentes. Quesito genérico formulado após a negativa de quesito relativo à participação específica. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, no crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, negado quesito específico de participação, é possível a indagação acerca da participação genérica, subseqüente, desde que a conduta do agente no delito não esteja delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia. ... (Continua)

43 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Libelo. Correlação. Pronúncia. Ausência de nulidade. Participação somenos. CP, art. 29, § 1º. CPP, art. 417.

«O libelo, peça de natureza postulatória, deve se filiar aos termos da decisão de pronúncia, dela não podendo se desvincilhar sob pena de nulidade. No presente caso, não há que se falar em nulidade na redação do libelo, porquanto este se revela em consonância com a decisão de pronúncia. Se pela leitura da denúncia, bem como da pronúncia que se seguiu, se evidencia que o crime em apuração foi atribuído a todos os acusados em co-autoria, não havendo qualquer menção a uma possível participação de somenos (CP, art. 29, § 1º) de qualquer dos envolvidos, não se pode pretender que o libelo, que encontra na decisão de pronúncia suas balizas, altere a acusação para fazer constar essa outra modalidade de participação dos agentes.... (Continua)

44 - TJPE Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo surpresa. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade

«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate ... (Continua)

45 - TJPE Penal. Processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Exclusão de qualificadora motivo torpe. Impossibilidade de exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Desprovimento. à unanimidade

«1. Na sentença de pronúncia ocorre o juízo de mera probabilidade, em que se verifica a admissibilidade ou não dos termos da denúncia, sem se ater a maiores considerações. Havendo dúvida, prevalece a regra «in dúbio pro socieatate ... (Continua)

46 - STJ Réu que teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu antigo patrono. Parcialidade do magistrado ao proferir decisão de pronúncia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«As alegações de que o recorrente teria sido impedido de constituir advogado de sua confiança após a renúncia de seu anterior causídico, e de que o togado singular teria sido parcial na decisão de pronúncia, não foram alvo de deliberação pela Corte Estadual no acórdão objurgado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP Júri. Impronúncia. Novas provas. Nova ação penal, com oferecimento de nova denúncia. CPP, art. 409, atual artigo 414. Sentença de pronúncia anulada, com a determinação de encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para oferecimento, se assim entender, de nova denúncia. Preliminar arguida que se acolhe. Recursos parcialmente providos.

48 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia que não guarda correlação com a denúncia. Descrição da circunstância fática da qualificadora diversa da inicial. Ofensa ao princípio da correlação e da ampla defesa. Nulidade absoluta verificada. Espécie de nulidade que não se convalida e dispensa a demonstração do prejuízo. Subsequente nulidade em decisão que altera a pronúncia antes dos debates orais, em Sessão Plenária. Pedido da acusação acolhido sem oitiva da defesa e prosseguimento do julgamento sem que se aguardasse o trânsito em julgado. Anulação do julgamento, inclusive da decisão de pronúncia, que se impõe. Recurso provido para esse fim.

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- Nos termos do caput e § 1º-A, do CPC/1973, art. 557, c/c CPC/1973, art. 3º, e art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Correição parcial. Lei 11340/2006, art. 16 (Lei Maria da Penha). Audiência destinada à formalização da renúncia, pela ofendida, à representação. Ato processual não obrigatório, cuja realização está condicionada à efetiva apresentação da renúncia antes do recebimento da denúncia. Questão, contudo, superada no caso dos autos ante o não comparecimento das vítimas à audiência, ao que se seguiu o recebimento da denúncia. Marcha processual retomada. Correição julgada prejudicada.